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Historia do Direito

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Historia do Direito

  1. 1. 1 8. Impacto que o surgimento da escrita trouxe para o direito Surgiu na região da Mesopotâmia, região entre os rios tigre e o Eufrates, onde hoje seria próximo ao Iraque, uma técnica de gravação em argila úmida ou pedra, chamada de cuneiforme (utilizadas cunhas para as gravações), que transmitiam ideias. Foi a primeira forma de escrita conhecida. Com o advento da escrita, normas comportamentais, costumeiras e religiosas, puderam ser consolidadas e documentos. Surge uma nova forma de direito e uma nova forma de transmissão das normas produzidas. Surgem as primeiras leis escritas. 8.1. Mesopotâmia: região do Oriente Médio, atualmente os territórios do Iraque e adjacencias. Compreende os vales e planícies entre os rios Tigres e Eufrates, que deságuam no Golfo Pérsico. Etimologicamente a palavra vem do grego e quer dizer “terra entre rios”(meso - pótamos). Criação de um direito abstrato, via códigos (parte do concreto para o abstrato, como por exemplo "olho por olho"): 8.2. Código de Ur-Nammu (+- 2040 a.c., na mesopotâmia). Foi descoberto em 1952 na região do Iraque. Previa o instituto do dano moral.
  2. 2. 2 A primeira lei escrita foi o código Ur Nammu, faz referência ao rei Nammu, na cidade de Ur. Cidade natal de Abrão. Foi escrito em tabletes de argila e possui normas religiosas dessas sociedades, transcrições de atas de julgamentos, etc. Surge a possibilidade da conversão de penas físicas em penas pecuniárias. Foi uma grande revolução, diminuindo a crueldade das penas 2000 anos aC. (Juizados Especiais hoje – importância do estudo da história do direito. Institutos que vêm evoluindo através dos séculos). Ex: se um homem, com um soco, arranca um dente de outro, deverá pagar cinco moedas de prata. Ex2: se um homem sequestrar alguém, deverá pagar 15 moedas de ouro. Apesar de haverem indícios de outros códigos, comprovadamente, o código de Ur Nammu foi o primeiro. O que hoje são tipos penais, tais como roubo, homicídio, sequestro, entre outros, já existiam no código de Ur Nammu. Os tipos penais que pareciam ser algo recente ou não tão antigo assim, na realidade, já estava previsto há mais ou menos 4 mil anos. A crueldade não foi abandonada por completo. As penas cruéis ainda existiam. Ex: o crime de roubo era punido com a morte. Não houve o abandono da violência, mas a crueldade foi diminuindo gradativamente. As penas eram proporcionais a cada delito, de acordo com a época.
  3. 3. 3 8.3. Código de Esnunna: outro código importante, era o código de Esnunna, 1930 aC. Durante esse período, a Babilônia foi dividida em várias cidades-estados. Possuía aproximadamente 60 artigos, os quais mesclavam o direito penal e o direito civil. Obs: uma contribuição importante diz respeito ao direito civil, quanto a responsabilidade civil (ex. o barqueiro se responsabilizava por tudo que estava no barco, caso este afundasse). 8.4. Código de Hamurabi (+- 1690 aC., também da mesopotâmia). Um dos mais famosos artefatos jurídicos da antiga Mesopotâmia, encontrado em 1901, no Irã. Considerado o documento jurídico de maior importância do mundo antigo. Foi confeccionado pela técnica cuneiforme, foi gravado num bloco monolítico de cerca de 2,5 metros de altura, com cerca de 3600 linhas escritas. Encontrado por arqueólogos no início do século passado. Atualmente, encontra-se no museu do Louvre, em Paris. Além de ser uma norma escrita, havia grande publicidade destas normas. A sociedade da Babilónia parece ter sido constituída por três classes de indivíduos: as pessoas livres da classe alta (awilu), os escravos recrutados entre os
  4. 4. 4 prisioneiros de guerra (wardu) e os indivíduos livres de estatuto inferior (mushkenu). Podemos ver reflexos deste código até no nosso ordenamento jurídico, pois serviu de base para as futuras codificações. Alguns princípios importantes deste código: a publicidade das normas – o bloco de pedra era acessível a todos, garantindo o conhecimento amplo destas normas. A publicidade é adotada até hoje; responsabilidade civil; erro médico; entre outros. Ex: erro médico – se um médico fez uma operação difícil e causou a morte, ele poderia ser punido com o corte de sua mão. Ex: responsabilidade civil dos pedreiros – se o pedreiro constrói uma casa e casa ameaça cair, este pedreiro deverá consertar a casa as suas custas. Em relação ao direito de família, o código de Hamurabi já tratava da adoção. Ex: se uma criança fosse adotada logo após o seu nascimento, esta criança não poderá mais ser reclamada – este instituto é muito parecido com a ideia que temos hoje sobre a adoção. Ex: se a criança viesse a reclamar com sua família, ela poderia ser devolvida a família de origem. Ex: o divórcio já era tratado neste código. O homem poderia repudiar a mulher. Ex: o adultério também era previsto. Somente a mulher poderia cometer adultério. O homem que se envolvia com uma mulher casada, ele seria cúmplice. Se mulher solteira se relacionar com um homem casado, não haveria adultério.
  5. 5. 5 Com relação aos aspectos penais, merece destaque a Lei Talião – lex talionis (estabelece a equivalência da punição em relação ao crime). Na verdade, não era uma lei propriamente dita, mas sim uma ideia a ser aplicada em cada caso. A pena era idêntica ao mal causado – olho por olho e dente por dente. A retributividade desta lei era integral. Ex: se um awilu destrói o olho de outro awilu, terá seu olho destruído. Ex: se o construtor fizer uma casa e a casa cair matando um homem livre, o construtor será também morto. Ex: o falso testemunho era muito importante, pois era um meio de prova essencial. Se alguém falseasse a verdade num processo capital envolvendo um awilu, o falseador seria morto. 9. A sociedade grega A Grécia não era um país como conhecemos hoje. A Grécia era uma região. A compreensão da Grécia antiga passa pela compreensão das cidades-estados. As regras eram ditadas por condições geográficas e econômicas. Os gregos não foram grandes juristas. Eles se preocuparam apenas em difundir uma noção jurídica em toda comunidade. Entendiam que o direito deveria ser conhecido e entendido por todos e não apenas por juízes e promotores. O direito deveria ser uma consequência natural da noção de justiça que deveria estar presente na consciência coletiva. Deveria ser quase um arquétipo. Por
  6. 6. 6 conta disso não houve uma preocupação pelos gregos no desenvolvimento da ciência do direito. Os gregos já dominavam a escrita. Às vezes, a literatura jurídica era recitada por meio de poemas. A fonte principal do direito grego eram os denominados nomos, que eram leis derivadas dos costumes. As normas escritas não representavam codificações. As figuras importantes eram os magistrados e os árbitros. Os magistrados não eram juízes, mas sim eram sorteados para exercer a justiça pelo período de um ano. Esse período servia para evitar a perpetuação de poder, uma continuidade política, pois o vitaliciamento dos magistrados ou figuras públicas atrapalharia os interesses da sociedade. Os árbitros eram espécies de julgadores privados, escolhidos pelas partes para solucionarem os seus conflitos. Atuavam como o mediador que conhecemos atualmente. Um dos maiores legados dos gregos é a chamada Lei de Dracon – 620 aC. Um grande marco foi a publicidade, pois pela primeira vez na Grécia, todas as leis deveriam ser públicas. As leis de Dracon eram essenciais quando haviam conflitos entre clãs e não apenas entre pessoas. Assegurava uma justiça mais aperfeiçoada para a solução deste litígio. Constitui um marco sobre o duplo grau de jurisdição.
  7. 7. 7 Apesar da contribuição no campo civil, as leis de Dracon são lembradas pela tipificação penal – referência à lei draconiana. Dracon se preocupava com a conduta e com as penas impostas. Por serem muito severas, não havia uma paz social, mas sim uma instabilidade social. Por conta disso, foi convocado Sólon. Sólon, possuía origem nobre, faliu e conseguiu se reerguer. Possuía uma habilidade comercial apurada e tinha outro pensamento sobre os devedores, pois ele já tinha vivenciado tais situações. Sólon flexibilizou algumas normas, instaurou a igualdade civil, supriu a propriedade coletiva, proibiu a hipoteca de terras e a escravidão por endividamento. No período de Sólon a justiça estava nas mãos do cidadão. Na Grécia antiga, as regras ainda se prendiam a preceitos religiosos. A vontade dos deuses deveria ser respeitada. Havia a possibilidade de se perdoar o réu, a fim de que não se prejudicasse os seus herdeiros. 10. A Sociedade Romana A cidade de Roma, em sua origem, não tinha contornos urbanos. Era ainda primitiva e pouco complexa.
  8. 8. 8 Em termos gerais, a história do direito romano abarca mais de mil anos, desde a Lei das Doze Tábuas (Lex Duodecim Tabularum; 449 a.C.) até o Corpo de Direito Civil por Justiniano I (c. 530 d.C.). Os historiadores do direito costumam dividir o direito romano em fases. Um dos critérios empregados para tanto é o da evolução das instituições jurídicas romanas, segundo o qual o direito romano apresentaria quatro grandes épocas:  Época Arcaica (753 a.C. a 130 a.C.)  Época Clássica (130 a.C. a 230 d.C.)  Época Pós-Clássica (230 d.C. a 530 d.C.)  Época Justiniana (530 d.C. a 565 d.C.) A história romana é dividida em três períodos: 1. Direito Romano na Realeza (753 a.C. a 510 a.C.) Os reis eram eleitos por assembleias. Esses comandantes escolhidos eram vitalícios, mas não hereditário. O rei é o juiz supremo, soberano. Controlava aspectos religiosos, administrativos e a justiça. De suas decisões não se admitia qualquer recurso. Neste períodos existia a figura do Senado (Senatus – senes, sênior, ancião, idoso). O Senado não tinha um poder específico. Servia apenas para aconselhar o rei (conselho da republica hoje). O conselho poderia ser seguido ou não.
  9. 9. 9 2. Direito Romano no Alto Império (27 a.C. a 284 d.C.) Esse período durou pouco mais de 200 anos, até o advento da república (res – coisa, publica – publico, coisa do povo). Parcela do poder foi transferida aos senadores. Não queriam deixar tanto poder nas mãos de uma única pessoa. Os senadores mais antigos tinham uma parcela de poder que durava muitos anos. Haviam os magistrados ordinários e extraordinários, eleitos anualmente. 3. Direito Romano no período Bizantino (565 d.C. a 1453 d.C.) Esse período durou 500 anos. Ate a chegada do Império. O direito romano é fincado em três pilares: viver honestamente; não lesar a outrem; dar a cada um o que é seu. A partir destes pilares, várias normas foram extraídas, formando o alicerce do direito romano. A família era o centro de tudo. Os recém-nascidos só eram recebidos na sociedade mediante a decisão do chefe familiar. Logo, o infanticídio de filhos de escravos, aborto, rejeição de filhos, eram praticas comuns e legais. O legado mais importante do direito romano é a chamada Lei das XII Tábuas. Parcialmente inspirada nas leis de Sólon. Tinha o objetivo de alcançar a paz social. Foi gravada em 12 tábuas e permaneceu no fórum romano. Havia uma igualdade jurídica. A terra se tornou alienável e havia o reconhecimento dos direitos de vizinhança (ex. colher os frutos que venham a cair da árvore de um vizinho no seu quintal).
  10. 10. 10 O período clássico, o direito romano alcançou o seu auge. Houve uma divisão entre o direito publico e privado. O direito privado passou a ter caráter laico. Passou a ter uma produção numerosa de regras. As regras costumeiras passaram a ser normas positivadas. Começou a ganhar relevância a função dos pretores e dos jurisconsultos. Os pretores exerciam a função de administração da justiça, ex. magistrados. Consolidaram normas procedimentais. Os jurisconsultos eram responsáveis por aplicar as normas procedimentais, como os atos processuais seriam evoluídos. Esta forma de trabalho passou a ser chamada de jurisprudência, mas com uma visão diferente de hoje. O período pós-clássico, iniciando com o clesiano e se estende ate o império de Justiniano I. Justiniano possibilitou a compilação de normas, o corpus juris civiles, há mais de 1500 anos. Traz reflexos em nosso ordenamento atual. Aspectos relevantes: a litispendência; o conceito de casa e domicílio; boa-fé e cobrança indevida de dívida; testamento; curatela; tutela, entre outros, todos institutos presentes até hoje em nosso ordenamento vigente. No direito penal, já eram compreendidos os princípios do in dubio pro reu e da transcendência (a pena não pode passar da pessoa do acusado). Houve uma separação entre o direito público e o direito privado.
  11. 11. 11 Legislação Importante do início do Império Romano: A Lei das XII Tábuas Alguns juristas Romanos:  Cícero (106 - 43 ac): "nascemos para a justiça, e a lei não se funda na opinião, mas na própria natureza do homem" (características estoicas). Veja a influência dos Gregos nas palavras de Cícero: "... a lei não é invenção do engenho humano nem vontade dos povos, mas algo de eterno que deve reger o mundo inteiro pela sabedoria dos seus mandatos e proibições". Percebe- se claramente uma criação da ciência jurídica com vocação UNIVERSAL. Como Cícero era estoico, a ciência jurídica torna-se ideal a todos os povos: ius gentium (direito dos povos).  Ulpiano (150 - 228): Direito e Justiça são as mesmas coisas? Para Ulpiano IUS (Direito em latim) vem da palavra IUSTITIA (justiça), ou seja, o Direito provêm e vincula a Justiça, mas não são as mesmas coisas. "Tais são os preceitos do direito: viver honestamente, não ofender ninguém, dar a cada um o que lhe pertence". Portanto, a Justiça é, para Ulpiano, "a vontade constante de dar a cada um o que é seu". Assim, segundo os romanos, a Iustitia personifica a Justiça. - Os Romanos fazem a distinção entre: Direito Civil (direito das cidades); Direito das gentes (Ius Gentius, de caráter universal: Direito Público).
  12. 12. 12 - Assim, os romanos fazem a transição do Direito Empírico, casuistico, concreto, a posteriri para um direito ciêntífico, genérico, abstrato, apriorístico. - Justiniano (483-565), Imperador Romano, elaborou o Corpus Iuris Civilis, que consta de quatro partes: Institutas (manual escolar), Digesto ou Pandectas (compilação dos iura), Códex (compilação das leges) e Novelas (reunião das constituições promulgadas depois de 535 por Justiniano). - Romanos: podiam legislar; os escravos e a plebe podiam comercializar e fazer negócios. O Plebiscito (plebiscitu - decreto da plebe): concepção que os romanos deram para que a plebe pudesse elaborar leis... 11. Idade Média Historicamente, compreende-se a Idade Média pelo período entre a queda do Império Romano no Ocidente (476 d.c) até a queda de Constantinopla, atual Istambul, em 1453, com o fim do Império Romano do Oriente. Ou seja, praticamente 1000 anos de história... Uma das principais características da Idade Média foi a influencia de temas religiosos no contexto de todas as áreas do conhecimento: filosofia, arte, direito. Assim, o pensamento Cristão-judaico marco profundamente o mundo medieval. Temas como Deus (ser Uno, Perfeito, Universal, Criado a partir do nada), Fé,
  13. 13. 13 Salvação, Providência e Revelação Divina passaram a fazer parte de temáticas filosóficas. A consolidação do cristianismo foi um dos fatores que contribuíram para a queda do império romano. Os grandes imperadores eram tidos como deuses, no entanto para o cristianismo, o reino de Deus era imensamente superior ao reino dos homens. Quem detinha o meio de comunicação direto com Deus eram os bispos. Desta forma, o imperador detinha menos poderes que os bispos. Houve uma inversão dos valores. A sociedade romana ficou vulnerável aos ataques bárbaros, cuja economia era baseada na guerra. Os bárbaros não tinham normas escritas. Suas normas derivavam de regras consuetudinárias. A junção dos bárbaros com os romanos, os quais possuíam normas escritas, constituíram um novo sistema, o bárbaro romano, vigentes nesta nova sociedade. Os pensadores da Idade Média tentaram criar uma filosofia que estivesse em harmonia com a Religião. Dessa forma, Fé e Razão deveriam se complementar. A essa escola, deu-se o nome de Escolástica. Foi um período de domínio do conhecimento pela Igreja Católica Romana, principalmente com a criação das Universidades Europeias e com o "monopólio da escrita" pela Igreja. Percebe-se, facilmente, que o mundo medieval se divide em religioso e laico.
  14. 14. 14 O Império Romano acaba perdendo a força e a Igreja Católica domina o cenário europeu. Os principais Filósofos medievais foram: 11.1. Santo Agostinho (Aurelius Augustinus) Nasceu no norte da África, em 354 e morreu em 430. Uma das principais obras foram: “Confissões” e “Cidade de Deus” Agostinho retorna aos ensinamentos de Platão (neoplatonismo): o mundo perfeito, paralelo ao mundo físico, seria o Reino de Deus. Afirmava que a Razão deveria estar a serviço da Fé. Por isso, haveria duas razões: Razão superior: com a razão superior, o homem obtém a Fé, o mais próximo de Deus que se pode chegar. As vezes, a razão inferior não pode explicar todos os desígnios de Deus, tais como a “virgindade de Maria”, “a Santíssima Trindade”, etc. Razão Inferior: conhecimento da realidade, do mundo sensível. Para Santo Agostinho, o Estado não pode ser completamente justo, afinal é feito e governado pelos Homens, que são imperfeitos. Somente a Igreja, que é a representante na Terra de Deus, é que pode ser justo em seus julgamentos. 11.2. São Tomaz de Aquino
  15. 15. 15 Italiano, nasceu em 1225 e morreu em 1274 Principais obras: "Summa Theologiae" e "Summa Contra Gentiles". Para São Tomaz de Aquino não há contradição entre fé (teologia: revelação) e razão (filosofia). A razão é um caminho para se chegar até a Fé. Enquanto Santo Agostinho buscava em Platão a base de sua filosofia-cristã, São Tomaz de Aquino busca em Aristóteles a base de sua filosofia: Aristóteles afirmava que existia um ser UNO-PERFEITO-INICIAL- UNIVERSAL e ATEMPORAL. São Tomaz afirmava que esse Ser era justamente DEUS, com uma inteligência divina, pois ordenou todo o universo. Para São Tomaz de Aquino, as leis seriam divididas em: 1. Lei Eterna: a ordem existente em todo o Universo. Impossível de compreensão em sua totalidade pelo Homem. 2. Lei Natural: Deus revela ao homem, através da concessão de sua inteligência, o que deve e o que não se deve fazer. Tem, como principal fonte as palavras (oficiais) de Deus: os Dez Mandamentos (antigo testamento); novo testamento; as interpretações da Bíblia (monopólio da Igreja) bem como as Leis oriundas da Igreja (Direito Canônico). 3. Lei Positiva: a lei feita pelos homens Como, conclui São Tomaz de Aquino, a Lei Positiva nem sempre é justa (afinal, o homem nem sempre é justo!); assim, o homem deve seguir a Lei Natural que
  16. 16. 16 necessariamente é justa. A Igreja Católica Apostólica Romana, guardiã natural dos ensinamentos e interpretação da vontade de Deus deve se sobrepor aos Estados-Feudos. 11.3. Consequências do “Mundo Medieval” para o Direito  Com o crescimento do Direito Canônico, isto é, o direito originário da Igreja Católica Apostólico, fez-se oposição ao Direito Feudal, praticado pelos Senhores Feudais dentro do limite de seus feudos (jurisdição).  Contudo, alguns fatores foram determinantes para a ascensão e predomínio do Direito Canônico perante o Direito Feudal: • Se a Igreja Católica Apostólica Romana era a “palavra de Deus” dever-se-ia abranger a todos as suas decisões; afinal, o homem erra (leia-se, os Senhores Feudais), Deus nunca (ou seja, a Igreja Católica) • Monopólio da escrita pela Igreja: com isso, os senhores feudais praticavam o direito consuetudinário – costumeiro – e a Igreja “registrava” seus julgamentos através da escrita. • Sendo Deus justo e poderoso, não deixa nenhum justo e honesto padecer nenhum tipo de injustiça. Assim, ao final, Deus sempre Salva: com isso, acontece julgamentos sem o menor critério de racionalidade, como por exemplo, “jogar uma pessoa com uma pedra amarrada no pescoço em um
  17. 17. 17 rio ou lago. Se essa pessoa fosse inocente, Deus, com todo o seu poder e bondade – a salvaria”. • O Tribunal da Santa Inquisição foi oficialmente aberto em 1231 para julgar os “hereges”. Assim, a Santa Inquisição Medieval persegue aqueles que não eram católicos: Bruxas Judeus Muçulmanos • Geralmente, as provas eram obtidas através de torturas (roda, “pêra”, afogamentos, quebra de ossos, gaiolas, etc). Top dez: 10ª. Dama de Ferro ou Donzela de Ferro (rosto da virgem Maria); 9ª. Esmagamento Pessoal (pedra, elefante); 8ª. Empalamento; 7ª. Roda de Despedaçamento; 6ª. Serrote; 5ª. Ling Chi (morte por mil cortes); 4ª. Touro de Bronze; 3ª. Crucifixão; 2ª. Berço de Judas (banco de Judas ou cadeira de Juras – sentado na pirâmide); 1ª. Enforcamento composto (puxado pelas ruas; arrancavam- se as entranhas e colocavam fogo, arrancavam os olhos e órgãos genitais; picavam e jogavam os pedaços no chão – utilizado apenas em homem). Após a confissão, dependendo do crime, a pena de morte era instituída de acordo com o crime. Os nobres eram decapitados (forma rápida e sem sofrimento), os menos nobres eram mortos lenta e de forma a causar o máximo sofrimento possível.
  18. 18. 18  A Igreja Católica, através do Direito Canônico proibia, dentre outras coisas: • Os judeus de possuírem terras (Domínio Econômico da Igreja). Como consequência, os judeus foram comercializar; • A Usura (cobrança de juros em empréstimo de dinheiro)  Dessa forma, como os comerciantes judeus não eram abrangidos pelo direito Canônico e nem pelo Direito Feudal, afinal, habitavam os burgos (cidades) começaram a “construir” um Direito Comercial próprio e autónomo: o Com o comércio se solidificando cada vez mais através das rotas comerciais para as Índias em busca de especiarias (condimentos e tecidos) a necessidade de se criar um sistema de proteção do dinheiro - o roubo das "caravanas" era frequente - o sistema bancário e de títulos de crédito também foi desenvolvido e aprimorado. o Porém, com as dificuldades crescentes do "caminho terrestre" impostos pelos mulçumanos que venceram as Cruzadas, um novo caminho tinha que ser desbravado pelos europeus para chegar às Índias. Assim, inicia-se o "ciclo marítimo" das grandes navegações. o Contudo, as grandes navegações eram caras e exigiam uma nova modalidade de "financiamento" para fomentá-las: Assim, desenvolveu-se o direito das empresas (pessoas jurídicas):  Empresas por cotas;
  19. 19. 19  Ltda. para limitar as dívidas em caso de perdas;  S.A. para a Igreja e os judeus poderem investir sem que se soubessem quem eram os sócios... Dentre as várias características desse "novo" direito pode- se destacar:  autonomia em relação a Igreja e aos Feudos;  direito baseado na confiança (principal característica dos títulos de crédito);  estipulado (criado) pelos comerciantes para proteger seus interesses.  Essa separação entre o Direito Feudal (civil) e o Direito Comercial influenciou o Direito Brasileiro, que teve dois Códigos distintos: O Código Comercial (1850) e o Código Civil (1916). 12. A Construção dos Estados Modernos (Absolutistas) Crise do Antigo Sistema Feudal - O Sistema Feudal e o domínio da Igreja Católica estava em crise. A peste negra bem como a fragmentação da Igreja Católica com o surgimento do Protestantismo e Calvinismo quebraram o monopólio da Igreja Católica. - Cada Igreja (Católicos, Protestantes e Calvinos) postulava ser o detentor do Único Deus (Verdade-Una- Universal). Essa afirmação é encontrada em várias passagens da Bíblia:
  20. 20. 20  "Não adore outros deuses; adore somente a mim": 10 Mandamentos (Êxodo, 20)  "o SENHOR nosso Deus é o único SENHOR": Deuteronômio 6:4.  "Eu sou o SENHOR e não há outro." Isaías 37:20 e 45:18, etc. - Dessa forma, os povos tentavam impor a sua religião ao outro, inclusive como medida de auto-salvação. A própria Bíblia prega (dentre tantas outras passagens): "Eu lhes darei poder para dominarem os povos daquelas terras, e vocês irão avançando e os expulsando. Não façam nenhum acordo com eles nem com os seus deuses. Não deixem que esses povos vivam na terra de vocês. Se deixarem, eles farão que vocês pequem contra mim. Se vocês adorarem os deuses deles, isso será uma armadilha mortal para vocês" (Êxodo, 23:27). "Não se ajoelhe diante de ídolos nem os adore, pois eu, o Eterno, sou o seu Deus e não tolero outros deuses. Eu castigo aqueles que me odeiam e castigo também os seus descendentes, até os netos e bisnetos" (Deuteronômio 4, 5) "Temam o Eterno, o seu Deus, sirvam somente a ele e jurem só pelo nome dele. Não adorem outros deuses, os deuses dos povos vizinhos. Pois o Eterno, o nosso Deus, está com vocês e ele não tolera outros deuses. Se vocês os adorarem, o Eterno ficará irado com vocês e destruirá vocês completamente". (Deuteronômio 6, 10) - Deve-se observar que todas as Igrejas europeias utilizavam a bíblia como suporte doutrinário e, portanto,
  21. 21. 21 cada uma achava que o seu Deus era o único e verdadeiro no qual para a salvação e benção, deveriam combater e destruir a outra Igreja. Não havia outra saída senão uma guerra entre as religiões. - Assim, a guerra religiosa acabou instalando-se na Europa: foi a Guerra dos Trinta Anos (1618-1648) Uma das guerras mais violentas e sangrentas da história europeia. - Um novo Sistema deveria ser construído na Europa. A ideia de Construção de Estados eclodia no pensamento do homem ocidental como forma de combater o antigo sistema. 13. Novos pensadores que defendiam o Estado Nação (Absolutista)  Maquiavel (Niccolò Machiavelli 1469-1527) - Principal obra: O Princípe, escrito em 1513 e publicado em 1532. - o governante visa a estabilidade interna e independência externa; em sua obra, pela primeira vez, utiliza-se a palavra Estado. - ao monarca tudo é permitido (construção teorética do absolutismo): "os meios justificam os fins": Real Politicks. Por isso, é considerado como um dos criadores da ciência política moderna; - ceticismo humano quando a bondade natural; - o governante deve ser amado e temido, mas se não puder ser os dois ao mesmo tempo, deve preferir ser temido.
  22. 22. 22 - Questão: Maquiavel foi realmente maquiavélico? Será que escreveu a sua obra para agradar - e ensinar - a nobreza ou para alertar o povo das práticas dos (maus) governantes.  Jean Bodin (1529- 1596) - Como Bodin era Calvinista, combatia a Igreja Católica. Desejava que a Igreja Católica perdesse o seu poder político. - Foi defensor do Estado Absolutista: o Rei deveria ter todo o poder para poder governar. Afinal, o Rei era Rei por vontade divina (teoria do "direito divino do rei"). Se Deus escolheu o rei através da hereditariedade, é porque assim queria. E não competia ao homem desobedecê-lo.  Hugo Grotius (1583- 1645) - Principais obras: De Iure belli ac Pacis : O direito da Guerra e da Paz, publicado em 1625 e Mare liberum: Os Mares são livres (1606) - Defende a ideia que os Estado deveriam ser Laicos, isto é, não vinculados a nenhuma religião. Entende que religião é uma coisa individual e pessoal, não sendo do interesse do Governante-Estado. - Defende a Soberania: os Estados deveriam ter autonomia para se auto governarem. - Postula a Igualdade Internacional dos Estados: na ordem internacional, todos os Estados devem se respeitar igualitariamente, mesmo que um Estado seja menor ou tenha um exercito mais fraco, ou ainda que seja mais desfavorecido econômicamente.
  23. 23. 23  Thomas Hobbes (1586-1679) - Principais obras: Leviatã (1651) e Do Cidadão (1651) - Para Hobbes, todo Ser Humano, no estado natural, é dominador e egoísta. Aliás, o Homem têm, para Hobbes, três impulsos básicos: rivalidade, mútua desconfinaça e paixão pela glória (O Homem é o lobo do homem: Homo homini lupus). - Dessa forma, uns sempre tentarão dominar os outros o que leva a guerra (Bellum omnia omnes). - Como o eterno estado de Guerra não é interessante para o homem, porque produz muita destruição, os Homens estabelecem entre si um acordo, ou contrato, no qual uns respeitam o outro, impondo-se limites através de normas (mínimas) de conduta: é a teoria do CONTRATO SOCIAL. - Pelo Contrato Social cada Homem cede um pouco da liberdade pessoal para poder viver em uma sociedade. - Contudo, necessitam de um soberano com poderes absolutos e centralizado (Leviatã) para fazer valer o contrato social com a punição rigorosa daqueles que não o cumpram. Nesse tópico, Hobbes combate o poder da Igreja e tenta fortalecer o Estado. - Hobbes, portanto, defende Estados Absolutistas (Leviatã) como forma de controle social e estabelecer a supremacia do soberano em questões de fé e doutrina. 14. A Construção do Racionalismo - Com a percepção que o mundo não era explicado (pelos menos in totum) pela religião - leia-se dogmas e fé - e que
  24. 24. 24 as Igrejas também erravam surgiram novas tentativas na busca da verdade. - Nesta concepção surge um dos maiores filósofos da modernidade:  Descartes (1596 - 1650) - Principal obra: O Discurso sobre o Método (Discours de la méthode pour bien conduire sa raison, et chercher la verité dans les sciences), publicado pela primeira vez na França em 1637. - É considerado um dos fundadores da filosofia moderna, no qual fomentou a Revolução Científica. - Cria um método científico para a busca da verdade: ceticismo racionalista, que, segundo suas próprias palavras seria “a ideia de um método universal para encontrar a verdade.”  A ideia de Descartes consiste na Autoridade da Razão, ao invés da Autoridade Eclesiástica. Assim, devemos explicar as coisas pela razão e não porque a Igreja (ou Deus) diz.  Como todo o pensamento anterior era baseado na crendice religiosa, Descartes propõe a Dúvida Universal: deve-se duvidar de tudo, e somente o que pode ser comprovado é que deve ser aceito como verdadeiro (traz uma ideia de ciência). Em suma capita, o seu método para se chegar a uma verdade consiste em: 1- Obter a informação daquilo que se quer ter como verdadeiro. Não aceitar a priori a verdade, ou seja, partir do pressuposto que não é verdadeiro: cepticismo. 2 - Análise: dividir o assunto em tantas partes quanto
  25. 25. 25 possível e necessário. Assim, a verdade fica mais fácil de ser obtida. 3 - Síntese: após a divisão dos assuntos, começar a provar os mais fáceis e, a partir daí, elaborar as conclusões progressivamente de forma abrangente e ordenada. Ou seja, parte-se de objetos mais simples e fáceis até os mais complexos e difíceis.  Dessa forma, Descartes desvenda como o cérebro humano processa a sua inteligência: 1. A indução: consiste em captar realidades mínimas 2. A dedução: agrupar observações e inferir resultados 3. A enumeração: acompanhada da revisão e reelaboração de conceitos  Para Descartes, tudo tem que ser provado: não basta ser alegado. Ao elevar a ultima instância essa sua linha de pensamento, ele chega a dúvida máxima do seu método: se tudo tem que ser provado, como faço para provar a própria existência (prova ontológica)?  A prova da própria existência se dá pelo próprio raciocínio cético, afinal, se alguma coisa questiona (existo ou não existo) é porque essa coisa existe! A frase é famosa: Cogito ergo sum ou Penso, logo existo. Finalizando: para Descartes, toda a ciência deveria ser estruturada no seu método cético. Uma tese só pode ser considerada como válida se for comprovada. 15. Estados Absolutistas
  26. 26. 26 - Obviamente que o processo de formação dos Estados (europeus) modernos não se deu do dia para a noite. Foi um processo não só de transição política, mas também cultural, religiosa, científica e também econômica. - Na questão cultural e político, o Estado Nação, apesar de se tornar cada vez mais laico, o Clero (Igreja) ainda fazia parte do Poder. Quem garantia a sustentabilidade política do governante (Rei) era o Clero com a teoria do Rei- Divino. Deus escolhe uma pessoa para nascer na família real e tornar-se rei. - Porém, as ciências foram-se distanciando da Igreja: Copérnico, Descartes, Newton & Cia produziram uma verdadeira revolução do campo das ciências: o método cético cartesiano é a base estrutural da nova ciência; - Para finalizar o processo de "descrença" e conflito entre ciência x Igreja, o naturalista Darwing publica a obra A Origem das Espécies no qual afirma a teoria da evolução das espécies - inclusive do Ser Humano - em completo afronto com os preceitos criacionistas da Igreja (Deus fez o homem a sua imagem e semelhança do barro em apenas um dia, bem como a mulher da costela de Adão). - No campo econômico o mundo europeu também sofria enormes mudanças: o sistema feudal, no qual é estruturada na agricultura quase de subsistência, transforma-se gradualmente para o capitalismo, passando pelo mercantilismo: comércio. - Os Estados Nação (Absolutistas), no qual o Rei era coroado pelo Papa, fortaleceu e incrementou os sentimentos de patriotismo, cidadania; mas também
  27. 27. 27 fomentou os sentimentos de disputa entre países, intolerância com o estrangeiro (o outro).  Um dos Principais Estados Nação do Período Moderno foi a França: o O período áureo do Absolutismo- Capitalista(mercantilismo)-Frances ocorreu com o Rei Luís XIV, o Rei Sol, que reinou de 1643 a 1715, no qual dizem que proferiu a famosa frase: "L´État c´est moi", ou seja, "O Estado sou eu" o Luís XIV foi um político habilidoso: fortaleceu a França com um exercito bem equipado; desenvolveu um sistema tributário eficiente; fomentou o comércio e fez grandes obras. Com isso, a França se tornou um dos países mais ricos da Europa. 16. Crise do Absolutismo - Contudo, nem todos os Reis foram iguais a Luís XIV: o absolutismo, como já previra Maquiavel (cuidado com a concentração de Poder!) criou duas classe que não trabalhava mas que consumia: o Clero e a Nobreza.  A (nova) classe que detinha o poder econômico sempre era aliada do poder político: a burguesia. O descontentamento dos novos ricos burgueses (aqueles que começaram a comercializar no regime feudal e acabaram por se tornar a classe mais rica) tornou-se evidente.  O Estado Nação, por não produzir nada, juntamente com o Clero, que também não produz nada, desestruturou o antigo sistema tributário de Luís XIV, e cada vez mais exigia impostos dos trabalhadores.
  28. 28. 28  Com o passar do tempo, sempre com a ideia de poder tributar, o Estado começou a se tornar burocrático e com excesso de normas para comercializar.  O descontentamento da classe burguesa, que financiava todo o Estado, foi muito grande.  Inversamente, o Rei, sempre com o intuito de cobrir os gastos do Estado, cobrava tributos desordenadamente. Importante observar que a Inglaterra já tinha um controle do Rei:  O Rei João, após perder suas terras no território francês, começou a cobrar tributos de forma desordenada da nobreza inglesa,  se não bastasse, começou a desapropriar as terras dos nobres e quem não concordava com ele era preso.  com isso, em 1215, a nobreza se insurgiu contra João-Sem-Terra e o obrigou a assinar a Carta Magna, que ficou conhecida como a primeira constituição. Por isso, muitas vezes, ao se referir ao texto constitucional, utiliza-se a expressão Carta Magna.  A importância histórica da Carta Magna é enorme. É considerado o primeiro documento (moderno) no qual o Rei - João-Sem-Terra, se autolimitou. 17. Pensadores Iluministas Início da Revolução Francesa e Independência das Colônias 1. John Locke (1632-1704):  Principal Obra: Dois Tratados Sobre o Governo (1689), no qual combatia o governo divino. Observar que
  29. 29. 29 John Locke era Calvino e com isso questionava os poderes de Igreja Católica de "nomear os Reis".  para o filósofo inglês as pessoas nasciam sem saber de nada, desvinculadas com qualquer estado pré- nascimento (teoria da tábula rasa). Com os erros e acertos (empirismo) as pessoas iam se associando uma nas outras, por acordos mútuos (contrato social).  Para Locke a tolerância, bem como a liberdade e igualdade, era um direito natural fundamental. Importante observar que apesar de ser liberal, defendia a escravidão.  Defendia o Direito Natural de vida, propriedade e liberdade. Qualquer governante que não respeitasse esses direitos poderia ser deposto. 2. Montesquieu (1689-1755)  Nasceu na nobreza (barão). Combatia a monarquia absolutista e as intervenções da Igreja no Estado.  Principais obras: L'Esprit des lois. O Espírito das leis (1748) e contribuiu para a Enciclopédia.  Principal teórico da divisão do Poder Público em três (teoria da tripartição dos Poderes): Poder Executivo (órgão responsável pela administração do território e concentrado nas mãos do monarca ou regente), Poder Legislativo (órgão responsável pela elaboração das leis e representado pelas câmaras de parlamentares) e Poder Judiciário (órgão responsável pela fiscalização do cumprimento das leis e exercido por juízes e magistrados).  Foi um dos principais teóricos dos Estados Democráticos.
  30. 30. 30  Seus pensamentos influenciaram as Revoluções Francesas, a Independência das 13 Colônias (EUA) e a Constituição Brasileira de 1988. 3. Rousseau (1712-1778)  Principais obras: "O Contrato Social" (1762); "Discurso sobre a origem da desigualdade" e o "Discurso sobre a economia política", (ambos de 1755)  Para Rousseau o "O homem é bom por natureza. É a sociedade que o corrompe."  Defende que "a única instituição que ainda se constitui natural é a Família" e chega a combater a propriedade: "O verdadeiro fundador da sociedade civil foi o primeiro que, tendo cercado um terreno, lembrou-se de dizer 'isto é meu' e encontrou pessoas suficientemente simples para acreditá-lo.  Também defende a liberdade e igualdade. 4. Voltaire (1694-1778)  Proveniente da classe burguesa. Poeta, dramaturgo, literato. Enfim, um pensador iluminista.  Fervoroso defensor das liberdades, principalmente de opinião  Combatia a intolerância religiosa e política  As ideias de Voltaire contribuíram para a liberdade de imprensa, bem como um sistema imparcial de justiça criminal na França
  31. 31. 31  Outras contribuições de Voltaire para o Estado Frances: tributação proporcional e redução dos privilégios da nobreza e do clero. 5. Beccaria (1738-1794)  Principal obra: Dos delitos e das penas (Dei Delitti e Delle Pene, 1766).  Em seu livro Beccaria repudia os julgamentos secretos, as torturas empregadas como meio de se obter a prova do crime, a prática de confiscar bens do condenado.  Defende a igualdade perante a lei dos criminosos que cometem o mesmo delito.  O seu livro é considerado como o berço do Direito Penal Moderno. 18. O Início da Codificação Moderna: Civil Law - A Revolução Francesa é considerada uma revolução burguesa porque a monarquia fora deposta e a nova classe - burguesia - toma o poder. - O objetivo principal da nova classe é enriquecer. Para isso, dever-se-ia criar o melhor sistema jurídico que contribuísse para a acumulação de capital. O "novo regime" deveria ser construído com a PROPRIEDADE sendo o foco central do mundo jurídico. - Um dos entraves comerciais do antigo regime na França era justamente o excesso de normas jurídicas praticados no território francês.
  32. 32. 32  Antes da Revolução, havia na França mais de 366 ordenamentos jurídicos civis. Importante observar que não era do interesse da nobreza regular as normas de transmissão de propriedade, afinal, quando desejavam alguma propriedade simplesmente expropriavam.  Assim, a França dividia-se em: o No Norte prevalecia o Direito costumeiro, mais próximo do sistema germânico; o ao Sul, o Direito derivado do Direito romano e do Direito canônico.  Percebendo a insegurança jurídica causado do excesso - e muitas vezes contraditórias - de normas civis (o iluminista Voltaire criticava o Estado Frances, afirmando que, ao se cruzar a França, ele trocava mais vezes de leis que de cavalos...) Napoleão constitui uma junta de juristas para elaborar um Código Civil, nos anseios da burguesia. - Assim, em 21 de março de 1804, Napoleão promulga o Code Civil.  na visão de Napoleão o Código Civil, por ser uma obra endereçada aos burgueses, deveria conter todos os "passos" da vida de um burguês  - Para Napoleão, o Código deveria prever: sobre a força da lei; o surgimento da pessoa; dos bens e como serem apropriados pelas pessoas; e como se adquirir a propriedade. Dessa forma, descrevia a trajetória da vida comum de um burguês comum.
  33. 33. 33  Os cinco grandes princípios jurídicos que presidiram sua redação foram:  1- unicidade ao direito - aplica-se em todo o território francês apenas um direito, não havendo mais o excesso de legislação civil;  2- monopólio e unidade da fonte jurídica - somente o Estado tem competência de elaborar as leis e os decretos: Poder Legislativo;  3- caráter universal do direito - todos os litígios são abrangido por um só direito (Código Civil);  4- evolução do direito - O Poder Legislativo deve sempre acompanhar e adaptar-se às modificações sociais. O Código Civil francês teve enorme influência no mundo jurídico ocidental. É considerado o "berço" do Sistema Civil Law tal como o conhecemos. O Código Civil Brasileiro de 1916 é quase uma cópia fiel traduzida do Código Francês. 19. História do Direito no Brasil - como já visto, a "cultura" brasileira atual é originaria da Europa e dos EUA - que também é originária da Europa! - : falamos uma língua europeia (português, vindo do latim); vestimos roupas europeias; temos os hábitos europeus; festejamos as datas europeias (réveillon, natal, carnaval, etc) e, obviamente, temos um Direito fortemente influenciado pelo direito Europeu. - Assim, a história do direito brasileiro (jus filosófica) é basicamente uma linha paralela em relação à europeia.
  34. 34. 34 - Vejamos:  Os portugueses chegaram oficialmente no Brasil em 1500. Até então pouco se sabe sobre os sistemas jurídicos dos "índios": imagina-se que tinham uma sociedade não complexa, com a solução dos litígios feita pelos caciques e chefes tribais, tais como acontecia nos povos sem escrita.  Após a tomada do território brasileiro, Portugal impôs aqui o seu ordenamento jurídico: 1. vigorava em Portugal no ano de 1500 as Ordenações Afonsinas: - Trabalho de compilação das principais normas jurídicas, feitas no reinado de D. Afonso em 1446 - As Ordenações Afonsinas encontram-se divididas em cinco livros: - No livro I narra a história da compilação; - No Livro II os bens e privilégios da igreja, dos direitos régios e sua cobrança, da jurisdição dos donatários, das prerrogativas da nobreza e legislação "especial" para judeus e mouros; - No livro III discorre sobre a justiça (processo civil); - O livro IV trata do direito civil - O livro V versa sobre direito penal (observar o crime dos hereges) 2. Ordenações Manuelinas; - Promulgado em 1521 por D. Manuel I - É praticamente uma atualização das Ordenações Afonsinas, sendo o texto mais conciso.
  35. 35. 35 - Também é divido em 4 livros 3. Ordenações Filipinas - Entraram em vigor definitivamente no reinado de Filipe II, em 1603 - Por causa das guerras napoleônicas, a família Real de Portugal mudou-se para o Brasil em 1808, transferindo a sede do Poder - Corte - para a Colônia. A família real permaneceu por aqui até 1821. - Em 7 de Setembro de 1822 o príncipe regente que ficara no Brasil D. Pedro promulga a Independência do Brasil. - No dia 11 de Agosto de 1827 são inauguradas as primeiras faculdades de direito no Brasil em São Paulo e em Olinda. Hoje, comemora-se nesta data o "dia do pendura". - Em 1824 é promulgada a primeira Constituição: previsão do Poder Moderador. - Em 1916 é promulgado o Código Civil que teve vigência até 2002. - Principais juristas da época:  Augusto TEIXEIRA DE FREITAS (1816-1883) o Autor do 1º projeto de Código Civil. Acabou influenciando o Código Civil argentino; o obra: consolidação das leis civis (1855) o morreu antes de terminar o Código Civil. o  CLÓVIS BEVILÁQUA (1859-1944) o Autor intelectual do Código Civil de 1916. o concluiu o projeto em 6 meses
  36. 36. 36 o publicou a obra: Código Civil dos Estados Unidos do Brasil em 6 vol. o foi um dos fundadores da Academia Brasileira de Letras o  RUI BARBOSA o Conferencista de Haia, 1907. o considerado o maior advogado que o Brasil já teve 20. AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS: - 1824: Monarquia. 4º Poder: Moderador - 1891: Federalismo. Estado laico - 1934: Era Vargas. Apesar de ser uma Constituição liberal, houve uma proteção trabalhista; jornada de trabalho de 8 hs e proibição do trabalho infantil; - 1937 : Centralização do Poder no Executivo: Presidente indicava os governadores e interferia no Judiciário. - 1946: Retorno das liberdades políticas e civis de 1934. Previsão da Função Social da propriedade (desapropriação e indenização) - 1967: Golpe ou Revolução? Com o discurso da Segurança Nacional para se evitar a "tomada do poder pelos comunistas" os Militares promulgaram o AI5 modificando a Constituição de 1946. Previsão de eleições indireta para presidente. - 1988: Redemocratização do Brasil. Baseado na Constituição Portuguesa de 1976 (JJ Gomes Canotilho) que prevê normas programáticas. Defende os direitos
  37. 37. 37 individuais, sociais e coletivos. Proteção ao idoso, família, meio ambiente, índio, etc.

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