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Civil - Empréstimo
- 1. DOS CONTRATOS EMESPÉCIE EMPRÉSTIMO
- 2. ESPÉCIES • COMODATO • Arts. 579 a 585 C.C. – Conceito – Características – Prazo – Partes e Objeto – Direitos e Obrigações – Despesas – Extinção • MÚTUO • Arts. 586 a 592 C.C. – Conceito – Riscos da coisa – Características – Prazo – Partes e Objeto – Mútuo feito a menor – Garantia de restituição – Direitos e Obrigações – Mútuo Feneratício
- 3. Comodato - Conceito • Conceito legal: art. 579 CC O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto” • Conceito doutrinário (Pablo Stolze Gagliano) • O comodato é um negócio jurídico unilateral e gratuito, por meio do qual uma das partes (comodante) transfere à outra (comodatário) a posse de um determinado bem, móvel ou imóvel, com a obrigação de o restituir. Ex. quando alguém cede o uso de um apartamento a um amigo, impondo-lhe a obrigação de devolver. Ex. equipamento de TV a cabo fornecido ao consumidor.
- 4. Comodato - observações - Contrato benéfico – Princípio da lealdade contratual • (boa-fé objetiva) – Posse Precária • Reclamada a qualquer tempo • Sem “animus domini” • Não gera usucapião
- 5. Comodato – Características • Real – perfaz-se com a entrega da coisa • Unilateral – guardar, conservar e restituir • Gratuito – benefício do comodatário • Fiduciário – boa-fé objetiva (confiança) • Temporário – direito pessoal (termo final ou não) • “Intuito Personae” – não se transmite a herdeiros é personalíssimo • Não solene
- 6. Comodato Modal •Silvio de Salvo Venosa – Fabricante empresta prateleiras, refrigeradores e dispositivos de divulgação a fim de que o comerciante exponha e venda somente seus produtos. – Distribuidora de derivados do petróleo fornece equipamentos, como bombas, elevadores de veículos, compressores, desde que o posto de serviços comercialize somente produtos com sua bandeira.
- 7. Comodato “Ad pompamvel ostentationem” • Direito Romano • Empréstimo de coisa fungível e consumível para manter-se intacta e ser devolvida no mesmo estado que recebeu – Ex. Peru, vinho
- 8. Comodato – Prazodo contrato • Art. 581 C.C. (temporário) – Prazo determinado • Dispensa da constituição em mora – Prazo indeterminado • Presunção do necessário para o uso concedido • Necessidade de Notificação (Judicial ou Extrajudicial)
- 9. Comodato – Prazodo contrato • Comodato a termo • “ Direito Civil. Comodato a termo. Inexigibilidade da interpelação ao comodatário para constituí-lo em mora. Aplicação do Art. 960 do Código Civil. Recurso acolhido. O comodato com prazo certo de vigência constitui obrigação a termo, que dispensa qualquer ato do credor para constituir o devedor em mora mora “ex re”, nos termos do que dispõe o art. 960 do Código Civil. (STJ, REsp 71172/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, data do julgamento 18-11-1997, 4ª. Turma)
- 10. Comodato – Prazodo contrato Prazo indeterminado “ Comodato. Extinção. Notificação. O comodato gratuito se extingue com a notificação do comodante. Ressalva do relator. Recurso não conhecido” (STJ, REsp. 286339/RJ, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, data do julgamento 19-04- 2001, 4ª. Turma)
- 11. Comodato – Partese Objeto • Partes – Comodante – Comodatário • Legitimidade – Art. 580 CC.“Os Tutores, curadores e em geral todos os administradores de bens alheios não poderão dar em comodato, sem autorização especial, os bens confiados à sua guarda”.
- 12. Direitos e Obrigaçõesda Partes • Unilateral (restituição do bem) • Comodatário – guarda e conservação – Art. 582 C.C. (como suas coisas) – Constituição em mora (aluguel e riscos integrais) • Aluguel - arbitramento razoável (art. 422 – boa-fé e função social ) evitando abuso (art. 187 CC) – Não conversão em locação (indenização) – Vários Comodatários (Solidariedade – art. 585 CC) • riscos integrais – “perpetuatio obligationis”) – Art. 583 C.C. (mais do que suas coisas) – Resp. Civil Contratual (culpa presumida)
- 13. Despesas feitas pelocomodatário • Art. 584 C.C. – Não cobrança de despesas ordinárias – Benfeitorias necessárias • Ressarcimento - enriquecimento sem causa • Proibição contratual? – Pablo: Nula – viola função social do contrato e boa-fé objetiva • Direito de retenção – Perde as úteis e voluptuárias • salvo convenção expressa contrária
- 14. Extinção do Comodato • Comodato a termo – Exaurimento do prazo de vigência • Sem prazo certo – Esgotada a finalidade da sua utilização • Resilição – Bilateral (distrato) / Unilateral (aviso prévio) • Resolução – Não há conservação do bem • Perecimento do objeto • Morte do comodatário
- 15. Mútuo - Conceito • Conceito legal Art. 586 C.C “O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, quantidade e qualidade.” • Conceito doutrinário (Pablo Stolze Gagliano) “trata-se de empréstimo de consumo, sendo negócio jurídico unilateral, por meio do qual o mutuante transfere a propriedade de um objeto móvel fungível ao mutuário, que se obriga a devolução, em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.”
- 16. Mútuo - Características • Real – tradição • Unilateral – Prestação do mutuário • Temporário – Termo ou regra do art. 592 C.C. (prazo) • Gratuito ou Oneroso – Gratuito (não fixação de remuneração ao mutuante) – Oneroso (há fixação de juros) • Não solene – Não requer forma própria • Contrato de crédito – Calcado na confiança entre as partes
- 17. Mútuo – Prazodo Contrato • Convenção entre partes (termo) • Art. 592 C.C. – A) até a próxima colheita, se o mútuo for de produtos agrícolas, assim para o consumo, como para semeadura – B) de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro – C) do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fungível • (regra supletiva – decisão unilateral)
- 18. Mútuo – Partese Objeto • Mutuante (cedente da coisa) • Mutuário (tomador do empréstimo) • Objeto: coisas fungíveis (dinheiro) • Maria Helena Diniz: o contrato de mútuo pode recair sobre coisa inconsumível pelo uso, que por convenção ou por destinação, se torne fungível, como por ex. o empréstimo tomado a um livreiro de dois exemplares de uma obra com a obrigação de restituir em igual número.
- 19. Mútuo feito amenor • Art. 588 C.C. (sem autorização, não há restituição pelo menor nem seus fiadores) • Art. 589 C.C. (exceções a não cobrança) – A) ratificação do guardião – B) alimentos côngruos (Carlos Roberto Gonçalves) – C) ganhos com o trabalho do menor (art. 649 CPC) – D) benefício do menor (do guardião M.H.D) – E) obtenção maliciosa (ex. art. 180 C.C.)
- 20. Garantia de restituição • Art. 590 C.C. exigência de garantia do mutuário, antes de vencida a dívida se sofrer notória mudança na situação econômica. – ônus da prova do mutuante • Espécies: – Fidejussória (fiança, caução mediante depósito quando autorizado judicialmente) – Real (penhor, hipoteca ou anticrese)
- 21. Direitos e Obrigaçõesdas partes • Mutuário: devolver a coisa em mesmo gênero, quantidade e qualidade • Mutuante: – quando tratar-se de mútuo com fixação de juros – Silvio Luis F. da Rocha (indenização ao mutuário pelos danos causados por vícios da coisa que eram de seu conhecimento ignorados pelo mutuário (ex. C.C. Italiano – art. 1.521)
- 22. Mútuo Feneratício •Mútuo com fixação de juros - Mútuo frutífero – Fruto civil correspondente à remuneração devida ao credor em virtude da utilização do capital – Juros compensatórios – remuneração por haver desfalcado o patrimônio – Juros moratórios – indenização devida ao credor por força do retardamento culposo no cumprimento da obrigação – Dec. Lei n. 22.626/33 (Lei de Usura) 12%ao ano – Limite Art.591 C.C. (art. 406 polêmico) – Sumula 596 STF “As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam à taxa de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”
- 23. Extinção do Mútuo • Advento do seu termo ou art. 592 C.C. • Vencida e não paga a dívida – Dissolução por resolução do contrato, exigindo a compensação pelo prejuízo sofrido incluindo juros de mora – Resilição • unilateral – quando há estipulação nesse sentido • bilateral – mediante distrato