O documento resume os principais conceitos da Teoria Geral dos Contratos, incluindo:
1) A evolução histórica do conceito de contrato, que passou da garantia centrada na pessoa para a garantia patrimonial.
2) As classificações dos contratos, como típicos x atípicos, unilaterais x bilaterais x plurilaterais, gratuitos x onerosos, etc.
3) Os elementos estruturais de um contrato como vontade, sujeitos, objeto e forma.
O documento resume os principais conceitos e classificações da teoria geral dos contratos, incluindo: (1) contrato é um negócio jurídico que cria, modifica ou extingue direitos e obrigações entre partes; (2) pressupostos contratuais como partes capazes, objeto lícito e determinado, e vontade livre; (3) princípios como autonomia privada, função social e força obrigatória; (4) classificações como quanto às obrigações, vantagens patrimoniais, equivalência das presta
O documento discute os tipos de contratos, com foco na compra e venda. Apresenta as categorias de contratos típicos e atípicos de acordo com o Código Civil brasileiro. Em seguida, descreve as principais espécies de contratos, incluindo compra e venda, e fornece detalhes sobre os elementos, natureza jurídica, efeitos e limitações deste tipo específico de contrato.
1) O documento discute a teoria geral dos contratos, definindo-os como acordos de vontade que geram efeitos jurídicos escolhidos pelas partes.
2) Apresenta as classificações de contratos de acordo com o número de partes (unilateral, bilateral, plurilateral) e natureza das prestações (oneroso, gratuito, aleatório, comutativo).
3) Explica conceitos fundamentais como negócio jurídico, ato jurídico, exceção de contrato não cumprido e principios do direito
O documento resume os principais conceitos e características dos contratos de acordo com o Direito Civil brasileiro. Aborda definições de contrato, origem histórica, elementos essenciais como consentimento e boa-fé, tipos de contratos e teorias sobre o contrato em favor de terceiro. Fornece também exemplos de contratos nominados como compra e venda, locação, prestação de serviços, entre outros.
Direito das Obrigações - aula 2 - elementos e classificaçãoGuido Cavalcanti
O documento apresenta os principais conceitos relacionados a obrigações no Direito Civil, abordando os elementos constitutivos da obrigação (sujeitos, vínculo e prestação), suas classificações segundo diversos critérios (quanto ao objeto, tempo de adimplemento, estrutura, pluralidade de sujeitos etc.) e distinções entre diferentes tipos de obrigações (civil, moral e natural).
O documento discute a evolução histórica e conceitual dos contratos ao longo do tempo. Apresenta como os contratos surgiram de forma rudimentar na pré-história através de trocas entre pessoas, e como se desenvolveram nas civilizações antigas como Roma, Grécia e Egito. Também compara conceitos modernos e pós-modernos de contrato, ressaltando a mudança para uma visão constitucional dos contratos.
1. O documento discute os conceitos de responsabilidade jurídica e responsabilidade civil, distinguindo responsabilidade contratual e extracontratual.
2. A responsabilidade civil pode ser subjetiva, quando requer culpa, ou objetiva, quando independe de culpa. Ela visa compensar danos, punir ofensores e desestimular condutas lesivas.
3. O estudo da responsabilidade é interdisciplinar e importante para compreender como o direito lida com danos causados a outrem.
O documento discute os principais recursos no processo civil brasileiro, incluindo apelação, agravos, embargos, recursos extraordinário e especial. Apresenta conceitos como admissibilidade, efeitos e espécies de recursos, além de formas não recursais de impugnação como ação rescisória e mandado de segurança.
O documento resume os principais conceitos e classificações da teoria geral dos contratos, incluindo: (1) contrato é um negócio jurídico que cria, modifica ou extingue direitos e obrigações entre partes; (2) pressupostos contratuais como partes capazes, objeto lícito e determinado, e vontade livre; (3) princípios como autonomia privada, função social e força obrigatória; (4) classificações como quanto às obrigações, vantagens patrimoniais, equivalência das presta
O documento discute os tipos de contratos, com foco na compra e venda. Apresenta as categorias de contratos típicos e atípicos de acordo com o Código Civil brasileiro. Em seguida, descreve as principais espécies de contratos, incluindo compra e venda, e fornece detalhes sobre os elementos, natureza jurídica, efeitos e limitações deste tipo específico de contrato.
1) O documento discute a teoria geral dos contratos, definindo-os como acordos de vontade que geram efeitos jurídicos escolhidos pelas partes.
2) Apresenta as classificações de contratos de acordo com o número de partes (unilateral, bilateral, plurilateral) e natureza das prestações (oneroso, gratuito, aleatório, comutativo).
3) Explica conceitos fundamentais como negócio jurídico, ato jurídico, exceção de contrato não cumprido e principios do direito
O documento resume os principais conceitos e características dos contratos de acordo com o Direito Civil brasileiro. Aborda definições de contrato, origem histórica, elementos essenciais como consentimento e boa-fé, tipos de contratos e teorias sobre o contrato em favor de terceiro. Fornece também exemplos de contratos nominados como compra e venda, locação, prestação de serviços, entre outros.
Direito das Obrigações - aula 2 - elementos e classificaçãoGuido Cavalcanti
O documento apresenta os principais conceitos relacionados a obrigações no Direito Civil, abordando os elementos constitutivos da obrigação (sujeitos, vínculo e prestação), suas classificações segundo diversos critérios (quanto ao objeto, tempo de adimplemento, estrutura, pluralidade de sujeitos etc.) e distinções entre diferentes tipos de obrigações (civil, moral e natural).
O documento discute a evolução histórica e conceitual dos contratos ao longo do tempo. Apresenta como os contratos surgiram de forma rudimentar na pré-história através de trocas entre pessoas, e como se desenvolveram nas civilizações antigas como Roma, Grécia e Egito. Também compara conceitos modernos e pós-modernos de contrato, ressaltando a mudança para uma visão constitucional dos contratos.
1. O documento discute os conceitos de responsabilidade jurídica e responsabilidade civil, distinguindo responsabilidade contratual e extracontratual.
2. A responsabilidade civil pode ser subjetiva, quando requer culpa, ou objetiva, quando independe de culpa. Ela visa compensar danos, punir ofensores e desestimular condutas lesivas.
3. O estudo da responsabilidade é interdisciplinar e importante para compreender como o direito lida com danos causados a outrem.
O documento discute os principais recursos no processo civil brasileiro, incluindo apelação, agravos, embargos, recursos extraordinário e especial. Apresenta conceitos como admissibilidade, efeitos e espécies de recursos, além de formas não recursais de impugnação como ação rescisória e mandado de segurança.
Aula 01 direito das obrigações - introduçãoLaisy Quesado
O documento discute o Direito das Obrigações, abordando sua evolução histórica no Direito Romano e nos principais códigos civis. Inicialmente, no Direito Romano, o devedor poderia ser escravizado ou morto para pagar suas dívidas. Posteriormente, passou-se a responsabilizar apenas o patrimônio do devedor, preservando sua dignidade. Atualmente, os códigos civis preveem que todos os bens do devedor respondem pelas suas obrigações.
O documento discute questões sobre direito civil e contratos. As principais informações são:
1) A boa-fé objetiva implica o dever de conduta probo e íntegro entre as partes contratantes.
2) O princípio da pacta sunt servanda (os contratos devem ser cumpridos) sofreu alterações e hoje a obrigatoriedade dos contratos é relativa, prevalecendo princípios como a função social e o desequilíbrio nas prestações.
3) A herança de pessoa viva não pode ser objeto de
Este documento discute os conceitos fundamentais da Teoria Geral do Direito, incluindo: (1) o direito como uma ciência que constrói conceitos jurídicos para explicar o direito; (2) a distinção entre o mundo fático e o mundo jurídico e como os fatos são valorizados e se tornam fatos jurídicos através da incidência de normas jurídicas; (3) as diferentes teorias do direito, como a teoria normativa e a teoria autopoietica.
1. Jurisdição é o poder do Estado de decidir conflitos e impor sua vontade por meio de órgãos judiciais. Competência é a extensão desse poder de julgar, definida pela Constituição, leis e normas processuais.
2. A regra geral de competência é o local onde o crime foi cometido ("locus delicti comissii"), mas há exceções como o domicílio do réu ou a natureza da infração, que pode determinar a Justiça especializada competente.
3. No caso de dúvida sobre
2012.1 semana 8 fato jurídico atualizadoNilo Tavares
O documento discute o conceito de fato jurídico. Explica que um fato jurídico é todo acontecimento que a lei atribui efeito jurídico, podendo ser fatos naturais ou atos humanos. Fatos jurídicos podem ser divididos em fatos naturais, que advêm de fenômenos naturais sem intervenção humana, e atos jurídicos, que dependem da vontade humana. Negócios jurídicos são uma categoria de atos jurídicos que envolvem a manifestação de vontade
As formas de extinção de obrigações são: (1) pagamento, que pode ser direto ou indireto através de consignação ou sub-rogação; (2) imputação, quando o devedor indica qual dívida está pagando; (3) dação em pagamento, substituição do objeto devido por outro aceito pelo credor; (4) novation, criação de uma nova obrigação que substitui a anterior.
O inventário judicial apura todo o patrimônio do falecido, avalia os bens, cobra ativos, paga dívidas e legados, e finalmente divide os bens entre os herdeiros. O processo ocorre no foro do domicílio do falecido e é iniciado por quem estiver na posse dos bens. Existem diferentes tipos de inventário dependendo do valor dos bens e da presença de incapazes.
O documento discute os conceitos fundamentais da teoria geral do processo civil brasileiro, incluindo a definição de ação como o direito de postular ao Estado-Juiz a remoção de um obstáculo mediante um processo legal. Apresenta os elementos essenciais da ação como partes, objeto/pedido e causa de pedir, além das condições da ação como possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e legitimidade. Também classifica as ações de acordo com a espécie de tutela pretendida e discute as relações entre a
Litisconsórcio, Assistência, Intervenção De TerceirosAntonio Pereira
O documento apresenta um resumo sobre sucessão e substituição processual em três frases:
1) A sucessão processual ocorre quando alguém passa a ocupar o lugar de outra parte no processo, como no caso da morte de uma das partes ou revogação de mandato.
2) A substituição acontece quando alguém litiga em nome próprio defendendo direito alheio.
3) O litisconsórcio se dá quando há duas ou mais pessoas no mesmo polo do processo, como autores ou réus.
Direito Civil (dos bens e fatos jurídicos) Laisy Quesado
O documento apresenta uma síntese sobre a classificação dos bens segundo o Código Civil brasileiro. Apresenta as principais categorias de bens, distinguindo bens imóveis e móveis, corpóreos e incorpóreos, fungíveis e infungíveis, entre outros. Destaca também a distinção entre bens públicos e particulares.
[1] O documento resume os principais tipos de extinção de contratos no Direito Civil brasileiro, incluindo resolução, resilião e invalidade. [2] Apresenta as formas de extinção normal dos contratos como adimplemento e pagamento, bem como extinção antecipada por invalidade ou cláusulas resolutivas. [3] Discutem-se também os conceitos de resolução, resilião e onerosidade excessiva como formas de extinção após a formação do contrato.
O documento discute as formas de extinção do processo civil, distinguindo entre extinção sem e com resolução do mérito. A extinção sem resolução do mérito ocorre quando o juiz encerra o processo sem analisar o pedido, por exemplo, por abandono da causa. A extinção com resolução do mérito ocorre quando há decisão definitiva sobre o pedido, seja pela aceitação, rejeição ou prescrição.
2012.1 semana 4 direitos da personalidadeNilo Tavares
O documento discute os direitos da personalidade no direito civil brasileiro. Em particular, aborda (1) o conceito de direitos da personalidade e sua relação com a dignidade humana, (2) as teorias sobre como definir esses direitos, e (3) as características fundamentais dos direitos da personalidade como absolutos, indisponíveis, imprescritíveis e extrapatrimoniais.
D. civil direito das coisas - introdução e posseDiana Sampaio
[1] O documento discute os conceitos de direitos reais e posse no direito brasileiro. [2] A posse é definida como a exteriorização da propriedade e dá ao possuidor o direito de proteção possessória e de usucapião. [3] Os direitos reais concedem poder jurídico direto sobre uma coisa e incluem a propriedade e direitos reais de gozo, garantia e aquisição.
Este documento discute os direitos reais e a posse. Resume os principais pontos da posse, incluindo sua aquisição, efeitos como a proteção possessória e percepção de frutos, e perda da posse. Também aborda a propriedade, definindo seus elementos constitutivos, classificação, e extensão do direito de propriedade.
Este documento discute a teoria geral das obrigações no direito civil brasileiro. Aborda conceitos como obrigação jurídica versus obrigação natural, diferenças entre obrigação e responsabilidade, e entre direito das obrigações e direito das coisas. Também trata das fontes do direito das obrigações, elementos das obrigações, e tipos de obrigações como de dar coisa certa, dar coisa incerta, fazer, não fazer e alternativas.
1. O documento discute os princípios da legalidade e da aplicação da lei penal no tempo, espaço e pessoas. Apresenta as teorias sobre o tempo do crime e as hipóteses de conflitos entre leis penais no tempo.
2. Aborda a aplicação da lei penal no espaço segundo os princípios da territorialidade, extraterritorialidade e nacionalidade. Discorre sobre o lugar do crime.
3. Explora regras como a irretroatividade e retroatividade da lei penal, ultratividade, ne bis in idem e con
Ato Jurídico e Fato Jurídico / Questão de Fato e Questão de DireitoAlisson Soares
O documento discute conceitos básicos de direito, incluindo: (1) a distinção entre fatos jurídicos e materiais; (2) a noção de atos jurídicos que decorrem da vontade humana; e (3) a ideia de negócios jurídicos como atos que regulam interesses privados e emanam da autodeterminação das partes em uma relação jurídica.
O documento apresenta os principais conceitos da teoria geral das obrigações, definindo obrigação, elementos subjetivos e objetivos, classificação das obrigações e efeitos da inexecução. Aborda a responsabilidade patrimonial do devedor e as exceções, além de distinguir débito e responsabilidade.
O documento apresenta um quadro sinótico sobre a compra e venda, abordando seus principais conceitos, objetos, classificações, elementos constitutivos, obrigações das partes, proteções jurídicas e consequências. Também discute cláusulas especiais como retrovenda, venda a contento, preferência e pactos como melhor comprador e comissório.
O documento resume os principais conceitos do direito contratual brasileiro, incluindo a autonomia da vontade, os modelos liberais, neoliberais e reliberalizantes, os princípios da boa-fé, função social e vinculação das partes. Também classifica os contratos de acordo com sua estrutura, formação, execução e tipicidade.
Aula 01 direito das obrigações - introduçãoLaisy Quesado
O documento discute o Direito das Obrigações, abordando sua evolução histórica no Direito Romano e nos principais códigos civis. Inicialmente, no Direito Romano, o devedor poderia ser escravizado ou morto para pagar suas dívidas. Posteriormente, passou-se a responsabilizar apenas o patrimônio do devedor, preservando sua dignidade. Atualmente, os códigos civis preveem que todos os bens do devedor respondem pelas suas obrigações.
O documento discute questões sobre direito civil e contratos. As principais informações são:
1) A boa-fé objetiva implica o dever de conduta probo e íntegro entre as partes contratantes.
2) O princípio da pacta sunt servanda (os contratos devem ser cumpridos) sofreu alterações e hoje a obrigatoriedade dos contratos é relativa, prevalecendo princípios como a função social e o desequilíbrio nas prestações.
3) A herança de pessoa viva não pode ser objeto de
Este documento discute os conceitos fundamentais da Teoria Geral do Direito, incluindo: (1) o direito como uma ciência que constrói conceitos jurídicos para explicar o direito; (2) a distinção entre o mundo fático e o mundo jurídico e como os fatos são valorizados e se tornam fatos jurídicos através da incidência de normas jurídicas; (3) as diferentes teorias do direito, como a teoria normativa e a teoria autopoietica.
1. Jurisdição é o poder do Estado de decidir conflitos e impor sua vontade por meio de órgãos judiciais. Competência é a extensão desse poder de julgar, definida pela Constituição, leis e normas processuais.
2. A regra geral de competência é o local onde o crime foi cometido ("locus delicti comissii"), mas há exceções como o domicílio do réu ou a natureza da infração, que pode determinar a Justiça especializada competente.
3. No caso de dúvida sobre
2012.1 semana 8 fato jurídico atualizadoNilo Tavares
O documento discute o conceito de fato jurídico. Explica que um fato jurídico é todo acontecimento que a lei atribui efeito jurídico, podendo ser fatos naturais ou atos humanos. Fatos jurídicos podem ser divididos em fatos naturais, que advêm de fenômenos naturais sem intervenção humana, e atos jurídicos, que dependem da vontade humana. Negócios jurídicos são uma categoria de atos jurídicos que envolvem a manifestação de vontade
As formas de extinção de obrigações são: (1) pagamento, que pode ser direto ou indireto através de consignação ou sub-rogação; (2) imputação, quando o devedor indica qual dívida está pagando; (3) dação em pagamento, substituição do objeto devido por outro aceito pelo credor; (4) novation, criação de uma nova obrigação que substitui a anterior.
O inventário judicial apura todo o patrimônio do falecido, avalia os bens, cobra ativos, paga dívidas e legados, e finalmente divide os bens entre os herdeiros. O processo ocorre no foro do domicílio do falecido e é iniciado por quem estiver na posse dos bens. Existem diferentes tipos de inventário dependendo do valor dos bens e da presença de incapazes.
O documento discute os conceitos fundamentais da teoria geral do processo civil brasileiro, incluindo a definição de ação como o direito de postular ao Estado-Juiz a remoção de um obstáculo mediante um processo legal. Apresenta os elementos essenciais da ação como partes, objeto/pedido e causa de pedir, além das condições da ação como possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e legitimidade. Também classifica as ações de acordo com a espécie de tutela pretendida e discute as relações entre a
Litisconsórcio, Assistência, Intervenção De TerceirosAntonio Pereira
O documento apresenta um resumo sobre sucessão e substituição processual em três frases:
1) A sucessão processual ocorre quando alguém passa a ocupar o lugar de outra parte no processo, como no caso da morte de uma das partes ou revogação de mandato.
2) A substituição acontece quando alguém litiga em nome próprio defendendo direito alheio.
3) O litisconsórcio se dá quando há duas ou mais pessoas no mesmo polo do processo, como autores ou réus.
Direito Civil (dos bens e fatos jurídicos) Laisy Quesado
O documento apresenta uma síntese sobre a classificação dos bens segundo o Código Civil brasileiro. Apresenta as principais categorias de bens, distinguindo bens imóveis e móveis, corpóreos e incorpóreos, fungíveis e infungíveis, entre outros. Destaca também a distinção entre bens públicos e particulares.
[1] O documento resume os principais tipos de extinção de contratos no Direito Civil brasileiro, incluindo resolução, resilião e invalidade. [2] Apresenta as formas de extinção normal dos contratos como adimplemento e pagamento, bem como extinção antecipada por invalidade ou cláusulas resolutivas. [3] Discutem-se também os conceitos de resolução, resilião e onerosidade excessiva como formas de extinção após a formação do contrato.
O documento discute as formas de extinção do processo civil, distinguindo entre extinção sem e com resolução do mérito. A extinção sem resolução do mérito ocorre quando o juiz encerra o processo sem analisar o pedido, por exemplo, por abandono da causa. A extinção com resolução do mérito ocorre quando há decisão definitiva sobre o pedido, seja pela aceitação, rejeição ou prescrição.
2012.1 semana 4 direitos da personalidadeNilo Tavares
O documento discute os direitos da personalidade no direito civil brasileiro. Em particular, aborda (1) o conceito de direitos da personalidade e sua relação com a dignidade humana, (2) as teorias sobre como definir esses direitos, e (3) as características fundamentais dos direitos da personalidade como absolutos, indisponíveis, imprescritíveis e extrapatrimoniais.
D. civil direito das coisas - introdução e posseDiana Sampaio
[1] O documento discute os conceitos de direitos reais e posse no direito brasileiro. [2] A posse é definida como a exteriorização da propriedade e dá ao possuidor o direito de proteção possessória e de usucapião. [3] Os direitos reais concedem poder jurídico direto sobre uma coisa e incluem a propriedade e direitos reais de gozo, garantia e aquisição.
Este documento discute os direitos reais e a posse. Resume os principais pontos da posse, incluindo sua aquisição, efeitos como a proteção possessória e percepção de frutos, e perda da posse. Também aborda a propriedade, definindo seus elementos constitutivos, classificação, e extensão do direito de propriedade.
Este documento discute a teoria geral das obrigações no direito civil brasileiro. Aborda conceitos como obrigação jurídica versus obrigação natural, diferenças entre obrigação e responsabilidade, e entre direito das obrigações e direito das coisas. Também trata das fontes do direito das obrigações, elementos das obrigações, e tipos de obrigações como de dar coisa certa, dar coisa incerta, fazer, não fazer e alternativas.
1. O documento discute os princípios da legalidade e da aplicação da lei penal no tempo, espaço e pessoas. Apresenta as teorias sobre o tempo do crime e as hipóteses de conflitos entre leis penais no tempo.
2. Aborda a aplicação da lei penal no espaço segundo os princípios da territorialidade, extraterritorialidade e nacionalidade. Discorre sobre o lugar do crime.
3. Explora regras como a irretroatividade e retroatividade da lei penal, ultratividade, ne bis in idem e con
Ato Jurídico e Fato Jurídico / Questão de Fato e Questão de DireitoAlisson Soares
O documento discute conceitos básicos de direito, incluindo: (1) a distinção entre fatos jurídicos e materiais; (2) a noção de atos jurídicos que decorrem da vontade humana; e (3) a ideia de negócios jurídicos como atos que regulam interesses privados e emanam da autodeterminação das partes em uma relação jurídica.
O documento apresenta os principais conceitos da teoria geral das obrigações, definindo obrigação, elementos subjetivos e objetivos, classificação das obrigações e efeitos da inexecução. Aborda a responsabilidade patrimonial do devedor e as exceções, além de distinguir débito e responsabilidade.
O documento apresenta um quadro sinótico sobre a compra e venda, abordando seus principais conceitos, objetos, classificações, elementos constitutivos, obrigações das partes, proteções jurídicas e consequências. Também discute cláusulas especiais como retrovenda, venda a contento, preferência e pactos como melhor comprador e comissório.
O documento resume os principais conceitos do direito contratual brasileiro, incluindo a autonomia da vontade, os modelos liberais, neoliberais e reliberalizantes, os princípios da boa-fé, função social e vinculação das partes. Também classifica os contratos de acordo com sua estrutura, formação, execução e tipicidade.
Este documento classifica os contratos de acordo com sua natureza, disciplina jurídica, forma, designação legal, pessoa do contratante e tempo de execução. São categorias como unilaterais, bilaterais, onerosos, gratuitos, consensuais, reais, nominados, inominados, pessoais, impessoais, individuais, coletivos e de execução instantânea ou de duração.
1) Contratos aleatórios são aqueles em que há incerteza sobre os resultados e podem resultar em lucro ou prejuízo para as partes. 2) Existem contratos aleatórios sobre coisas futuras ou já existentes, e o risco pode ser total ou parcialmente assumido pelas partes. 3) Contratos preliminares adiam a celebração de um contrato definitivo e exigem os mesmos requisitos essenciais deste, exceto quanto à forma.
1) Um contrato é um acordo de vontades entre duas ou mais partes que cria direitos e obrigações.
2) Os requisitos para a validade de um contrato incluem capacidade, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita em lei.
3) Existem contratos típicos, cujas características são definidas em lei, e atípicos, resultantes de acordos não regulados mas gerados por necessidades e interesses das partes.
O documento resume os principais pontos da compra e venda, incluindo: 1) o conceito, objetos e classificação da compra e venda; 2) os elementos constitutivos como a coisa, preço e consentimento; 3) as obrigações do vendedor e comprador.
O documento resume os principais pontos da compra e venda, incluindo: 1) sua definição como um contrato bilateral e oneroso que transfere propriedade de um bem em troca de pagamento; 2) seus elementos essenciais como a coisa, preço e consentimento; 3) suas classificações como consensual, comutativo ou aleatório.
O documento discute os conceitos de arras, cláusula penal, vício redibitório e evicção no direito civil brasileiro. As arras são um valor pago antecipadamente para confirmar um contrato. A cláusula penal estipula multas para casos de atraso ou inadimplemento. Vício redibitório e evicção se referem a defeitos ocultos e perda do bem adquirido, respectivamente.
O documento discute o contrato de leasing, definindo-o como um acordo no qual uma empresa adquire bens e os arrenda a outra parte. Explica que existem três partes envolvidas (arrendador, arrendatário e fornecedor), e que ao final do contrato o arrendatário pode optar por devolver, renovar o contrato ou adquirir o bem. Também lista os principais tipos de leasing e aspectos jurídicos relevantes como a lei aplicável.
O documento discute três tipos de contratos: (1) locação predial urbana, que regula o aluguel de imóveis urbanos; (2) locação não residencial, que trata do aluguel de imóveis comerciais; e (3) locação por temporada, para fins de lazer ou trabalho temporário por até 90 dias.
O documento discute os aspectos legais do contrato de arras no Código Civil brasileiro. O contrato de arras envolve o pagamento antecipado de parte do preço total de um contrato principal como garantia de seu cumprimento. O documento explica as diferenças entre arras confirmatórias, penitenciais e os direitos e obrigações das partes em caso de cumprimento ou inexecução do contrato principal.
O documento fornece informações sobre contratos imobiliários, incluindo:
1) Contratos de promessa, compra e venda, permuta e locação;
2) Requisitos gerais de validade dos contratos e espécies de contratos;
3) Detalhes sobre contratos de promessa, compra e venda e arrendamento.
Este documento resume os principais aspectos jurídicos da compra e venda no direito civil brasileiro, incluindo sua natureza, elementos constitutivos, efeitos e limitações. Aborda também cláusulas especiais como retrovenda, venda a contento e preempção.
O documento classifica e explica os contratos de acordo com diversos critérios, como:
1) Quanto à formação (unilaterais, bilaterais, plurilaterais);
2) Quanto aos efeitos (gratuitos, onerosos, comutativos, aleatórios); e
3) Quanto à execução (instantânea, diferida, continuada). A classificação fornece uma estrutura para entender melhor as diferentes espécies contratuais.
A Transmissibilidade Da Cl Usula Arbitral Diante Da Cess O De Posi O ContratualJennifer Strong
Este artigo analisa a transmissibilidade da cláusula arbitral em casos de cessão de posição contratual no direito brasileiro. Discute-se que (1) a cláusula arbitral é considerada um negócio jurídico processual e não uma cláusula contratual comum, (2) em uma cessão de posição contratual, a menos que haja ressalva expressa, todo o contrato é transmitido, incluindo a cláusula arbitral, e (3) a autonomia da cláusula arbitral significa que sua nulidade não
regime juridico transcrição das aulas TGDC IIspopozuda1
O documento discute conceitos jurídicos como relação jurídica, instituto jurídico e elementos que estruturam uma relação jurídica. Também aborda fatos jurídicos como contratos e declarações negociais, destacando que um contrato surge do encontro de vontades entre duas partes através de propostas e aceitações.
Contratos de Transação (Teoria Geral dos Contratos - Direito Civil III)Helíssia Coimbra
Vídeo sobre Conciliação
https://www.youtube.com/watch?v=lMMucI4yHnc
A questão tratada pela equipe versa - se sobre a diferença entre o contrato de transação e a conciliação.
Este documento resume os principais aspectos do contrato de compra e venda, incluindo sua natureza jurídica, elementos essenciais, regras e efeitos, e cláusulas especiais como retrovenda, venda a contento e preempção.
Venda sob condição suspensiva xlii encontro nacionalIRIB
O documento discute compra e venda sob condição suspensiva, especificamente os efeitos jurídicos e de registro de imóveis de tal negócio. Aponta que há divergências doutrinárias sobre os efeitos retroativos da condição suspensiva e como deve ser feito o registro para proteger os direitos das partes caso a condição seja implementada no futuro.
O documento discute conceitos e requisitos de validade dos contratos no Direito Civil brasileiro. Apresenta os conceitos de negócio jurídico e contrato, sendo que o contrato é um tipo específico de negócio jurídico que envolve a junção de pelo menos duas vontades. Também discute os requisitos de validade dos contratos, que incluem a capacidade das partes, a vontade das partes, o conteúdo do objeto do contrato e a forma dos contratos.
A arbitragem é uma forma extrajudicial de resolução de conflitos sobre direitos patrimoniais disponíveis, na qual as partes transferem a solução do conflito para um terceiro chamado árbitro. A sentença arbitral tem efeito igual a uma sentença judicial e só pode ser anulada nos casos estritos previstos em lei. O árbitro deve agir com imparcialidade, independência, competência, diligência e discrição no desempenho de sua função.
O documento descreve a viagem de trem da cidade de Caratinga até Bom Jesus do Galho no final dos anos 1960 e início dos anos 1970. A viagem começava na estação de Caratinga e passava pelas estações de Dom Modesto, Dom Lara e Taguarassu antes de chegar ao destino final em Bom Jesus do Galho, onde viviam os avós maternos do autor. O texto retrata as paisagens rurais ao longo da viagem e momentos vividos nas estações ao longo do percurso.
O documento descreve memórias da infância do autor, incluindo viagens em uma caminhonete pertencente ao Sr. Filomeno. O autor relembra passeios pela zona rural, observando a paisagem e ajudando a colher mangas para venda. Ele também conta uma viagem à cidade vizinha de Córrego Novo, onde almoçou na casa de uma amiga da família.
Este documento descreve memórias afetuosas do autor sobre seu tio Altivo, que tratava o neto de seu irmão com grande carinho. Descreve aspectos da personalidade alegre e espirituosa de Tio Altivo, bem como lembranças das mangueiras em sua propriedade e dos momentos especiais compartilhados na infância.
Este texto conta três histórias curtas sobre a infância do autor: 1) Sua interação com um mendigo chamado "Bom Crioulo" que ofereceu uma fruta desconhecida para ele; 2) Sua mãe bateu nele ao vê-lo comer a fruta, fazendo com que ele perdesse dois dentes de leite; 3) Suas memórias da mercearia local onde comprava suprimentos com o proprietário Sr. Dionísio.
O documento conta 3 histórias do avô do autor, "Vô Jacó", sobre aparições sobrenaturais: 1) Vô Jacó assustava as pessoas escondido em árvores com um lençol; 2) Ele assustava viajantes à noite com uma cabaça iluminada; 3) Ele contava que um caixão o perseguia na estrada e parava em um córrego. As histórias revelam a personalidade travessa de Vô Jacó e como ele gostava de pregar peças nas pessoas.
1) O documento descreve a história do município de Bom Jesus do Galho em Minas Gerais, incluindo sua fundação em 1880 e emancipação em 1943.
2) Detalha aspectos da vida na cidade na infância do autor, como a igreja, cemitério, usina hidrelétrica, estação ferroviária e estádio local.
3) Também fala sobre a educação primária do autor na escola Grupo Escolar Pedro Martins Pereira.
Este documento descreve momentos da infância do autor em Bom Jesus, Minas Gerais nos anos 1960. Ele fala sobre sua família, as diferentes casas em que moraram, brincadeiras com sua irmã Lúcia no quintal, crenças em almas e histórias assustadoras ouvidas à noite. O autor também conta sobre a morte prematura de seu irmão recém-nascido e um acidente em que cortou o pé em um caco de vidro.
O documento descreve memórias da infância do autor passada na casa dos seus avós maternos, José Jacob e Isaura Alvarenga. Conta detalhes da residência, da rotina familiar e das tradições como o presépio de Natal. Também relembra a personalidade forte e amorosa da avó Isaura, que tinha orgulho de suas terras e sonhava viver nelas até o fim.
1) O documento descreve memórias de infância do autor na fazenda de seus avós paternos, incluindo detalhes sobre a paisagem, atividades agrícolas, e membros da família como seu tio "Ti Zé".
2) O autor relembra brincadeiras na fazenda e a personalidade alegre e musical de seu tio "Ti Zé".
3) O autor expressa mágoa por seus avós paternos terem tomado partido em brigas familiares, privando-o de contato com primos.
Este documento descreve a fazenda dos bisavós do autor no município de Bom Jesus do Galho. A fazenda continha uma casa principal, engenho, moinho d'água, currais, pastos e mata. O documento detalha as atividades realizadas na fazenda, como o processamento de cana-de-açúcar no engenho e moagem de milho no moinho, assim como a vida dos moradores da propriedade.
[1] O documento resume os principais conceitos da Parte Geral do Direito Penal brasileiro, incluindo a definição, finalidade e fontes do Direito Penal, bem como princípios como territorialidade e reserva legal. [2] Aborda também teorias como o garantismo penal e classificação de normas penais. [3] Por fim, explica princípios como ne bis in idem, concurso de normas e extraterritorialidade.
Atividade discursiva ava adocao homoafetivaPitágoras
O documento discute a adoção por casais homoafetivos no Brasil. Apresenta que a concepção de família vem evoluindo, reconhecendo novos formatos como a união estável e monoparental. A lei brasileira permite a adoção por qualquer pessoa maior de 18 anos, independente do estado civil, desde que atendidos requisitos legais. Embora gere preconceitos, tribunais superiores têm decidido que casais homoafetivos podem adotar legalmente, visando o superior interesse da criança.
John Locke desenvolveu a teoria da propriedade privada como um direito natural para legitimar a burguesia ascendente. Ele defendia que o trabalho assegura o direito à propriedade e que o Estado deve proteger os direitos naturais à vida, liberdade e propriedade. Suas ideias apoiaram a transição do absolutismo para o governo representativo e fortaleceram o capitalismo ao limitar o poder monárquico.
Atividade discursiva ava alienacao parentalPitágoras
Sim, os problemas de identificação de gênero de uma criança vítima de alienação parental podem ser entendidos como uma reação "top-down". A alienação parental influencia negativamente a percepção da criança sobre o genitor alienado, levando a criança a não desejar ser como esse genitor ou ter contato com esse gênero. Isso pode resultar em problemas de identificação de gênero, onde a criança deseja ser como o genitor alienante e evitar o gênero do genitor alienado.
O documento resume as principais competências constitucionais entre a União, estados e municípios no Brasil. Apresenta as competências exclusivas, privativas e legislativas da União, assim como as competências concorrentes, comuns e privativas dos estados e municípios, incluindo exemplos de cada uma.
O documento resume os principais conceitos do direito constitucional brasileiro, incluindo:
1) A distinção entre poder constituinte originário e derivado, sendo o primeiro responsável por criar novas constituições e o segundo por realizar emendas;
2) As características da Constituição Federal de 1988 como promulgada, escrita, dogmática, rígida e analítica;
3) Os poderes da União no Brasil - Legislativo, Executivo e Judiciário - e suas respectivas funções.
O documento discute como a sociedade molda o indivíduo através de três mecanismos: 1) Através da atribuição de "papeis" que definem como as pessoas devem se comportar em diferentes situações; 2) Pela influência dos "grupos de referência" como a família e amigos que influenciam nossas crenças; 3) Controlando o conhecimento através da "sociologia do conhecimento" que examina como as ideias são influenciadas pela posição social de quem as expressa.
O documento discute três questões sobre a possibilidade de acumulação de aposentadorias por Tico da Silva Teco. A primeira pergunta se ele poderia se aposentar pelo cargo de professor em outra universidade além da primeira, ao que a resposta é sim, desde que os cargos sejam constitucionalmente acumuláveis. A segunda pergunta se ele poderia se aposentar também como médico, ao que novamente a resposta é sim, desde que os requisitos sejam cumpridos para cada regime. E a terceira pergunta se ele poderia participar de um regime previdenciário complement
Processo penal resumo provas no processo penalPitágoras
Este documento resume os principais aspectos da prova no processo penal brasileiro, incluindo a classificação, natureza e objetivos das provas, assim como princípios aplicáveis como a presunção de inocência e o contraditório. É explicado o que constitui prova lícita versus ilícita e como diferentes tipos de provas como interrogatório, confissão, exames periciais e prova testemunhal devem ser tratados.
1. Teoria Geral dos Contratos – Artigos 421 a 480 - Resumo
Aluno: Geraldo - Curso de Direito
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Evolução histórica e conceito de contrato
Principal alteração histórica foi a mudança da garantia. Antes estava centrada
na pessoa (indivíduo) e agora passa para a garantia patrimonial.
Negócio jurídico envolve ajuste de vontades, de duas ou mais pessoas, de
cunho patrimonial (bem jurídico com valor econômico) ou não patrimonial
(social).
Portanto.
Não regulamenta apenas direitos patrimoniais, mas também regulamenta
direitos extrapatrimonial. Por exemplo cessão de imagens, divórcio, etc.
Na visão do direito moderno a análise dos requisitos extrapola o previsto
no artigo 104 CC levando em conta a visão social do contrato.
Estrutura do Contrato
Contrato é a manifestação da vontade das partes e constitui um negócio
jurídico:
a) Bilateral quando envolve 2 partes.
b) Plurilateral quando envolve mais de 2 partes.
Contrato - Negócio Jurídico - Escada Ponteana
Primeiro degrau. ⇒ O plano da existência. Onde estão os elementos
mínimos, os pressupostos de existência. Sem eles, o negócio não existe.
♦ Vontade
♦ Sujeito
♦ Objeto
♦ Forma
Segundo degrau. ⇒O plano da validade.
♦ Vontade livre (sem vícios)
♦ Sujeitos capazes ou partes capazes
♦ Objeto lícito possível, determinado ou determinável
♦ Forma prescrita ou não defesa em lei.
2. Atenção. ⇒ Em regra a forma é livre, salvo de a lei instituir um ato formal para
a sua realização. Exemplo: Escritura pública para a compra de imóvel.
Terceiro degrau. ⇒ O plano da eficácia. Estão as consequências do negócio
jurídico, seus efeitos práticos no caso concreto. Elementos acidentais
(condição, termo e encargo).
Condição. ⇒ Subordina sua eficácia a evento futuro e incerto. Ex. Dou-
lhe uma renda enquanto você estudar.
Termo. ⇒ Subordina sua eficácia a evento futuro e certo. Dou-lhe um
carro quando você passar no vestibular.
Encargo ou modo. ⇒ Ônus introduzido em ato de liberalidade. Dou-lhe
um terreno, desde que você construa um asilo.
CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS → Natureza Jurídica
Contratos Típicos x Contratos Atípicos
Típicos ou nominados. ⇒ São aqueles tipificados em Lei, ou seja,
previstos e regulados no código Civil ou em ou em outra lei
(extravagante).
Exemplos.
⇒ Compra e venda, locação de imóveis, etc. (tipificados no Código Civil de
2002).
⇒ Contrato de incorporação imobiliária (regulado pela Lei nº 4.591/64).
Atenção. ⇒ Regras dispositivas estabelecidas em contratos típicos
(tipificados em lei) podem ser afastados por cláusulas expressas,
Desde que:
⇒ Não seja regra cogente (que devem ser integralmente cumpridas).
Contratos atípicos ou inominados. ⇒ São aqueles que não se encontram
previstos em lei. Quando há conflito buscam regras em contratos
semelhantes (analogia), salvo se já houver cláusulas estabelecidas.
Exemplo. ⇒ Arrendamento mercantil (leasing), factoring, etc.
3. Contratos Unilaterais x Contratos Bilaterais x Contratos Plurilaterais
Unilaterais. ⇒ Obrigações unicamente para uma das partes, mesmo
envolvendo duas partes e duas declarações de vontade.
Exemplo. ⇒ Doação pura, mútuo, comodato, mandato, fiança.
Bilaterais ou Sinalagmáticos. ⇒ Geram obrigações para ambos os
contratantes.
Exemplos. ⇒ Compra e venda, locação, contrato de transporte.
Plurilaterais. ⇒ Contêm mais de duas partes ou seja há vários contratantes
trazendo direito e prestações na mesma proporção.
Exemplo. ⇒ Sociedade, consórcio, seguro de vida em grupo.
Contratos Gratuitos x Contratos Onerosos
Gratuito. ⇒ São aqueles em que apenas uma das partes aufere benefício
ou vantagem. O sacrifício fica apenas para um dos contratantes.
Exemplo: ⇒ Doação pura, comodato.
Observação: ⇒ em regra os contratos unilaterais são gratuitos. Exceto
aqueles que contém encargos.
Oneroso. ⇒ Sacrifício patrimonial para ambos contratantes. Impõem ônus
e ao mesmo tempo acarretam vantagens a ambas as partes.
Exemplo. ⇒ Compra e Venda
Observação. ⇒ em regra os contratos bilaterais são onerosos.
Contratos Consensual x Contratos Real
Consensual. ⇒ Formado com acordo de vontades das partes. Não se exige
nenhuma outra solenidade.
Exemplo. ⇒ Compra e Venda de bens móveis, contrato de transporte.
Real. ⇒ É o contrato que se forma com a entrega (tradição) da coisa. Com
a obrigação de restituir a coisa certa.
Exemplo. ⇒ Comodato. Quando se recebe a coisa (objeto real) inicia-se a
obrigação de restituir a mesma no final do contrato.
Atenção. ⇒ Este tipo de contrato inicia-se consensualmente no momento
da formação do contrato (proposta + Aceite) e torna-se real com a tradição
(entrega do objeto).
4. Contratos Execução Instantânea x Contratos Execução Diferida
Execução Instantânea. ⇒ Contrato de execução imediata em que a solução
se efetua de uma só vez e por prestação única, tendo por efeito a extinção
cabal da obrigação.
Exemplo. ⇒ Compra à vista de um televisor. Entrega do objeto mediante o
pagamento.
Execução Diferida. ⇒ Contrato de execução retardada em que a prestação
de uma das partes não se dá de um só vez, mas se prolonga (continua) no
tempo.
Exemplo. ⇒ Compra a prazo de um televisor. Entrega do objeto é imediata
por uma das partes, porem seu pagamento (outra parte) se prolonga no
tempo.
Atenção. ⇒ Neste caso o contrato só encerrara após o pagamento da última
prestação.
Observação. ⇒Trato sucessivo ou de execução continuada (artigo. 478,
CC) é o que sobrevive para ambos no tempo, com a persistência da
obrigação, muito embora ocorram soluções periódicas, até que, pelo
implemento de uma condição, ou decurso de um prazo, cessa o próprio
contrato.
Exemplo. ⇒ Locação de imóvel. As prestações de ambos contratantes
se prolongam no tempo.
Contrato Comutativo x Contrato Aleatório
Contrato comutativo. ⇒ É o contrato em que os contratantes conhecem,
desde a sua formação, seus direitos e deveres.
Exemplo. ⇒ Compra e venda.
Observação. ⇒ Contratos de prestações equivalentes são considerados
comutativos apesar de oneroso para as partes ele não altera o seu
patrimonial (não há déficit patrimonial).
Contrato Aleatório. ⇒ São contratos em que há presunção de álea (sorte),
ou seja um fator desconhecido.
Exemplo. ⇒ Pode decorrer da natureza do contrato. Seguro e jogo e aposta.
/ Pode decorrer da convenção entre as partes (artigos 458 e 459 do CC).
Venda de safra.
Observação. ⇒ Contrato aleatório "Emptio Spei" → Assunção de riscos
quanto a existência e quantidade.
Exemplo. ⇒ Contratação de um passeio de barco para ver uma grande
quantidade de golfinhos em alto mar. Mesmo que estes não apareçam,
5. devem os contratantes pagar o valor acordado (não houve a existência do
evento e em consequência não houve a quantidade).
Observação. ⇒ Contrato aleatório "Emptio Rei Sperratae" → Assunção de
riscos quanto a quantidade.
Exemplo. ⇒ Vende determinada coisa, porém com a incerteza quanto à
quantidade, dependendo, portanto, da futura produção. Se produzir mais
do que o esperado ou menos, o contratante já tem um preço fixo a pagar,
não havendo o direito de renegociação do valor em razão da quantidade.
Mas vale ressalta. ⇒ Que alguma coisa deve ser produzida, sob pena de
que se a quantidade for zero, o contratado ver-se obrigado a devolver o
valor pago, uma vez que a incerteza é quanto à quantidade e não quanto à
existência.
Emptio Spei Emptio Rei Sperratae
Incerteza quanto à existência. Incerteza quanto à quantidade.
O evento ocorre ou não. A venda é
da esperança que ocorra.
O evento deverá acontecer. As
quantidades é que são incertas.
Contrato Paritário x Contrato de Adesão
Contrato Paritário. ⇒ Negociação do conteúdo do contrato em igualdade
de condições discutem o conteúdo do contrato.
Contrato de Adesão. ⇒ Unilateralmente imposto por uma das partes, ou
seja, um dos contratantes predispõem unilateralmente o conteúdo do
contrato, cabe ao outro contratante aderir ou não.
a) Predisponente ou estipulante
b) Aderente
Atenção. ⇒ Como forma de tentar minimizar a diferença entre os
contratantes o Código Civil traz 2 regras:
1. Artigo 423. ⇒ Cláusulas ambíguas e cláusulas contraditórias a
interpretação será a favo do aderente.
2. Artigo 424. ⇒ Cláusulas renuncia antecipada de direitos causa
nulidade das cláusulas.
3.
Contrato Formal x Contrato Solene
Contrato Formal. ⇒ Deve observar os requisitos formais previstos em
lei. → Artigo 104: a) Agente Capaz b) Objeto lícito c) Forma Prevista ou não
6. defesa em lei. → Artigo 107: Em regra é livre a manifestação de vontade, salvo
quando a lei expressamente exigir.
Atenção. → Artigo 108: Escritura pública imóveis valor superior a 30 vezes o
maior salário mínimo vigente no país. / → Artigo 819: Fiança por escrita não
admite interpretação extensiva.
Contrato Solene. ⇒ Todo aquele para cuja validade, ou existência jurídica,
a lei exige forma especial. É o caso de casamento (solenidade pública),
adoção etc.
PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO
Artigo 227. ⇒ Salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal
só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do
maior salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados.
Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015. ⇒ Parágrafo único. Qualquer que seja o
valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária
ou complementar da prova por escrito.
Conclusão. → Não há mais limitação de valor do contrato para utilização de
prova exclusivamente testemunhal.
⇒ "Como prova por escrito" entende-se por qualquer documentação que
comprove a celebração do contrato. Exemplo: Recibo, Cupom Fiscal.
Diferença entre Contrato e Instrumento Contratual.
O contrato é o acordo de vontades entre duas ou mais pessoas. ⇒ Podem
ser duas pessoas físicas, duas pessoas jurídicas, ou uma pessoa física e
uma jurídica, ou outras combinações.
O instrumento do contrato. ⇒ É aquele texto em que se descrevem as
partes. Credor e devedor, o objeto do contrato, o preço e as demais
cláusulas.
Então. ⇒ O contrato difere do instrumento do contrato porque, o contrato é
apenas a disposição de vontade de ambas as partes no sentido de contratar.
Já o instrumento é a descrição detalhada da disposição de vontade.
Lembrando. ⇒ Alguns contratos não exigem nenhuma formalidade, mas outros
só podem ser celebrados com eficácia se tiverem determinada forma.
Exemplificando. ⇒ bens imóveis e direitos hereditários só podem ser
negociados mediante escritura pública lavrada por tabelião.
7. Personalíssimo ou “intuitu personae". ⇒ São os contratos que a prestação só
pode ser cumprida pelo devedor, não sendo possível a sua transferência.
Somente os contratos personalíssimos são extintos com a morte. É chamado
assim “intuitu personae” (em razão da pessoa).
Exemplo. ⇒ Contrato de um ator famoso para gravar um filme, caso ele desista,
não aceitarei o filho no lugar dele. Quando a obrigação é de fazer um serviço
em geral o contrato é personalíssimo.
Não Personalíssimo ou impessoal. ⇒ São os contratos que a prestação pode
ser cumprida por outro (sem ser o devedor). Normalmente são os
contratos das obrigações de dar uma coisa. Se A me deve cem reais, não tem
problema que B ou C me paguem tais cem reais.
Atenção. ⇒ Pode também ocorrer a impessoalidade, como no caso de serviço
de pintura em um apartamento por um pintor. O cliente pode exigir que só ele
efetue a pintura.
PRINCÍPIOS DE DIREITO CONTRATUAL
Princípios Liberais do Contrato
Princípios Liberais do Contrato Princípios Sociais do Contrato
⇒ Autonomia Privada. Era chamada
de autonomia das vontades. Tal
princípio revela a liberdade de
contratar (contratar ou não) e a
liberdade contratual (Acerto paritário
do conteúdo).
⇒ Obrigatoriedade do Contrato.
Decorre da autonomia. Tudo que for
avençado (combinado) tem força de
lei ou seja força os contratantes ao
cumprimento. Pacta Sunt Servanda.
Atenção. Tal princípio atualmente é
relativizado por institutos como a
resolução por onerosidade excessiva
(artigos 478 à 480) e teoria da
imprevisão (artigo 317)
⇒ Função Social do contrato. Trata-
se de princípio de ordem pública, Ou
seja por aplicação cogente ou
obrigatória. Não pode ser afastado
por Cláusulas contratuais.
8. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO
Eficácia Interna da Função Social do contrato. ⇒ Interna. →Relação
entre os contratantes.
Enunciado 360 - Conselho Justiça Federal. ⇒ O princípio da função
social dos contratos também pode ter eficácia interna entre as partes
contratantes.
Objetivo. ⇒ Proteção do contratante vulnerável. Visa a proteção do mais
fraco de uma relação contratual.
Exemplo. ⇒ Aderente em um contrato de adesão.
Veja os artigos e enunciados.
⇒ Artigo 423 do Código Civil e Artigo 424 do Código Civil
⇒ Artigo 827 do Código Civil
⇒ Artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor
⇒ Enunciado 172 e Enunciado 364 CFJ / STF
⇒ Enunciado 364 CFJ / STF
Atenção. ⇒ Principalmente com a nova visão, presente nos enunciados
das jornadas de Direito Civil, está sendo dado uma outra interpretação
a Súmula 355 do STF levando em consideração a função social do
contrato. Vedação a onerosidade excessiva.
Veja os artigos
⇒ Artigo 317 do Código Civil
⇒ Artigo 478 do Código Civil
⇒ Artigo 479 do Código Civil
⇒ Artigo 480 do Código Civil