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Administrativo II - Utilização de bens públicos - espaços públicos

  • 2. Regulação municipal para o uso de espaços públicos por particulares e pelo próprio Poder Público Mariana Moreira
  • 3. Funções dos bens públicos: EM PRINCÍPIO, OS BENS PÚBLICOS DEVEM SERVIR DE SUPORTE ÀS FUNÇÕES PÚBLICAS: SERVIÇOS PÚBLICOS OU ATIVIDADES PRÓPRIAS DA ADMINISTRAÇÃO.
  • 4. Conceito: Bens Públicos: SÃO PÚBLICOS TODOS OS BENS DE TITULARIDADE DAS PESSOAS PÚBLICAS DOS QUAIS OS ADMINISTRADOS SÃO USUÁRIOS CÓDIGO CIVIL Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.” Públicos: titularidade estatal, inclusive de pessoas privadas criadas pelo Estado. Particulares: todos os outros.
  • 5. Patrimônio Público: São todos os bens, materiais e imateriais, dos quais a pessoa pública seja titular
  • 6. Classificação dos Bens Públicos Destinação Efeito Administrativo
  • 7. Formas Legais para Aquisição de Bens Públicos:  transcrição de título (compra e venda, permuta, adoção)  desapropriação  acessão  usucapião  direito hereditário  direito hereditário  dação em pagamento  “ex lege” Arrematação Adjudicação Reversão abandono
  • 8. Regime Jurídico: Os bens públicos são:
  • 9. Função Social da Propriedade: Qualidade de todos os bens (móveis e imóveis, públicos e privados) Constituição Federal (art. 5º, XXIII) Código Civil (art. 1.228) Significado: atendimento a um interesse coletivo de satisfação
  • 10. Afetação: Determinação da destinação pública por fato ou ato jurídico ou por lei
  • 11. Administração dos Bens Públicos: Compreende a faculdade de utilização segundo a natureza e destinação e as obrigações de guarda, conservação e aprimoramento Guarda: vigilância visando garantir a integridade e finalidade Conservação: manutenção das características de uso e fim Aprimoramento: medidas de valorização
  • 13. Os Bens de Uso Comum do Povo: (ruas, praças)  Uso aberto à coletividade, sem necessidade de específica autorização estatal  Admitem utilização gratuita ou onerosa, conforme estabelecido legalmente pela entidade cuja administração pertencerem
  • 14. Realização de atividades privadas em bens públicos de uso comum: Necessidade de normatização para garantir as obrigações do poder público voltadas à guarda, conservação e aprimoramento.  Normas veiculadas por lei se houver restrição de uso, mas admite apenas decreto autônomo se as normas se prestarem a estabelecer a operacionalidade da autorização.  Normas veiculadas por lei se houver restrição de uso, mas admite apenas decreto autônomo se as normas se prestarem a estabelecer a operacionalidade da autorização.
  • 15. O USO EXCEPCIONAL DE BENS PÚBLICOS DEPENDERÁ DE LICENÇA PÚBLICA Dos usos que independem de licenciamento: Da Passeata e Manifestação Popular Art. XX - A realização de passeata ou manifestação popular em logradouro público é livre, desde que: I - não haja outro evento previsto para o mesmo local; II - tenha sido feita comunicação oficial ao Executivo e ao Batalhão de Eventos da Polícia Militar , informando dia, local e natureza do evento, com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência; III - não ofereça risco à segurança pública.
  • 16. O USO EXCEPCIONAL DE BENS PÚBLICOS DEPENDERÁ DE LICENÇA PÚBLICA DOS USOS QUE DEPENDEM DE LICENCIAMENTO (eventos em geral) Art. XX - Poderá ser realizado evento privado ou público em logradouro público, desde que atenda ao interesse público, devidamente demonstrado no processo de licenciamento respectivo. Parágrafo único - Considera-se evento, para os fins desta lei, qualquer realização, sem caráter de permanência, de atividade recreativa, social, cultural, religiosa ou esportiva. Continuação
  • 17. Art. XX - O espetáculo pirotécnico é considerado evento e dependerá de licenciamento e comunicação prévia ao Corpo de Bombeiros. Parágrafo único - O espetáculo pirotécnico respeitará as regras de segurança pública e de proteção ao meio ambiente, podendo o regulamento proibir a sua realização na proximidade que definir em relação a local onde possa comprometer a segurança de pessoa ou de bem. Art. XX – O evento em logradouro público será: - constante, aquele realizado periodicamente no mesmo local com intervalo de, pelo menos uma semana entre uma e outra reunião II – itinerante, aquele realizado periodicamente com intervalo de, pelo menos uma semana entre uma e outra realização e com variação do local de realização III – esporádico, aquele realizado em dia certo e específico, sem periodicidade e intervalos determinados não podendo ultrapassar o total de XX( ) realizações ao ano no mesmo local. Art. XX – Regulamento definirá o número de eventos permitidos em cada local, observada a natureza dos eventos e as especificidades locais e também o processo de licenciamento Continuação
  • 18. Art. XX – O interessado deverá requerer a licença à Prefeitura devendo definir: - a área a ser utilizada e o número de público estimado - os locais para estacionamento de veículos e para carga e descarga - a solução viária para desvio de trânsito - garantia de acessibilidade para veículos de emergência - garantir o acesso aos imóveis lindeiros - solução de limpeza urbana - equipamento instalados, inclusive de sanitários químicos - medidas preventivas de segurança - medidas de proteção do meio ambiente Art. XX – O requerimento será submetido á avaliação dos órgãos municipais responsáveis e também de outros órgãos públicos envolvidos os quais poderão requerer outras informações e eventuais correções no projeto Art. XX – Aceito o projeto o interessado deverá lavar termo de responsabilidade referente a danos acusados ao patrimônio público, devendo para tanto apresentar apólice de seguro.