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No exercício de sua função o árbitro adquire a qualidade de juiz de fato
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a. Com diligência ( agir de modo pró-ativo)
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A sentença arbitral não se sujeita a recurso ou a homologação judicial,
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Apresentação de mediação conciliação e arbitragem

  1. 1. Desde a antiguidade já se usava a mediação, a conciliação e a arbitragem para resolver os conflitos a interpessoais através da autotutela. Com o surgimento do estado em razão da organização 0 social corporificada passou-sea da justiça privada para a justiça pública.
  2. 2. Desde a Constituição Imperial Brasileira o advento da conciliação já se constituía como pré-requisito para o regular julgamento da causa. A Constituição de 1988 em seu artigo 114 parágrafo 1º já abriga para a arbitragem, porém necessário se tornava a sua regulamentação para a devida aplicação da norma legal; o que surge com a Lei 9.307/96 também conhecida como Lei Marco Maciel
  3. 3. A Arbitragem é um meio consensual e voluntário para a resolução de conflitos relativos aos direitos patrimoniais disponíveis, aplicado fora do judiciário, e realizado entre pessoas físicas ou jurídicas que de comum acordo elegem uma ou mais pessoas para dirimir de modo definitivo as questões de forma independente , imparcial e técnica que tenham surgido ou venham a surgir entres elas.
  4. 4. Através da regulamentação da Lei 9307/96 ficam equiparados os efeitos jurídicos da sentença arbitral aos de uma sentença judicial, sem que haja a necessidade de homologação pelo poder judiciário. A exceção apenas se aplica ás sentenças estrangeiras que deverão ser homologadas pelo Superior Tribunal de Justiça.
  5. 5. A economia decorrente do tempo dispendido na solução , bem como a maior sociabilidade no relacionamento entre as partes, e a não limitação do valor da causa representam um fator preponderante na solução dos conflitos com agilidade e eficiência, sem que se arrastem por anos.
  6. 6. RAPIDEZ A Lei estabelece o prazo de 180 dias para que a sentença arbitral seja proferida, só se estendendo este prazo por acordo das partes envolvidas após justificada necessidade, e mesmo nos casos de maior complexidade, estes são dirimidos em média em 1 ano e dois meses.
  7. 7. ESPECIALIDADE Em razão dos profissionais envolvidos na demanda, em geral com especialidade na matéria, torna as sentenças arbitrais mais objetivas e precisas.
  8. 8. O procedimento arbitral difere do processo judicial por ser este de caráter público, salvo quando decretado o seu sigilo de justiça. Sua condução bem como o resultado de sua decisão é do conhecimento restrito das partes, somente ocorrendo qualquer divulgação com autorização expressa destas.
  9. 9. A Lei arbitral faculta ás partes a escolha do árbitro, ou dos árbitros, bem como a instituição que eventualmente possam estar vinculados, o que possibilita maior segurança para a solução da demanda.
  10. 10. A sentença arbitral possui a mesma eficácia de uma sentença judicial, pois independe de homologação do Poder Judiciário, e em sendo condenatória se constitui em título executivo.
  11. 11. A Lei 9.307/96 permite tanto a pessoas físicas, maiores de 18 anos em plena capacidade de direito e de exercício a contratar e exercer os seus direitos , quanto a pessoas jurídicas regularmente constituídas a utilização da arbitragem para fins de solução extrajudicial de seus litígios.
  12. 12. Podem ser submetidas á arbitragem questões patrimoniais de natureza disponível, isto é que possam ser avaliadas e quantificadas economicamente, portanto constituídas de direitos sobre as quais as partes possam livremente: dispor, transigir, desistir, abrir mão, contratar etc.
  13. 13. A Lei 9.307/96 não permite a resolução de questões relacionadas: á filiação, pátrio poder, casamento, alimentos, estado civil, tributos, questões previdenciárias, delitos criminais. Etc. A arbitragem no Brasil está condicionada a livre e espontânea vontade das partes envolvidas na controvérsia sua constituição, porém estabelecida e pactuada, não pode uma das partes isoladamente desistir da opção, pois esta se torna obrigatória.
  14. 14. É o meio pelo qual as partes submetem a solução de seus litígios ao juízo arbitral através da CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA OU COMPROMISSO ARBITRAL Pode ser prevista em contratos, quando de sua elaboração ou constituída por documento em separado e que a ele se refira(Aditamento Contratual) passando a fazer parte integrante deste.
  15. 15. Ser assinado pelas partes por termo no Processo Judicial, perante o juízo ou Tribunal em que tramita a demanda.
  16. 16. Ser firmado por escrito, através de documento particular com 2(duas) testemunhas ou por instrumento público devendo conter: a. b. c. d. e. A qualificação das partes A qualificação do arbitro ou árbitros A matéria objeto da arbitragem O local onde será proferida a sentença Outros elementos facultados em Lei
  17. 17. As características para atuar como árbitro devem conter: a. Capacidade civil de direito e de exercício b. Confiança das partes c. Experiência e formação profissional “Estar” arbitro não é uma profissão, mas uma atividade profissional que deixa de existir ao encerramento do procedimento arbitral.
  18. 18. No exercício de sua função o árbitro adquire a qualidade de juiz de fato e de direito da controvérsia, sendo os efeitos de sua sentença equiparados aos de uma sentença judicial, não sujeita a recurso ou homologação do Poder Judiciário.
  19. 19. O ÁRBITRO NO DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE DEVERÁ AGIR: a. Com imparcialidade (sem interesse pessoal no conflito) b. Com independência (de acordo com seu livre convencimento) c. Com competência (capacidade técnica de analisar fatos e argumentos)
  20. 20. a. Com diligência ( agir de modo pró-ativo) b. Com discrição (agir com prudência ,sigilo e bom senso (durante e após) Cabe ao árbitro antes da aceitação da função expor ás partes qualquer fato ou circunstância que possa colocar em suspeição a sua imparcialidade e independência.
  21. 21. A sentença arbitral não se sujeita a recurso ou a homologação judicial, produzindo entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos de uma sentença proferida pelo Poder Judiciário. Uma vez prolatada ficam as partes obrigadas ao seu cumprimento na forma, nos prazos consignados e seus termos escritos.
  22. 22. ELABORAÇÃO Franklin Domingues Técnico em transações Imobiliárias Corretor de Imóveis Cursando Direito, Palestrante, Orientador com certificação Internacional Tel: (013)3418-1639 Cel: ( 013) 9741-2877 E-mail: franklindomingues@hotmail.com Fontes de Consulta Ramos Filho, Wilson fim do Poder Normativo e a Arbitragem Ed. LTr 1999 Conima Cons. Nac. Inst. de Arbitragem www.conima.com.br Santos Arbitral:www.santosarbitral.com.br

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