Apresentaçãohistdir16fib
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1. O documento descreve a história jurídica de Portugal e Brasil, incluindo as Ordenações Manuelinas de 1521 e o estabelecimento do regime de Capitanias Hereditárias em 1534 para administrar o Brasil. 2. Fracassou a maioria das Capitanias devido à falta de capitais, desentendimentos internos e inexperiência, levando à centralização do poder sob o Governador-Geral em 1549. 3. A estrutura judiciária inicial no Brasil incluía juízes ouvidores, ordinários e de fora, respond
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