SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 17
6. DA PRISÃO
6.1. Conceito
• Privação da liberdade de locomoção de alguém por
ordem escrita da autoridade competente ou em caso
de flagrante delito
• Medida de caráter pessoal consistente na limitação do
direito de ir e vir mediante clausura
• Privação da liberdade do indivíduo, por motivo lícito ou
ordem legal, mediante clausura
6.2. Caráter excepcional
• CF-88, art. 5º, XV: é livre a locomoção no território
nacional em tempo de paz, podendo qualquer
pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer
ou dele sair com seus bens.
• CF-88, art 5º, LXI: “ninguém será preso senão em
flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada
da autoridade judiciária competente, salvo nos casos
de transgressão militar ou crime propriamente militar,
nos termos da lei.
6.3. Classificação
• 6.3.1. Prisão-pena (prisão penal): é aquela que
decorre de sentença condenatória penal transitada
em julgado
• 6.3.2. Prisão sem pena (prisão processual ou
provisória): imposta com finalidade cautelar.
• 6.3.3. Prisão Civil
• 6.3.4. Prisão disciplinar
6.3.1. Prisão-pena
• Está submetida ao princípio da legalidade e
anterioridade
• Vedações constitucionais: pena de morte, prisão
perpétua, trabalhos forçados, banimento
6.3.2. Prisão sem pena
• a) prisão em flagrante (arts. 301 a 310 CPP);
• b) prisão preventiva (arts. 311 a 316 CPP);
• c) prisão temporária (Lei 7.960, de 21-12-1989)
6.3.3 Prisão civil
• CF-88, art. 5º, LXVII (pensão e depositário).
• Pacto de San Jose da Costa Rica (Aprovado pelo Decr.
Legislativo 27, de 25-9-1992): veda prisão do depositário
infiel, mas permite a do devedor de alimentos.
• STF: súmula vinculante 25: “É ilícita a ´risão civil do
depositário infiel qualquer que seja a modalidade de
depósito”
• STJ: súmula 419: “Descabe a prisão civil do depositário
infiel”
6.3.4 Prisão disciplinar
a) transgressão militar ou crime militar (independente de flagrante
ou de ordem judicial)
b) art. 656, § único, do CPP:
 Art. 656. Recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar
necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este Ihe seja
imediatamente apresentado em dia e hora que designar.
 Parágrafo único. Em caso de desobediência, será expedido
mandado de prisão contra o detentor, que será processado na
forma da lei, e o juiz providenciará para que o paciente seja tirado
da prisão e apresentado em juízo.
 Para alguns: mandado de “apresentação”; a prisão seria em
flagrante por desobediência
6.4. Mandado de prisão
• É o instrumento que corporifica a ordem judicial de
prisão (“ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA”)
• Requisitos: art. 285 do CPP
• Quem pode cumprir?
6.5. Prisão em domicílio
• CF-88, art. 5º, XI
• Durante a noite: consentimento do morador,
flagrante delito.
• Durante o dia: todas aquelas, e mais “mediante
mandado judicial de prisão ou busca e apreensão”
6.6. Algemas
• Art. 199 da LEP: regulamentação por decreto federal.
Não há.
• CF, art. 5º., III – veda tratamento degradante
• Regras Mínimas da ONU: algema não pode ser
punição
6.6. Algemas
STF – Súmula Vinculante nSTF – Súmula Vinculante nº 1111
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e
de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade
física própria ou alheia, por parte do preso ou de
terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito,
sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e
penal do agente ou da autoridade e de nulidade da
prisão ou do ato processual a que se refere, sem
prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
6.6.7. Prisão especial
• Prerrogativa concedida a certas pessoas, em razão
de suas funções, de cumprir a prisão cautelar em
celas separadas dos demais presos comuns (quartéis
ou celas especiais)
• Art. 295 do CPP
• Leis especiais (Ministério Público, dirigentes de
entidades sindicais, servidores federais em exercício
de atividade policial, policiais civis dos Estados)
6.8. Prisão provisória domiciliar
• Inovação: lei 12.403/2011
• Substituição da preventiva por prisão domiciliar
• Maior de 80 anos
• Extremamente debilitado por motivo de doença grave
• Imprescindível aos cuidados de pessoa menor de 6
anos ou deficiente
• Gestante a partir do sétimo mês ou gravidez de alto
risco
• É UMA FORMA DE CUMPRIR A PREVENTIVA
6.3.2. Prisão sem pena
• Natureza excepcional e cautelar
• Requisitos:
• A) “fumus boni juris” – prognóstico de mérito (indícios
de autoria e materialidade, probabilidade de
condenação).
• B) “periculum in mora”: a liberdade do indivíduo
constitui um risco.
6.3.2. Prisão sem pena
• Requisitos previstos no artigo 282 do CPP:
• I – necessidade (aplicação da lei, investigação,
instrução criminal, evitar a prática de infrações penais)
• II – adequação à gravidade do crime, circunstâncias do
fato e condições pessoais do indiciado ou acusado
Características
• Instrumentalidade: garante a eficácia das providências
buscadas no processo (ex: oitiva de testemunha
ameaçada). NÃO É PUNIÇÃO ANTECIPADA.
• Provisoriedade: atingido o fim, deve terminar
• Acessoriedade: está sempre vinculada ao processo
principal
• Proporcionalidade: proibição do excesso

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Lei n-12-403 11 quadro comparativo
Lei n-12-403 11 quadro comparativoLei n-12-403 11 quadro comparativo
Lei n-12-403 11 quadro comparativo
Raimundo José Silva
 
2ª, 3ª, 4, 5ª, 6ªaula.ppii
2ª, 3ª, 4, 5ª, 6ªaula.ppii2ª, 3ª, 4, 5ª, 6ªaula.ppii
2ª, 3ª, 4, 5ª, 6ªaula.ppii
portustfs
 
Novo código de processo penal
Novo código de processo penalNovo código de processo penal
Novo código de processo penal
WebJurídico
 

Mais procurados (20)

Aula 12 parte ii - prisões
Aula 12   parte ii - prisõesAula 12   parte ii - prisões
Aula 12 parte ii - prisões
 
Medidas cautelares, prisão cautelar e liberdade provisória
Medidas cautelares, prisão cautelar e liberdade provisóriaMedidas cautelares, prisão cautelar e liberdade provisória
Medidas cautelares, prisão cautelar e liberdade provisória
 
Prisão em flagrante
Prisão em flagrantePrisão em flagrante
Prisão em flagrante
 
DPP II - Aula 4 - temporária
DPP II - Aula 4 - temporáriaDPP II - Aula 4 - temporária
DPP II - Aula 4 - temporária
 
DPP II - Aula 3 - preventiva
DPP II - Aula 3 - preventivaDPP II - Aula 3 - preventiva
DPP II - Aula 3 - preventiva
 
Aula 12 prisões
Aula 12   prisõesAula 12   prisões
Aula 12 prisões
 
Prisão
PrisãoPrisão
Prisão
 
Pc exercicios (constitucional) aula 14
Pc exercicios (constitucional)   aula 14Pc exercicios (constitucional)   aula 14
Pc exercicios (constitucional) aula 14
 
Processo penal aula 05
Processo penal aula 05Processo penal aula 05
Processo penal aula 05
 
Lei de execução penal
Lei de execução penalLei de execução penal
Lei de execução penal
 
Aula 1 – dpp turma tj 349
Aula 1 – dpp turma tj 349Aula 1 – dpp turma tj 349
Aula 1 – dpp turma tj 349
 
DPP II - Aula 01 - busca e apreensão
DPP II - Aula 01 -   busca e apreensãoDPP II - Aula 01 -   busca e apreensão
DPP II - Aula 01 - busca e apreensão
 
Lei n-12-403 11 quadro comparativo
Lei n-12-403 11 quadro comparativoLei n-12-403 11 quadro comparativo
Lei n-12-403 11 quadro comparativo
 
Apostila lep
Apostila lepApostila lep
Apostila lep
 
Sistemática das Prisões, livro Processo Penal na Visão das Bancas Examinadora...
Sistemática das Prisões, livro Processo Penal na Visão das Bancas Examinadora...Sistemática das Prisões, livro Processo Penal na Visão das Bancas Examinadora...
Sistemática das Prisões, livro Processo Penal na Visão das Bancas Examinadora...
 
2ª, 3ª, 4, 5ª, 6ªaula.ppii
2ª, 3ª, 4, 5ª, 6ªaula.ppii2ª, 3ª, 4, 5ª, 6ªaula.ppii
2ª, 3ª, 4, 5ª, 6ªaula.ppii
 
Novo código de processo penal
Novo código de processo penalNovo código de processo penal
Novo código de processo penal
 
Execução da pena e direitos do preso
Execução da pena e direitos do presoExecução da pena e direitos do preso
Execução da pena e direitos do preso
 
Pc 2017 processo penal aula 06
Pc 2017 processo penal aula 06Pc 2017 processo penal aula 06
Pc 2017 processo penal aula 06
 
2071 - ALEGAÇÕES FINAIS - CPC Atualizado
2071 - ALEGAÇÕES FINAIS  - CPC Atualizado2071 - ALEGAÇÕES FINAIS  - CPC Atualizado
2071 - ALEGAÇÕES FINAIS - CPC Atualizado
 

Semelhante a DPP2 - Aula 01 - da prisão

comunicadosead8e4a1-e90a-4101-270b-08d7f7491473Módulo 4 - Tema 3 - CONSTITUIÇ...
comunicadosead8e4a1-e90a-4101-270b-08d7f7491473Módulo 4 - Tema 3 - CONSTITUIÇ...comunicadosead8e4a1-e90a-4101-270b-08d7f7491473Módulo 4 - Tema 3 - CONSTITUIÇ...
comunicadosead8e4a1-e90a-4101-270b-08d7f7491473Módulo 4 - Tema 3 - CONSTITUIÇ...
ssuser3d1523
 
Remedios constitucionais
Remedios constitucionaisRemedios constitucionais
Remedios constitucionais
Daniele Moura
 
10.05.08 processo penal - extensivo oab sabado - centro[1]
10.05.08   processo penal - extensivo oab sabado - centro[1]10.05.08   processo penal - extensivo oab sabado - centro[1]
10.05.08 processo penal - extensivo oab sabado - centro[1]
david tanamura
 
DPP - Aula 5 - realização do inquérito
DPP - Aula 5 - realização do inquéritoDPP - Aula 5 - realização do inquérito
DPP - Aula 5 - realização do inquérito
direitoturmamanha
 

Semelhante a DPP2 - Aula 01 - da prisão (20)

Prisão
PrisãoPrisão
Prisão
 
AULA 5 PROC. PENAL II (1).pptx
AULA 5 PROC. PENAL II (1).pptxAULA 5 PROC. PENAL II (1).pptx
AULA 5 PROC. PENAL II (1).pptx
 
Prisão Pena e Prisão Processual I.pptx
Prisão Pena e Prisão Processual I.pptxPrisão Pena e Prisão Processual I.pptx
Prisão Pena e Prisão Processual I.pptx
 
comunicadosead8e4a1-e90a-4101-270b-08d7f7491473Módulo 4 - Tema 3 - CONSTITUIÇ...
comunicadosead8e4a1-e90a-4101-270b-08d7f7491473Módulo 4 - Tema 3 - CONSTITUIÇ...comunicadosead8e4a1-e90a-4101-270b-08d7f7491473Módulo 4 - Tema 3 - CONSTITUIÇ...
comunicadosead8e4a1-e90a-4101-270b-08d7f7491473Módulo 4 - Tema 3 - CONSTITUIÇ...
 
Aula de revisão.pptx
Aula de revisão.pptxAula de revisão.pptx
Aula de revisão.pptx
 
BUSCA E APREENSÃO PENAL - POSSIBILIDADES
BUSCA E APREENSÃO PENAL - POSSIBILIDADESBUSCA E APREENSÃO PENAL - POSSIBILIDADES
BUSCA E APREENSÃO PENAL - POSSIBILIDADES
 
Novas medidas cautelares aflitivas
Novas medidas cautelares aflitivasNovas medidas cautelares aflitivas
Novas medidas cautelares aflitivas
 
Aula 08 - Direitos e Garantias Fundamentais
Aula 08 -  Direitos e Garantias FundamentaisAula 08 -  Direitos e Garantias Fundamentais
Aula 08 - Direitos e Garantias Fundamentais
 
Remedios constitucionais
Remedios constitucionaisRemedios constitucionais
Remedios constitucionais
 
Direito penal e sistema penitenciário nacional
Direito penal e sistema penitenciário nacional Direito penal e sistema penitenciário nacional
Direito penal e sistema penitenciário nacional
 
Trabalho de penal
Trabalho de penalTrabalho de penal
Trabalho de penal
 
Pl 7225 2017 janot-miro
Pl 7225 2017 janot-miroPl 7225 2017 janot-miro
Pl 7225 2017 janot-miro
 
Habeas corpus
Habeas corpusHabeas corpus
Habeas corpus
 
PLS 280/2016 PROJETO DE LEI DO SENADO nº 280 de 2016
PLS 280/2016 PROJETO DE LEI DO SENADO nº 280 de 2016 PLS 280/2016 PROJETO DE LEI DO SENADO nº 280 de 2016
PLS 280/2016 PROJETO DE LEI DO SENADO nº 280 de 2016
 
Nota técnica conjunta n. 001 2016-ccr-geep-cr crim-1_1
Nota técnica conjunta n. 001 2016-ccr-geep-cr crim-1_1Nota técnica conjunta n. 001 2016-ccr-geep-cr crim-1_1
Nota técnica conjunta n. 001 2016-ccr-geep-cr crim-1_1
 
10.05.08 processo penal - extensivo oab sabado - centro[1]
10.05.08   processo penal - extensivo oab sabado - centro[1]10.05.08   processo penal - extensivo oab sabado - centro[1]
10.05.08 processo penal - extensivo oab sabado - centro[1]
 
DPP - Aula 5 - realização do inquérito
DPP - Aula 5 - realização do inquéritoDPP - Aula 5 - realização do inquérito
DPP - Aula 5 - realização do inquérito
 
Internacional privado condição estrangeiro
Internacional privado condição estrangeiroInternacional privado condição estrangeiro
Internacional privado condição estrangeiro
 
Audiencia de custodia
Audiencia de custodiaAudiencia de custodia
Audiencia de custodia
 
Direito penal ii uneb - causas extintivas de punibilidade
Direito penal ii   uneb - causas extintivas de punibilidadeDireito penal ii   uneb - causas extintivas de punibilidade
Direito penal ii uneb - causas extintivas de punibilidade
 

Mais de direitoturmamanha

Mais de direitoturmamanha (20)

DPP II - Delação premiada
DPP II - Delação premiadaDPP II - Delação premiada
DPP II - Delação premiada
 
DPP II - Aula 10 sigilo das comunicações-2015
DPP II - Aula 10   sigilo das comunicações-2015DPP II - Aula 10   sigilo das comunicações-2015
DPP II - Aula 10 sigilo das comunicações-2015
 
DPP II - Aula 11 prova pericial-2015
DPP II - Aula 11   prova pericial-2015DPP II - Aula 11   prova pericial-2015
DPP II - Aula 11 prova pericial-2015
 
Administrativo - Bens públicos (2)
Administrativo - Bens públicos (2)Administrativo - Bens públicos (2)
Administrativo - Bens públicos (2)
 
Administrativo - Bens públicos (1)
Administrativo - Bens públicos (1)Administrativo - Bens públicos (1)
Administrativo - Bens públicos (1)
 
Administrativo II - Utilização de bens públicos - espaços públicos
Administrativo II - Utilização de bens públicos - espaços públicosAdministrativo II - Utilização de bens públicos - espaços públicos
Administrativo II - Utilização de bens públicos - espaços públicos
 
Civil IV - direitos reais
Civil IV - direitos reaisCivil IV - direitos reais
Civil IV - direitos reais
 
Estágio Civil - peça 02 procuração
Estágio Civil - peça 02   procuraçãoEstágio Civil - peça 02   procuração
Estágio Civil - peça 02 procuração
 
Civil IV - Da Posse
Civil IV - Da PosseCivil IV - Da Posse
Civil IV - Da Posse
 
DPP - Aula 7 - da prova
DPP - Aula 7 - da provaDPP - Aula 7 - da prova
DPP - Aula 7 - da prova
 
DPP - Aula 6 - fiança
DPP - Aula 6 - fiançaDPP - Aula 6 - fiança
DPP - Aula 6 - fiança
 
Administrativo - Serviços públicos
Administrativo - Serviços públicosAdministrativo - Serviços públicos
Administrativo - Serviços públicos
 
Estágio Civil - Contrato de honorários
Estágio Civil - Contrato de honoráriosEstágio Civil - Contrato de honorários
Estágio Civil - Contrato de honorários
 
DPP II - Aula 5 - outras medidas cautelares
DPP II - Aula 5 - outras medidas cautelaresDPP II - Aula 5 - outras medidas cautelares
DPP II - Aula 5 - outras medidas cautelares
 
Estágio II - Pensando direito - direito ao lazer e a desconexão do trabalho c...
Estágio II - Pensando direito - direito ao lazer e a desconexão do trabalho c...Estágio II - Pensando direito - direito ao lazer e a desconexão do trabalho c...
Estágio II - Pensando direito - direito ao lazer e a desconexão do trabalho c...
 
Estágio II - O direito ao lazer nas relações de trabalho
Estágio II - O direito ao lazer nas relações de trabalhoEstágio II - O direito ao lazer nas relações de trabalho
Estágio II - O direito ao lazer nas relações de trabalho
 
Estágio II - O dano existencial e o direito do trabalho
Estágio II - O dano existencial e o direito do trabalhoEstágio II - O dano existencial e o direito do trabalho
Estágio II - O dano existencial e o direito do trabalho
 
Estágio Civil - Roteiro (oab)
Estágio Civil - Roteiro (oab)Estágio Civil - Roteiro (oab)
Estágio Civil - Roteiro (oab)
 
Estágio Civil - Orientacoes
Estágio Civil - OrientacoesEstágio Civil - Orientacoes
Estágio Civil - Orientacoes
 
Estágio Civil - Plano de ensino (4º ano)
Estágio Civil - Plano de ensino (4º ano)Estágio Civil - Plano de ensino (4º ano)
Estágio Civil - Plano de ensino (4º ano)
 

Último

O Reizinho Autista.pdf - livro maravilhoso
O Reizinho Autista.pdf - livro maravilhosoO Reizinho Autista.pdf - livro maravilhoso
O Reizinho Autista.pdf - livro maravilhoso
VALMIRARIBEIRO1
 
Historia-em-cartaz-Lucas-o-menino-que-aprendeu-a-comer-saudavel- (1).pdf
Historia-em-cartaz-Lucas-o-menino-que-aprendeu-a-comer-saudavel- (1).pdfHistoria-em-cartaz-Lucas-o-menino-que-aprendeu-a-comer-saudavel- (1).pdf
Historia-em-cartaz-Lucas-o-menino-que-aprendeu-a-comer-saudavel- (1).pdf
andreaLisboa7
 

Último (20)

HISTORIA DA XILOGRAVURA A SUA IMPORTANCIA
HISTORIA DA XILOGRAVURA A SUA IMPORTANCIAHISTORIA DA XILOGRAVURA A SUA IMPORTANCIA
HISTORIA DA XILOGRAVURA A SUA IMPORTANCIA
 
Livro infantil: A onda da raiva. pdf-crianças
Livro infantil: A onda da raiva. pdf-criançasLivro infantil: A onda da raiva. pdf-crianças
Livro infantil: A onda da raiva. pdf-crianças
 
EB1 Cumeada Co(n)Vida à Leitura - Livros à Solta_Serta.pptx
EB1 Cumeada Co(n)Vida à Leitura - Livros à Solta_Serta.pptxEB1 Cumeada Co(n)Vida à Leitura - Livros à Solta_Serta.pptx
EB1 Cumeada Co(n)Vida à Leitura - Livros à Solta_Serta.pptx
 
"Nós Propomos! Mobilidade sustentável na Sertã"
"Nós Propomos! Mobilidade sustentável na Sertã""Nós Propomos! Mobilidade sustentável na Sertã"
"Nós Propomos! Mobilidade sustentável na Sertã"
 
O Reizinho Autista.pdf - livro maravilhoso
O Reizinho Autista.pdf - livro maravilhosoO Reizinho Autista.pdf - livro maravilhoso
O Reizinho Autista.pdf - livro maravilhoso
 
Geometria para 6 ano retas angulos .docx
Geometria para 6 ano retas angulos .docxGeometria para 6 ano retas angulos .docx
Geometria para 6 ano retas angulos .docx
 
Slides Lição 07, Central Gospel, As Duas Testemunhas Do Final Dos Tempos.pptx
Slides Lição 07, Central Gospel, As Duas Testemunhas Do Final Dos Tempos.pptxSlides Lição 07, Central Gospel, As Duas Testemunhas Do Final Dos Tempos.pptx
Slides Lição 07, Central Gospel, As Duas Testemunhas Do Final Dos Tempos.pptx
 
Slides Lição 8, Central Gospel, Os 144 Mil Que Não Se Curvarão Ao Anticristo....
Slides Lição 8, Central Gospel, Os 144 Mil Que Não Se Curvarão Ao Anticristo....Slides Lição 8, Central Gospel, Os 144 Mil Que Não Se Curvarão Ao Anticristo....
Slides Lição 8, Central Gospel, Os 144 Mil Que Não Se Curvarão Ao Anticristo....
 
bem estar animal em proteção integrada componente animal
bem estar animal em proteção integrada componente animalbem estar animal em proteção integrada componente animal
bem estar animal em proteção integrada componente animal
 
Atividade do poema sobre mãe de mário quintana.pdf
Atividade do poema sobre mãe de mário quintana.pdfAtividade do poema sobre mãe de mário quintana.pdf
Atividade do poema sobre mãe de mário quintana.pdf
 
Conteúdo sobre a formação e expansão persa
Conteúdo sobre a formação e expansão persaConteúdo sobre a formação e expansão persa
Conteúdo sobre a formação e expansão persa
 
Enunciado_da_Avaliacao_1__Sistemas_de_Informacoes_Gerenciais_(IL60106).pdf
Enunciado_da_Avaliacao_1__Sistemas_de_Informacoes_Gerenciais_(IL60106).pdfEnunciado_da_Avaliacao_1__Sistemas_de_Informacoes_Gerenciais_(IL60106).pdf
Enunciado_da_Avaliacao_1__Sistemas_de_Informacoes_Gerenciais_(IL60106).pdf
 
Produção de poemas - Reciclar é preciso
Produção  de  poemas  -  Reciclar é precisoProdução  de  poemas  -  Reciclar é preciso
Produção de poemas - Reciclar é preciso
 
o-homem-que-calculava-malba-tahan-1_123516.pdf
o-homem-que-calculava-malba-tahan-1_123516.pdfo-homem-que-calculava-malba-tahan-1_123516.pdf
o-homem-que-calculava-malba-tahan-1_123516.pdf
 
CONCORDÂNCIA NOMINAL atividade ensino médio ead.pptx
CONCORDÂNCIA NOMINAL atividade ensino médio  ead.pptxCONCORDÂNCIA NOMINAL atividade ensino médio  ead.pptx
CONCORDÂNCIA NOMINAL atividade ensino médio ead.pptx
 
ROTINA DE ESTUDO-APOSTILA ESTUDO ORIENTADO.pdf
ROTINA DE ESTUDO-APOSTILA ESTUDO ORIENTADO.pdfROTINA DE ESTUDO-APOSTILA ESTUDO ORIENTADO.pdf
ROTINA DE ESTUDO-APOSTILA ESTUDO ORIENTADO.pdf
 
Planejamento 2024 - 1º ano - Matemática 38 a 62.pdf
Planejamento 2024 - 1º ano - Matemática  38 a 62.pdfPlanejamento 2024 - 1º ano - Matemática  38 a 62.pdf
Planejamento 2024 - 1º ano - Matemática 38 a 62.pdf
 
As Mil Palavras Mais Usadas No Inglês (Robert de Aquino) (Z-Library).pdf
As Mil Palavras Mais Usadas No Inglês (Robert de Aquino) (Z-Library).pdfAs Mil Palavras Mais Usadas No Inglês (Robert de Aquino) (Z-Library).pdf
As Mil Palavras Mais Usadas No Inglês (Robert de Aquino) (Z-Library).pdf
 
Historia-em-cartaz-Lucas-o-menino-que-aprendeu-a-comer-saudavel- (1).pdf
Historia-em-cartaz-Lucas-o-menino-que-aprendeu-a-comer-saudavel- (1).pdfHistoria-em-cartaz-Lucas-o-menino-que-aprendeu-a-comer-saudavel- (1).pdf
Historia-em-cartaz-Lucas-o-menino-que-aprendeu-a-comer-saudavel- (1).pdf
 
O que é uma Revolução Solar. tecnica preditiva
O que é uma Revolução Solar. tecnica preditivaO que é uma Revolução Solar. tecnica preditiva
O que é uma Revolução Solar. tecnica preditiva
 

DPP2 - Aula 01 - da prisão

  • 2. 6.1. Conceito • Privação da liberdade de locomoção de alguém por ordem escrita da autoridade competente ou em caso de flagrante delito • Medida de caráter pessoal consistente na limitação do direito de ir e vir mediante clausura • Privação da liberdade do indivíduo, por motivo lícito ou ordem legal, mediante clausura
  • 3. 6.2. Caráter excepcional • CF-88, art. 5º, XV: é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. • CF-88, art 5º, LXI: “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, nos termos da lei.
  • 4. 6.3. Classificação • 6.3.1. Prisão-pena (prisão penal): é aquela que decorre de sentença condenatória penal transitada em julgado • 6.3.2. Prisão sem pena (prisão processual ou provisória): imposta com finalidade cautelar. • 6.3.3. Prisão Civil • 6.3.4. Prisão disciplinar
  • 5. 6.3.1. Prisão-pena • Está submetida ao princípio da legalidade e anterioridade • Vedações constitucionais: pena de morte, prisão perpétua, trabalhos forçados, banimento
  • 6. 6.3.2. Prisão sem pena • a) prisão em flagrante (arts. 301 a 310 CPP); • b) prisão preventiva (arts. 311 a 316 CPP); • c) prisão temporária (Lei 7.960, de 21-12-1989)
  • 7. 6.3.3 Prisão civil • CF-88, art. 5º, LXVII (pensão e depositário). • Pacto de San Jose da Costa Rica (Aprovado pelo Decr. Legislativo 27, de 25-9-1992): veda prisão do depositário infiel, mas permite a do devedor de alimentos. • STF: súmula vinculante 25: “É ilícita a ´risão civil do depositário infiel qualquer que seja a modalidade de depósito” • STJ: súmula 419: “Descabe a prisão civil do depositário infiel”
  • 8. 6.3.4 Prisão disciplinar a) transgressão militar ou crime militar (independente de flagrante ou de ordem judicial) b) art. 656, § único, do CPP:  Art. 656. Recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este Ihe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar.  Parágrafo único. Em caso de desobediência, será expedido mandado de prisão contra o detentor, que será processado na forma da lei, e o juiz providenciará para que o paciente seja tirado da prisão e apresentado em juízo.  Para alguns: mandado de “apresentação”; a prisão seria em flagrante por desobediência
  • 9. 6.4. Mandado de prisão • É o instrumento que corporifica a ordem judicial de prisão (“ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA”) • Requisitos: art. 285 do CPP • Quem pode cumprir?
  • 10. 6.5. Prisão em domicílio • CF-88, art. 5º, XI • Durante a noite: consentimento do morador, flagrante delito. • Durante o dia: todas aquelas, e mais “mediante mandado judicial de prisão ou busca e apreensão”
  • 11. 6.6. Algemas • Art. 199 da LEP: regulamentação por decreto federal. Não há. • CF, art. 5º., III – veda tratamento degradante • Regras Mínimas da ONU: algema não pode ser punição
  • 12. 6.6. Algemas STF – Súmula Vinculante nSTF – Súmula Vinculante nº 1111 Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
  • 13. 6.6.7. Prisão especial • Prerrogativa concedida a certas pessoas, em razão de suas funções, de cumprir a prisão cautelar em celas separadas dos demais presos comuns (quartéis ou celas especiais) • Art. 295 do CPP • Leis especiais (Ministério Público, dirigentes de entidades sindicais, servidores federais em exercício de atividade policial, policiais civis dos Estados)
  • 14. 6.8. Prisão provisória domiciliar • Inovação: lei 12.403/2011 • Substituição da preventiva por prisão domiciliar • Maior de 80 anos • Extremamente debilitado por motivo de doença grave • Imprescindível aos cuidados de pessoa menor de 6 anos ou deficiente • Gestante a partir do sétimo mês ou gravidez de alto risco • É UMA FORMA DE CUMPRIR A PREVENTIVA
  • 15. 6.3.2. Prisão sem pena • Natureza excepcional e cautelar • Requisitos: • A) “fumus boni juris” – prognóstico de mérito (indícios de autoria e materialidade, probabilidade de condenação). • B) “periculum in mora”: a liberdade do indivíduo constitui um risco.
  • 16. 6.3.2. Prisão sem pena • Requisitos previstos no artigo 282 do CPP: • I – necessidade (aplicação da lei, investigação, instrução criminal, evitar a prática de infrações penais) • II – adequação à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado
  • 17. Características • Instrumentalidade: garante a eficácia das providências buscadas no processo (ex: oitiva de testemunha ameaçada). NÃO É PUNIÇÃO ANTECIPADA. • Provisoriedade: atingido o fim, deve terminar • Acessoriedade: está sempre vinculada ao processo principal • Proporcionalidade: proibição do excesso