SlideShare uma empresa Scribd logo
CONCURSO DE
PESSOAS

PROF. JURACY M. SANTANA
 Juracy_adv@hotmail.com
CONCURSO DE PESSOAS
 LINEAMENTOS GERAIS
DENOMINAÇÕES:
A) CO-AUTORIA (CÓDIGO DE 1940): NÃO
 DISTINGUE   AUTORIA DA PARTICIPAÇÃO

 B) CONCURSO DE AGENTES (CÓDIGO DE 1969):
 MUITO ABRANGENTE. INCLUI FENÔMENOS DA
 NATUREZA

 C) CONCURSO DE PESSOAS (REFORMA DE 1984):
 COAUTORIA E PARTICIPAÇÃO SÃO ESPÉCIES DE
 CO-DELINQÜÊNCIA
CONCURSO DE PESSOAS
CRIMES UNISSUBJETIVOS OU DE
CONCURSO EVENTUAL
         Vs.
CRIMES PLURISSUBJETIVOS OU DE
CONCURSO NECESSÁRIO
A CO-PARTICIPAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA
AGRAVANTE OU CAUSA DE AUMENTO DA
PENA (ARTS. 62; 146, § 1º; 150, 1º (in fine); 155,
§4º, IV; 157, §2º, II ... DO CPB)
CONCURSO DE PESSOAS
EM QUE CONSISTE?
DUAS OU MAIS PESSOAS CONCOREM
PARA A PRÁTICA DE UMA MESMA
INFRAÇÃO PENAL (ROGÉRIO GRECO

MAIS DE UMA PESSOA, CIENTE E
VOLUNTARIAMENTE, PARTICIPAM DA
MESMA INFRAÇÃO PENAL (CRIME OU
CONTRAVENÇÃO) MAGALHÃES NORONHA
CONCURSO DE PESSOAS
EM QUE CONSISTE?
 QUANDO, NUM DELITO, INTERVÊM VÁRIOS
AUTORES, OU AUTORES E OUTROS QUE
PARTICIPAM DE DELITOS SEM SEREM
AUTORES (E. R. ZAFFARONI)

REUNIÃO DE PESSOAS NO COMETIMENTO
DE UMA INFRAÇÃO PENAL (C. R.
BITENCOURT)
CONCURSO DE PESSOAS
 RAZÕES QUE JUSTIFICAM O
 CONSÓRCIO CRIMINOSO:

 ASSEGURAR O ÊXITO DO EMPREENDIMENTO
  DELITUOSO;
 GARANTIR A IMPUNIDADE;
 POSSIBILITAR O PROVEITO COLETIVO DO
  RESULTADO DO CRIME;
 SATISFAZER INTERESSES PESSOAIS
CONCURSO DE PESSOAS
PODE OCORRER:
 DESDE A FASE INTELECTUAL ATÉ A CONSUMAÇÃO
 Obs.: quando verificada após o início dos atos
 executórios ou na fase de exaurimento, tem-se a
 denominada coautoria sucessiva).
 NÃO SE ADMITE A ADESÃO POST FACTUM. EM TAL
 SITUAÇÃO, PODE-SE CARACTERIZAR UM OUTRO
 CRIME AUTÔNOMO.
Admite-se a participação, stricto sensu, material
(cumplicidade) após a consumação, mas requer a
existência prévia de liame subjetivo, na forma de
promessa de auxílio, que equivalerá a instigação.
CONCURSO DE PESSOAS

TIPOS DE COOPERAÇÃO:
AJUDAR NO PLANEJAMENTO;
FORNECER OS MEIOS MATERIAIS PARA
  EXECUÇÃO;
INTERVIR NA EXECUÇÃO;
COLABORAR NA CONSUMAÇÃO


  Nos crimes em que o exaurimento constitui
etapa distinta da consumação, a participação
poderá se dar, também, em tal fase.
MODALIDADES DE
 CONCURSO DE PESSOAS
 CONCURSO NECESSÁRIO;
 O tipo penal exige a participação de mais de
 um agente para sua configuração (a
 quantidade de participantes é elementar do tipo
 (todos são autores)

 AUTORIA COLATERAL;
 Dois ou Mais agentes, sem que um tenha
  ciência da participação do outro, concorrem
  para a produção do resultado. (Não há liame
  subjetivo e todos são autores)
MODALIDADES DE
 CONCURSO DE PESSOAS
 CONCURSO EVENTUAL:
 Admissível somente nos crimes unissubjetivos.
 Podendo concorrer para a produção do
 resultado apenas autores (coautores) ou
 autores e partícipes.

 MODALIDADE DE PARTICIPAÇÃO
 COAUTORIA

 PARTICIPAÇÃO STRICTO SENSU
CONCURSO DE PESSOAS:
 REQUISITOS NECESSÁRIOS

a) PLURALIDADE DE AGENTES E DE
  CONDUTAS;

b) RELEVÂNCIA CAUSAL DE CADA
  CONDUTA;

c) LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES;
d) IDENTIDADE DE INFRAÇÃO PENAL .
TEORIAS QUE EXPLICAM A NATUREZA
JURÍDICA DO CONCURSO DE PESSOAS

FACE À COLABORAÇÃO DIVERSA DE
AGENTES, HÁ UM OU MAIS DELITOS?

 TEORIA PLURALISTA

 TEORIA DUALISTA

 TEORIA MONISTA OU UNITÁRIA
TEORIA PLURALISTA
DE CARÁTER SUBJETIVO

PARA A TEORIA PLURALISTA EXISTEM
TANTOS CRIMES QUANTOS FOREM OS
PARTICIPANTES DO FATO DELITUOSO.
CADA UM DOS CONCORRENTES PRATICA
UM CRIME AUTÔNOMO

HÁ UMA CONDUTA PRÓPRIA, UM
ELEMENTO PSICOLÓGICO PRÓPRIO E UM
RESULTADO PARTICULAR.

CRÍTICA: HÁ UM ÚNICO RESULTADO
TEORIA DUALISTA
    HÁ UM CRIME PARA OS AUTORES E OUTRO
    PARA OS PARTÍCIPES
 HÁ DOIS PLANOS DE CONDUTA:
    UM PRINCIPAL, DOS AUTORES;
    E UM SECUNDÁRIO, DOS PARTÍCIPES.

 O CRIME É COMPOSTO DE:
 UMA AÇÃO PRINCIPAL (AÇÃO DOS AUTORES).
  EXECUÇÃO DA AÇÃO TÍPICA, EMOLDURADA NO
  TIPO PENAL;
 UMA AÇÃO SECUNDÁRIA (DOS PARTÍCIPES), QUE
  NÃO REALIZAM A CONDUTA NUCLEAR, DESCRITA
  NO TIPO PENAL. (INDUZEM, INSTIGAM OU AUXILIAM
  O AUTOR A COMETER O DELITO)
TEORIA MONISTA OU
         UNITÁRIA
DE CARÁTER OBJETIVO
O CRIME É ÚNICO E INDIVISÍVEL, CONQUANTO
TENHA SIDO PRATICADO POR DIVERSAS
PESSOAS.

DIZ-SE QUE TODOS OS PARTICIPANTES CAUSAM O
CRIME EM SUA TOTALIDADE

IGUALDADE DE PUNIÇÃO PARA TODOS OS
PARTICIPANTES DA MESMA INFRAÇÃO PENAL
TEORIA ADOTADA PELO DIREITO PENAL PÁTRIO,
DE FORMA MATIZADA (ART. 29, CAPUT E § 1º)
TEORIA MONISTA OU
         UNITÁRIA
O CRIME É ÚNICO E INDIVISÍVEL, CONQUANTO
TENHA SIDO PRATICADO POR DIVERSAS
PESSOAS.

DIZ-SE QUE TODOS OS PARTICIPANTES CAUSAM O
CRIME EM SUA TOTALIDADE

De acordo com Esther Figueiredo Ferraz, “praticado
por um só ou por vários indivíduos, o delito é
sempre único. Porque, na codelinquência, cada um
ato individual adquire significado, adquire valor
jurídico-penal, pelas relações que mantém com as
outras condutas convergentes”
TEORIA MONISTA OU
         UNITÁRIA
IGUALDADE DE PUNIÇÃO PARA TODOS OS
PARTICIPANTES DA MESMA INFRAÇÃO PENAL

É A TEORIA ADOTADA PELO DIREITO PENAL
PÁTRIO, DE FORMA MITIGADA OU MATIZADA

“quem de qualquer modo concorre para o crime,
incide nas penas a este cominadas, na medida de
sua culpabilidade” (CPB, art. 29, caput)

CRÍTICA: NÃO HÁ DISTINÇÃO ENTRE AUTOR E
PARTÍCIPE
EXCEÇÃO PLURALÍSTICA DA
  TEORIA UNITÁRIA NO CPB
PARA O MESMO RESULTADO, A
NORMA PREVÊ DELITOS AUTÔNOMOS

ART. 124, 2ª PARTE Vs. ART. 126.

ART. 235, CAPUT Vs. SEU § 1º.

ART. 316 Vs. 317

342 Vs. 343
AUTORIA Vs. PARTICIPAÇÃO
         STRICTO SENSU
CRITÉRIOS DISTINTIVOS
CONCEITO RESTRITIVO DE AUTOR
  (CRITÉRIO FORMAL-OBJETIVO)
   AQUELE QUE PRATICA A CONDUTA DESCRITA
    NO NÚCLEO DO TIPO PENAL É AUTOR. (MATA,
    ESTUPRA, SUBTRAI, PROVOCA ABORTO ETC.)
    OS DEMAIS, QUE NÃO PRATICAM A CONDUTA
    DESCRITA PELO NÚCLEO DO VERBO, SÃO
    PARTÍCIPES.
    CRÍTICA: CONFUNDE AUTOR MEDIATO COM
    PARTÍCIPE
AUTORIA Vs. PARTICIPAÇÃO
       STRICTO SENSU
  CONCEITO EXTENSIVO DE AUTOR
  (CRITÉRIO MATERIAL-OBJETIVO)
 AUTOR É AQUELE QUE PRATICA A CONDUTA
  TÍPICA, BEM COMO, AQUELE QUE CONCORRE
  COM UMA CAUSA PARA O RESULTADO.
  (EQUIVALÊNCIA DOS ANTECEDENTES)

  NÃO HÁ DISTINÇÃO ENTRE AUTOR E PARTÍCIPE

  CRÍTICA: A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO PREVÊ
  DISTINÇÃO NO TRATAMENTO PENAL PARA
  QUEM QUIS PARTICIPAR DE CRIME MENOS
  GRAVE (ART. 29, § 2º).
AUTORIA: CONCEITO EXTENSIVO

(CRITÉRIO SUBJETIVO OU TEORIA SUBJETIVA DA
PARTICIPAÇÃO)

AUTOR E PARTÍCIPE SE DISTINGUEM PELO
ELEMENTO ANÍMICO DOS AGENTES:

O AUTOR QUER O FATO COMO PRÓPRIO. E O
PARTÍCIPE DESEJA O FATO COMO ALHEIO.

AUTOR É PROTAGONISTA E PARTÍCIPE EXERCE
PAPEL SECUNDÁRIO.

EQUÍVOCOS: MATADOR DE ALUGUEL E O
MÉDICO QUE PRATICA ABORTO A PEDIDO DA
MÃE NÃO QUEREM O FATO COMO PRÓPRIO
TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO
   (CRITÉRIO FINAL-OBJETIVO)

AUTOR É QUEM TEM O PODER DE DECISÃO SOBRE A
 REALIZAÇÃO DO FATO.

O AUTOR DETÉM O CONTROLE SUBJETIVO DO FATO E,
 MEDIANTE A DIREÇÃO CONSCIENTE DO CURSO
 CAUSAL, TEM O DOMÍNIO DA REALIZAÇÃO DO TIPO.

   O AUTOR PODE REALIZAR A AÇÃO TÍPICA
 DIRETAMENTE OU PODE VALER-SE DE OUTREM, COMO
 MERO INSTRUMENTO (AUTOR MEDIATO).
DOMÍNIO DO FATO
EM QUE CONSISTE?

  DE ACORDO COM MAURACH-GÖSSEL

  DOMÍNIO DO FATO É O TER ENTRE MÃOS,
  ABARCADO PELO DOLO, O CURSO TÍPICO DOS
  ACONTECIMENTOS, E ESTE DOMÍNIO HÁ DE
  CORRESPONDER A QUALQUER UM QUE POSSA,
  AO ARBÍTRIO DE SUA VONTADE, DETER, DEIXAR
  CONTINUAR OU INTERROMPER A REALIZAÇÃO
  DO RESULTADO GLOBAL
FORMAS DE MANIFESTAÇÃO DO
       DOMÍNIO DO FATO

PARA CLAUS ROXIN, DOMÍNIO DO FATO
COMPREENDE:

 DOMÍNIO DA AÇÃO (DOMÍNIO DE QUEM
  COMETE DIRETAMENTE);

 DOMÍNIO DA VONTADE (AUTOR
  MEDIATO);

 DOMÍNIO FUNCIONAL (DOMÍNIO DO CO-
  AUTOR) (turma matutina, 13/08/2010)
TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO:
         IMPLICAÇÕES

 A REALIZAÇÃO PESSOAL E PLENAMENTE
  RESPONSÁVEL DE TODOS OS ELEMENTOS DO
  TIPO FUNDAMENTAM SEMPRE A AUTORIA
  (AUTORIA IMEDIATA);

 É AUTOR QUEM REALIZA O FATO UTILIZANDO-
  SE DE OUTREM COMO INSTRUMENTO (AUTORIA
  MEDIATA);

 É AUTOR, O COAUTOR QUE REALIZA UMA
  PARTE NECESSÁRIA DO PLANO GLOBAL
  (DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO – COAUTOR)
FORMAS DE AUTORIA
DOMÍNIO DA AÇÃO: autor imediato
DOMÍNIO DA VONTADE: autor mediato e autor
  de determinação
                     autor intelectual
                    autor funcional ou
      DOMINIO FUNCIONAL     coautor


                      autor de escritório
AUTORIA IMEDIATA

O AUTOR IMEDIATO REALIZA PESSOALMENTE A
  AÇÃO TÍPICA (CONDUTA NUCLEAR), (OU ALGUNS
  DE SEUS ELEMENTOS) DESCRITA NO NÚCLEO
  DO TIPO PENAL (CONCEITO RESTRITIVO OU
  OBJETIVO-FORMAL DE AUTOR)


 A AUTORIA É DETERMINADA PELO MOMENTO DA
  EXECUÇÃO DE UMA AÇÃO TÍPICA (WELZEL)
 O AUTOR IMEDIATO TEM O DOMÍNIO DA AÇÃO
  (TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO)
AUTORIA MEDIATA:
      ASPECTOS RELEVANTES
 O AUTOR MEDIATO (O HOMEM DE TRÁS) REALIZA O
 TIPO PENAL SERVINDO-SE, PARA EXECUÇÃO DA
 AÇÃO TÍPICA, DE OUTRA PESSOA QUE ATUA COMO
 MERO INSTRUMENTO NAS MÃOS DO AUTOR

 PARA SER AUTOR MEDIATO, “O HOMEM DE TRÁS”,
 DEVE POSSUIR ABSOLUTO CONTROLE SOBRE O
 EXECUTOR, QUE AGE SEM DOLO OU CULPA.

 DEVE HAVER ABSOLUTA SUBORDINAÇÃO DO
 EXECUTOR EM RELAÇÃO AO MANDANTE (DOMÍNIO
 DA VONTADE) 13/08/2010 MATUTINO
HIPÓTESES DE AUTORIA MEDIATA

a) ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO (CPB, ART.
  20, § 2º);

b) COAÇÃO IRRESISTÍVEL (CPB, ART. 22);

c) OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA (CPB, ART. 22);

d) CRIME COMETIDO POR AGENTE INIMPUTÁVEL EM
   VIRTUDE DE CONDIÇÃO OU QUALIDADE PESSOAL
   (CPB, art. 62, III)

O DOMÍNIO DO FATO PERTENCE EXCLUSIVAMENTE
AO AUTOR MEDIATO, E NÃO AO EXECUTOR
AUTORIA MEDIATA E CRIMES DE
        MÃO PRÓPRIA
 NÃO HÁ COAUTORIA ENTRE AUTOR MEDIATO
  E EXECUTOR.
 OS CRIMES DE MÃO PRÓPRIA NÃO ADMITEM
  AUTORIA MEDIATA

 CRIME DE MÃO PRÓPRIA X CRIME PRÓPRIO

 NO CASO DE CRIME PRÓPRIO, O AUTOR
  MEDIATO DEVE POSSUIR AS QUALIDADES
  DO EXECUTOR
AUTOR INTELECTUAL

De acordo com Damásio de Jesus, o crime é
produto de sua criatividade. Sem realizar a
conduta típica (noutras palavras, sem praticar
atos executórios), o autor intelectual planeja e
decide a ação conjunta (grifos acrescidos);
Nilo Batista adverte que não basta preparar
tecnicamente o plano, para ser autor
intelectual, requer a qualidade de liderança na
empresa criminosa, de chefia (poder) sobre os
demais (art. 62 do CPB)
AUTOR INTELECTUAL

ESSE TIPO DE COAUTORIA, CONFORME
PRELECIONA NILO BATISTA, SE FUNDA NO
DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO. PORTANTO,
SOMENTE SUBSISTE SE E ENQUANTO
DETIVER TAL DOMÍNIO.
É CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE: PROMOVER
OU ORGANIZAR A COOPERAÇÃO NO CRIME
OU DIRIGIR A ATIVIDADE DOS DEMAIS
AGENTES (CPB, ART.62, I)
COAUTORIA: LINEAMENTOS
           GERAIS
COAUTORIA É UMA FORMA DE AUTORIA EM QUE O
DOMÍNIO DO FATO PERTENCE A VÁRIAS PESSOAS.

“COAUTOR É QUEM POSSUINDO AS QUALIDADES
PESSOAIS DE AUTOR É PORTADOR DA DECISÃO
COMUM A RESPEITO DO FATO E, EM VIRTUDE
DISSO, TOMA PARTE NA DECISÃO DO DELITO”.
(WELZEL)
NA COAUTORIA, VERIFICA-SE UMA DIVISÃO DE
TRABALHO, IMPLICANDO NA FRAGMENTAÇÃO
OPERACIONAL DE UMA ATIVIDADE COMUM,
VISANDO UM DESEMPENHO MAIS SEGURO E
SATISFATÓRIO DE TAL ATIVIDADE (NILO BATISTA)
COAUTORIA: OUTRAS
        CONSIDERAÇÕES
SOMENTE PODE SER CONSIDERADO COAUTOR O
PARTICIPANTE QUE POSSUI A CARACTERÍSTICA
QUE FUNDAMENTA A AUTORIA, DEVENDO CADA
PARTICIPANTE POSSUIR O DOMÍNIO DO FATO.

COAUTOR É QUEM PARTICIPA DA RESOLUÇÃO
DETERMINANTE SOBRE O “SE” DO FATO E
CONCRETIZA, ELE PRÓPRIO, PELO MENOS UMA
PARTE DAQUILO QUE DEVE ACONTECER PARA QUE
O CRIME SEJA EXECUTADO DA FORMA COMO FOI
PLANEJADO (PAUL BOCKELMANN)
A COAUTORIA PODE SER:
DIRETA OU IMEDIATA: TODOS OS SUJEITOS
REALIZAM A CONDUTA TÍPICA (LESÃO CORPORAL:
TODOS OS PARTICIPANTES PRATICAM ATOS DE
ESPANCAMENTO)

PARCIAL OU FUNCIONAL: EXISTE UMA DIVISÃO DE
TAREFAS NA EXECUÇÃO DO DELITO, IMPLICANDO
NO DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO (FURTO DE
VEÍCULO: UM AGENTE ABRE A PORTA DO
VEÍCULO, OUTRO FAZ A LIGAÇÃO DIRETA E O
OUTRO DIRIGE O VEÍCULO FURTADO)

CADA SUJETO É RESPONSÁVEL POR UM ELO DA
CADEIA CAUSAL
AUTOR DE DETERMINAÇÃO
TIPO ESPECIAL DE AUTORIA INDIRETA NOS CRIMES DE
MÃO PRÓPRIA E CRIMES PRÓPRIOS , ALCANÇADO PELA
FÓRMULA GERAL CONTIDA NO CAPUT DO ART. 29 DO
CPB (primeira parte), in verbis:

quem de qualquer modo concorre para o crime
incide nas penas a ele cominadas
 Em tais hipóteses, o agente detém o domínio
do fato, determinando sua realização, sem,
entretanto, possuir as qualidades de autor ou
praticar, pessoalmente, os atos executórios.
AUTOR DE DETETERMINAÇÃO

O AUTOR DE DETERMINAÇÃO NÃO PRATICA A CONDUTA
TÍPICA. NÃO SE VERIFICA TIPICIDADE IMEDIATA. SUA
CONDUTA NÃO SE SUBSUME NO MODELO PENAL,
DESCRITO NA NORMA INCRIMINADORA. TRATA-SE DE UM
TIPO ESPECIAL DE CONCORRÊNCIA ANÁLOGA A DE
AUTOR PARA O COMETIMENTO DO DELITO


O DELITO COMETIDO PELO AUTOR CONSISTE EM TER
DETERMINADO A PRÁTICA DO FATO TÍPICO.
(FORMULAÇÃO DE ZAFFARONI)
AUTOR DE DETETERMINAÇÃO

Conquanto sua participação tenha sido decisiva, por
impossibilidade ôntica (limitações legais ao
princípio do domínio do fato) – seja por faltar-lhe as
qualidades de autor, (nos crimes próprios), ou (nos
crimes de mão própria), por não ter realizado o fato
típico pessoalmente – O AUTOR DE
DETERMINAÇÃO NÃO COMETE O DELITO EM SI,
não podendo, portanto, ser apenado como autor do
injusto penal. O que justifica sua punibilidade é o
fato de ter concorrido para o cometimento do fato
típico (mesmo sem cometê-lo), mas determinando a
sua prática.
AUTOR DE DETETERMINAÇÃO:
 RAZÕES QUE FUNDAMENTAM
 OS CRIMES DE MÃO PRÓPRIA DEVEM SER
 EXECUTADOS PESSOALMENTE, NÃO ADMITINDO
 AUTORIA MEDIATA.
 OS CRIMES PRÓPRIOS EXIGEM QUALIDADES
 ESPECIAIS DO SUJEITO ATIVO.
 A AUSÊNCIA DE UM AUTOR PRINCIPAL IMPEDE A
 CARACTERIZAÇÃO DO PARTÍCIPE, QUE
 PRESSUPÕE CRIME ALHEIO.
 PARTICIPAÇÃO DE MAIOR IMPORTÂNCIA OU
 PARTICIPAÇÃO NECESSÁRIA X AUTOR DE
 DETERMINAÇÃO
AUTOR DE ESCRITÓRIO
TIPO ESPECIAL OU PARTICULAR DE
AUTORIA MEDIATA.
PRESSUPÕE UMA MÁQUINA DE PODER
(ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS).
O MANDANTE SITUA-SE MUITO PRÓXIMO
DO DOMÍNIO DO FATO, NÃO PODENDO SER
CONSIDERADO UM MERO INSTIGADOR.
MANDANTE E EXECUTOR SÃO CULPÁVEIS E
DETÊM O DOMÍNIO DO FATO.
PARTICIPAÇÃO STRICTO SENSU:
      EM QUE CONSISTE?
CONTRIBUIÇÃO DOLOSA QUE SE FAZ AO INJUSTO
DE OUTRO (ZAFFARONI)

REALIZAÇÃO DE UMA ATIVIDADE SECUNDÁRIA QUE
CONTRIBUI, ESTIMULA OU FAVORECE A EXECUÇÃO
DA CONDUTA PROIBIDA. (BITENCOURT)

CONCORRÊNCIA PARA A PRÁTICA DO CRIME,
ATRAVÉS DO COMETIMENTO DE ATIVIDADE
LOGICAMENTE DISTINTA DA DO AUTOR PRINCIPAL,
POR RECAIR SOB O ÂMBITO DAS NORMAS
SECUNDÁRIAS DE CARÁTER EXTENSIVO SOBRE A
PARTICIPAÇÃO (BETTIOL)
PARTICIPAÇÃO STRICTO SENSU
PRESSUPOSTOS:
INTERVENÇÃO EM FATO ALHEIO;

EXISTÊNCIA DE UM AUTOR PRINCIPAL;

NÃO REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE
PROPRIAMENTE EXECUTIVA.
TIPICIDADE DA CONDUTA DO
           PARTÍCIPE
A TIPICIDADE DO AUTOR É IMEDIATA. SUA
CONDUTA SE SUBSUME NO MODELO PENAL,
DESCRITO NA NORMA INCRIMINADORA.
A TIPICIDADE DO PARTÍCIPE É MEDIATA. SOMENTE
SE VERIFICA POR EXTENSÃO OU AMPLIAÇÃO. NÃO
SE AJUSTA, DE FORMA DIRETA, AO TIPO PENAL
DESCRITO NA PARTE ESPECIAL. REQUER A
COMBINAÇÃO COM A NORMA GERAL DO ART. 29
DO CPB.
 “QUEM, DE QUALQUER MODO, CONCORRE PARA
O CRIME INCIDE NAS PENAS A ELE COMINADAS ...”
PARTICIPAÇÃO STRICTO SENSU

COMO SE DÁ?
INSTIGAÇÃO, INDUZIMENTO (DETERMINAÇÃO) E
 AUXÍLIO (CUMPLICIDADE)
O PARTÍCIPE NÃO PRATICA ATOS
EXECUTÓRIOS;
NÃO PRATICA A CONDUTA TÍPICA DESCRITA NA
NORMA INCRIMINADORA;
NÃO TEM PODER DE DECISÃO SOBRE A
EXECUÇÃO OU CONSUMAÇÃO DO CRIME.
PARTICIPAÇÃO STRICTO SENSU
REQUISITOS:
HOMOGENEIDADE DE ELEMENTO SUBJETIVO              (NÃO HÁ
PARTICIPAÇÃO CULPOSA EM CRIME DOLOSO NEM PARTICIPAÇÃO
DOLOSA EM CRIME CULPOSO. NÃO SE TRATA DE CONCURSO, MAS DE
DOIS CRIMES: UM DOLOSO E OUTRO CULPOSO)

EXISTÊNCIA DE UMA CONDUTA PRINCIPAL
RELEVÂNCIA CAUSAL DA AÇÃO DO PARTÍCIPE
A CONDUTA TÍPICA DO PARTÍCIPE É DESCRITA NA
NORMA DE EXTENSÃO (QUEM, DE QUALQUER
MODO... ART. 29 DO CPB)
PARTICIPAÇÃO STRICTO SENSU

TEORIAS DA PARTICIPAÇÃO:
A) TEORIA CAUSAL
  NÃO HÁ DISTINÇÃO ENTRE AUTOR E
  PARTÍCIPE
B) TEORIA DA ACESSORIEDADE
  A PARTICIPAÇÃO É ACESSÓRIA DE UM
  FATO PRINCIPAL
I) TEORIA DA ACESSORIEDADE
              MÍNIMA

BASTA QUE A CONDUTA PRINCIPAL
CONSTITUA UM FATO TÍPICO
AS CAUSAS DE JUSTIFICAÇÃO SOMENTE
APROVEITAM AO AUTOR.
SENDO FATO TÍPICO, O PARTÍCIPE
RESPONDE PELA CONDUTA PRATICADA,
AINDA QUE AUSENTE A ANTIJURIDICIDADE
PARA O AUTOR (não exige a existência do
injusto)
II)TEORIA DA ACESSORIEDADE
            LIMITADA

REQUER QUE A CONDUTA PRINCIPAL SEJA
TÍPICA E ANTIJURÍDICA


O FATO É COMUM MAIS A CULPABILIDADE É
INDIVIDUAL
III) TEORIA DA ACESSORIEDADE
              EXTREMA
REQUER QUE A CONDUTA PRINCIPAL SEJA
TÍPICA, ANTIJURÍDICA E CULPÁVEL.


SENDO O AUTOR INIMPUTÁVEL OU
INCULPÁVEL (V.G. ERRO DE PROIBIÇÃO), O
PARTÍCIPE TAMBÉM É IMPUNÍVEL


A PUNIBILIDADE DA PARTICIPAÇÃO ESTÁ
CONDICIONADA A DA AÇÃO PRINCIPAL
IV) TEORIA DA
      HIPERACESSORIEDADE

O FATO DEVE SER TÍPICO, ANTIJURÍDICO,
CULPÁVEL E PUNÍVEL (A EXTINÇÃO DE
PUNIBILIDADE DO AUTOR, ISENTA O
PARTÍCIPE DE PENA)


EXIGE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS
AGRAVANTES E ATENUANTES RELATIVAS AO
AUTOR TAMBÉM CONCORRAM PARA O
PARTÍCIPE
FORMAS DE PARTICIPAÇÃO
A) PARTICIPAÇÃO MORAL: INSTIGAÇÃO E
  DETERMINAÇÃO/ INDUZIMENTO


B) PARTICIPAÇÃO MATERIAL: CUMPLICIDADE
   (AJUSTE E AUXÍLIO)
 A PARTICIPAÇÃO POR OMISSÃO SOMENTE SE DÁ
 NA CUMPLICIDADE (A OMISSÃO DO AGENTE
 FACILITA O ÊXITO DA EMPREITADA CRIMINOSA)

 O GARANTIDOR COMETE CRIME COMISSIVO POR
  OMISSÃO. É AUTOR E NÃO PARTÍCIPE.
FORMAS DE PARTICIPAÇÃO

PARTICIPAÇÃO IMPUNÍVEL:
O AJUSTE, A INSTIGAÇÃO OU DETEMINAÇÃO E
   O AUXÍLIO (1) NÃO SÃO PUNÍVEIS SE O
   CRIME NÃO CHEGA A SER TENTADO (ART.
   31 DO CPB)
A PARTICIPAÇÃO DEVE TER RELEVÂNCIA
   CAUSAL NA REALIZAÇÃO DE UMA
   ATIVIDADE SECUNDÁRIA QUE CONTRIBUI,
   ESTIMULA OU FAVORECE A EXECUÇÃO DA
   CONDUTA PROIBIDA
(1) EXCEÇÃO: ART. 122, 286, 288 DO CPB
COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE
         DISTINTA
(DESVIO SUBJETIVO ENTRE OS PARTICIPANTES)
“SE ALGUM DOS CONCORRENTES QUIS PARTICIPAR
DE CRIME MENOS GRAVE, SER-LHE-Á APLICADA A
PENA DESTE ...” (CPB, ART. 29, §2º)


AUTOR PRINCIPAL COMETE DELITO MAIS GRAVE DO
QUE AQUELE PRETENDIDO PELO PARTÍCIPE OU CO-
AUTOR
APLICA-SE A TODOS OS CASOS EM QUE ALGUM
DOS PATICIPANTES QUIS REALIZAR INFRAÇÃO
PENAL DE MENOR GRAVIDADE
OUTRAS CONSIDERAÇÕES
A) A DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E O
  ARREPENDIMENTO EFICAZ DO AUTOR
  NÃO APROVEITA AO PARTÍCIPE!
B) ARREPENDIMENTO EFICAZ DO PARTÍCIPE
C) CONCURSO EM CRIMES CULPOSOS
  NÃO HÁ PARTICIPAÇÃO (STRICTO SENSU)
  CULPOSA EM CRIME CULPOSO
  TODOS OS PARTICIPANTES SÃO AUTORES
  AUTOR CULPOSO É CAUSADOR DO RESULTADO
  AUTOR DOLOSO TEM O DOMÍNIO DO FATO
OUTRAS CONSIDERAÇÕES
D) PARTICIPAÇÃO CULPOSA EM CRIME DOLOSO
  AGENTE MATA DESAFETO COM ARMA DE CAÇA
  TOMADA EMPRESTADA AO VIZINHO ...
  O VIZINHO PODE RESPONDER COMO AUTOR A
  TÍTULO DE CULPA, SE PRESENTES OS REQUISITOS
  DA CULPA STRICTO SENSU
E) PARTICIPAÇÃO DOLOSA EM CRIME CULPOSO
  PODE HAVER UMA AUTORIA MEDIATA
OUTRAS CONSIDERAÇÕES
H) CIRCUNSTÂNCIAS INCOMUNICÁVEIS
  ART. 30 DO CPB:
  a elementar do tipo pode se verificar tanto no
  tipo básico como na forma qualificada
J) PARTICIPAÇÃO OMISSIVA EM CRIME
   COMISSIVO
  somente ocorre na forma de cumplicidade
OUTRAS CONSIDERAÇÕES
K) PARTICIPAÇÃO COMISSIVA EM CRIME
   OMISSIVO
L) PARTICIPAÇÃO SUCESSIVA E PARTICIPAÇÃO
   DE PARTICIPAÇÃO (ADMISSÍVEL BEM COMO
   A COAUTORIA SUCESSIVA
M) PARTICIPAÇÃO DE MAIOR IMPORTÂNCIA OU
   PARTICIPAÇÃO NECESSÁRIA (delicta propria
   ou manu propria).
  o partícipe detém o domínio do fato análoga a
  de autor, mas não pode ser autor (pune-se com
  a pena de autor

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Direito penal i culpabilidade
Direito penal i   culpabilidadeDireito penal i   culpabilidade
Direito penal i culpabilidade
Urbano Felix Pugliese
 
Classificação Doutrinária dos Crimes
Classificação Doutrinária dos CrimesClassificação Doutrinária dos Crimes
Classificação Doutrinária dos Crimes
Portal Vitrine
 
Pagamento
PagamentoPagamento
Pagamento
Lucas Guerreiro
 
Direito penal slides - power point
Direito penal   slides - power pointDireito penal   slides - power point
Direito penal slides - power point
edgardrey
 
Direito Administrativo - Organização Administrativa
Direito Administrativo - Organização AdministrativaDireito Administrativo - Organização Administrativa
Direito Administrativo - Organização Administrativa
Mentor Concursos
 
Código penal comentado slides - parte especial
Código penal comentado   slides - parte especialCódigo penal comentado   slides - parte especial
Código penal comentado slides - parte especial
edgardrey
 
54479621 justica-e-equidade[1]
54479621 justica-e-equidade[1]54479621 justica-e-equidade[1]
54479621 justica-e-equidade[1]
saruxa
 
Atos processuais
Atos processuaisAtos processuais
Atos processuais
spala
 
Direito Civil (Obrigações) - Adimplemento e Extinção das Obrigaçõe
Direito Civil (Obrigações) - Adimplemento e Extinção das ObrigaçõeDireito Civil (Obrigações) - Adimplemento e Extinção das Obrigaçõe
Direito Civil (Obrigações) - Adimplemento e Extinção das Obrigaçõe
Dayane Barros
 
Mapa Mental de Direito Constitucional - Ação Popular
Mapa Mental de Direito Constitucional - Ação PopularMapa Mental de Direito Constitucional - Ação Popular
Mapa Mental de Direito Constitucional - Ação Popular
Xis da Questão
 
Direito penal parte geral - slides - caderno
Direito penal   parte geral - slides - cadernoDireito penal   parte geral - slides - caderno
Direito penal parte geral - slides - caderno
edgardrey
 
Direito penal iii periclitação da vida e da saúde
Direito penal iii   periclitação da vida e da saúdeDireito penal iii   periclitação da vida e da saúde
Direito penal iii periclitação da vida e da saúde
Urbano Felix Pugliese
 
Foca no resumo competencia - ncpc
Foca no resumo   competencia - ncpcFoca no resumo   competencia - ncpc
Foca no resumo competencia - ncpc
EsdrasArthurPessoa
 
Resumo regime jurídico único - concurso inss
Resumo   regime jurídico único - concurso inssResumo   regime jurídico único - concurso inss
Resumo regime jurídico único - concurso inss
Fabio Lucio
 
Poder executivo
Poder executivoPoder executivo
Poder executivo
montarrroyos
 
Direito penal ii livramento condicional
Direito penal ii   livramento condicionalDireito penal ii   livramento condicional
Direito penal ii livramento condicional
Urbano Felix Pugliese
 
Prisão
PrisãoPrisão
Aula 13
Aula 13Aula 13
Direito Constitucional - Das atribuições do Presidente da República
Direito Constitucional - Das atribuições do Presidente da RepúblicaDireito Constitucional - Das atribuições do Presidente da República
Direito Constitucional - Das atribuições do Presidente da República
Mentor Concursos
 
Direito penal i fontes do direito penal
Direito penal i   fontes do direito penalDireito penal i   fontes do direito penal
Direito penal i fontes do direito penal
Urbano Felix Pugliese
 

Mais procurados (20)

Direito penal i culpabilidade
Direito penal i   culpabilidadeDireito penal i   culpabilidade
Direito penal i culpabilidade
 
Classificação Doutrinária dos Crimes
Classificação Doutrinária dos CrimesClassificação Doutrinária dos Crimes
Classificação Doutrinária dos Crimes
 
Pagamento
PagamentoPagamento
Pagamento
 
Direito penal slides - power point
Direito penal   slides - power pointDireito penal   slides - power point
Direito penal slides - power point
 
Direito Administrativo - Organização Administrativa
Direito Administrativo - Organização AdministrativaDireito Administrativo - Organização Administrativa
Direito Administrativo - Organização Administrativa
 
Código penal comentado slides - parte especial
Código penal comentado   slides - parte especialCódigo penal comentado   slides - parte especial
Código penal comentado slides - parte especial
 
54479621 justica-e-equidade[1]
54479621 justica-e-equidade[1]54479621 justica-e-equidade[1]
54479621 justica-e-equidade[1]
 
Atos processuais
Atos processuaisAtos processuais
Atos processuais
 
Direito Civil (Obrigações) - Adimplemento e Extinção das Obrigaçõe
Direito Civil (Obrigações) - Adimplemento e Extinção das ObrigaçõeDireito Civil (Obrigações) - Adimplemento e Extinção das Obrigaçõe
Direito Civil (Obrigações) - Adimplemento e Extinção das Obrigaçõe
 
Mapa Mental de Direito Constitucional - Ação Popular
Mapa Mental de Direito Constitucional - Ação PopularMapa Mental de Direito Constitucional - Ação Popular
Mapa Mental de Direito Constitucional - Ação Popular
 
Direito penal parte geral - slides - caderno
Direito penal   parte geral - slides - cadernoDireito penal   parte geral - slides - caderno
Direito penal parte geral - slides - caderno
 
Direito penal iii periclitação da vida e da saúde
Direito penal iii   periclitação da vida e da saúdeDireito penal iii   periclitação da vida e da saúde
Direito penal iii periclitação da vida e da saúde
 
Foca no resumo competencia - ncpc
Foca no resumo   competencia - ncpcFoca no resumo   competencia - ncpc
Foca no resumo competencia - ncpc
 
Resumo regime jurídico único - concurso inss
Resumo   regime jurídico único - concurso inssResumo   regime jurídico único - concurso inss
Resumo regime jurídico único - concurso inss
 
Poder executivo
Poder executivoPoder executivo
Poder executivo
 
Direito penal ii livramento condicional
Direito penal ii   livramento condicionalDireito penal ii   livramento condicional
Direito penal ii livramento condicional
 
Prisão
PrisãoPrisão
Prisão
 
Aula 13
Aula 13Aula 13
Aula 13
 
Direito Constitucional - Das atribuições do Presidente da República
Direito Constitucional - Das atribuições do Presidente da RepúblicaDireito Constitucional - Das atribuições do Presidente da República
Direito Constitucional - Das atribuições do Presidente da República
 
Direito penal i fontes do direito penal
Direito penal i   fontes do direito penalDireito penal i   fontes do direito penal
Direito penal i fontes do direito penal
 

Destaque

Concurso de pessoas - Artigo 29, par. 1o e 2o, 30 e 31, CP
Concurso de pessoas - Artigo 29, par. 1o e 2o, 30 e 31, CPConcurso de pessoas - Artigo 29, par. 1o e 2o, 30 e 31, CP
Concurso de pessoas - Artigo 29, par. 1o e 2o, 30 e 31, CP
crisdupret
 
Concurso de pessoas(1)
Concurso de pessoas(1)Concurso de pessoas(1)
Concurso de pessoas(1)
igorfranchini
 
Estatuto do Desarmamento artigos 16 a 21
Estatuto do Desarmamento   artigos 16 a 21Estatuto do Desarmamento   artigos 16 a 21
Estatuto do Desarmamento artigos 16 a 21
crisdupret
 
Desistência voluntária e outros institutos
Desistência voluntária e outros institutosDesistência voluntária e outros institutos
Desistência voluntária e outros institutos
crisdupret
 
Culpabilidade - PROF. JURACY M. SANTANA
Culpabilidade - PROF. JURACY M. SANTANACulpabilidade - PROF. JURACY M. SANTANA
Culpabilidade - PROF. JURACY M. SANTANA
Vitor Carvalho
 
Oab. 2ª f ase. iv exame. questoes
Oab. 2ª f ase. iv exame. questoesOab. 2ª f ase. iv exame. questoes
Oab. 2ª f ase. iv exame. questoes
Danilo De Albuquerque Sousa
 
Consumacao e tentativa
Consumacao e tentativaConsumacao e tentativa
Consumacao e tentativa
Welington H. Henriques Fernandes
 
Direito Penal III - UNEB - Prescrição
Direito Penal III - UNEB - PrescriçãoDireito Penal III - UNEB - Prescrição
Direito Penal III - UNEB - Prescrição
Urbano Felix Pugliese
 
AÇÃO PENAL COMO INSTRUMENTO DE COAÇÃO NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS
AÇÃO PENAL COMO INSTRUMENTO DE COAÇÃO NOS CRIMES TRIBUTÁRIOSAÇÃO PENAL COMO INSTRUMENTO DE COAÇÃO NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS
AÇÃO PENAL COMO INSTRUMENTO DE COAÇÃO NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS
Danilo De Albuquerque Sousa
 
Slides direito financeiro e econômico
Slides direito financeiro e econômicoSlides direito financeiro e econômico
Slides direito financeiro e econômico
Hellen Cristine Lourenço
 
Ibet sistema constitucinal tributário definitiva-2011
Ibet sistema constitucinal tributário definitiva-2011Ibet sistema constitucinal tributário definitiva-2011
Ibet sistema constitucinal tributário definitiva-2011
Rosangela Garcia
 
Direito penal ii concurso de crimes
Direito penal ii   concurso de crimesDireito penal ii   concurso de crimes
Direito penal ii concurso de crimes
Urbano Felix Pugliese
 
Apostila penal 1
Apostila penal 1Apostila penal 1
Apostila penal 1
Luiz Guilherme
 
Direito penal i consumação e tentativa
Direito penal i   consumação e tentativaDireito penal i   consumação e tentativa
Direito penal i consumação e tentativa
Urbano Felix Pugliese
 
Classificação dos crimes
Classificação dos crimesClassificação dos crimes
Classificação dos crimes
vanessachamma
 
Erro de tipo - Direito Penal. Alagoas Cursos On Line
Erro de tipo - Direito Penal. Alagoas Cursos On LineErro de tipo - Direito Penal. Alagoas Cursos On Line
Erro de tipo - Direito Penal. Alagoas Cursos On Line
andersonfdr1
 
Teorias legitimadoras da pena
Teorias legitimadoras da penaTeorias legitimadoras da pena
Teorias legitimadoras da pena
renanmedonho
 
Plano de aprendizagem Direito Civil II
Plano de aprendizagem Direito Civil IIPlano de aprendizagem Direito Civil II
Plano de aprendizagem Direito Civil II
Vitor Carvalho
 
Aula 6 fatp tipico direito penal
Aula 6 fatp tipico direito penalAula 6 fatp tipico direito penal
Aula 6 fatp tipico direito penal
Danny de Campos
 
Concurso banco do brasil aula de informática ii
Concurso banco do brasil   aula de informática iiConcurso banco do brasil   aula de informática ii
Concurso banco do brasil aula de informática ii
George Rocio
 

Destaque (20)

Concurso de pessoas - Artigo 29, par. 1o e 2o, 30 e 31, CP
Concurso de pessoas - Artigo 29, par. 1o e 2o, 30 e 31, CPConcurso de pessoas - Artigo 29, par. 1o e 2o, 30 e 31, CP
Concurso de pessoas - Artigo 29, par. 1o e 2o, 30 e 31, CP
 
Concurso de pessoas(1)
Concurso de pessoas(1)Concurso de pessoas(1)
Concurso de pessoas(1)
 
Estatuto do Desarmamento artigos 16 a 21
Estatuto do Desarmamento   artigos 16 a 21Estatuto do Desarmamento   artigos 16 a 21
Estatuto do Desarmamento artigos 16 a 21
 
Desistência voluntária e outros institutos
Desistência voluntária e outros institutosDesistência voluntária e outros institutos
Desistência voluntária e outros institutos
 
Culpabilidade - PROF. JURACY M. SANTANA
Culpabilidade - PROF. JURACY M. SANTANACulpabilidade - PROF. JURACY M. SANTANA
Culpabilidade - PROF. JURACY M. SANTANA
 
Oab. 2ª f ase. iv exame. questoes
Oab. 2ª f ase. iv exame. questoesOab. 2ª f ase. iv exame. questoes
Oab. 2ª f ase. iv exame. questoes
 
Consumacao e tentativa
Consumacao e tentativaConsumacao e tentativa
Consumacao e tentativa
 
Direito Penal III - UNEB - Prescrição
Direito Penal III - UNEB - PrescriçãoDireito Penal III - UNEB - Prescrição
Direito Penal III - UNEB - Prescrição
 
AÇÃO PENAL COMO INSTRUMENTO DE COAÇÃO NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS
AÇÃO PENAL COMO INSTRUMENTO DE COAÇÃO NOS CRIMES TRIBUTÁRIOSAÇÃO PENAL COMO INSTRUMENTO DE COAÇÃO NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS
AÇÃO PENAL COMO INSTRUMENTO DE COAÇÃO NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS
 
Slides direito financeiro e econômico
Slides direito financeiro e econômicoSlides direito financeiro e econômico
Slides direito financeiro e econômico
 
Ibet sistema constitucinal tributário definitiva-2011
Ibet sistema constitucinal tributário definitiva-2011Ibet sistema constitucinal tributário definitiva-2011
Ibet sistema constitucinal tributário definitiva-2011
 
Direito penal ii concurso de crimes
Direito penal ii   concurso de crimesDireito penal ii   concurso de crimes
Direito penal ii concurso de crimes
 
Apostila penal 1
Apostila penal 1Apostila penal 1
Apostila penal 1
 
Direito penal i consumação e tentativa
Direito penal i   consumação e tentativaDireito penal i   consumação e tentativa
Direito penal i consumação e tentativa
 
Classificação dos crimes
Classificação dos crimesClassificação dos crimes
Classificação dos crimes
 
Erro de tipo - Direito Penal. Alagoas Cursos On Line
Erro de tipo - Direito Penal. Alagoas Cursos On LineErro de tipo - Direito Penal. Alagoas Cursos On Line
Erro de tipo - Direito Penal. Alagoas Cursos On Line
 
Teorias legitimadoras da pena
Teorias legitimadoras da penaTeorias legitimadoras da pena
Teorias legitimadoras da pena
 
Plano de aprendizagem Direito Civil II
Plano de aprendizagem Direito Civil IIPlano de aprendizagem Direito Civil II
Plano de aprendizagem Direito Civil II
 
Aula 6 fatp tipico direito penal
Aula 6 fatp tipico direito penalAula 6 fatp tipico direito penal
Aula 6 fatp tipico direito penal
 
Concurso banco do brasil aula de informática ii
Concurso banco do brasil   aula de informática iiConcurso banco do brasil   aula de informática ii
Concurso banco do brasil aula de informática ii
 

Semelhante a Concurso de pessoas

Direito penal 3ª apostila
Direito penal 3ª apostilaDireito penal 3ª apostila
Direito penal 3ª apostila
Direito2012sl08
 
Material de apoio (14).pptx
Material de apoio (14).pptxMaterial de apoio (14).pptx
Material de apoio (14).pptx
JAFIAEVELLYNESPINDOL
 
Direito penal i parte geral
Direito penal i   parte geralDireito penal i   parte geral
Direito penal i parte geral
volemar
 
Aula 04 direito penal p pf agente - 2014
Aula 04  direito penal p pf   agente - 2014Aula 04  direito penal p pf   agente - 2014
Aula 04 direito penal p pf agente - 2014
M Raquel Trindade
 
Direito Penal III (Parte 2)
Direito Penal III (Parte 2)Direito Penal III (Parte 2)
Direito Penal III (Parte 2)
Fernanda Susin
 
Aula 12 direito penal i - o nexo de causalidade, resultado e tipicidade
Aula 12  direito penal i -  o nexo de causalidade, resultado e tipicidadeAula 12  direito penal i -  o nexo de causalidade, resultado e tipicidade
Aula 12 direito penal i - o nexo de causalidade, resultado e tipicidade
Urbano Felix Pugliese
 
Direito penal primeira aula (tipo)
Direito penal primeira aula (tipo)Direito penal primeira aula (tipo)
Direito penal primeira aula (tipo)
direito imec
 
Dir. penal 2 teoria geral do delito compressed (1) (1)
Dir. penal 2  teoria geral do delito compressed (1) (1)Dir. penal 2  teoria geral do delito compressed (1) (1)
Dir. penal 2 teoria geral do delito compressed (1) (1)
Alexandre Bento
 
Direito penal ii efeitos da condenação
Direito penal ii   efeitos da condenaçãoDireito penal ii   efeitos da condenação
Direito penal ii efeitos da condenação
Urbano Felix Pugliese
 
Concurso de pessoa
Concurso de pessoaConcurso de pessoa
Concurso de pessoa
Luiz Guilherme
 
Apostila resumo - pm-pa (direito penal)
Apostila   resumo - pm-pa (direito penal)Apostila   resumo - pm-pa (direito penal)
Apostila resumo - pm-pa (direito penal)
profrenanaraujo
 
Noções de direito aula 04
Noções de direito   aula 04Noções de direito   aula 04
Noções de direito aula 04
Nadsonea Azevedo
 
Aula 01
Aula 01Aula 01
Teoria da ação 1.pptx
Teoria da ação 1.pptxTeoria da ação 1.pptx
Teoria da ação 1.pptx
Camila Garcia
 
Aula 03 direito penal i - fontes do direito penal
Aula 03   direito penal i - fontes do direito penalAula 03   direito penal i - fontes do direito penal
Aula 03 direito penal i - fontes do direito penal
Urbano Felix Pugliese
 
Aula 02
Aula 02Aula 02
Direito penal 10ª apostila
Direito penal 10ª apostilaDireito penal 10ª apostila
Direito penal 10ª apostila
Direito2012sl08
 
,Antonio inacio ferraz-direito penal-técnico em eletronica/agropecuária (colé...
,Antonio inacio ferraz-direito penal-técnico em eletronica/agropecuária (colé...,Antonio inacio ferraz-direito penal-técnico em eletronica/agropecuária (colé...
,Antonio inacio ferraz-direito penal-técnico em eletronica/agropecuária (colé...
Antonio Inácio Ferraz
 
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
ANTONIO INACIO FERRAZ
 
,Antonio inacio ferraz-direito penal-técnico em eletronica/agropecuária (colé...
,Antonio inacio ferraz-direito penal-técnico em eletronica/agropecuária (colé...,Antonio inacio ferraz-direito penal-técnico em eletronica/agropecuária (colé...
,Antonio inacio ferraz-direito penal-técnico em eletronica/agropecuária (colé...
ANTONIO INACIO FERRAZ
 

Semelhante a Concurso de pessoas (20)

Direito penal 3ª apostila
Direito penal 3ª apostilaDireito penal 3ª apostila
Direito penal 3ª apostila
 
Material de apoio (14).pptx
Material de apoio (14).pptxMaterial de apoio (14).pptx
Material de apoio (14).pptx
 
Direito penal i parte geral
Direito penal i   parte geralDireito penal i   parte geral
Direito penal i parte geral
 
Aula 04 direito penal p pf agente - 2014
Aula 04  direito penal p pf   agente - 2014Aula 04  direito penal p pf   agente - 2014
Aula 04 direito penal p pf agente - 2014
 
Direito Penal III (Parte 2)
Direito Penal III (Parte 2)Direito Penal III (Parte 2)
Direito Penal III (Parte 2)
 
Aula 12 direito penal i - o nexo de causalidade, resultado e tipicidade
Aula 12  direito penal i -  o nexo de causalidade, resultado e tipicidadeAula 12  direito penal i -  o nexo de causalidade, resultado e tipicidade
Aula 12 direito penal i - o nexo de causalidade, resultado e tipicidade
 
Direito penal primeira aula (tipo)
Direito penal primeira aula (tipo)Direito penal primeira aula (tipo)
Direito penal primeira aula (tipo)
 
Dir. penal 2 teoria geral do delito compressed (1) (1)
Dir. penal 2  teoria geral do delito compressed (1) (1)Dir. penal 2  teoria geral do delito compressed (1) (1)
Dir. penal 2 teoria geral do delito compressed (1) (1)
 
Direito penal ii efeitos da condenação
Direito penal ii   efeitos da condenaçãoDireito penal ii   efeitos da condenação
Direito penal ii efeitos da condenação
 
Concurso de pessoa
Concurso de pessoaConcurso de pessoa
Concurso de pessoa
 
Apostila resumo - pm-pa (direito penal)
Apostila   resumo - pm-pa (direito penal)Apostila   resumo - pm-pa (direito penal)
Apostila resumo - pm-pa (direito penal)
 
Noções de direito aula 04
Noções de direito   aula 04Noções de direito   aula 04
Noções de direito aula 04
 
Aula 01
Aula 01Aula 01
Aula 01
 
Teoria da ação 1.pptx
Teoria da ação 1.pptxTeoria da ação 1.pptx
Teoria da ação 1.pptx
 
Aula 03 direito penal i - fontes do direito penal
Aula 03   direito penal i - fontes do direito penalAula 03   direito penal i - fontes do direito penal
Aula 03 direito penal i - fontes do direito penal
 
Aula 02
Aula 02Aula 02
Aula 02
 
Direito penal 10ª apostila
Direito penal 10ª apostilaDireito penal 10ª apostila
Direito penal 10ª apostila
 
,Antonio inacio ferraz-direito penal-técnico em eletronica/agropecuária (colé...
,Antonio inacio ferraz-direito penal-técnico em eletronica/agropecuária (colé...,Antonio inacio ferraz-direito penal-técnico em eletronica/agropecuária (colé...
,Antonio inacio ferraz-direito penal-técnico em eletronica/agropecuária (colé...
 
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
 
,Antonio inacio ferraz-direito penal-técnico em eletronica/agropecuária (colé...
,Antonio inacio ferraz-direito penal-técnico em eletronica/agropecuária (colé...,Antonio inacio ferraz-direito penal-técnico em eletronica/agropecuária (colé...
,Antonio inacio ferraz-direito penal-técnico em eletronica/agropecuária (colé...
 

Mais de Vitor Carvalho

Prova xix
Prova xixProva xix
Prova xix
Vitor Carvalho
 
Gps303 user manual 130920
Gps303 user manual 130920Gps303 user manual 130920
Gps303 user manual 130920
Vitor Carvalho
 
Direito Civil II - Aulas de Direito das Obrigações
Direito Civil II - Aulas de Direito das ObrigaçõesDireito Civil II - Aulas de Direito das Obrigações
Direito Civil II - Aulas de Direito das Obrigações
Vitor Carvalho
 
Plano de aprendizagem Direito Civil II
Plano de aprendizagem Direito Civil IIPlano de aprendizagem Direito Civil II
Plano de aprendizagem Direito Civil II
Vitor Carvalho
 
Fontes do direito
Fontes do direitoFontes do direito
Fontes do direito
Vitor Carvalho
 
Apostila de Nocões de Direito Constitucional
Apostila de Nocões de Direito ConstitucionalApostila de Nocões de Direito Constitucional
Apostila de Nocões de Direito Constitucional
Vitor Carvalho
 
28106966 aulas-de-fundamentos-de-economia
28106966 aulas-de-fundamentos-de-economia28106966 aulas-de-fundamentos-de-economia
28106966 aulas-de-fundamentos-de-economia
Vitor Carvalho
 

Mais de Vitor Carvalho (7)

Prova xix
Prova xixProva xix
Prova xix
 
Gps303 user manual 130920
Gps303 user manual 130920Gps303 user manual 130920
Gps303 user manual 130920
 
Direito Civil II - Aulas de Direito das Obrigações
Direito Civil II - Aulas de Direito das ObrigaçõesDireito Civil II - Aulas de Direito das Obrigações
Direito Civil II - Aulas de Direito das Obrigações
 
Plano de aprendizagem Direito Civil II
Plano de aprendizagem Direito Civil IIPlano de aprendizagem Direito Civil II
Plano de aprendizagem Direito Civil II
 
Fontes do direito
Fontes do direitoFontes do direito
Fontes do direito
 
Apostila de Nocões de Direito Constitucional
Apostila de Nocões de Direito ConstitucionalApostila de Nocões de Direito Constitucional
Apostila de Nocões de Direito Constitucional
 
28106966 aulas-de-fundamentos-de-economia
28106966 aulas-de-fundamentos-de-economia28106966 aulas-de-fundamentos-de-economia
28106966 aulas-de-fundamentos-de-economia
 

Concurso de pessoas

  • 1. CONCURSO DE PESSOAS PROF. JURACY M. SANTANA Juracy_adv@hotmail.com
  • 2. CONCURSO DE PESSOAS  LINEAMENTOS GERAIS DENOMINAÇÕES: A) CO-AUTORIA (CÓDIGO DE 1940): NÃO DISTINGUE AUTORIA DA PARTICIPAÇÃO B) CONCURSO DE AGENTES (CÓDIGO DE 1969): MUITO ABRANGENTE. INCLUI FENÔMENOS DA NATUREZA C) CONCURSO DE PESSOAS (REFORMA DE 1984): COAUTORIA E PARTICIPAÇÃO SÃO ESPÉCIES DE CO-DELINQÜÊNCIA
  • 3. CONCURSO DE PESSOAS CRIMES UNISSUBJETIVOS OU DE CONCURSO EVENTUAL Vs. CRIMES PLURISSUBJETIVOS OU DE CONCURSO NECESSÁRIO A CO-PARTICIPAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE OU CAUSA DE AUMENTO DA PENA (ARTS. 62; 146, § 1º; 150, 1º (in fine); 155, §4º, IV; 157, §2º, II ... DO CPB)
  • 4. CONCURSO DE PESSOAS EM QUE CONSISTE? DUAS OU MAIS PESSOAS CONCOREM PARA A PRÁTICA DE UMA MESMA INFRAÇÃO PENAL (ROGÉRIO GRECO MAIS DE UMA PESSOA, CIENTE E VOLUNTARIAMENTE, PARTICIPAM DA MESMA INFRAÇÃO PENAL (CRIME OU CONTRAVENÇÃO) MAGALHÃES NORONHA
  • 5. CONCURSO DE PESSOAS EM QUE CONSISTE? QUANDO, NUM DELITO, INTERVÊM VÁRIOS AUTORES, OU AUTORES E OUTROS QUE PARTICIPAM DE DELITOS SEM SEREM AUTORES (E. R. ZAFFARONI) REUNIÃO DE PESSOAS NO COMETIMENTO DE UMA INFRAÇÃO PENAL (C. R. BITENCOURT)
  • 6. CONCURSO DE PESSOAS RAZÕES QUE JUSTIFICAM O CONSÓRCIO CRIMINOSO:  ASSEGURAR O ÊXITO DO EMPREENDIMENTO DELITUOSO;  GARANTIR A IMPUNIDADE;  POSSIBILITAR O PROVEITO COLETIVO DO RESULTADO DO CRIME;  SATISFAZER INTERESSES PESSOAIS
  • 7. CONCURSO DE PESSOAS PODE OCORRER:  DESDE A FASE INTELECTUAL ATÉ A CONSUMAÇÃO Obs.: quando verificada após o início dos atos executórios ou na fase de exaurimento, tem-se a denominada coautoria sucessiva).  NÃO SE ADMITE A ADESÃO POST FACTUM. EM TAL SITUAÇÃO, PODE-SE CARACTERIZAR UM OUTRO CRIME AUTÔNOMO. Admite-se a participação, stricto sensu, material (cumplicidade) após a consumação, mas requer a existência prévia de liame subjetivo, na forma de promessa de auxílio, que equivalerá a instigação.
  • 8. CONCURSO DE PESSOAS TIPOS DE COOPERAÇÃO: AJUDAR NO PLANEJAMENTO; FORNECER OS MEIOS MATERIAIS PARA EXECUÇÃO; INTERVIR NA EXECUÇÃO; COLABORAR NA CONSUMAÇÃO Nos crimes em que o exaurimento constitui etapa distinta da consumação, a participação poderá se dar, também, em tal fase.
  • 9. MODALIDADES DE CONCURSO DE PESSOAS  CONCURSO NECESSÁRIO; O tipo penal exige a participação de mais de um agente para sua configuração (a quantidade de participantes é elementar do tipo (todos são autores)  AUTORIA COLATERAL; Dois ou Mais agentes, sem que um tenha ciência da participação do outro, concorrem para a produção do resultado. (Não há liame subjetivo e todos são autores)
  • 10. MODALIDADES DE CONCURSO DE PESSOAS  CONCURSO EVENTUAL: Admissível somente nos crimes unissubjetivos. Podendo concorrer para a produção do resultado apenas autores (coautores) ou autores e partícipes. MODALIDADE DE PARTICIPAÇÃO  COAUTORIA  PARTICIPAÇÃO STRICTO SENSU
  • 11. CONCURSO DE PESSOAS: REQUISITOS NECESSÁRIOS a) PLURALIDADE DE AGENTES E DE CONDUTAS; b) RELEVÂNCIA CAUSAL DE CADA CONDUTA; c) LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES; d) IDENTIDADE DE INFRAÇÃO PENAL .
  • 12. TEORIAS QUE EXPLICAM A NATUREZA JURÍDICA DO CONCURSO DE PESSOAS FACE À COLABORAÇÃO DIVERSA DE AGENTES, HÁ UM OU MAIS DELITOS?  TEORIA PLURALISTA  TEORIA DUALISTA  TEORIA MONISTA OU UNITÁRIA
  • 13. TEORIA PLURALISTA DE CARÁTER SUBJETIVO PARA A TEORIA PLURALISTA EXISTEM TANTOS CRIMES QUANTOS FOREM OS PARTICIPANTES DO FATO DELITUOSO. CADA UM DOS CONCORRENTES PRATICA UM CRIME AUTÔNOMO HÁ UMA CONDUTA PRÓPRIA, UM ELEMENTO PSICOLÓGICO PRÓPRIO E UM RESULTADO PARTICULAR. CRÍTICA: HÁ UM ÚNICO RESULTADO
  • 14. TEORIA DUALISTA HÁ UM CRIME PARA OS AUTORES E OUTRO PARA OS PARTÍCIPES  HÁ DOIS PLANOS DE CONDUTA:  UM PRINCIPAL, DOS AUTORES;  E UM SECUNDÁRIO, DOS PARTÍCIPES.  O CRIME É COMPOSTO DE:  UMA AÇÃO PRINCIPAL (AÇÃO DOS AUTORES). EXECUÇÃO DA AÇÃO TÍPICA, EMOLDURADA NO TIPO PENAL;  UMA AÇÃO SECUNDÁRIA (DOS PARTÍCIPES), QUE NÃO REALIZAM A CONDUTA NUCLEAR, DESCRITA NO TIPO PENAL. (INDUZEM, INSTIGAM OU AUXILIAM O AUTOR A COMETER O DELITO)
  • 15. TEORIA MONISTA OU UNITÁRIA DE CARÁTER OBJETIVO O CRIME É ÚNICO E INDIVISÍVEL, CONQUANTO TENHA SIDO PRATICADO POR DIVERSAS PESSOAS. DIZ-SE QUE TODOS OS PARTICIPANTES CAUSAM O CRIME EM SUA TOTALIDADE IGUALDADE DE PUNIÇÃO PARA TODOS OS PARTICIPANTES DA MESMA INFRAÇÃO PENAL TEORIA ADOTADA PELO DIREITO PENAL PÁTRIO, DE FORMA MATIZADA (ART. 29, CAPUT E § 1º)
  • 16. TEORIA MONISTA OU UNITÁRIA O CRIME É ÚNICO E INDIVISÍVEL, CONQUANTO TENHA SIDO PRATICADO POR DIVERSAS PESSOAS. DIZ-SE QUE TODOS OS PARTICIPANTES CAUSAM O CRIME EM SUA TOTALIDADE De acordo com Esther Figueiredo Ferraz, “praticado por um só ou por vários indivíduos, o delito é sempre único. Porque, na codelinquência, cada um ato individual adquire significado, adquire valor jurídico-penal, pelas relações que mantém com as outras condutas convergentes”
  • 17. TEORIA MONISTA OU UNITÁRIA IGUALDADE DE PUNIÇÃO PARA TODOS OS PARTICIPANTES DA MESMA INFRAÇÃO PENAL É A TEORIA ADOTADA PELO DIREITO PENAL PÁTRIO, DE FORMA MITIGADA OU MATIZADA “quem de qualquer modo concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade” (CPB, art. 29, caput) CRÍTICA: NÃO HÁ DISTINÇÃO ENTRE AUTOR E PARTÍCIPE
  • 18. EXCEÇÃO PLURALÍSTICA DA TEORIA UNITÁRIA NO CPB PARA O MESMO RESULTADO, A NORMA PREVÊ DELITOS AUTÔNOMOS ART. 124, 2ª PARTE Vs. ART. 126. ART. 235, CAPUT Vs. SEU § 1º. ART. 316 Vs. 317 342 Vs. 343
  • 19. AUTORIA Vs. PARTICIPAÇÃO STRICTO SENSU CRITÉRIOS DISTINTIVOS CONCEITO RESTRITIVO DE AUTOR (CRITÉRIO FORMAL-OBJETIVO)  AQUELE QUE PRATICA A CONDUTA DESCRITA NO NÚCLEO DO TIPO PENAL É AUTOR. (MATA, ESTUPRA, SUBTRAI, PROVOCA ABORTO ETC.) OS DEMAIS, QUE NÃO PRATICAM A CONDUTA DESCRITA PELO NÚCLEO DO VERBO, SÃO PARTÍCIPES. CRÍTICA: CONFUNDE AUTOR MEDIATO COM PARTÍCIPE
  • 20. AUTORIA Vs. PARTICIPAÇÃO STRICTO SENSU CONCEITO EXTENSIVO DE AUTOR (CRITÉRIO MATERIAL-OBJETIVO)  AUTOR É AQUELE QUE PRATICA A CONDUTA TÍPICA, BEM COMO, AQUELE QUE CONCORRE COM UMA CAUSA PARA O RESULTADO. (EQUIVALÊNCIA DOS ANTECEDENTES) NÃO HÁ DISTINÇÃO ENTRE AUTOR E PARTÍCIPE CRÍTICA: A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO PREVÊ DISTINÇÃO NO TRATAMENTO PENAL PARA QUEM QUIS PARTICIPAR DE CRIME MENOS GRAVE (ART. 29, § 2º).
  • 21. AUTORIA: CONCEITO EXTENSIVO (CRITÉRIO SUBJETIVO OU TEORIA SUBJETIVA DA PARTICIPAÇÃO) AUTOR E PARTÍCIPE SE DISTINGUEM PELO ELEMENTO ANÍMICO DOS AGENTES: O AUTOR QUER O FATO COMO PRÓPRIO. E O PARTÍCIPE DESEJA O FATO COMO ALHEIO. AUTOR É PROTAGONISTA E PARTÍCIPE EXERCE PAPEL SECUNDÁRIO. EQUÍVOCOS: MATADOR DE ALUGUEL E O MÉDICO QUE PRATICA ABORTO A PEDIDO DA MÃE NÃO QUEREM O FATO COMO PRÓPRIO
  • 22. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO (CRITÉRIO FINAL-OBJETIVO) AUTOR É QUEM TEM O PODER DE DECISÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DO FATO. O AUTOR DETÉM O CONTROLE SUBJETIVO DO FATO E, MEDIANTE A DIREÇÃO CONSCIENTE DO CURSO CAUSAL, TEM O DOMÍNIO DA REALIZAÇÃO DO TIPO. O AUTOR PODE REALIZAR A AÇÃO TÍPICA DIRETAMENTE OU PODE VALER-SE DE OUTREM, COMO MERO INSTRUMENTO (AUTOR MEDIATO).
  • 23. DOMÍNIO DO FATO EM QUE CONSISTE? DE ACORDO COM MAURACH-GÖSSEL DOMÍNIO DO FATO É O TER ENTRE MÃOS, ABARCADO PELO DOLO, O CURSO TÍPICO DOS ACONTECIMENTOS, E ESTE DOMÍNIO HÁ DE CORRESPONDER A QUALQUER UM QUE POSSA, AO ARBÍTRIO DE SUA VONTADE, DETER, DEIXAR CONTINUAR OU INTERROMPER A REALIZAÇÃO DO RESULTADO GLOBAL
  • 24. FORMAS DE MANIFESTAÇÃO DO DOMÍNIO DO FATO PARA CLAUS ROXIN, DOMÍNIO DO FATO COMPREENDE:  DOMÍNIO DA AÇÃO (DOMÍNIO DE QUEM COMETE DIRETAMENTE);  DOMÍNIO DA VONTADE (AUTOR MEDIATO);  DOMÍNIO FUNCIONAL (DOMÍNIO DO CO- AUTOR) (turma matutina, 13/08/2010)
  • 25. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO: IMPLICAÇÕES  A REALIZAÇÃO PESSOAL E PLENAMENTE RESPONSÁVEL DE TODOS OS ELEMENTOS DO TIPO FUNDAMENTAM SEMPRE A AUTORIA (AUTORIA IMEDIATA);  É AUTOR QUEM REALIZA O FATO UTILIZANDO- SE DE OUTREM COMO INSTRUMENTO (AUTORIA MEDIATA);  É AUTOR, O COAUTOR QUE REALIZA UMA PARTE NECESSÁRIA DO PLANO GLOBAL (DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO – COAUTOR)
  • 26. FORMAS DE AUTORIA DOMÍNIO DA AÇÃO: autor imediato DOMÍNIO DA VONTADE: autor mediato e autor de determinação autor intelectual autor funcional ou DOMINIO FUNCIONAL coautor autor de escritório
  • 27. AUTORIA IMEDIATA O AUTOR IMEDIATO REALIZA PESSOALMENTE A AÇÃO TÍPICA (CONDUTA NUCLEAR), (OU ALGUNS DE SEUS ELEMENTOS) DESCRITA NO NÚCLEO DO TIPO PENAL (CONCEITO RESTRITIVO OU OBJETIVO-FORMAL DE AUTOR)  A AUTORIA É DETERMINADA PELO MOMENTO DA EXECUÇÃO DE UMA AÇÃO TÍPICA (WELZEL)  O AUTOR IMEDIATO TEM O DOMÍNIO DA AÇÃO (TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO)
  • 28. AUTORIA MEDIATA: ASPECTOS RELEVANTES  O AUTOR MEDIATO (O HOMEM DE TRÁS) REALIZA O TIPO PENAL SERVINDO-SE, PARA EXECUÇÃO DA AÇÃO TÍPICA, DE OUTRA PESSOA QUE ATUA COMO MERO INSTRUMENTO NAS MÃOS DO AUTOR  PARA SER AUTOR MEDIATO, “O HOMEM DE TRÁS”, DEVE POSSUIR ABSOLUTO CONTROLE SOBRE O EXECUTOR, QUE AGE SEM DOLO OU CULPA.  DEVE HAVER ABSOLUTA SUBORDINAÇÃO DO EXECUTOR EM RELAÇÃO AO MANDANTE (DOMÍNIO DA VONTADE) 13/08/2010 MATUTINO
  • 29. HIPÓTESES DE AUTORIA MEDIATA a) ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO (CPB, ART. 20, § 2º); b) COAÇÃO IRRESISTÍVEL (CPB, ART. 22); c) OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA (CPB, ART. 22); d) CRIME COMETIDO POR AGENTE INIMPUTÁVEL EM VIRTUDE DE CONDIÇÃO OU QUALIDADE PESSOAL (CPB, art. 62, III) O DOMÍNIO DO FATO PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR MEDIATO, E NÃO AO EXECUTOR
  • 30. AUTORIA MEDIATA E CRIMES DE MÃO PRÓPRIA  NÃO HÁ COAUTORIA ENTRE AUTOR MEDIATO E EXECUTOR.  OS CRIMES DE MÃO PRÓPRIA NÃO ADMITEM AUTORIA MEDIATA  CRIME DE MÃO PRÓPRIA X CRIME PRÓPRIO  NO CASO DE CRIME PRÓPRIO, O AUTOR MEDIATO DEVE POSSUIR AS QUALIDADES DO EXECUTOR
  • 31. AUTOR INTELECTUAL De acordo com Damásio de Jesus, o crime é produto de sua criatividade. Sem realizar a conduta típica (noutras palavras, sem praticar atos executórios), o autor intelectual planeja e decide a ação conjunta (grifos acrescidos); Nilo Batista adverte que não basta preparar tecnicamente o plano, para ser autor intelectual, requer a qualidade de liderança na empresa criminosa, de chefia (poder) sobre os demais (art. 62 do CPB)
  • 32. AUTOR INTELECTUAL ESSE TIPO DE COAUTORIA, CONFORME PRELECIONA NILO BATISTA, SE FUNDA NO DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO. PORTANTO, SOMENTE SUBSISTE SE E ENQUANTO DETIVER TAL DOMÍNIO. É CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE: PROMOVER OU ORGANIZAR A COOPERAÇÃO NO CRIME OU DIRIGIR A ATIVIDADE DOS DEMAIS AGENTES (CPB, ART.62, I)
  • 33. COAUTORIA: LINEAMENTOS GERAIS COAUTORIA É UMA FORMA DE AUTORIA EM QUE O DOMÍNIO DO FATO PERTENCE A VÁRIAS PESSOAS. “COAUTOR É QUEM POSSUINDO AS QUALIDADES PESSOAIS DE AUTOR É PORTADOR DA DECISÃO COMUM A RESPEITO DO FATO E, EM VIRTUDE DISSO, TOMA PARTE NA DECISÃO DO DELITO”. (WELZEL) NA COAUTORIA, VERIFICA-SE UMA DIVISÃO DE TRABALHO, IMPLICANDO NA FRAGMENTAÇÃO OPERACIONAL DE UMA ATIVIDADE COMUM, VISANDO UM DESEMPENHO MAIS SEGURO E SATISFATÓRIO DE TAL ATIVIDADE (NILO BATISTA)
  • 34. COAUTORIA: OUTRAS CONSIDERAÇÕES SOMENTE PODE SER CONSIDERADO COAUTOR O PARTICIPANTE QUE POSSUI A CARACTERÍSTICA QUE FUNDAMENTA A AUTORIA, DEVENDO CADA PARTICIPANTE POSSUIR O DOMÍNIO DO FATO. COAUTOR É QUEM PARTICIPA DA RESOLUÇÃO DETERMINANTE SOBRE O “SE” DO FATO E CONCRETIZA, ELE PRÓPRIO, PELO MENOS UMA PARTE DAQUILO QUE DEVE ACONTECER PARA QUE O CRIME SEJA EXECUTADO DA FORMA COMO FOI PLANEJADO (PAUL BOCKELMANN)
  • 35. A COAUTORIA PODE SER: DIRETA OU IMEDIATA: TODOS OS SUJEITOS REALIZAM A CONDUTA TÍPICA (LESÃO CORPORAL: TODOS OS PARTICIPANTES PRATICAM ATOS DE ESPANCAMENTO) PARCIAL OU FUNCIONAL: EXISTE UMA DIVISÃO DE TAREFAS NA EXECUÇÃO DO DELITO, IMPLICANDO NO DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO (FURTO DE VEÍCULO: UM AGENTE ABRE A PORTA DO VEÍCULO, OUTRO FAZ A LIGAÇÃO DIRETA E O OUTRO DIRIGE O VEÍCULO FURTADO) CADA SUJETO É RESPONSÁVEL POR UM ELO DA CADEIA CAUSAL
  • 36. AUTOR DE DETERMINAÇÃO TIPO ESPECIAL DE AUTORIA INDIRETA NOS CRIMES DE MÃO PRÓPRIA E CRIMES PRÓPRIOS , ALCANÇADO PELA FÓRMULA GERAL CONTIDA NO CAPUT DO ART. 29 DO CPB (primeira parte), in verbis: quem de qualquer modo concorre para o crime incide nas penas a ele cominadas Em tais hipóteses, o agente detém o domínio do fato, determinando sua realização, sem, entretanto, possuir as qualidades de autor ou praticar, pessoalmente, os atos executórios.
  • 37. AUTOR DE DETETERMINAÇÃO O AUTOR DE DETERMINAÇÃO NÃO PRATICA A CONDUTA TÍPICA. NÃO SE VERIFICA TIPICIDADE IMEDIATA. SUA CONDUTA NÃO SE SUBSUME NO MODELO PENAL, DESCRITO NA NORMA INCRIMINADORA. TRATA-SE DE UM TIPO ESPECIAL DE CONCORRÊNCIA ANÁLOGA A DE AUTOR PARA O COMETIMENTO DO DELITO O DELITO COMETIDO PELO AUTOR CONSISTE EM TER DETERMINADO A PRÁTICA DO FATO TÍPICO. (FORMULAÇÃO DE ZAFFARONI)
  • 38. AUTOR DE DETETERMINAÇÃO Conquanto sua participação tenha sido decisiva, por impossibilidade ôntica (limitações legais ao princípio do domínio do fato) – seja por faltar-lhe as qualidades de autor, (nos crimes próprios), ou (nos crimes de mão própria), por não ter realizado o fato típico pessoalmente – O AUTOR DE DETERMINAÇÃO NÃO COMETE O DELITO EM SI, não podendo, portanto, ser apenado como autor do injusto penal. O que justifica sua punibilidade é o fato de ter concorrido para o cometimento do fato típico (mesmo sem cometê-lo), mas determinando a sua prática.
  • 39. AUTOR DE DETETERMINAÇÃO: RAZÕES QUE FUNDAMENTAM  OS CRIMES DE MÃO PRÓPRIA DEVEM SER EXECUTADOS PESSOALMENTE, NÃO ADMITINDO AUTORIA MEDIATA.  OS CRIMES PRÓPRIOS EXIGEM QUALIDADES ESPECIAIS DO SUJEITO ATIVO.  A AUSÊNCIA DE UM AUTOR PRINCIPAL IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DO PARTÍCIPE, QUE PRESSUPÕE CRIME ALHEIO. PARTICIPAÇÃO DE MAIOR IMPORTÂNCIA OU PARTICIPAÇÃO NECESSÁRIA X AUTOR DE DETERMINAÇÃO
  • 40. AUTOR DE ESCRITÓRIO TIPO ESPECIAL OU PARTICULAR DE AUTORIA MEDIATA. PRESSUPÕE UMA MÁQUINA DE PODER (ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS). O MANDANTE SITUA-SE MUITO PRÓXIMO DO DOMÍNIO DO FATO, NÃO PODENDO SER CONSIDERADO UM MERO INSTIGADOR. MANDANTE E EXECUTOR SÃO CULPÁVEIS E DETÊM O DOMÍNIO DO FATO.
  • 41. PARTICIPAÇÃO STRICTO SENSU: EM QUE CONSISTE? CONTRIBUIÇÃO DOLOSA QUE SE FAZ AO INJUSTO DE OUTRO (ZAFFARONI) REALIZAÇÃO DE UMA ATIVIDADE SECUNDÁRIA QUE CONTRIBUI, ESTIMULA OU FAVORECE A EXECUÇÃO DA CONDUTA PROIBIDA. (BITENCOURT) CONCORRÊNCIA PARA A PRÁTICA DO CRIME, ATRAVÉS DO COMETIMENTO DE ATIVIDADE LOGICAMENTE DISTINTA DA DO AUTOR PRINCIPAL, POR RECAIR SOB O ÂMBITO DAS NORMAS SECUNDÁRIAS DE CARÁTER EXTENSIVO SOBRE A PARTICIPAÇÃO (BETTIOL)
  • 42. PARTICIPAÇÃO STRICTO SENSU PRESSUPOSTOS: INTERVENÇÃO EM FATO ALHEIO; EXISTÊNCIA DE UM AUTOR PRINCIPAL; NÃO REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROPRIAMENTE EXECUTIVA.
  • 43. TIPICIDADE DA CONDUTA DO PARTÍCIPE A TIPICIDADE DO AUTOR É IMEDIATA. SUA CONDUTA SE SUBSUME NO MODELO PENAL, DESCRITO NA NORMA INCRIMINADORA. A TIPICIDADE DO PARTÍCIPE É MEDIATA. SOMENTE SE VERIFICA POR EXTENSÃO OU AMPLIAÇÃO. NÃO SE AJUSTA, DE FORMA DIRETA, AO TIPO PENAL DESCRITO NA PARTE ESPECIAL. REQUER A COMBINAÇÃO COM A NORMA GERAL DO ART. 29 DO CPB. “QUEM, DE QUALQUER MODO, CONCORRE PARA O CRIME INCIDE NAS PENAS A ELE COMINADAS ...”
  • 44. PARTICIPAÇÃO STRICTO SENSU COMO SE DÁ? INSTIGAÇÃO, INDUZIMENTO (DETERMINAÇÃO) E AUXÍLIO (CUMPLICIDADE) O PARTÍCIPE NÃO PRATICA ATOS EXECUTÓRIOS; NÃO PRATICA A CONDUTA TÍPICA DESCRITA NA NORMA INCRIMINADORA; NÃO TEM PODER DE DECISÃO SOBRE A EXECUÇÃO OU CONSUMAÇÃO DO CRIME.
  • 45. PARTICIPAÇÃO STRICTO SENSU REQUISITOS: HOMOGENEIDADE DE ELEMENTO SUBJETIVO (NÃO HÁ PARTICIPAÇÃO CULPOSA EM CRIME DOLOSO NEM PARTICIPAÇÃO DOLOSA EM CRIME CULPOSO. NÃO SE TRATA DE CONCURSO, MAS DE DOIS CRIMES: UM DOLOSO E OUTRO CULPOSO) EXISTÊNCIA DE UMA CONDUTA PRINCIPAL RELEVÂNCIA CAUSAL DA AÇÃO DO PARTÍCIPE A CONDUTA TÍPICA DO PARTÍCIPE É DESCRITA NA NORMA DE EXTENSÃO (QUEM, DE QUALQUER MODO... ART. 29 DO CPB)
  • 46. PARTICIPAÇÃO STRICTO SENSU TEORIAS DA PARTICIPAÇÃO: A) TEORIA CAUSAL NÃO HÁ DISTINÇÃO ENTRE AUTOR E PARTÍCIPE B) TEORIA DA ACESSORIEDADE A PARTICIPAÇÃO É ACESSÓRIA DE UM FATO PRINCIPAL
  • 47. I) TEORIA DA ACESSORIEDADE MÍNIMA BASTA QUE A CONDUTA PRINCIPAL CONSTITUA UM FATO TÍPICO AS CAUSAS DE JUSTIFICAÇÃO SOMENTE APROVEITAM AO AUTOR. SENDO FATO TÍPICO, O PARTÍCIPE RESPONDE PELA CONDUTA PRATICADA, AINDA QUE AUSENTE A ANTIJURIDICIDADE PARA O AUTOR (não exige a existência do injusto)
  • 48. II)TEORIA DA ACESSORIEDADE LIMITADA REQUER QUE A CONDUTA PRINCIPAL SEJA TÍPICA E ANTIJURÍDICA O FATO É COMUM MAIS A CULPABILIDADE É INDIVIDUAL
  • 49. III) TEORIA DA ACESSORIEDADE EXTREMA REQUER QUE A CONDUTA PRINCIPAL SEJA TÍPICA, ANTIJURÍDICA E CULPÁVEL. SENDO O AUTOR INIMPUTÁVEL OU INCULPÁVEL (V.G. ERRO DE PROIBIÇÃO), O PARTÍCIPE TAMBÉM É IMPUNÍVEL A PUNIBILIDADE DA PARTICIPAÇÃO ESTÁ CONDICIONADA A DA AÇÃO PRINCIPAL
  • 50. IV) TEORIA DA HIPERACESSORIEDADE O FATO DEVE SER TÍPICO, ANTIJURÍDICO, CULPÁVEL E PUNÍVEL (A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO AUTOR, ISENTA O PARTÍCIPE DE PENA) EXIGE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES RELATIVAS AO AUTOR TAMBÉM CONCORRAM PARA O PARTÍCIPE
  • 51. FORMAS DE PARTICIPAÇÃO A) PARTICIPAÇÃO MORAL: INSTIGAÇÃO E DETERMINAÇÃO/ INDUZIMENTO B) PARTICIPAÇÃO MATERIAL: CUMPLICIDADE (AJUSTE E AUXÍLIO) A PARTICIPAÇÃO POR OMISSÃO SOMENTE SE DÁ NA CUMPLICIDADE (A OMISSÃO DO AGENTE FACILITA O ÊXITO DA EMPREITADA CRIMINOSA) O GARANTIDOR COMETE CRIME COMISSIVO POR OMISSÃO. É AUTOR E NÃO PARTÍCIPE.
  • 52. FORMAS DE PARTICIPAÇÃO PARTICIPAÇÃO IMPUNÍVEL: O AJUSTE, A INSTIGAÇÃO OU DETEMINAÇÃO E O AUXÍLIO (1) NÃO SÃO PUNÍVEIS SE O CRIME NÃO CHEGA A SER TENTADO (ART. 31 DO CPB) A PARTICIPAÇÃO DEVE TER RELEVÂNCIA CAUSAL NA REALIZAÇÃO DE UMA ATIVIDADE SECUNDÁRIA QUE CONTRIBUI, ESTIMULA OU FAVORECE A EXECUÇÃO DA CONDUTA PROIBIDA (1) EXCEÇÃO: ART. 122, 286, 288 DO CPB
  • 53. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA (DESVIO SUBJETIVO ENTRE OS PARTICIPANTES) “SE ALGUM DOS CONCORRENTES QUIS PARTICIPAR DE CRIME MENOS GRAVE, SER-LHE-Á APLICADA A PENA DESTE ...” (CPB, ART. 29, §2º) AUTOR PRINCIPAL COMETE DELITO MAIS GRAVE DO QUE AQUELE PRETENDIDO PELO PARTÍCIPE OU CO- AUTOR APLICA-SE A TODOS OS CASOS EM QUE ALGUM DOS PATICIPANTES QUIS REALIZAR INFRAÇÃO PENAL DE MENOR GRAVIDADE
  • 54. OUTRAS CONSIDERAÇÕES A) A DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E O ARREPENDIMENTO EFICAZ DO AUTOR NÃO APROVEITA AO PARTÍCIPE! B) ARREPENDIMENTO EFICAZ DO PARTÍCIPE C) CONCURSO EM CRIMES CULPOSOS NÃO HÁ PARTICIPAÇÃO (STRICTO SENSU) CULPOSA EM CRIME CULPOSO TODOS OS PARTICIPANTES SÃO AUTORES AUTOR CULPOSO É CAUSADOR DO RESULTADO AUTOR DOLOSO TEM O DOMÍNIO DO FATO
  • 55. OUTRAS CONSIDERAÇÕES D) PARTICIPAÇÃO CULPOSA EM CRIME DOLOSO AGENTE MATA DESAFETO COM ARMA DE CAÇA TOMADA EMPRESTADA AO VIZINHO ... O VIZINHO PODE RESPONDER COMO AUTOR A TÍTULO DE CULPA, SE PRESENTES OS REQUISITOS DA CULPA STRICTO SENSU E) PARTICIPAÇÃO DOLOSA EM CRIME CULPOSO PODE HAVER UMA AUTORIA MEDIATA
  • 56. OUTRAS CONSIDERAÇÕES H) CIRCUNSTÂNCIAS INCOMUNICÁVEIS ART. 30 DO CPB: a elementar do tipo pode se verificar tanto no tipo básico como na forma qualificada J) PARTICIPAÇÃO OMISSIVA EM CRIME COMISSIVO somente ocorre na forma de cumplicidade
  • 57. OUTRAS CONSIDERAÇÕES K) PARTICIPAÇÃO COMISSIVA EM CRIME OMISSIVO L) PARTICIPAÇÃO SUCESSIVA E PARTICIPAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO (ADMISSÍVEL BEM COMO A COAUTORIA SUCESSIVA M) PARTICIPAÇÃO DE MAIOR IMPORTÂNCIA OU PARTICIPAÇÃO NECESSÁRIA (delicta propria ou manu propria). o partícipe detém o domínio do fato análoga a de autor, mas não pode ser autor (pune-se com a pena de autor