SlideShare uma empresa Scribd logo
Outras medidas
cautelares
Art. 319 do CPP
Medidas cautelares
alternativas à prisão
• Instituídas pela Lei 12.403/2011
• Objetivo: evitar os males da prisão provisória
• Em caso de descumprimento, pode o juiz decretar a
preventiva
• Problemas de implementação e fiscalização
I – comparecimento periódico
em Juízo para justificar
atividades
• Já existe como condição do sursis, do livramento
condicional e da própria liberdade provisória
• Prazo: a lei diz “periódico”; razoabilidade
• Objetivo: exercer controle sobre o acusado
II – proibição de acesso ou
frequência a lugares
• Já existe em outros benefícios; é pena alternativa.
• Problema: impossibilidade de fiscalização
• Papel da vítima (Maria da Penha)
III– proibição de contato com
pessoa
• Estende instituto da Lei Maria da Penha a outras
situações
• Fiscalização da vítima
IV– proibição de ausentar-se da
Comarca quando a permanência
seja conveniente para a instrução
• Acompanhar a instrução é um direito, e não uma
obrigação
• Suspeita de fuga (aplicação da lei penal)
V– recolhimento domiciliar no
período noturno
• Requisito: residência e trabalho fixos
• Difere da “prisão preventiva domiciliar” (art. 318)
VI – suspensão de função pública ou
atividade econômica ou financeira
• Risco de sua utilização para a prática de infrações
• Prova do justo receio de cometimento de novas
infrações
VII – internação provisória
• “Medida de segurança provisória”
• Crimes praticados com violência ou grave ameaça
• Inimputável ou semi-imputável
• Risco de reiteração
VIII – fiança
IX – monitoração eletrônica
• Saídas temporárias
• Depende de implementação pelos Estados
• Deve ser cumulada com outras medidas
CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO (art.
282)
• Necessidade e adequação
• Isolada ou cumulativamente
• Quanto possível, contraditório
• Substituição e caso de descumprimento
• Revogação e nova decretação

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

4. arresto
4. arresto4. arresto
4. arresto
Alexandre Lisboa
 
Aulão TRT-RJ - Processo do Trabalho - Isabelli Gravatá
Aulão TRT-RJ - Processo do Trabalho - Isabelli GravatáAulão TRT-RJ - Processo do Trabalho - Isabelli Gravatá
Aulão TRT-RJ - Processo do Trabalho - Isabelli Gravatá
Canal Dos Concursos
 
DPP II - Aula 01 - busca e apreensão
DPP II - Aula 01 -   busca e apreensãoDPP II - Aula 01 -   busca e apreensão
DPP II - Aula 01 - busca e apreensão
direitoturmamanha
 
Rese – dpp turma tj 349
Rese – dpp turma tj 349Rese – dpp turma tj 349
Rese – dpp turma tj 349
Jose Enaldo
 
Supremo Tribunal Federal decide pela liberdade de Daniel Dantas
Supremo Tribunal Federal decide pela liberdade de Daniel DantasSupremo Tribunal Federal decide pela liberdade de Daniel Dantas
Supremo Tribunal Federal decide pela liberdade de Daniel Dantas
Solomon34Cooke
 
Apelacao – dpp turma tj 353
Apelacao – dpp turma tj 353Apelacao – dpp turma tj 353
Apelacao – dpp turma tj 353
Jose Enaldo
 
Bens no di pr
Bens no di prBens no di pr
Bens no di pr
dipr-ufrgs
 
Apostila 1
Apostila 1Apostila 1
Medidas cautelares
Medidas cautelaresMedidas cautelares
Medidas cautelares
Rejane Rosa
 
Slides procedimento do júri - apresentação
Slides   procedimento do júri - apresentaçãoSlides   procedimento do júri - apresentação
Slides procedimento do júri - apresentação
maribarr
 
Novo procedimento tribunal do júri primeira fase
Novo procedimento tribunal do júri   primeira faseNovo procedimento tribunal do júri   primeira fase
Novo procedimento tribunal do júri primeira fase
eupgrs
 

Mais procurados (11)

4. arresto
4. arresto4. arresto
4. arresto
 
Aulão TRT-RJ - Processo do Trabalho - Isabelli Gravatá
Aulão TRT-RJ - Processo do Trabalho - Isabelli GravatáAulão TRT-RJ - Processo do Trabalho - Isabelli Gravatá
Aulão TRT-RJ - Processo do Trabalho - Isabelli Gravatá
 
DPP II - Aula 01 - busca e apreensão
DPP II - Aula 01 -   busca e apreensãoDPP II - Aula 01 -   busca e apreensão
DPP II - Aula 01 - busca e apreensão
 
Rese – dpp turma tj 349
Rese – dpp turma tj 349Rese – dpp turma tj 349
Rese – dpp turma tj 349
 
Supremo Tribunal Federal decide pela liberdade de Daniel Dantas
Supremo Tribunal Federal decide pela liberdade de Daniel DantasSupremo Tribunal Federal decide pela liberdade de Daniel Dantas
Supremo Tribunal Federal decide pela liberdade de Daniel Dantas
 
Apelacao – dpp turma tj 353
Apelacao – dpp turma tj 353Apelacao – dpp turma tj 353
Apelacao – dpp turma tj 353
 
Bens no di pr
Bens no di prBens no di pr
Bens no di pr
 
Apostila 1
Apostila 1Apostila 1
Apostila 1
 
Medidas cautelares
Medidas cautelaresMedidas cautelares
Medidas cautelares
 
Slides procedimento do júri - apresentação
Slides   procedimento do júri - apresentaçãoSlides   procedimento do júri - apresentação
Slides procedimento do júri - apresentação
 
Novo procedimento tribunal do júri primeira fase
Novo procedimento tribunal do júri   primeira faseNovo procedimento tribunal do júri   primeira fase
Novo procedimento tribunal do júri primeira fase
 

Destaque

Civil - mandato
Civil - mandatoCivil - mandato
Civil - mandato
direitoturmamanha
 
Novas medidas cautelares aflitivas
Novas medidas cautelares aflitivasNovas medidas cautelares aflitivas
Novas medidas cautelares aflitivas
Diana Serpa
 
Civil - Corretagem
Civil - CorretagemCivil - Corretagem
Civil - Corretagem
direitoturmamanha
 
DPP II - Aula 10 sigilo das comunicações-2015
DPP II - Aula 10   sigilo das comunicações-2015DPP II - Aula 10   sigilo das comunicações-2015
DPP II - Aula 10 sigilo das comunicações-2015
direitoturmamanha
 
Contratos em espécie - Seguros
Contratos em espécie - SegurosContratos em espécie - Seguros
Contratos em espécie - Seguros
Diana Serpa
 
DPP II - Delação premiada
DPP II - Delação premiadaDPP II - Delação premiada
DPP II - Delação premiada
direitoturmamanha
 
Estágio Civil - peça 02 procuração
Estágio Civil - peça 02   procuraçãoEstágio Civil - peça 02   procuração
Estágio Civil - peça 02 procuração
direitoturmamanha
 
DPP II - Aula 11 prova pericial-2015
DPP II - Aula 11   prova pericial-2015DPP II - Aula 11   prova pericial-2015
DPP II - Aula 11 prova pericial-2015
direitoturmamanha
 
DPP - Conexão continência
DPP - Conexão continênciaDPP - Conexão continência
DPP - Conexão continência
direitoturmamanha
 
Administrativo - Bens públicos (2)
Administrativo - Bens públicos (2)Administrativo - Bens públicos (2)
Administrativo - Bens públicos (2)
direitoturmamanha
 
Civil III - Da prestação de serviços e empreitada
Civil III - Da prestação de serviços e empreitadaCivil III - Da prestação de serviços e empreitada
Civil III - Da prestação de serviços e empreitada
direitoturmamanha
 
Civil - Empréstimo
Civil - EmpréstimoCivil - Empréstimo
Civil - Empréstimo
direitoturmamanha
 
Estágio Civil - Roteiro (oab)
Estágio Civil - Roteiro (oab)Estágio Civil - Roteiro (oab)
Estágio Civil - Roteiro (oab)
direitoturmamanha
 
Administrativo II - Utilização de bens públicos - espaços públicos
Administrativo II - Utilização de bens públicos - espaços públicosAdministrativo II - Utilização de bens públicos - espaços públicos
Administrativo II - Utilização de bens públicos - espaços públicos
direitoturmamanha
 
Civil - Aulas contratos
Civil - Aulas contratosCivil - Aulas contratos
Civil - Aulas contratos
direitoturmamanha
 
Contrato de Prestação de Serviços - DIREITO CIVIL
Contrato de Prestação de Serviços - DIREITO CIVILContrato de Prestação de Serviços - DIREITO CIVIL
Contrato de Prestação de Serviços - DIREITO CIVIL
brigidoh
 
Contrato de comodato
Contrato de comodatoContrato de comodato
Contrato de comodato
ebrey
 

Destaque (17)

Civil - mandato
Civil - mandatoCivil - mandato
Civil - mandato
 
Novas medidas cautelares aflitivas
Novas medidas cautelares aflitivasNovas medidas cautelares aflitivas
Novas medidas cautelares aflitivas
 
Civil - Corretagem
Civil - CorretagemCivil - Corretagem
Civil - Corretagem
 
DPP II - Aula 10 sigilo das comunicações-2015
DPP II - Aula 10   sigilo das comunicações-2015DPP II - Aula 10   sigilo das comunicações-2015
DPP II - Aula 10 sigilo das comunicações-2015
 
Contratos em espécie - Seguros
Contratos em espécie - SegurosContratos em espécie - Seguros
Contratos em espécie - Seguros
 
DPP II - Delação premiada
DPP II - Delação premiadaDPP II - Delação premiada
DPP II - Delação premiada
 
Estágio Civil - peça 02 procuração
Estágio Civil - peça 02   procuraçãoEstágio Civil - peça 02   procuração
Estágio Civil - peça 02 procuração
 
DPP II - Aula 11 prova pericial-2015
DPP II - Aula 11   prova pericial-2015DPP II - Aula 11   prova pericial-2015
DPP II - Aula 11 prova pericial-2015
 
DPP - Conexão continência
DPP - Conexão continênciaDPP - Conexão continência
DPP - Conexão continência
 
Administrativo - Bens públicos (2)
Administrativo - Bens públicos (2)Administrativo - Bens públicos (2)
Administrativo - Bens públicos (2)
 
Civil III - Da prestação de serviços e empreitada
Civil III - Da prestação de serviços e empreitadaCivil III - Da prestação de serviços e empreitada
Civil III - Da prestação de serviços e empreitada
 
Civil - Empréstimo
Civil - EmpréstimoCivil - Empréstimo
Civil - Empréstimo
 
Estágio Civil - Roteiro (oab)
Estágio Civil - Roteiro (oab)Estágio Civil - Roteiro (oab)
Estágio Civil - Roteiro (oab)
 
Administrativo II - Utilização de bens públicos - espaços públicos
Administrativo II - Utilização de bens públicos - espaços públicosAdministrativo II - Utilização de bens públicos - espaços públicos
Administrativo II - Utilização de bens públicos - espaços públicos
 
Civil - Aulas contratos
Civil - Aulas contratosCivil - Aulas contratos
Civil - Aulas contratos
 
Contrato de Prestação de Serviços - DIREITO CIVIL
Contrato de Prestação de Serviços - DIREITO CIVILContrato de Prestação de Serviços - DIREITO CIVIL
Contrato de Prestação de Serviços - DIREITO CIVIL
 
Contrato de comodato
Contrato de comodatoContrato de comodato
Contrato de comodato
 

Mais de direitoturmamanha

Administrativo - Bens públicos (1)
Administrativo - Bens públicos (1)Administrativo - Bens públicos (1)
Administrativo - Bens públicos (1)
direitoturmamanha
 
Civil IV - direitos reais
Civil IV - direitos reaisCivil IV - direitos reais
Civil IV - direitos reais
direitoturmamanha
 
Civil IV - Da Posse
Civil IV - Da PosseCivil IV - Da Posse
Civil IV - Da Posse
direitoturmamanha
 
DPP - Aula 7 - da prova
DPP - Aula 7 - da provaDPP - Aula 7 - da prova
DPP - Aula 7 - da prova
direitoturmamanha
 
DPP - Aula 6 - fiança
DPP - Aula 6 - fiançaDPP - Aula 6 - fiança
DPP - Aula 6 - fiança
direitoturmamanha
 
Administrativo - Serviços públicos
Administrativo - Serviços públicosAdministrativo - Serviços públicos
Administrativo - Serviços públicos
direitoturmamanha
 
Estágio Civil - Contrato de honorários
Estágio Civil - Contrato de honoráriosEstágio Civil - Contrato de honorários
Estágio Civil - Contrato de honorários
direitoturmamanha
 
DPP II - Aula 2 - prisão em flagrante
DPP II - Aula 2 - prisão em flagranteDPP II - Aula 2 - prisão em flagrante
DPP II - Aula 2 - prisão em flagrante
direitoturmamanha
 
DPP II - Aula 4 - temporária
DPP II - Aula 4 - temporáriaDPP II - Aula 4 - temporária
DPP II - Aula 4 - temporária
direitoturmamanha
 
DPP II - Aula 3 - preventiva
DPP II - Aula 3 - preventivaDPP II - Aula 3 - preventiva
DPP II - Aula 3 - preventiva
direitoturmamanha
 
Estágio II - Pensando direito - direito ao lazer e a desconexão do trabalho c...
Estágio II - Pensando direito - direito ao lazer e a desconexão do trabalho c...Estágio II - Pensando direito - direito ao lazer e a desconexão do trabalho c...
Estágio II - Pensando direito - direito ao lazer e a desconexão do trabalho c...
direitoturmamanha
 
Estágio II - O direito ao lazer nas relações de trabalho
Estágio II - O direito ao lazer nas relações de trabalhoEstágio II - O direito ao lazer nas relações de trabalho
Estágio II - O direito ao lazer nas relações de trabalho
direitoturmamanha
 
Estágio II - O dano existencial e o direito do trabalho
Estágio II - O dano existencial e o direito do trabalhoEstágio II - O dano existencial e o direito do trabalho
Estágio II - O dano existencial e o direito do trabalho
direitoturmamanha
 
Estágio Civil - Orientacoes
Estágio Civil - OrientacoesEstágio Civil - Orientacoes
Estágio Civil - Orientacoes
direitoturmamanha
 
Estágio Civil - Plano de ensino (4º ano)
Estágio Civil - Plano de ensino (4º ano)Estágio Civil - Plano de ensino (4º ano)
Estágio Civil - Plano de ensino (4º ano)
direitoturmamanha
 
Estágio Civil - Código de ética OAB
Estágio Civil - Código de ética OABEstágio Civil - Código de ética OAB
Estágio Civil - Código de ética OAB
direitoturmamanha
 
Estágio Civil - Fase pré (pt. 1)
Estágio Civil - Fase pré (pt. 1)Estágio Civil - Fase pré (pt. 1)
Estágio Civil - Fase pré (pt. 1)
direitoturmamanha
 
Adm2 - Aula 01 - servidor publico
Adm2 - Aula 01 - servidor publicoAdm2 - Aula 01 - servidor publico
Adm2 - Aula 01 - servidor publico
direitoturmamanha
 
DPP2 - Aula 01 - da prisão
DPP2 - Aula 01 - da prisãoDPP2 - Aula 01 - da prisão
DPP2 - Aula 01 - da prisão
direitoturmamanha
 
DPP - jurisdição e competência
DPP - jurisdição e competênciaDPP - jurisdição e competência
DPP - jurisdição e competência
direitoturmamanha
 

Mais de direitoturmamanha (20)

Administrativo - Bens públicos (1)
Administrativo - Bens públicos (1)Administrativo - Bens públicos (1)
Administrativo - Bens públicos (1)
 
Civil IV - direitos reais
Civil IV - direitos reaisCivil IV - direitos reais
Civil IV - direitos reais
 
Civil IV - Da Posse
Civil IV - Da PosseCivil IV - Da Posse
Civil IV - Da Posse
 
DPP - Aula 7 - da prova
DPP - Aula 7 - da provaDPP - Aula 7 - da prova
DPP - Aula 7 - da prova
 
DPP - Aula 6 - fiança
DPP - Aula 6 - fiançaDPP - Aula 6 - fiança
DPP - Aula 6 - fiança
 
Administrativo - Serviços públicos
Administrativo - Serviços públicosAdministrativo - Serviços públicos
Administrativo - Serviços públicos
 
Estágio Civil - Contrato de honorários
Estágio Civil - Contrato de honoráriosEstágio Civil - Contrato de honorários
Estágio Civil - Contrato de honorários
 
DPP II - Aula 2 - prisão em flagrante
DPP II - Aula 2 - prisão em flagranteDPP II - Aula 2 - prisão em flagrante
DPP II - Aula 2 - prisão em flagrante
 
DPP II - Aula 4 - temporária
DPP II - Aula 4 - temporáriaDPP II - Aula 4 - temporária
DPP II - Aula 4 - temporária
 
DPP II - Aula 3 - preventiva
DPP II - Aula 3 - preventivaDPP II - Aula 3 - preventiva
DPP II - Aula 3 - preventiva
 
Estágio II - Pensando direito - direito ao lazer e a desconexão do trabalho c...
Estágio II - Pensando direito - direito ao lazer e a desconexão do trabalho c...Estágio II - Pensando direito - direito ao lazer e a desconexão do trabalho c...
Estágio II - Pensando direito - direito ao lazer e a desconexão do trabalho c...
 
Estágio II - O direito ao lazer nas relações de trabalho
Estágio II - O direito ao lazer nas relações de trabalhoEstágio II - O direito ao lazer nas relações de trabalho
Estágio II - O direito ao lazer nas relações de trabalho
 
Estágio II - O dano existencial e o direito do trabalho
Estágio II - O dano existencial e o direito do trabalhoEstágio II - O dano existencial e o direito do trabalho
Estágio II - O dano existencial e o direito do trabalho
 
Estágio Civil - Orientacoes
Estágio Civil - OrientacoesEstágio Civil - Orientacoes
Estágio Civil - Orientacoes
 
Estágio Civil - Plano de ensino (4º ano)
Estágio Civil - Plano de ensino (4º ano)Estágio Civil - Plano de ensino (4º ano)
Estágio Civil - Plano de ensino (4º ano)
 
Estágio Civil - Código de ética OAB
Estágio Civil - Código de ética OABEstágio Civil - Código de ética OAB
Estágio Civil - Código de ética OAB
 
Estágio Civil - Fase pré (pt. 1)
Estágio Civil - Fase pré (pt. 1)Estágio Civil - Fase pré (pt. 1)
Estágio Civil - Fase pré (pt. 1)
 
Adm2 - Aula 01 - servidor publico
Adm2 - Aula 01 - servidor publicoAdm2 - Aula 01 - servidor publico
Adm2 - Aula 01 - servidor publico
 
DPP2 - Aula 01 - da prisão
DPP2 - Aula 01 - da prisãoDPP2 - Aula 01 - da prisão
DPP2 - Aula 01 - da prisão
 
DPP - jurisdição e competência
DPP - jurisdição e competênciaDPP - jurisdição e competência
DPP - jurisdição e competência
 

Último

UFCD_5673_Segurança nos transportes_índice.pdf
UFCD_5673_Segurança nos transportes_índice.pdfUFCD_5673_Segurança nos transportes_índice.pdf
UFCD_5673_Segurança nos transportes_índice.pdf
Manuais Formação
 
P0107 do aluno da educação municipal.pdf
P0107 do aluno da educação municipal.pdfP0107 do aluno da educação municipal.pdf
P0107 do aluno da educação municipal.pdf
Ceiça Martins Vital
 
Escola Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAR).pdf
Escola Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAR).pdfEscola Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAR).pdf
Escola Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAR).pdf
Falcão Brasil
 
Apresentação Institucional do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Prote...
Apresentação Institucional do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Prote...Apresentação Institucional do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Prote...
Apresentação Institucional do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Prote...
Falcão Brasil
 
Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras - SISFRON.pdf
Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras - SISFRON.pdfSistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras - SISFRON.pdf
Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras - SISFRON.pdf
Falcão Brasil
 
Análise dos resultados do desmatamento obtidos pelo SIAD.ppt
Análise dos resultados do desmatamento obtidos pelo SIAD.pptAnálise dos resultados do desmatamento obtidos pelo SIAD.ppt
Análise dos resultados do desmatamento obtidos pelo SIAD.ppt
Falcão Brasil
 
Endereços — Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - ...
Endereços — Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - ...Endereços — Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - ...
Endereços — Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - ...
Falcão Brasil
 
Que Pena Amor! Eugénio de Sá - Soneto.ppsx
Que Pena Amor! Eugénio de Sá - Soneto.ppsxQue Pena Amor! Eugénio de Sá - Soneto.ppsx
Que Pena Amor! Eugénio de Sá - Soneto.ppsx
Luzia Gabriele
 
APRESENTAÇÃO CURSO FORMAÇÃO EXPERT EM MODERAÇÃO DE FOCUS GROUP.pdf
APRESENTAÇÃO  CURSO FORMAÇÃO EXPERT EM MODERAÇÃO DE FOCUS GROUP.pdfAPRESENTAÇÃO  CURSO FORMAÇÃO EXPERT EM MODERAÇÃO DE FOCUS GROUP.pdf
APRESENTAÇÃO CURSO FORMAÇÃO EXPERT EM MODERAÇÃO DE FOCUS GROUP.pdf
portaladministradores
 
Plano Diretor da Tecnologia da Informação PDTIC 2020 a 2023.pdf
Plano Diretor da Tecnologia da Informação PDTIC 2020 a 2023.pdfPlano Diretor da Tecnologia da Informação PDTIC 2020 a 2023.pdf
Plano Diretor da Tecnologia da Informação PDTIC 2020 a 2023.pdf
Falcão Brasil
 
Aviação de Asas Rotativas. Aos Rotores, o Sabre!.pdf
Aviação de Asas Rotativas. Aos Rotores, o Sabre!.pdfAviação de Asas Rotativas. Aos Rotores, o Sabre!.pdf
Aviação de Asas Rotativas. Aos Rotores, o Sabre!.pdf
Falcão Brasil
 
Slides Lição 3, CPAD, Rute e Noemi, Entrelaçadas pelo Amor.pptx
Slides Lição 3, CPAD, Rute e Noemi, Entrelaçadas pelo Amor.pptxSlides Lição 3, CPAD, Rute e Noemi, Entrelaçadas pelo Amor.pptx
Slides Lição 3, CPAD, Rute e Noemi, Entrelaçadas pelo Amor.pptx
LuizHenriquedeAlmeid6
 
Slide | Eurodeputados Portugueses (2024-2029) - Parlamento Europeu (atualiz. ...
Slide | Eurodeputados Portugueses (2024-2029) - Parlamento Europeu (atualiz. ...Slide | Eurodeputados Portugueses (2024-2029) - Parlamento Europeu (atualiz. ...
Slide | Eurodeputados Portugueses (2024-2029) - Parlamento Europeu (atualiz. ...
Centro Jacques Delors
 
Manual de Identidade Visual do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Prot...
Manual de Identidade Visual do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Prot...Manual de Identidade Visual do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Prot...
Manual de Identidade Visual do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Prot...
Falcão Brasil
 
Organograma do Ministério da Defesa (MD).pdf
Organograma do Ministério da Defesa (MD).pdfOrganograma do Ministério da Defesa (MD).pdf
Organograma do Ministério da Defesa (MD).pdf
Falcão Brasil
 
Slides Lição 4, CPAD, O Encontro de Rute com Boaz, 3Tr24.pptx
Slides Lição 4, CPAD, O Encontro de Rute com Boaz, 3Tr24.pptxSlides Lição 4, CPAD, O Encontro de Rute com Boaz, 3Tr24.pptx
Slides Lição 4, CPAD, O Encontro de Rute com Boaz, 3Tr24.pptx
LuizHenriquedeAlmeid6
 
Slides Lição 3, Betel, A relevância da Igreja no cumprimento de sua Missão.pptx
Slides Lição 3, Betel, A relevância da Igreja no cumprimento de sua Missão.pptxSlides Lição 3, Betel, A relevância da Igreja no cumprimento de sua Missão.pptx
Slides Lição 3, Betel, A relevância da Igreja no cumprimento de sua Missão.pptx
LuizHenriquedeAlmeid6
 
Escola de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica (ECEMAR).pdf
Escola de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica (ECEMAR).pdfEscola de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica (ECEMAR).pdf
Escola de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica (ECEMAR).pdf
Falcão Brasil
 
Aula 3 CURSO LETRANDO (classes gramaticais).pdf
Aula 3 CURSO LETRANDO (classes gramaticais).pdfAula 3 CURSO LETRANDO (classes gramaticais).pdf
Aula 3 CURSO LETRANDO (classes gramaticais).pdf
ProfessoraSilmaraArg
 

Último (20)

UFCD_5673_Segurança nos transportes_índice.pdf
UFCD_5673_Segurança nos transportes_índice.pdfUFCD_5673_Segurança nos transportes_índice.pdf
UFCD_5673_Segurança nos transportes_índice.pdf
 
P0107 do aluno da educação municipal.pdf
P0107 do aluno da educação municipal.pdfP0107 do aluno da educação municipal.pdf
P0107 do aluno da educação municipal.pdf
 
Escola Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAR).pdf
Escola Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAR).pdfEscola Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAR).pdf
Escola Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAR).pdf
 
Apresentação Institucional do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Prote...
Apresentação Institucional do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Prote...Apresentação Institucional do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Prote...
Apresentação Institucional do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Prote...
 
Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras - SISFRON.pdf
Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras - SISFRON.pdfSistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras - SISFRON.pdf
Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras - SISFRON.pdf
 
Análise dos resultados do desmatamento obtidos pelo SIAD.ppt
Análise dos resultados do desmatamento obtidos pelo SIAD.pptAnálise dos resultados do desmatamento obtidos pelo SIAD.ppt
Análise dos resultados do desmatamento obtidos pelo SIAD.ppt
 
Endereços — Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - ...
Endereços — Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - ...Endereços — Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - ...
Endereços — Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - ...
 
Que Pena Amor! Eugénio de Sá - Soneto.ppsx
Que Pena Amor! Eugénio de Sá - Soneto.ppsxQue Pena Amor! Eugénio de Sá - Soneto.ppsx
Que Pena Amor! Eugénio de Sá - Soneto.ppsx
 
APRESENTAÇÃO CURSO FORMAÇÃO EXPERT EM MODERAÇÃO DE FOCUS GROUP.pdf
APRESENTAÇÃO  CURSO FORMAÇÃO EXPERT EM MODERAÇÃO DE FOCUS GROUP.pdfAPRESENTAÇÃO  CURSO FORMAÇÃO EXPERT EM MODERAÇÃO DE FOCUS GROUP.pdf
APRESENTAÇÃO CURSO FORMAÇÃO EXPERT EM MODERAÇÃO DE FOCUS GROUP.pdf
 
TALENTOS DA NOSSA ESCOLA .
TALENTOS DA NOSSA ESCOLA                .TALENTOS DA NOSSA ESCOLA                .
TALENTOS DA NOSSA ESCOLA .
 
Plano Diretor da Tecnologia da Informação PDTIC 2020 a 2023.pdf
Plano Diretor da Tecnologia da Informação PDTIC 2020 a 2023.pdfPlano Diretor da Tecnologia da Informação PDTIC 2020 a 2023.pdf
Plano Diretor da Tecnologia da Informação PDTIC 2020 a 2023.pdf
 
Aviação de Asas Rotativas. Aos Rotores, o Sabre!.pdf
Aviação de Asas Rotativas. Aos Rotores, o Sabre!.pdfAviação de Asas Rotativas. Aos Rotores, o Sabre!.pdf
Aviação de Asas Rotativas. Aos Rotores, o Sabre!.pdf
 
Slides Lição 3, CPAD, Rute e Noemi, Entrelaçadas pelo Amor.pptx
Slides Lição 3, CPAD, Rute e Noemi, Entrelaçadas pelo Amor.pptxSlides Lição 3, CPAD, Rute e Noemi, Entrelaçadas pelo Amor.pptx
Slides Lição 3, CPAD, Rute e Noemi, Entrelaçadas pelo Amor.pptx
 
Slide | Eurodeputados Portugueses (2024-2029) - Parlamento Europeu (atualiz. ...
Slide | Eurodeputados Portugueses (2024-2029) - Parlamento Europeu (atualiz. ...Slide | Eurodeputados Portugueses (2024-2029) - Parlamento Europeu (atualiz. ...
Slide | Eurodeputados Portugueses (2024-2029) - Parlamento Europeu (atualiz. ...
 
Manual de Identidade Visual do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Prot...
Manual de Identidade Visual do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Prot...Manual de Identidade Visual do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Prot...
Manual de Identidade Visual do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Prot...
 
Organograma do Ministério da Defesa (MD).pdf
Organograma do Ministério da Defesa (MD).pdfOrganograma do Ministério da Defesa (MD).pdf
Organograma do Ministério da Defesa (MD).pdf
 
Slides Lição 4, CPAD, O Encontro de Rute com Boaz, 3Tr24.pptx
Slides Lição 4, CPAD, O Encontro de Rute com Boaz, 3Tr24.pptxSlides Lição 4, CPAD, O Encontro de Rute com Boaz, 3Tr24.pptx
Slides Lição 4, CPAD, O Encontro de Rute com Boaz, 3Tr24.pptx
 
Slides Lição 3, Betel, A relevância da Igreja no cumprimento de sua Missão.pptx
Slides Lição 3, Betel, A relevância da Igreja no cumprimento de sua Missão.pptxSlides Lição 3, Betel, A relevância da Igreja no cumprimento de sua Missão.pptx
Slides Lição 3, Betel, A relevância da Igreja no cumprimento de sua Missão.pptx
 
Escola de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica (ECEMAR).pdf
Escola de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica (ECEMAR).pdfEscola de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica (ECEMAR).pdf
Escola de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica (ECEMAR).pdf
 
Aula 3 CURSO LETRANDO (classes gramaticais).pdf
Aula 3 CURSO LETRANDO (classes gramaticais).pdfAula 3 CURSO LETRANDO (classes gramaticais).pdf
Aula 3 CURSO LETRANDO (classes gramaticais).pdf
 

DPP II - Aula 5 - outras medidas cautelares

  • 2. Medidas cautelares alternativas à prisão • Instituídas pela Lei 12.403/2011 • Objetivo: evitar os males da prisão provisória • Em caso de descumprimento, pode o juiz decretar a preventiva • Problemas de implementação e fiscalização
  • 3. I – comparecimento periódico em Juízo para justificar atividades • Já existe como condição do sursis, do livramento condicional e da própria liberdade provisória • Prazo: a lei diz “periódico”; razoabilidade • Objetivo: exercer controle sobre o acusado
  • 4. II – proibição de acesso ou frequência a lugares • Já existe em outros benefícios; é pena alternativa. • Problema: impossibilidade de fiscalização • Papel da vítima (Maria da Penha)
  • 5. III– proibição de contato com pessoa • Estende instituto da Lei Maria da Penha a outras situações • Fiscalização da vítima
  • 6. IV– proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente para a instrução • Acompanhar a instrução é um direito, e não uma obrigação • Suspeita de fuga (aplicação da lei penal)
  • 7. V– recolhimento domiciliar no período noturno • Requisito: residência e trabalho fixos • Difere da “prisão preventiva domiciliar” (art. 318)
  • 8. VI – suspensão de função pública ou atividade econômica ou financeira • Risco de sua utilização para a prática de infrações • Prova do justo receio de cometimento de novas infrações
  • 9. VII – internação provisória • “Medida de segurança provisória” • Crimes praticados com violência ou grave ameaça • Inimputável ou semi-imputável • Risco de reiteração
  • 11. IX – monitoração eletrônica • Saídas temporárias • Depende de implementação pelos Estados • Deve ser cumulada com outras medidas
  • 12. CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO (art. 282) • Necessidade e adequação • Isolada ou cumulativamente • Quanto possível, contraditório • Substituição e caso de descumprimento • Revogação e nova decretação