O documento discute os conceitos de conexão e continência no processo penal brasileiro e suas implicações na determinação da competência jurisdicional. Apresenta as espécies de conexão e as hipóteses de continência, além de tratar dos efeitos da conexão e continência e dos critérios para a definição do foro prevalente.

1. Competência por conexão e
continência
• Conexão: vínculo entre dois ou mais fatos, indicando a sua
reunião no mesmo processo, a fim de que sejam julgados pelo
mesmo juiz.
• Continência: uma demanda está contida em outra (um só
fato). Devem ser julgadas pelo mesmo juiz.

2. Efeito da conexão e continência
• Reunião de processos (“simultaneus processus”).
• Objetivos:
a) Economia processual
b) Efetividade jurisdicional (evitar decisões
conflitantes)

3. Conexão e continência: hipóteses de
“prorrogação da competência”
• Prorrogação da competência: possibilidade
de substituição de um juiz por outro.

4. Conexão: espécies
1) Intersubjetiva (por simultaneidade, por concurso
e por reciprocidade)
• Intersubjetiva por simultaneidade (art. 76, I,
primeira parte): autoria colateral.
• Intersubjetiva por concurso (art. 76, I, segunda
parte): duas ou mais infrações são praticadas por
pessoas em concurso (há o liame subjetivo)

5. Conexão: espécies
• Intersubjetiva por reciprocidade (art. 76, I, parte final): várias
pessoas, uma contra as outras.
2) Objetiva, lógica ou material: uma infração facilita a execução
de outra (teleológica) ou serve para ocultar ou garantir a
impunidade ou a vantagem de outra (consequencial)

6. Conexão: espécies
3) Instrumental ou probatória: a prova de um
delito influi na prova de outra. Ex: roubo em
São Paulo e receptação em Campinas.

7. Continência: hipóteses
• Duas ou mais pessoas acusadas pela mesma
infração (77, I)
• Concurso formal (77, II)

8. Foro prevalente (art. 78)
• Júri e outro órgão: prevalece o Júri
• Infração mais grave
• Igual gravidade: maior número de infrações
• Se não houver diferença: prevenção
• Categorias diferentes: mais graduada
• Comum e Especial: prevalece a especial, salvo
quando a competência comum for fixada pela CF (ex:
Júri e crime eleitoral – há separação)

9. Foro prevalente
• Federal e Estadual: duas posições
a) Frederico Marques e Tourinho: justiça federal não é especial
e nem superior à estadual (separam-se os processos);
b) Súmula 122 do STJ: “Compete à Justiça Federal o processo e
julgamento unificado dos crimes conexos de competência
federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a,
do CPP”.

10. Separação de processos (79 e 80)
• A) concurso entre jurisdição militar e civil (súmula 90 do STJ)
• B) Jurisdição comum e infração cometida por adolescente.
• C) Doença mental de um dos réus
• D) Separação facultativa (art. 80)

11. “Perpetuatio jurisdictionis”
a) Juiz “deixa” de ser competente para julgar uma
demanda, no curso da ação
b) Ocorre a prorrogação da competência?
c) Ex: desclassificação, alteração legislativa

12. “Perpetuatio jurisdictionis”
a) Se o juiz, no recebimento da denúncia ou queixa,
percebe que não é competente;
b) Se o juiz desclassifica a infração: deve remeter ao
Juízo competente (art. 64, § 2o)
c) Se há mudança na organização judiciária

13. c) Se há mudança na organização judiciária
a) A lei nova pode trazer regras de direito transitório
(ex: Maria da Penha)
b) Se não, para uns, o processo deve ser remetido ao
juízo competente (pela nova lei)
c) Para outros, aplica-se o artigo 87 do CPC, por
analogia)

14. “Perpetuatio jurisdictionis” e
a) Se ocorre desclassificaçjúãor ina pronúncia, juiz
remete os autos
b) Se a desclassificação é feita pelos jurados: cabe ao
juiz presidente proferir sentença (art. 492, § 1o)

15. “Perpetuatio jurisditionis” em casos de conexão e
continência
• Art. 81. Verificada a reunião dos processos por
conexão ou continência, ainda que no processo da sua
competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir
sentença absolutória ou que desclassifique a infração
para outra que não se inclua na sua competência,
continuará competente em relação aos demais
processos.

16. “Perpetuatio jurisditionis” em casos de conexão e
continência – Júri
• Absolvição do crime doloso contra a vida: Conselho
deve apreciar crimes conexos (art. 81).
• Conselho desclassifica e há crime conexo: juiz julga
os dois.

17. Avocação
• Art. 82.
• Súmula 235 do STJ: “A conexão não
determina a reunião dos processos, se um
deles já foi julgado”.

18. Competência por prerrogativa de
função
• Júri X foro privilegiado (ex: Promotor de
Justiça e Deputado Estadual).
• Juiz e Promotor: crime fora do Estado; crimes
de competência da Justiça Federal; crimes
eleitorais.

19. Competência por prerrogativa de
função
• Súmula 394: “Cometido o crime durante o exercício
funcional, prevalece a competência especial por
prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou ação
penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício”.
• Súmula cancelada em 25 de agosto de 1999 (prerrogativa
de foro comporta interpretação restritiva)

20. Competência por prerrogativa de
função
• Lei 10.628, de 24 de dezembro de 2002: alterou o artigo
84, par. 1o, do CPP:
• “A competência especial por prerrogativa de função,
relativamente a atos administrativos do agente,
prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam
iniciados após o exercício da função pública”.

21. Competência por prerrogativa de
função
• Adin ajuizada pela Associação Nacional dos
Membros do MP: “legislador ordinário não
pode editar norma de natureza
constitucional”.
• Dispositivo foi declarado inconstitucional.
NÃO PREVALECE O FORO PRIVILEGIADO
QUANDO CESSA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO