Este documento descreve a Lei no 4.717 de 29 de junho de 1965 que trata da Ação Popular no Brasil. A ação pode ser movida por qualquer cidadão para questionar atos lesivos ao patrimônio público, histórico, cultural ou ao meio ambiente, ou que violem a moralidade administrativa. O documento lista os possíveis motivos de nulidade de um ato, como incompetência, vícios de forma ou desvio de finalidade, e estabelece prazos e procedimentos para o trâmite da ação.

2. AÇÃO POPULAR

3. LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965.
AÇÃO POPULAR

4. LEGITIMIDADE: CIDADÃO
AÇÃO POPULAR

5. OBJETO
AÇÃO POPULAR
PATRIMÔNIO PÚBLICO OU EQUIPARADO
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
MORALIDADE ADMINISTRATIVA
MEIO AMBIENTE

6. OBJETO
AÇÃO POPULAR
PATRIMÔNIO PÚBLICO OU EQUIPARADO
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
MORALIDADE ADMINISTRATIVA
MEIO AMBIENTE

7. PEDIDO DE INFORMAÇÃO – PRAZO 15 DIAS
AÇÃO POPULAR

8. HIPÓTESES DE NULIDADE
AÇÃO POPULAR
COMPETÊNCIA
FORMA
OBJETO
MOTIVO
FINALIDADE

9. HIPÓTESES DE NULIDADE
AÇÃO POPULAR
COMPETÊNCIA
a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não
se incluir nas atribuições legais do agente que o
praticou;

10. HIPÓTESES DE NULIDADE
AÇÃO POPULAR
FORMA
b) o vício de forma consiste na omissão ou na
observância incompleta ou irregular de formalidades
indispensáveis à existência ou seriedade do ato;

11. HIPÓTESES DE NULIDADE
AÇÃO POPULAR
OBJETO
c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do
ato importa em violação de lei, regulamento ou outro
ato normativo;

12. HIPÓTESES DE NULIDADE
AÇÃO POPULAR
MOTIVO
d) a inexistência dos motivos se verifica quando a
matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o
ato, é materialmente inexistente ou juridicamente
inadequada ao resultado obtido;

13. HIPÓTESES DE NULIDADE
AÇÃO POPULAR
FINALIDADE
e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente
pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto,
explícita ou implicitamente, na regra de competência.

14. OUTROS VÍCIOS – ANULÁVEIS
AÇÃO POPULAR
PRESCRIÇÕES LEGAIS

15. AÇÃO POPULAR
JUSTIÇA ESTADUAL JUSTIÇA FEDERAL
COMPETÊNCIA

16. SUJEITO PASSIVO
AÇÃO POPULAR
PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO
SERVIDORES PÚBLICOS
ADMINISTRADORES
BENEFICIÁRIOS
OMISSOS

17. ABSTENÇÃO DA CONTESTAÇÃO OU ATUAÇÃO CONJUNTA
AÇÃO POPULAR

18. AÇÃO POPULAR
PARTICIPAÇÃO DO MP FISCAL DA LEI

19. AÇÃO POPULAR
90 DIAS PROSSEGUIMENTO
DESISTÊNCIA
CIDADÃO OU MP

20. AÇÃO POPULAR
AUTOR MÁ-FÉ 10X CUSTAS
CUSTAS

21. AÇÃO POPULAR
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
COISA JULGADA “ERGA OMNES”
SENTENÇA