AÇÃO POPULAR

LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965.
AÇÃO POPULAR

LEGITIMIDADE: CIDADÃO
AÇÃO POPULAR

OBJETO
AÇÃO POPULAR
PATRIMÔNIO PÚBLICO OU EQUIPARADO
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
MORALIDADE ADMINISTRATIVA
MEIO AMBIENTE

OBJETO
AÇÃO POPULAR
PATRIMÔNIO PÚBLICO OU EQUIPARADO
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
MORALIDADE ADMINISTRATIVA
MEIO AMBIENTE

PEDIDO DE INFORMAÇÃO – PRAZO 15 DIAS
AÇÃO POPULAR

HIPÓTESES DE NULIDADE
AÇÃO POPULAR
COMPETÊNCIA
FORMA
OBJETO
MOTIVO
FINALIDADE

HIPÓTESES DE NULIDADE
AÇÃO POPULAR
COMPETÊNCIA
a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não
se incluir nas atribuições legais do agente que o
praticou;

HIPÓTESES DE NULIDADE
AÇÃO POPULAR
FORMA
b) o vício de forma consiste na omissão ou na
observância incompleta ou irregular de formalidades
indispensáveis à existência ou seriedade do ato;

HIPÓTESES DE NULIDADE
AÇÃO POPULAR
OBJETO
c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do
ato importa em violação de lei, regulamento ou outro
ato normativo;

HIPÓTESES DE NULIDADE
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MOTIVO
d) a inexistência dos motivos se verifica quando a
matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o
ato, é materialmente inexistente ou juridicamente
inadequada ao resultado obtido;

HIPÓTESES DE NULIDADE
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FINALIDADE
e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente
pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto,
explícita ou implicitamente, na regra de competência.

OUTROS VÍCIOS – ANULÁVEIS
AÇÃO POPULAR
PRESCRIÇÕES LEGAIS

AÇÃO POPULAR
JUSTIÇA ESTADUAL JUSTIÇA FEDERAL
COMPETÊNCIA

SUJEITO PASSIVO
AÇÃO POPULAR
PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO
SERVIDORES PÚBLICOS
ADMINISTRADORES
BENEFICIÁRIOS
OMISSOS

ABSTENÇÃO DA CONTESTAÇÃO OU ATUAÇÃO CONJUNTA
AÇÃO POPULAR

AÇÃO POPULAR
PARTICIPAÇÃO DO MP FISCAL DA LEI

AÇÃO POPULAR
90 DIAS PROSSEGUIMENTO
DESISTÊNCIA
CIDADÃO OU MP

AÇÃO POPULAR
AUTOR MÁ-FÉ 10X CUSTAS
CUSTAS

AÇÃO POPULAR
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
COISA JULGADA “ERGA OMNES”
SENTENÇA