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Civil III - Da prestação de serviços e empreitada
- 1. DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Profa. Daniele Pavin
- 2. DA PRESTAÇÃO DESERVIÇOS • Noção Histórica – D. Romano • Locatio conductio rerum (coisas) • Locatio conductio operarum (serviços) • Locatio conductio operis (empreitada) – Hoje: • Locação de Coisas (uso temporário mediante retribuição) • Locação de Serviços – Contrato de Trabalho (leis de ordem pública) – Prestação de Serviços
- 3. DA PRESTAÇÃO DESERVIÇOS • Conceito Legal (art. 594 C.C.)“Toda espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição” • Doutrinário: “Negócio Jurídico por meio do qual uma das partes, chamada prestador, se obriga a realizar uma atividade em benefício de outra, denominada tomador, mediante remuneração” Regra Residual (art. 593 CC) – Aplicação Mitigada Não se aplicam as Leis Trabalhistas e Leis Especiais (CDC, Ex. produtos ou Serviços) (Leis trabalhistas ex: Domésticos, Rurais), Concessionárias ou Permissionárias do serviço público, empresas de telecomunicação, instituições financeiras (Leis de Direito Público ou Especiais). CC tipificou – C. Transporte, Corretagem, Agência e Distribuição etc.
- 4. DA PRESTAÇÃO DESERVIÇOS • Natureza Jurídica – Trabalho braçal ou intelectual – Sinalagmático (fazer e dar) – Em regra - Personalíssimo (art. 605 CC) – Oneroso (presunção, art. 596 CC) – Consensual – Não solene (art. 595 CC)
- 5. DA PRESTAÇÃO DESERVIÇOS • Duração do Contrato • Com prazo determinado Art. 598 C.C. (limitador – 4 anos) – Válida prorrogação – Não há nulidade de prazo maior (redução judicial) • Sem prazo determinado – (art. 599 CC) resilição unilateral (prévio aviso) – Par. Único • I – 8 dias, salário por 1mês ou mais • II – 4 dias, salário por semana ou quinzena • III – de véspera, contrato por menos de 7 dias – Obs: não observância do aviso (P +D), salvo Justa Causa – Obs: Expressões do D. do Trabalho
- 6. DA PRESTAÇÃO DESERVIÇOS • Prestação de serviços por tempo certo ou obra determinada – Denúncia Imotivada pelo Prestador • Despedir-se sem justa causa - direito retribuição vencida e responde por perdas e danos (art. 602) • Despedido por justa causa (idem) Par. único – Denúncia Imotivada pelo Dono do serviço • Paga a retribuição vencida e metade da que faz jus ao termo legal do contrato (art. 603 CC)
- 7. DA PRESTAÇÃO DESERVIÇOS • Extinção do Contrato (art. 607 CC) – Morte de qualquer das partes – Escoamento do prazo – Conclusão da obra – Rescisão do contrato mediante aviso prévio – Inadimplemento por qualquer das partes – Impossibilidade de continuação por força maior
- 8. DA PRESTAÇÃO DESERVIÇOS • Peculiaridades – Terceirização? (art. 605) – Serviço prestado por quem não tem habilitação – remuneração? (art. 606 CC) – Aliciamento de mão-de-obra • Convencimento ao rompimento para transferência • Contrato anterior escrito • Exclusividade • Pena – civil (2 anos de salário)- Penal art. 207 - Lei 9.279/96 (Propriedade Industrial) – Crime de Concorrência Desleal
- 9.
- 10. DA EMPREITADA •Conceito – “É um negócio jurídico por meio do qual uma das partes (denominada de empreiteiro, empresário ou locador) se obriga, sem subordinação ou dependência, a realizar, pessoalmente ou por meio de terceiros, obra certa para o outro contratante (denominado dono da obra, comitente ou locatário), com material próprio ou por este fornecido, mediante remuneração determinada ou proporcional ao trabalho executado”
- 11. DA EMPREITADA •Objeto – Obra a ser executada • Construção de imóvel • Elaboração de um projeto científico • Redação de uma peça teatral • Feitura de vasos de argila para decoração
- 12. DA EMPREITADA •Natureza Jurídica – Sinalagmático – Consensual – Não solene (regra) – Comutativo – Oneroso – Trato sucessivo (série de atos)
- 13. DA EMPREITADA •Espécies – Empreitada de Lavor (mão-de-obra) • Presunção na ausência de manifestação • Contribui só com seu trabalho • Riscos da atividade do dono da obra (sem culpa do empreiteiro) – Empreiteiro perde a retribuição correspondente (art. 613 CC) Justo? – Empreitada de Materiais (mista) • Realização da Obra e fornecimento dos materiais • Exigência de previsão específica -art. 610, par. 1º. • Riscos por conta do Empreiteiro (art. 611 CC)
- 14. DA EMPREITADA •Preço – retribuição do empreiteiro – Global (abrangência total) • Fixo ( exceção - art. 619 CC e parágrafo único) • Cláusula “rebus sic stantibus” (art. 620 CC) – Proporcional ao trabalho executado • (art. 614 CC) – Presunção “juris tantum” (incisos I e II) – Vícios redibitórios (defeito oculto imóvel – D/1 ano - 445 ) – Solidez e Segurança (5 anos – prazo de garantia –D/ 180 dias - 618)
- 15. DA EMPREITADA •Responsabilidade pela perfeição da obra – Art. 615 e 616 CC • Rejeitar a obra (obra diferente da aprovada) • Receber com abatimento do preço • Responsabilidade pelo custo dos materiais – Empreitada de lavor (dono da obra – salvo 617 CC) – Empreitada mista (apenas o empreiteiro – vínculo obrigacional)
- 16. DA EMPREITADA •Extinção – Cumprimento ou execução – Morte do empreiteiro – apenas nas obras personalíssimas (regra – continuidade – art. 626 CC) – Resilição bilateral – Resolução – com perdas e danos – Resilição unilateral do dono da obra – consequência do art. 623 CC – Pelo perecimento da coisa (C.F ou F. M)