O documento discute o conceito e natureza da prisão preventiva no direito processual penal brasileiro. A prisão preventiva é uma medida cautelar decretada durante inquéritos ou processos penais para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei, tendo seus pressupostos e fundamentos definidos em lei.

1. Prisão preventiva
 Conceito: medida cautelar,
restritiva da liberdade
individual, de natureza
processual, decretada durante o
inquérito policial ou processo
penal, para resguardar
interesses sociais de segurança

2. Natureza excepcional
 Não existe mais a prisão preventiva
obrigatória
 É medida excepcional (princípio da
presunção de inocência, art. 5º ., LVII).
 Não é inconstitucional:
 Súmula n. 9 do STJ e
 Art. 5º., LXVI - ninguém será levado à prisão
ou nela mantido, quando a lei admitir a
liberdade provisória, com ou sem fiança;

3. Pressupostos
 “Fumus boni juris” (art. 312 do CPP).
 Prova da existência do crime
 Fato típico e antijurídico?
 Art. 314: A prisão preventiva em
nenhum caso será decretada se o juiz
verificar pelas provas constantes dos
autos ter o agente praticado o fato nas
condições do art. 23, ns. I, II e III do
Código Penal.
 Indícios suficientes de autoria

4. Pressupostos
 Indícios suficientes de autoria
 Código italiano: art. 273, 1: “graves
indícios de culpabilidade”

5. Fundamentos (art. 312)
 “Periculum in mora”
 Garantia da ordem pública
 Conveniência da instrução criminal
(agente que pode perturbar ou impedir
a prova)
 Garantia de aplicação da lei penal
(fuga)
 Garantia da ordem econômica (art. 86,
da Lei 8.864, de 11 de junho de 1994)

6. Fundamentos (art. 312)
 Código francês:
 A) para preservar evidências materiais ou
pistas ou para proteger testemunhas ou
vítimas;
 B) em caso de conspiração fraudulenta entre
pessoas processadas e seus cúmplices
 C) para proteger o acusado, para garantir que
ele permaneça à disposição da Justiça
 D) Para eliminar excepcional e persistente
ruptura da ordem pública causada pela
gravidade do crime

7. Garantia da ordem pública
 Gravidade do crime: jurisprudência,Gravidade do crime: jurisprudência,
em regra, não admiteem regra, não admite
 Reprodução de comportamentosReprodução de comportamentos
criminosos (apologia de crime,criminosos (apologia de crime,
quadrilha ou bando)quadrilha ou bando)
 Comoção social (STF, HC 80.719/SP,Comoção social (STF, HC 80.719/SP,
Rel. Celso de Mello, 28-9-2001)Rel. Celso de Mello, 28-9-2001)
 Resgatar a credibilidade da JustiçaResgatar a credibilidade da Justiça
 Segurança do autor do crimeSegurança do autor do crime

8. Condições de admissibilidade
 Art. 313 do CPP:
 I – crimes dolosos punidos com pena
máxima superior a 4 anos;
 II – condenação por outro crime doloso
 III – violência doméstica
 IV – dúvida sobre a identidade civil

9. Condições de admissibilidade
Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)
Art. 20. Em qualquer fase do
inquérito policial ou da instrução
criminal, caberá a prisão preventiva
do agressor, decretada pelo juiz, de
ofício, a requerimento do Ministério
Público ou mediante representação
da autoridade policial.

10. Decretação
 Despacho fundamentado (art. 315)
 De ofício, a requerimento do MP,
querelante ou assistente, ou
“representação” da autoridade
policial.
 No inquérito ou no processo

11. Apresentação espontânea
 Não impedirá a prisão
preventiva (mas pode torná-
la desnecessária).

12. Revogação
 Caso não subsista o motivo
determinante da prisão, o juiz deve
revogá-la (art. 316).
 É possível redecretar a prisão
preventiva.

13. Relaxamento do flagrante
e prisão preventiva
 É possível que, relaxando o
flagrante, o juiz decrete, em
seguida, a prisão preventiva