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Carregado porMilton Henrique do Couto Neto
07 2014 - gestão tributária
O documento discute conceitos fundamentais da gestão tributária no Brasil, incluindo: 1) o Estado cobra tributos para custear suas despesas e o ônus deve ser repartido entre todos os cidadãos; 2) tributos são pagamentos compulsórios em moeda instituídos por lei; 3) os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária ditam que todos devem contribuir de acordo com sua capacidade econômica.
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- 2. Sistema Tributário Nacional •Estado: Custo de Manutenção, repartir o ônus entre todos os brasileiros • Tributo: Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda. Instituída em lei • Regras não serão mudadas no decorrer do jogo • Lei não pode atingir fatos passados Irretroatividade
- 3. Princípio Republicano • Ocusteio do Estado é distribuído por todos, de acordo com a capacidade de contribuir • Tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais – Art 5: Todos serão iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. • Parágrafo 1. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão guardados segundo a capacidade econômica do contribuinte
- 4. Normas Tributárias • NormasGerais: Normas que tratam conflitos entre entres federados • Lei Complementar: Define tributos e espécies, bases de cálculos e contribuintes • Legislação Infraconstitucional: Decretos, resoluções, portarias, que explicam a
- 5. Receita e Despesa Receitade Vendas Receita Empresa Privada Despesa Custo Despesa Tributos Governo Receita Custo
- 6. Tributos • • • • 55.767 artigos 33.374 parágrafos 23.497incisos 9.956 alíneas São editadas, em média, 300 normas por
- 7. Dados Interessantes Distribuição dos tributostotais (2008) Consumo: Salários: Renda: Transações Financeiras: Propriedade: Outros: 47% 22% 20% 5% 3% 3%
- 8.
- 9. Tributo É toda prestaçãopecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não se constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada Código Tributário Nacional, artigo 3º
- 10. Espécies de Tributos •Impostos – É tributo que se destina a cobrir as necessidades públicas gerais, tem característica não vinculada.
- 11. • Taxa Espécies deTributos – Tem como característica essencial a vinculação à prestação de serviços públicos, portanto de caráter remuneratório
- 12. Diferença de Taxase Tarifas • Tarifas – receita decorrente da prestação de serviços públicos sob regime de concessão ou permissão. Serviço Prestado pelo Governo Serviço Prestado Pela Iniciativa Privada em Regime de Concessão ou Permissão TAXA TARIFA
- 13. Espécies de Tributos •Contribuição de Melhoria – É o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária
- 14. Espécies de Tributos • EmpréstimosCompulsórios – Tributos que poderão ser instituídos para o atendimento de despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou de sua iminência, ou no caso da necessidade relevante de investimentos públicos de caráter urgente
- 15. Espécies de Tributos •Contribuições – Previstas pelo artigo 149 da CF/88, podem ter diferentes finalidades e distintas bases de cálculo. Poderão, pois, conceituarem-se como imposto ou taxa, ou ser um misto das duas categorias, ou contribuição de melhoria
- 16. Espécies de Tributos • Contribuiçãode Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) – São contribuições regulatórias, utilizadas como instrumento de política econômica para enfrentar determinadas situações que exijam a intervenção da União na economia do País
- 17. Alguns Conceitos • Competência Tributária –União – Estados – Município
- 18. Alguns Conceitos • Campode Incidência – É o delimitador da área de incidência de um tributo Campo de Incidência ICMS ISS Circulação de mercadorias Prestação de serviços
- 19. Alguns Conceitos • Funçãodos Tributos Fiscal • arrecadação para Estado. Extra-fiscal • interferência no domínio econômico. Para-fiscal • arrecadação para atividades que não são próprias do Estado.
- 20. Alguns Conceitos • FatoGerador – É a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. É o “nascimento” da obrigação tributária
- 21. Alguns Conceitos • Base deCálculo – Junto com a alíquota correspondente, proporciona a característica de valor (quantificação) do tributo
- 22. Alguns Conceitos • Alíquota –É o % definido em lei que, aplicado sobre a base de cálculo, determina o montante do tributo a ser pago.
- 23. Incidência Tributária Impostos Diretos:Recaem sobre o patrimônio e renda. Exemplo: IR, ITR, IPTU, IGF. Impostos Indiretos: Estão incluídos no preço de venda. Exemplo: ICMS, IPI, ISS, II.
- 24. Contribuinte / Responsável •Sujeito Ativo – é credor do tributo, i.e., aquele que tem direito subjetivo de exigir a prestação pecuniária. • Sujeito Passivo – é a pessoa que tem o dever jurídico de efetuar o pagamento do tributo. O sujeito passivo pode ser : Direto ou Contribuinte, Indireto ou Responsável, substituto.
- 25. Contribuinte / Responsável •Contribuinte – sujeito passivo da obrigação tributária que tem relação pessoal e direta com fato gerador. • Responsável – pessoal que a lei escolher para responder pela obrigação tributária, em substituição ao contribuinte de fato, dada a maior complexidade para alcança-lo.
- 26. Princípios Tributários • • • • • • Princípio daLegalidade Princípio da Isonomia Tributária Princípio da Irretroatividade Princípio da Anterioridade Princípio da Uniformidade Princípio da Capacidade Contributiva
- 27. Princípios Tributários • Princípioda Legalidade – Precisam estar previstos em lei
- 28. Princípios Tributários • Princípio daIsonomia Tributária – É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos
- 29. Princípios Tributários • Princípioda Irretroatividade – É vedado cobrar tributos, em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado
- 30. Princípios Tributários • Princípioda Anterioridade – É vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
- 31. Princípios Tributários • Princípioda Uniformidade – A tributação da União deverá ser uniforme em todo território nacional, não podendo criar distinções em relação aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal.
- 32. Princípios Tributários • Princípioda Capacidade Contributiva – Estabelece o princípio da capacidade econômica do contribuinte, que, por mera definição, seria a possibilidade de pagar tributos.
- 33. Obrigação • • • • Há um credore um devedor Tributo – Obrigação de pagar Direito do Estado – de cobrar Tributo só incide em contratos lícitos
- 34. Obrigação • Principal –Pagamento do Tributo • Acessória – Cadastro, NF, informações • Deveres do Contribuinte para fiscalização Multa
- 35. Incidência • Material –Situação ou comportamento humano • Espacial – Local onde ocorre a obrigação • Temporal – Quando nasce a obrigação • Pessoal – Sujeitos da Obrigação • Quantitativa – Base de cálculo, alíquota
- 36. Exemplo - IPTU • • • • • • Material– prédio, terreno Espacial – localizado em zona urbana Temporal – 1 de janeiro Pessoal – Sujeito Ativo – Fazenda Municipal Sujeito Passivo – Proprietário imóvel Quantitativa – Valor venal e alíquota
- 37. Crédito Tributário • Correspondeao direito do Estado de exigir do contribuinte ou do responsável o pagamento do tributo, uma vez ocorrido o fato gerador.
- 38. Lançamento de Ofício •Quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo. • Ex: IPTU
- 39. Lançamento por Declaração •É o que deve ser feito em atuação conjunta da administração e do sujeito passivo da obrigação tributária, é feito em face de declaração fornecida pelo contribuinte ou por terceiros. • Ex: ITBI
- 40. Lançamento por Homologação •É que corresponde a tributo cuja iniciativa de apuração e de pagamento competem ao sujeito passivo, devendo ser homologado por parte da autoridade administrativa. • Ex: IR, IPI, ICMS
- 41. Planejamento Tributário • Éo termo utilizado para definir procedimentos que proporcionem a economia legal dos tributos, envolvendo aspectos: – Fiscais – Contábeis – Financeiros – Societários – Jurídicos
- 42. Planejamento Tributário • Éesperado que o administrador zele pela maximização dos recursos financeiros disponíveis valendo-se de procedimentos lícitos, cuja proporção seja uma menor carga tributária
- 43. Exemplos de PlanejamentoTributário • Evitar a incidência do fato gerador do tributo Pagamento de ProLabore aos sócios Distribuição de Lucros aos sócios
- 44. Exemplos de PlanejamentoTributário • Reduzir o montante do tributo, sua alíquota ou reduzir a base de cálculo do tributo. Declaração simplificada do IR Declaração completa do IR
- 45. Exemplos de PlanejamentoTributário • Retardar o pagamento do tributo, adiando o seu pagamento, sem a ocorrência da multa Emitir NF no dia 31 Emitir NF no dia 01
- 46. Elisão e EvasãoFiscal • Elisão Fiscal É a economia tributária resultante da adoção da alternativa legal menos onerosa ou de lacuna da lei. Esta é legítima e lícita. • Evasão Fiscal Consiste em prática contrária à lei. Geralmente é cometida após a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, objetivando reduzi-la ou oculta-la.
- 47. Lucro Real eLucro Presumido • Lucro Real: – Base de Cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas • Lucro Presumido: – outra base de cálculo do imposto de renda, basicamente sobre Receitas, e com escrituração simplificada no Livro Caixa
- 48. Contrabando ou Descaminho •Contrabando – Entrada ilegal e transporte de mercadorias que tem venda proibida • Descaminho – Entrada ou saída de produtos sem passar pelos tramites legais
- 49. Preocupação da Gestão Tributária •Lei S/A, art. 153: “...O administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios.”
- 50. Crime Tributário Geralmente sãofraudes • Suprimir ou reduzir tributo ou contribuição – Pena: De 2 a 5 anos de reclusão • Declaração falsa, ou omissão, deixar de recolher tributo – Pena: De 3 a 8 anos de reclusão e multa
- 51. Quem sou eu? Prof.Milton Henrique do Couto Neto mcouto@catolica-es.edu.br Engenheiro Mecânico, UFF MBA em Gestão Empresarial, UVV MBA em Marketing Empresarial, UVV Mestre em Administração, UFES Pós-MBA em Inteligência Empresarial, FGV http://lattes.cnpq.br/8394911895758599
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- 53. Disciplinas Lecionadas Marketing Empreendedorismo Administração de Materiais Matemática MatemáticaFinanceira Gestão Financeira Fundamentos da Administração Gestão de Processos e Empresas
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- 55. Este e outrosarquivos estão disponíveis para download no www.slideshare.net/miltonh