Estágio Civil - Roteiro (oab)

Dicas gerais sobre o Exame de Ordem
Estágio I (Civil)
Prof. Denis Donoso

Fundamentos legais do exame da OAB
Lei 8.906/94 (EOAB): art. 8º, IV e parágrafo único.
Provimento 144/2011 do CFOAB.
O Exame de Ordem não é inconstitucional!
Art. 5º, XII, da CF: “É livre o exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer.”

Importância da aprovação
A aprovação no Exame de Ordem é requisito para o ingresso
nos quadros da OAB e, consequentemente, para o exercício da
advocacia.
Em regra, apenas o advogado regularmente inscrito na OAB
tem capacidade postulatória.
Art. 8º, IV, do EOAB.
Fundamento
Art. 6º do Prov. 144/2011.

Exames aplicados por ano
 Quantos exames são realizados? Atualmente, são 03 exames
por ano (art. 1º, § 2º, Prov. 144/2011).
 Em 2015 estão previstos para acontecer em:
• XVI Exame (15/3 e 17/5);
• XVII Exame (19/7 e 13/9);
• XVIII Exame (22/11 e 10/01/2016).

Quem pode prestar o Exame de Ordem
Art. 7º do Prov. 144/2011
 Bacharel em Direito, ainda que pendente sua colação de grau,
formado em instituição regularmente credenciada (caput).
 Bacharel em Direito que detenha cargo ou exerça função
incompatível com a advocacia (mas será vedada a sua inscrição
na OAB) (§ 1º).
 Estudantes de Direito do último ano do curso ou dos últimos
dois semestres (§ 3º).

Alunos aprovados no Exame de Ordem que ainda não
concluíram a graduação
 Alunos nesta condição poderão retirar na OAB seus certificados
de aprovação no Exame de Ordem.
 Todavia, tais alunos devem comprovar perante a OAB que têm
previsão de conclusão do curso no semestre em que se
inscreveram para o Exame ou no semestre imediatamente
seguinte
 Obter documentação idônea junto à Secretaria do curso.
Itens 1.4.4.2 e 1.4.4.3 do edital do XVI Exame de Ordem.

Onde posso prestar o Exame de Ordem
 Prov. 144/2011, art. 12, caput: “O examinando prestará o Exame de
Ordem no Conselho Seccional da OAB da unidade federativa na qual
concluiu o curso de graduação em Direito ou na sede do seu domicílio
eleitoral.
 Prov. 144/2011, art. 12, parágrafo único: “Uma vez acolhido
requerimento fundamentado, dirigido à Comissão de Estágio e Exame
de Ordem do Conselho Seccional de origem, o examinando poderá
realizar as provas em localidade distinta daquela estabelecida no
caput.
 As provas de 1ª e 2ª fase serão prestadas na mesma cidade de
opção (vide edital).

Quem elabora o Exame de Ordem
Atualmente a Fundação Getúlio Vargas (FGV), mas nada
impede que o Conselho Federal da OAB contrate, futuramente, a
realização do Exame por outra pessoa jurídica.
O Exame de Ordem já foi elaborado, em outros tempos, pela
VUNESP e pela CESPE.

Formato da prova
Art. 11 do Prov. 144/2011
Prova objetiva (1ª fase)
 02 provas
Prova prático profissional (2ª fase)

Observações sobre a prova objetiva (1ª fase)
Aspectos gerais
 Testes de múltipla escolha, com 04 alternativas.
 Sem consulta.
 Máximo 80 testes.
 As respostas devem ser assinaladas na folha de respostas com
caneta esferográfica de tinta azul ou preta. Não rasure, pois não
há possibilidade de substituir a folha de respostas!
Duração de 05 horas (normalmente à tarde).

Questões
 Como são as questões? Normalmente no formato de caso
prático, mas há questões conceituais.
 Nos últimos editais da FGV, tem sido feita a seguinte
observação: “As questões da prova objetiva poderão ser
formuladas de modo que, necessariamente, a resposta
reflita a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores.”

Matérias (art. 11, § 4º do Prov. 144/2011)
 Contemplará todas as disciplinas do Eixo de Formação
Profissional do Curso de Direito (Constitucional, Administrativo,
Tributário, Penal, Civil, Empresarial, Trabalho, Internacional e
Processual);
 Também abrangerá Direitos Humanos, Consumidor, ECA,
Ambiental, Filosofia do Direito, Lei 8.906/94 (EOAB), Código de
Ética e Disciplina da OAB.

Matérias (art. 11, § 4º do Prov. 144/2011)
Pode contemplar disciplinas do Eixo de Formação Fundamental
(Antropologia, Ciência Política, Economia, Ética, Filosofia,
História, Psicologia e Sociologia).
A prova objetiva conterá, no mínimo, 15% (quinze por cento)
de questões versando sobre Estatuto da Advocacia e seu
Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina, Filosofia do
Direito e Direitos Humanos.

Aprovação
 Exige-se o acerto de no mínimo de 50% dos testes para
habilitação à prova prático-profissional.

Reaproveitamento de aprovação na 1ª fase
O candidato foi aprovado na 1ª fase, mas foi reprovado na 2ª
fase. Pode aproveitar a aprovação da 1ª fase no próximo exame?
Art. 11, § 3º, Prov. 144/2011: “Ao examinando que não lograr
aprovação na prova prático-profissional será facultado computar
o resultado obtido na prova objetiva apenas quando se
submeter ao Exame de Ordem imediatamente subsequente. O
valor da taxa devida, em tal hipótese, será definido em edital,
atendendo a essa peculiaridade.”

Observações sobre a prova prático profissional (2ª fase)
Aspectos gerais
 Só podem realizar a prova prático profissional aqueles que
tenham sido aprovados na 1ª fase.
Duração de 05 horas (normalmente à tarde).
Não são exigidas todas as disciplinas, mas apenas temas da
área jurídica de opção do examinando.
O examinando deve fazer a opção de área jurídica desde logo na
inscrição para o Exame de Ordem, não sendo permitida a
substituição posterior da disciplina eleita.

Áreas de opção
 a) Direito Administrativo;
 b) Direito Civil;
 c) Direito Constitucional;
 d) Direito do Trabalho;
 e) Direito Empresarial;
 f) Direito Penal;
 g) Direito Tributário.

Formato
 Apenas temas da área de opção do examinando, sendo:
01 Peça profissional (5,0 pontos)
04 questões práticas (1,25 pontos cada)

Aprovação
A Nota na Prova Prático-Profissional (NPPP) será a soma das
notas obtidas nas questões e na redação da peça profissional
Será considerado aprovado o examinando que obtiver NPPP
igual ou superior a 6,00 (seis) pontos na prova prático-
profissional, vedado o arredondamento.

Critérios
 Receberá nota zero na peça processual quem apresentar:
• Peça inadequada para a solução do problema proposto;
• Resposta incoerente com a situação proposta;
• Ausência de texto;

Dicas para a redação
 Utilize letra legível. Se for o caso, use letra de forma!
 Utilizar caneta esferográfica de tinta azul ou preta.
 Não ultrapassar, em hipótese alguma, os limites de linhas
disponibilizados.
O examinando receberá dois cadernos: rascunho e definitivo.
Utilize o caderno de rascunhos para estruturar suas respostas.

Identificação do aluno
 Jamais identificar-se no corpo da peça ou das questões;
coloque seu nome apenas nos campos apropriados para
tanto!
 Nunca invente fatos!
 Caso a peça profissional e/ou as respostas das questões
práticas exijam assinatura, o examinando deverá utilizar
apenas a palavra “ADVOGADO...”.

Identificação do aluno
 Na elaboração dos textos da peça profissional e das respostas às
questões práticas, o examinando deverá incluir todos os dados que
se façam necessários, sem, contudo, produzir qualquer
identificação além daquelas fornecidas e permitidas no caderno
de prova.
 Se não for fornecido algum dado essencial, escrever o nome do
dado seguido de reticências (exemplo: “Município...”, “Data...”,
“Advogado...”, “OAB...” etc.).
 A omissão de dados que forem legalmente exigidos ou necessários
para a correta solução do problema proposto acarretará em
descontos na pontuação.

Materiais permitidos
 Legislação não comentada, não anotada e não comparada.
 Códigos, inclusive os organizados que não possuam remissão
doutrinária, jurisprudência, informativos dos tribunais ou quaisquer
comentários, anotações ou comparações.
 Leis de Introdução dos Códigos.
 Instruções Normativas.
 Índice remissivo.
 Exposição de motivos.

Materiais permitidos
 Súmulas.
 Enunciados.
 Orientações Jurisprudenciais.
 Regimento Interno.
 Resoluções dos Tribunais.

Procedimentos permitidos
 Simples utilização de marca texto, traço ou simples remissão a
artigos ou a lei.
 Separação de códigos por clipes e/ou por cores, sem nenhum
tipo de anotação manuscrita ou impressa nos recursos utilizados
para fazer a separação.
 Utilização de separadores de códigos fabricados por editoras ou
outras instituições ligadas ao mercado gráfico, desde que com
impressão que contenha simples remissão a ramos do Direito ou
a leis.

Procedimentos permitidos
 Observação: As remissões a artigo ou lei são permitidas apenas
para referenciar assuntos isolados. Quando for verificado pelo
fiscal que o examinando se utilizou de tal expediente com o
intuito de burlar as regras de consulta, articulando a estrutura de
uma peça jurídica, o material será recolhido, sem prejuízo das
demais sanções cabíveis ao examinando.

Materiais proibidos
 Códigos comentados, anotados, comparados ou com
organização de índices temáticos estruturando roteiros de
peças processuais..
 Jurisprudência.
 Anotações pessoais ou transcrições.
 Cópias reprográficas (xerox).
 Impressos da Internet.

Materiais proibidos
 Informativos de Tribunais.
 Livros de Doutrina.
 Revistas.
 Apostilas.
 Calendários.
 Anotações.

Materiais proibidos
 Dicionários ou qualquer outro material de consulta.
 Legislação comentada, anotada ou comparada.
 Súmulas, Enunciados e OJ´s comentados, anotados,
comparados ou organizados por tema.

Materiais proibidos
 Os materiais que possuírem conteúdo proibido não poderão
ser utilizados durante a prova prático-profissional. Quando
possível, a critério do fiscal advogado e dos representantes da
Seccional da OAB presentes no local, poderá haver o
isolamento dos conteúdos proibidos, seja por grampo, fita
adesiva, destacamento ou qualquer outro meio. Caso,
contudo, seja constatado que a obra possui trechos proibidos
de forma aleatória ou partes tais que inviabilizem o
procedimento de isolamento retromencionado, o examinando
poderá ter seu material recolhido pela fiscalização, sendo
impedido seu uso.

Observações sobre os materiais proibidos
 O examinando que, durante a aplicação das provas, estiver
portando e/ou utilizando material proibido, ou se utilizar de
qualquer expediente que vise burlar as regras do edital,
especialmente as concernentes aos materiais de consulta,
terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado
do Exame.

Peças mais comuns em Direito Civil
1º - Petições iniciais no processo de conhecimento;
2º Petições iniciais de procedimentos especiais (possessórias,
consignação em pagamento, monitória);
3º - Recurso de apelação (diversos temas);
4º - Petições iniciais de ações cautelares (típicas e atípicas);
5º Outras peças (embargos, outros recursos, agravo de
instrumento etc.).

Matérias mais comuns nas peças de Direito Civil
 Direito do Consumidor (Lei 8.078/90);
 Lei de Locações (Lei 8.245/91);
 Responsabilidade civil;

Matérias mais comuns nas questões de Direito Civil
 As provas costumam contemplar uma diversidade de temas.
Os mais comuns são:
a) Direito do Consumidor (Lei 8.078/90);
b) Lei de Locações (Lei 8.245/91);
c) Direito de Família;
d) Teoria geral dos contratos;
e) Contratos em espécie.

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