O documento aborda o sistema tributário brasileiro, discutindo sua estrutura, competências e repartição de receitas entre os entes federativos. Também explora a administração tributária, fiscalização, e infrações, enfatizando a importância da percepção de risco para a evasão tributária. Por fim, o texto destaca as limitações e garantias dos direitos dos contribuintes dentro do contexto fiscal.

1. Tributos em
Espécie
UNINASSAU
Tony Fernando Galvão

2. Sistema tributário
• Sistema: conjunto de elementos dotados de
unidade interna, coerência lógica, ordem,
ausência de contradições e Independência do
todo com relação às partes.
• Ideia de pluralidade de sistemas (sistemas e
subsistemas).

3. Classificação
dos sistemas
tributários
Sistema tributário
nacional
Sistema tributário
federado
Sistema internacional
tributário

4. Sistema
tributário
nacional
Estruturado a partir da Constituição,
compreende todo o conjunto de
normas tributárias (leis, princípios,
decisões administrativas e judiciais,
et cetera).
Características: a) racionalidade
econômica; e b) facilidade de
fiscalização e arrecadação.

6. Sistema
tributário
ideal

7. Separação do
poder
tributário
Separação horizontal: Poder
de legislar, poder de
administrar tributos e poder de
julgar.
: fracionamento do poder
tributário pelas 3 órbitas de
governo

8. Distribuição de competências
Competência privativa (CF, arts. 148, 149, 153, 155 e 156).
Competência residual (art. 154, I; 195, I).
Competência extraordinária (154, II)
Competência comum (145, II e III e 149, parágrafo único).

9. Competência
residual
• Relaciona-se à união
• Exigência de Lei Complementar
• Criação de Novos impostos e contribuições
• Impostos devem ser não-cumulativos e ter
fato gerador e Base de cálculo próprios.

10. Competência
extraordinária
Reservada à União
Iminência ou ocorrência de guerra
externa
criação de impostos incluídos ou
não na sua competência tributária
Inaplicabilidade do princípio da
anterioridade
Deve ser suprimido, cessadas as
causas que motivaram sua criação

11. Competência comum
• Vínculo entre o tributo e o
serviço prestado ou atividade
exercida
• Se restringe aos tributos
contraprestacionais (taxas,
contribuições de melhoria e
previdenciárias dos servidores
públicos)
• É sempre devida ao ente que
houver entregue a prestação.

13. Repartição das receitas tributárias
DIRETA INDIRETA (FUNDOS)

14. Justificativas
para a
repartição
Equalização da distribuição de recursos
Redução das desigualdades regionais
Solidariedade político-financeiro
A repartição se dá sempre de cima para
baixo
Apenas os impostos e a CIDE –
combustíveis são objeto de repartição.

15. Garantia do
rateio
• Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega
e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles
compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.
• § 1º A vedação prevista neste artigo não impede a União e os
Estados de condicionarem a entrega de recursos:
• I - ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas
autarquias;
• II - ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III
• § 2º Os contratos, os acordos, os ajustes, os convênios, os
parcelamentos ou as renegociações de débitos de qualquer
espécie, inclusive tributários, firmados pela União com os
entes federativos conterão cláusulas para autorizar a dedução
dos valores devidos dos montantes a serem repassados
relacionados às respectivas cotas nos Fundos de Participação
ou aos precatórios federais.

16. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal
O produto da arrecadação do IR, incidente na fonte, sobre rendimentos
pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que
instituírem e mantiverem (artigo 157, inciso I, da Constituição Federal).
20% do produto de arrecadação do imposto que a União instituir no
exercício de sua competência residual (artigo 157, inciso II, da
Constituição Federal).
30% do IOF sobre operações com ouro, nos termos do artigo 153, § 5.º,
inciso I, da Constituição Federal.

17. Da União para os municípios
• O produto da arrecadação do IR incidente
na fonte, sobre rendimentos pagos, a
qualquer título, pelos Municípios, suas
autarquias e pelas fundações que
instituírem e mantiverem (artigo 158, inciso
I, da Constituição Federal).
• 50% do valor arrecadado do Imposto
Territorial Rural (ITR), relativamente aos
imóveis nele situados (artigo 158, inciso II,
da Constituição Federal).
• 70% do IOF sobre o ouro, nos termos do
artigo 153, § 5.o, inciso II, da Constituição
Federal.

18. Dos Estados para os
Municípios
• 50% do Imposto de Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA), relativamente aos
veículos licenciados em seus territórios
(artigo 158, inciso III, da Constituição
Federal).
• 25% do ICMS arrecadado, creditado (valor
agregado), da seguinte maneira: ¾, no
mínimo, proporcionalmente ao valor
adicionado nas operações realizadas em
seus territórios, até ¼, na forma em que
dispuser a lei (artigo 158, inciso IV, e
parágrafo único, da Constituição Federal).

20. Repartição
indireta
• Art. 159, inciso I, da CF: o Fundo de Participação
dos Estados (FPE) recebe 21,5% sobre a
arrecadação do IR e IPI, exclui-se a parcela da
participação direta.
• O Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
recebe 22,5% sobre a arrecadação do IR e IPI,
excluindo-se a parcela da participação direta.
• Os programas de financiamento do setor
produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-
Oeste recebem 3% do IR e do IPI, excluindo-se a
parcela da participação direta. A Lei n. 7.827/89
instituiu o Fundo de Financiamento do Norte
(FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste
(FCO).

21. Repartição
indireta
• Art. 159, II, CF: a União entregará 10% do
produto da arrecadação do IPI aos Estados e ao
Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das
respectivas exportações de produtos
industrializados, sendo que nenhuma atividade
poderá receber mais do que 20% do valor total (§
2.º).
• OBS: Desse valor, os Estados devem
entregar aos Municípios 25% do que receberem,
observando-se os critérios estabelecidos no
artigo 158, parágrafo único, incisos I e II.

23. Administração tributária
• Conjunto ordenado de atividades e ações,
integradas e complementares entre si,
materializadas na estrutura de fiscalização.
• Objetivo: orientar a sociedade ao cumprimento
da legislação tributária, por meio da construção da
uma imagem de um fisco atuante e eficiente.
• Instrumentos: normas tributárias, sistema de
informações (declarações econômico-fiscais
prestadas pelos contribuintes ou por terceiros,
serviços de inteligência).

24. Estratégias
Modelo de ação fiscal: forma pela qual a administração tributária organiza
e orienta suas atividades e ações.
Necessidade de aumentar a percepção de risco para os potenciais
sonegadores.
Resultados indiretos: elevação do patamar de cumprimento voluntário das
obrigações tributárias.

25. Teoria dos jogos
• Estudo das ações estratégicas integradas entre
tomadores de decisões interdependentes (John
Von Neumann e Oskar Morgentern).
• Participantes tomam decisões levando em
consideração as atitudes e respostas dos outros
jogadores.
• A estratégia ótima para cada jogador seria aquela
que maximizasse os resultados esperados.

26. Dilema do
prisioneiro

27. Dilema do sonegador
• Contribuinte: Declarar ou não declarar?
• Fisco: Auditoria fiscal – recurso escasso → Custo de
oportunidade (a escolha de um contribuinte implica a
omissão em relação a outro).
• Para o Fisco a melhor estratégia será sempre auditar, mas
isso não é possível para todos os contribuintes. Para o
contribuinte pretenso sonegador a estratégia estará
vinculada a sua percepção de risco de ser auditado.

28. Evasão tributária
Um aumento da eficiência nos sistemas internos de detecção podem
promover resultados tão ou mais significativos que alterações na
estrutura de imposição (fiscalização externa e penalidades).
Tipos de problemas (James Surowiecki): 1) Problemas cognitivos (há
solução definitiva ou uma melhor solução); 2) Problemas de
coordenação (coordenar comportamentos quando todos estão fazendo
a mesma coisa); 3) Problemas de cooperação (interesses distintos).

29. Tributação:
problema de
cooperação
Solução para problemas de cooperação →
confiança.
Pagamento de tributos → problema de cooperação
Contribuinte não pode se sentir um idiota
Bens fornecidos pelo Estado → bens não-
excludentes
Cumprimento do dever tributário: individualmente
custoso / coletivamente benéfico.

30. Contribuintes contingentes
• Paradoxo: pagamento voluntário de impostos.
• Idéia de reciprocidade (pago quando sei que o outro
também paga).
• Contribuinte contingente: risco de punição.
• Fehr e Gächter: egoístas, altruístas, anuentes
condicionais.
• Anuentes condicionais → percepção de risco →
consciência moral

31. Regras constitucionais da administração
tributária
• Atividade essencial ao funcionamento do estado (art. 37, XXII, CF).
• Os agentes devem ser servidores de carreiras específicas.
• Deve ter recursos prioritários para a realização de suas atividades.
• Deve atuar de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de
cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
• Permite-se, excepcionalmente, a afetação de receitas para o custeio
de atividades da administração tributária (art. 167, IV, CF).

32. Fiscalização
A competência e os poderes da administração tributária são
regulados pela legislação em sentido amplo (art. 194, CTN).
Cabe a legislação, por exemplo, especificar a competência da
autoridade Fazendária, os requisitos de validade dos atos
administrativos, e a regulação dos poderes e dos limites das
atividades fiscalizatórias.
A legislação que regula os poderes da fiscalização é aplicável às
pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as
que gozam de algum benefício tributário, como imunidade,
isenção, remissão ou anistia.

33. Limites aos
poderes da
administração
(art. 195, CTN)
• Garantia de amplo acesso da fiscalização a
todos os registros fiscais e contábeis do sujeito
passivo.
• Súmula 439: estão sujeitos a fiscalização
tributária ou previdenciária a quaisquer livros
comerciais, limitado o exame aos pontos objeto
de investigação.
• Limites: funcionais, territoriais, temporais, etc.

34. Limites constitucionais
• Inviolabilidade do estabelecimento (invasão de domicílio):É lícita a
apreensão forçada de documento fiscal, durante a fiscalização. Pode haver
o requerimento de busca e apreensão ou requisição forçada. Em último
caso, pode-se recorrer ao arbitramento.
• Sigilo de correspondência
• Direito ao silêncio ou direito de não fazer prova contra si.
• É crime contra a ordem tributária não atender à solicitação da autoridade
fazendária no prazo de 10 dias (crime omissivo).

35. Limites
constitucionais
• Vedação à constrição oblíqua para o pagamento
de tributos, por ofensa a livre iniciativa.
• A apreensão de mercadoria será legitima se
realizada como forma de sedimentação
probatória do ilícito tributário.
• Constrições legais: exigência de quitação de
tributos para: a sentença de extinção das
obrigações do falido, a concessão da
recuperação judicial, as sentenças de
adjudicação ou de partilha, e para a aceitação
de proposta em concorrência pública e
celebração de contrato com a administração
pública.

36. Procedimentos
fiscais
- Termo de
Início da Ação
Fiscal
• As auditorias, diligências, inspeções ou visitas
fiscais devem ser precedidas de Termo de Início
de Fiscalização que fixe um prazo para a sua
conclusão (art. 196, CTN).
• Consequências: 1) antecipa o início do prazo
decadencial; 2) Delimita a preclusão do prazo
para que seja intentada a denúncia
espontânea.
• Segundo o CTN, os termos devem ser
registrados nos livros fiscais do contribuinte.

37. Dever de
Informar
(art. 197,
CTN)
• Tabeliães, escrivães e demais serventuários de
ofício
• Instituições financeiras
• Empresas de administração de bens
• Corretores, leiloeiros e despachantes oficiais
• Inventariantes
• Síndicos, comissários e liquidatários
• Quaisquer outras entidades ou pessoas que a
lei designe em razão de seu cargo, ofício,
função, Ministério, atividade ou profissão.

38. Notificação
Dá eficácia ao lançamento ou qualquer
outro ato administrativo que requeira a
ciência do contribuinte.
Deve-se operar in persona, na pessoa do
contribuinte, em princípio. Pode ser feito
pelo correio com aviso de recebimento.
A notificação é acessória em relação ao
lançamento. Se este é válido e aquela
nula, basta que se faça nova notificação.

39. Auto de Infração
• Documento formal no qual a Administração Pública aponta o ilícito praticado pelo sujeito
passivo da obrigação tributária, impondo-lhe a respectiva penalidade.
• Deve ser lavrado por servidor competente.
• Deve conter a qualificação do autuado;
• o local, a data e a hora da lavratura;
• a descrição do fato;
• a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;
• a determinação da exigência;
• a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias;
• a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.

40. Lançamento e Auto de Infração
Ato Administrativo Lançamento Auto de infração
Agente: Agente fiscal Agente fiscal
Objeto: Formalizar o crédito
tributário
Formalizar a sanção tributária
Forma: Auto de lançamento Auto de infração
Motivo: Ter ocorrido o fato
imponível (ato lícito)
Ter ocorrido o descumprimento do
dever jurídico tributário (ato ilícito)
Finalidade: Possibilitar o recolhimento
do tributo
Possibilitar o recolhimento da multa
fiscal

41. Decorrências do AI
apuração do valor do
tributo (lançamento);
apuração do valor da
multa (auto de infração
propriamente dito);
ciência ao contribuinte
de que deve pagar o
tributo, num dado prazo
(notificação do
lançamento);
ciência ao contribuinte
de que deve pagar a
multa, num dado prazo
(notificação do auto de
infração).

42. Sigilo bancário
• Fundamento na proteção constitucional da
intimidade e da vida privada.
• A LC 105/2001 estatue, de modo geral, que não
configura violação de sigilo o monitoramento das
atividades financeiras dos contribuintes visando
revelar incompatibilidades com as declarações de
tributos.
• O STF, no RE 601314, Atribuiu repercussão geral à
seguinte decisão: A LC 105/01 não ofende o
direito ao sigilo bancário, poque realiza a
igualdade em relação aos cidadãos, por meio do
princípio da capacidade contributiva, bem como
estabelece requisitos objetivos para o translado
do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal.

43. Permuta de informações
As administrações tributárias devem atuar de forma integrada inclusive
com o compartilhamento de cadastros e informações fiscais na forma da
lei ou convênio.
Aproveitamento de material probatório levantado por outro ente - prova
emprestada (valor meramente indiciário)
A permuta Internacional de informações pode ser realizada, mas sempre
por intermédio da União.

44. Requisição de forças públicas
• Quando as autoridades fiscais forem vítimas de embaraço;
• Desacato;
• Ou quando necessário a efetivação de medida prevista na legislação
tributária ainda que não se configure fato definido em lei como crime
ou contravenção.

45. Sigilo Fiscal (art. 198,
CTN)
Descumprir o dever de sigilo constitui infração
administrativa e também crime contra a
administração pública, tipificado genericamente
como violação de sigilo funcional (art. 325, CP).
Exceções: permuta de informações entre órgãos
Fazendários; requisição de autoridade judicial; e,
solicitação de autoridade administrativa, no bojo de
processo administrativo regularmente instaurado.

46. Não
submissão
ao sigilo
tributário
Representações fiscais
para fins penais
Inscrições na dívida
ativa.
Parcelamento e
moratória.

47. Tipologia
das
infrações
tributárias
O direito tributário é ramos do direito público e
deriva do direito administrativo.
Portanto a infração tributária pressupõe
infração à lei (nunca de simples contrato, como
no direito privado).
Condutas menos graves (falta de pagamento de
tributo) geralmente são sancionadas com
penalidades pecuniárias.
Condutas mais graves (burla, falsidade) são
sancionadas por meio de penalidades criminais.

48. Tipos de
sanções
• Sanções patrimoniais
• Sanções patrimoniais moratórias
• Sanções patrimoniais confiscatórias
• Sanções penais
• Sanções políticas (podem ser consideradas
inconstitucionais, por representarem
constrições indiretas).

49. Interpretação
mais benignas
da sanção
tributária (CTN,
art. 112)
Em caso de dúvida acerca da
capitulação legal do fato
Quanto à natureza ou circunstâncias
materiais do fato, ou a natureza e
extensão dos seus efeitos
Quanto à autoria, imputabilidade ou
punibilidade
Quanto à natureza da penalidade
aplicável ou a sua graduação

50. Responsabilidade por infrações
Em geral, a infração tributária é objetiva,
salvo disposição de lei em contrário.
São transmissíveis a terceiros e podem
ser aplicadas à pessoa jurídica

51. Responsabilidade
pessoal do
agente
• Em relação às condutas conceituadas como
crimes ou contravenções
• Em cuja definição o dolo específico do agente
seja elementar
• Que decoram direta e exclusivamente de dolo
específico: 1) das pessoas referidas no artigo 134
, contra aquelas por quem respondem; 2) dos
mandatários, prepostos ou empregados, contra
seus mandantes, preponentes ou empregadores;
dos diretores, gerentes ou representantes de
pessoas jurídicas de direito privado contra estas.

52. Responsabilidade dos
autores intelectuais
Se o executor praticou as condutas recebendo
ordens de superiores, é destes a
responsabilidade.
Se o executor as praticou em exercício regular
de administração, mandato, função, cargo ou
emprego (no exercício normal de suas funções),
a responsabilidade será do mandante.

53. Denúncia espontânea
• Sanção premial
• Deve ocorrer antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida
fiscalizatória
• É necessário que a situação ensejadora da penalidade seja regularizada
• Se a infração for tipificada também como delito penal, a denúncia espontânea
afasta ambas as possibilidades de punição.
• Os juros moratórios e atualização monetária do montante devido, por não terem
caráter penal, não são excluídos pelo denúncia espontânea.

54. Inaplicabilidade da denúncia
espontânea
• Ao depósito judicial realizado com a finalidade de contestar
a dívida.
• Ao pedido de parcelamento.
• A jurisprudência não distingue entre multa moratória e
multa administrativa, no entanto, não se aplica a denúncia
espontânea para excluir a multa moratória dos tributos
lançados por homologação.
• A denúncia espontânea não é aplicável às obrigações
acessórias, quando forem estas autônomas em relação ao
fato gerador.

55. Crimes tributários
• Crimes contra a ordem tributária praticados por
particulares (artigos 1º e 2º, da Lei 8.137/90).
• Sendo a falsidade (ideológica ou documental) meio
para a prática de crime tributário, prevalece este.
• Crimes contra a ordem tributária praticados por
funcionários públicos (art. 3º).
• Apropriação indébita previdenciária
• sonegação de contribuição previdenciária (lei
9.983/2000).

56. Extinção da
punibilidade
• Graça, anistia, indulto, abolitio criminis.
• Prescrição e decadência penais, retratação
do agente, perdão judicial, ressarcimento do
dano, cumprimento do Livramento
condicional.
• No direito tributário, pagamento do tributo e
multa devidos.
• Em razão dessa especificação arrecadatória
da lei penal tributária, o judiciário tem
entendido que a penalidade tem significado
moralmente neutro, sendo mero
instrumento auxiliar de arrecadação.

57. Refis
• Efeitos penais do parcelamento: suspensão
da pretensão punitiva, suspensão da
prescrição penal, extinção da punibilidade
(somente após a quitação integral do
débito).
• Retroação benéfica
• Mudança do entendimento de que os
parcelamentos operavam uma novação da
dívida tributária, extinguindo a punibilidade
de imediato, assim como o processo penal
correspondente.

58. Outras causas
de extinção
da
punibilidade
• Inexigibilidade de conduta diversa.
• princípio da insignificância.
• Exige-se o encerramento do procedimento
fiscal (constituição definitiva do crédito
tributário) como condição objetiva de
punibilidade.
• Inadmissibilidade de denúncia genérica (a
denúncia deve precisar a conduta dos
agentes envolvidos. Não basta a descrição
dos coautores por sua vinculação com o
ilícito).

59. DIREITO TRIBUTÁRIO PENAL DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO
Ilícitos administrativos Ilícitos penais (sejam crimes ou
contravenções)
Sanções administrativas:
- penalidades pecuniárias;
- exclusão de regime especial de
tributação;
- cancelamento de registro ou cadastro;
- inclusão em regime especial de
fiscalização.
- Sanções penais (1. penas privativas de
liberdade: reclusão e detenção para
crimes, e prisão simples para
contravenções; 2. restritivas de direitos;
3. multas).
- Medidas de segurança preventiva.
Sanções de natureza compensatória Sanções de natureza preventiva e
retributiva
Sanções aplicadas pela autoridade
administrativa
Sanções aplicadas pela autoridade
judicial
Sanções previstas em lei do ente
tributante
Sanções previstas em lei editada pela
União (competência privativa)
Responsabilidade objetiva Responsabilidade subjetiva

60. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/90)
• Têm por objetivo coibir a evasão fiscal;
• De regra, o bem jurídico tutelado é o erário;
• O sujeito passivo imediato de todos eles é o Estado;
• O sujeito ativo é a pessoa que pratica a conduta descrita no tipo penal. Em geral é o
sujeito passivo da obrigação tributária;
• No direito penal somente responde pelos atos praticados a pessoa que efetivamente
pratica a conduta típica;
• Os crimes são dolosos. Não se pune a culpa;
• São crimes de ação pública incondicionada.

61. Dívida ativa
Créditos da fazenda não
pagos no prazo de
vencimento e inscritos em
registro próprio, como dívidas
passíveis de cobrança até que
ocorra a sua prescrição.
A certidão de dívida ativa
(CDA) é título executivo
extrajudicial, apto, portanto,
para instruir a petição inicial
do processo de execução
fiscal.

62. Exequibilidade
do Crédito
Tributário
Existência = lei + fato gerador +
lançamento
Exigibilidade = existência +
decurso em branco do prazo de
pagamento
Exequibilidade = exigibilidade
+ inscrição em dívida ativa

63. Consequências
da inscrição
em dívida ativa
Exequibilidade
Presunção de certeza e liquidez
(efeito de prova pré-constituída)
Não suspensão do prazo
prescricional (art. 174, CTN)

64. Requisitos da CDA
• Autenticação da autoridade competente
• Nome do devedor e corresponsáveis com o respectivo Domicilio
• Quantia de vida e forma de cálculo dos juros de mora
• Origem e natureza do crédito
• Data de inscrição
• Número do processo administrativo de origem
• Livro e folha de inscrição

65. Certidão negativa
• Prerrogativas do direito de petição
• Gratuidade
• obrigação da prestação da informação
• A CDA é obrigatória nos casos de sentença de extinção das obrigações
do falido; concessão da recuperação judicial; sentenças de
adjudicação ou de partilha.
• O prazo para expedição é de 10 dias, contados a partir da data de
entrada do requerimento. O descumprimento do prazo enseja MS.

66. Remissão e Anistia
• Remissão é o perdão legal do débito tributário.
• Anistia é o perdão legal da multa decorrente do ilícito fiscal.
• A lei remissiva faz desaparecer o tributo já nascido.
• A lei anistiante faz desaparecer o ilícito tributário.
• A remissão é causa extintiva do crédito tributário.
• A anistia é causa excludente da infração tributária.
• O Código Tributário Nacional, no artigo 175, impropriamente, considera
a anistia causa excludente do crédito tributário.

67. Certidão
positiva com
efeito de
negativa
• Créditos tributários não vencidos
• Em execução fiscal garantida por penhora
• Com exigibilidade suspensa
• A certidão expedida com dolo ou fraude, que
contenha erro contra a fazenda pública,
responsabiliza pessoalmente o funcionário que a
expedir pelo crédito tributário e juros de mora
acrescidos, não se excluindo a responsabilidade
criminal e/ou funcional.

68. Classificação jurídica dos
tributos
• Impostos (artigo 145, I, da Constituição Federal);
• Taxas (artigo 145, II, da Constituição Federal);
• Contribuições de melhoria (artigo 145,III, da Constituição
Federal);
• Empréstimos compulsórios (artigo 148 da Constituição
Federal);
• Contribuições especiais (artigo 149 da Constituição
Federal).

69. Impostos
Art. 16, CTN: “imposto é o tributo cuja obrigação tem por
fato gerador uma situação independente de qualquer
atividade estatal específica relativa ao contribuinte”.
Nasce sempre de fatos regidos pelo Direito Privado
(venda de mercadoria, prestação de serviço, etc.).
Destinam-se, primordialmente, à arrecadação de fundos
para consecução dos fins do Estado.
Têm por hipótese de incidência um comportamento do
contribuinte ou uma situação jurídica na qual ele se
encontra, e nunca uma atuação estatal.

70. Competência para instituição de impostos
A competência para instituição de impostos divide-se em federal, estadual
e municipal, segundo dispõem os artigos 153, 155 e 156 (competências
privativas).
O Distrito Federal tem competência dúplice: institui impostos estaduais e
municipais, a depender da matéria que esteja regulando.
Nos territórios federais a União tem competência para instituir os
impostos estaduais e, caso o território não possua municípios, também os
impostos municipais. (art. 147, CF - competência cumulativa).

71. Classificação dos
impostos
Pessoais Reais
Diretos
Indireto
s

72. Tipos de Competência
Competência Residual (art.
154,I, CF): a União, mediante
LC, pode instituir novos
impostos, desde que sejam
não-cumulativos e tenham fato
gerador e base de cálculo
próprios).
Competência extraordinária
(art. 154,II,CF): a União, na
iminência de guerra externa,
pode criar impostos
extraordinários,
compreendidos ou não na sua
competência tributária.

73. Impostos federais – artigo 153 da Constituição Federal
Imposto sobre Importação (II);
Imposto sobre a Exportação (IE);
Imposto sobre a Renda e Proventos (IR);
Imposto de Produtos Industrializados (IPI);
Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);
Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

74. Imposto
sobre
Importação
de Produtos
Estrangeiros
Fato Gerador: Entrada do produto
estrangeiro em território nacional (CTN, art.
19).
Norma instituidora: DL 37/66: “entrada de
mercadoria”. A jurisprudência interpreta
mercadoria e produto como sinônimos.
Contribuinte e responsável: importador,
destinatário, adquirente (de mercadoria
entrepostada – que se encontra em recinto
alfandegário).

75. Imposto sobre Importação
de Produtos Estrangeiros
• Produto ilegal – impossibilidade
de desembaraço aduaneiro –
apreensão e perdimento – leilão –
o adquirente do bem leiloado será
o contribuinte.
• Contrabando – entrada de
mercadoria ilegal.
• Descaminho – ilidir no todo ou
em parte o pagamento do tributo
na importação.

76. Responsáveis
diretos
o
transportador
o depositário

77. Responsáveis
solidários
o adquirente ou cessionário de mercadoria
beneficiada com isenção ou redução do imposto
o representante no país do transportador
estrangeiro
o adquirente da mercadoria, no caso de importação
realizada por sua conta e ordem, por intermédio de
pessoa jurídica importadora
o encomendante predeterminado que adquire
mercadoria de procedência estrangeira, de pessoa
jurídica importadora

78. Imposto sobre Importação de
Produtos Estrangeiros
• Base de cálculo (para alíquota específica) =
quantidade da mercadoria, expressa na unid. De
medida indicada na tarifa.
• Base de cálculo (para aliq. ad valorem) = valor
aduaneiro (GATT).
• Base de cálculo (leilão) = valor da arrematação.

79. Imposto sobre Importação de
Produtos Estrangeiros
Alíquotas – específicas ou ad valorem.
Previstas em tabelas aduaneiras (convenções
internacionais).
Tarifa Externa Comum – TEC. Adoção da
Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)
para padronização da identificação dos
produtos. Lista de exceções à TEC.

80. Imposto sobre Importação de Produtos
Estrangeiros
• Princípio da legalidade (exceção): obedecidos os limites previstos em lei, as
alíquotas podem ser alteradas por ato infralegal. Somente as alíquotas podem ser
alteradas (discutir questão do teto. LC ou ordinária). Portarias ministeriais ou
decreto do poder executivo?.
• OBS: O aumento das alíquotas não retroage para atingir contratos já fechados
(segurança jurídica).
• O II não se submete ao princípio da anterioridade nem da anterioridade
nonagesimal. Exceção também se aplica às revogações de benefícios fiscais.

81. Imposto sobre Importação de Produtos
Estrangeiros
• Lançamento: quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, o
FG ocorre na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração de
importação.
• A mercadoria despachada para consumo foi objeto de despacho aduaneiro
definivo, integrando-se à economia nacional.
• Lançamento: aplicar a legislacão vigente á época do registro da declaração
de importação (Siscomex).

82. Imposto
sobre
Importação
de Produtos
Estrangeiros
• Extrafiscalidade. Instrumento das políticas
nacionais cambiais e de comércio exterior.
Fomento ou óbice à setores específicos da
economia. Regulação de preços.
• Tributação exclusiva: À exceção do ICMS, II e IE,
nenhum outro imposto pode incidir sobre
energia elétrica, serviços de telecomunicações,
derivados de petróleo, combustíveis e minerais.
• Incidência harmoniosa de II, ICMS e IPI: O II tem
função prescipuamente extrafiscal, enquanto
que o ICMS e o IPI buscam equalizar os preçøs
dos importados com os nacionais

83. Imposto sobre Exportação
– IE (arts. 23 a 28, CTN)
Fato gerador: saída, para o exterior, de produtos
nacionais ou nacionalizados.
Exportação (Critério geográfico): saída do
território nacional.
Produtos nacionalizados: importados para o
território nacional, de maneira definitiva.
Contribuinte: exportador, ou qualquer pessoa que
promova saída de mercadoria para o exterior.

84. Imposto sobre
Exportação
• Responsáveis: depositário e
transportador, outros.
• BC (alíquota específica): quantidade do
produto (medida adotada pela lei
tributária).
• BC (alíquota ad valorem): preço de
mercado ao tempo da exportação.

85. Imposto sobre Exportação
Na BC ad valorem, deduzem-se os tributos diretamente incidentes sobre a
operação de exportação e incluem-se eventuais custos de financiamento.
Utiliza-se o preço FOB (free on board) (X CIF – cost, insuranceand freight ).
Alíquota: valor básico de 30%, podendo ser alterada nos limites legais (até 5
vezes o valor básico)

86. Imposto sobre Exportação
Lançamento: o fato gerador se concretiza no momento do registro
da exportação no Siscomex, que veio a substituir a guia de
exportação.
Portanto, deve ser observada no lançamento a legislacão em vigor
ao tempo do registro.
Extrafiscalidade: instrumento de políticas de comércio exterior e
cambial.

87. Imposto
sobre
Exportação
Tributação exclusiva (+ ICMS e II): energia
elétrica, combustíveis, etc)
Incide concomitantemente com o ICMS e IPI.
OBS: sistemas de reembolso dos tributos
pagos internamente nos casos de imunidade.
Não se aplica o princípio da anterioridade. O
da legalidade é mitigado.

88. Imposto sobre Renda e proventos
de qualquer natureza- IR
• Art. 153, III, CF; arts. 43 a 45, CTN.
• Renda: produto do capital, do trabalho ou da combinação
de ambos (alcance da expressão está sujeito ao controle de
constitucionalidade).
• Proventos de qualquer natureza: acréscimos patrimoniais
não incluídos no conceito de renda (conceito de renda
acréscimo).
• A incidência do imposto independe da denominação da
receita ou do rendimento, da localizacão, condição jurídica
ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de
percepção (CTN, art. 43, § 1°).

89. IR
A lei estabelecerá as condições e o momento da incidência do
imposto no caso de renda ou provento oriundos do exterior.
Considerando que os termos renda e proventos referem-se a
acréscimos patrimoniais reais, excluem-se da BC do IR bases
econômicas diversas, como, por exemplo, o simples
faturamento.

90. IR
Disponibilidade jurídica (direito de
usufruir renda ou provento adquirido
legalmente) ≠ disponibilidade econômica
(qualquer acréscimo patrimonial)
informado pelos critérios da generalidade
(pessoas), universalidade (renda) e
progressividade (CF, 153, § 2°).
Exceção à anterioridade nonagesimal (CF,
150, §1°).

91. IR
• Contribuintes e responsáveis: pessoa física ou jurídica titular da
disponibilidade patrimonial, podendo a lei atribuir responsabilidade ao
possuidor, a qualquer título, da renda ou provento.
• A fonte pagadora é responsável pelo imposto retido (apropriação indébita,
lei 4.757/64 remete ao CPB, art. 168 – apropriação indébita previdenciária,
pena: reclusão de 2 a 5 anos e multa).
• Regulamento do IR: Dec. 3000/99 e alterações.

92. IR
BC: montante real, arbitrado ou
presumido, da renda ou dos proventos.
PF: BC é o rendimento bruto, com as
deduções legais, como as relativas a
dependentes, educação e saúde.
A jurisprudência majoritária entende
incabível a atualização automática da
tabela de deduções – caráter vinculado
do lançamento.

93. IR
• PJ: BC é o lucro real, presumido ou arbitrado.
• Lucro real (legislacão tributária) ≠ lucro líquido
(conceito contábil).
• Lucro presumido: regime simplificado de
tributação, limitado de acordo com o faturamento.
A BC será determinada pela aplicação de
percentuais sobre a receita (optativo). Exceções:
S.A; part. Acionária estatal.

94. IR
• A expressão lucro real significa o próprio
lucro tributável, para fins da legislação do
imposto de renda, distinto do lucro
líquido apurado contabilmente.
• De acordo com o art. 247 do RIR/1999,
lucro real é o lucro líquido do período de
apuração ajustado pelas adições,
exclusões ou compensações prescritas ou
autorizadas pela legislação fiscal.

95. IR
Lucro arbitrado: se quando
utilizado o lucro real, a
empresa deixar de cumprir
obrigação acessória, quando
houver fraude, informação
inidônea, tornando impossível
a apuração do imposto.
A existência do lucro real
sempre pode ser aposta contra
a exigência de pagto pelo lucro
presumido ou arbitrado.

96. IR- Alíquotas
• Para PF – 7,5; 15%; 22,5 e 27,5%
• Para PJ – 15%, com acréscimo de 10%, sobre a
parcela do lucro real superior a R$ 240.000,00.
• Lançamento: caráter complexivo. Especificacão de
data em que se considere ficticiamente ocorrido o
FG. Lançamento por homologação.

97. Alíquotas PF
Base de cálculo mensal Alíquota Valor a deduzir do IR
Até R$ 1.903,98 Isento R$0,00
De R$ 1.903,98 a R$ 2.826,65 7,5% R$ 142,80
De R$ 2.826,65 a R$ 3.751,06 15% R$ 354,80
De R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68 22,5% R$ 636,13
Acima de R$ 4.664,68 R$ 27,5% R$ 869,36

98. IRPJ – alíqutas e
adicional
• A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado que
exceder ao valor resultante da multiplicação de R$
20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses
do respectivo período de apuração, sujeita-se à
incidência de adicional de imposto à alíquota de
10% (dez por cento).

99. IRPJ
• O adicional de que trata este item será pago juntamente com
o imposto de renda apurado pela aplicação da alíquota geral
de 15%.
• Desta forma, no exemplo, temos:
• Janeiro 2020; R$ 76.114,37
• Fevereiro 2020: R$ 38.064,60
• Março 2020: R$ 79.332,41
• Total do trimestre R$ 193.511,38.

100. IRPJ
• O adicional é recolhido sobre o que
exceder a R$ 20.000,00/mês. Como
este seu período é de 3 meses, temos
R$ 20.000,00 x 3 = R$ 60.000,00.
• Com isso, o IRPJ sobre o adicional
será calculado à aliquota de 10%
sobre R$ 133.511,38 (R$ 193.511,38
- R$ 60.000,00), resultado no valor
de R$ 13.351,14, que deverá ser
recolhido junto com o IRPJ apurado
no período.

101. IR
PF: considera-se ocorrido o FG em
31/12, devendo ser recolhido ou
restituído até 30/04 do ano
subsequente.
IRPJ: apuração trimestral.
Podendo, no caso de apuração
pelo lucro real, a apuração ser
anual, com antecipações mensais.

102. IR
•SÚMULA 584 STF: AO IMPOSTO DE RENDA
CALCULADO SOBRE OS RENDIMENTOS DO
ANO-BASE, APLICA-SE A LEI VIGENTE NO
EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE DEVE SER
APRESENTADA A DECLARAÇÃO.
RETROATIVIDADE
PRÓPRIA
RETROATIVIDADE
IMPRÓPRIA
A lei aplica-se a
períodos de apuração
já findos quando se
iniciou a sua vigência
A lei aplica-se a períodos
de apuração em curso
quando se iniciou a sua
vigência
Ex. Lei vigente a partir
de janeiro de 2012
majora o IR e pretende
alcançar inclusive a
renda auferida no ano
de 2011
Ex. Lei vigente a partir de
dezembro de 2011 majora
o IR e pretende alcançar
toda a renda auferida no
ano de 2011

103. Tribunais
superiores
STF: tributação dos dividendos enviados
por PJ a sócio domiciliado no exterior
(isenção para os domiciliados no Brasil).
Lucros oriundos do exterior (coligadas).
Tributação. FG: data do balanço no qual
tiverem sido apurados.
Valores recebidos acumuladamente.
Não se submete a alíquota superior.

104. Imposto sobre
Produtos
Industrializados
-IPI
CF, art. 153, IV; CTN, art. 46-; Dec. 7.212/2010.
FG: operações com produtos industrializados.
Operação (sentido jurídico): negócio em que
ocorra transmissão de direitos.
Produto industrializado: submetido a qualquer
processo que lhe modifique a natureza ou a
finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.

105. IPI
• Produto # mercadoria.
• Industrialização: transformação, montagem,
beneficiamento, acondicionamento ou
reacondicionamento, renovacão ou
recondicionamento (art. 4, Dec. 7.212/2010).
• CTN: Hipóteses de incidência: Desembaraço
aduaneiro; saída do estabelecimento;
arrematacão.

106. Contribuinte (CTN, art. 51):
• Importador
• Industrial
• Comerciante, que forneça ao importador ou ao industrial.
• Arrematante.
• Considera-se contribuinte autônomo qualquer
estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou
arrematante.

107. IPI
• Responsáveis: transportador; possuidor ou
detentor; estabelecimento de produtos usados
cuja origem não possa ser comprovada.
• BC: 1) na importação, o valor que servirá de base
para os tributos aduaneiros, acrescidos desses
tributos e dos encargos cambiais; 2) No leilão, o
valor da arrematação; 3) nas demais operações, o
valor da operação, acrescido do frete e demais
despesas cobradas do destinatário.

108. IPI
• Alíquotas: São proporcionais e sofrem
variacão de acordo com o produto tributado.
Registradas na Tabela de Incidência do IPI –
TIPI, de acordo com a Nomenclatura Comum
do Mercosul – NCM.
• Seletividade (obrigatória). CF, art. 153,
§3°,I).
• Exceção ao princípio da legalidade –
alíquotas podem ser alteradas por norma
infralegal.

109. IPI
• Exceção ao princípio da
anterioridade; submissão à
anterioridade nonagesimal.
• Lançamento por homologação.
• Não cumulatividade (CF, art. 153,
§3°, II). X tributação em cascata.

110. Crédito fiscal
• Crédito financeiro: todo e qualquer bem adquirido enseja o
crédito;
• Crédito físico: só enseja crédito o bem utilizado no
processo de produção.
• Crédito real: apenas o montante cobrado dá direito ao
abatimento.
• Crédito condicionado: à ulterior saída tributada.

111. IPI
• Matéria prima isenta – No ICMS o STF decidiu a possibilidade de utilização
do crédito, para que a incidência não seja simplesmente diferida. Decisão
pendente quanto ao IPI.
• Extrafiscalidade (subsidiariamente).
• Imunidade: produtos destinados ao exterior (CF, art, 153, §3°, III); energia
elétrica, telecomunicações, derivados se petróleo, combustíveis e minerais
(tributação exclusiva)

112. Questões controversas
IPI e leasing internacional – o leasing é prestação de serviço e a
própria aquisição (Min. Joaquim Barbosa).
Majoracão de alíquota e princípio da anterioridade. A norma
infralegal deve respeitar ao princípio da anterioridade nonagesimal.
Ver situacão problema – Matrix Telecom. P. 933.

113. Imposto sobre
Operações de
Crédito, câmbio e
seguro, ou
relativas a títulos
e valores
mobiliários- IOF
• CF, art. 153, V; CTN, arts. 63-; Leis
8.894/94 e 9.779/99; Decs. 2.219/97
e 4.494/02.
• Fatos Geradores: operações: a) de
crédito; b) de câmbio; c) de seguro; d)
relativas a títulos e valores
mobiliários.
• Operações: atos ou negócios jurídicos
em que ocorre transmissão de um
direito.

114. Fatos
Geradores
• Nas operações de crédito: entrega ou
colocação do montante à disposição do
tomador (Súmula STF-664: o IOF não incide
sobre saques em poupança) (incide sobre
operações de factoring).
• (*) Factoring: É a prestação continua e
cumulativa de assessoria mercadológica e
creditícia, de seleção de riscos, de gestão de
crédito, de acompanhamento de contas a
receber e de outros serviços, conjugada com
a aquisição de créditos de empresas
resultantes de suas vendas mercantis ou de
prestação de serviços, realizadas a prazo.

115. Fatos geradores
Nas operações de câmbio: no momento da
realização da operação (liquidação).
Operacões de seguro: no momento do
recebimento do prêmio.
Operações relativas a títulos e valores
mobiliários: aquisição, cessão, resgate,
repactuação ou pagamento para liquidação
de títulos e valores mobiliários.

116. Título
• Documento que certifica a posse de um bem ou de um
valor. Distinguem-se dois tipos: os títulos comerciais (letra
de câmbio, nota promissóri, duplicata), que se caracterizam
pelo prazo de vencimento relativamente curto e pelo
direito que têm seus portadores de receber em moeda
corrente as importâncias por elas representadas; e os
títulos de renda (ações, debêntures, titulos da dívida
pública), de vencimento a prazo longo e cujos portadores
têm direito a receber rendimentos por eles produzidos.
Quando contém o nome e domicílio do portador são
chamados nominativos; quando não, são chamados de
título ao portador.

117. Títulos e valores mobiliários
• São valores mobiliários, quando ofertados publicamente, quaisquer títulos ou contratos de investimento coletivo que gerem direito de
participação, de parceria ou remuneração, inclusive resultante da prestação de serviços, cujos rendimentos advém do esforço do
empreendedor ou de terceiros".
• A Lei 10303/2001:
• I - as ações, debêntures (título modiliário que garante ao comprador uma renda fixa, ao contrário das ações cuja renda é variável. O portador
de debênture é credor da empresa, enquanto que o portador de ação é sócio) e bônus de subscrição; II - os cupons, direitos, recibos de
subscrição e certificados de desdobramento relativos aos valores mobiliários referidos no inciso II; III - os certificados de depósito de valores
mobiliários; IV - as cédulas de debêntures; V - as cotas de fundos de investimento em valores mobiliários ou de clubes de investimento em
quaisquer ativos; VI - as notas comerciais; VII - os contratos futuros, de opções e outros derivativos, cujos ativos subjacentes sejam valores
mobiliários; VIII - outros contratos derivativos, independentemente dos ativos subjacentes; e IX - quando ofertados publicamente, quaisquer
outros títulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante
de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros.“
• § 1o Excluem-se do regime desta Lei: I - os títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal; II - os títulos cambiais de responsabilidade
de instituição financeira, exceto as debêntures.

118. contribuintes
e
responsáveis
• Contribuintes: PF ou PJ tomadores de
crédito; compradores ou vendedores de
moeda estrangeira; PF ou PJ seguradas;
adquirentes de títulos e valores mobiliários e
titulares de aplicações financeiras;
instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo BC; instituições
autorizadas que efetuarem a primeira
aquisição de ouro, ativo financeiro ou
instrumento cambial.
• Responsáveis: instituições que realizem
operações de crédito sujeitas ao imposto
(retenção).

119. base de
cálculo
• Operações de crédito: valor principal da
obrigacão.
• Operações de câmbio: montante em moeda
nacional correspondente ao valor, em moeda
estrangeira, da operação.
• Operações de seguro: valor do prêmio.
• Títulos e valores mobiliários: valor
contratado, no dia da operacão (cotações).

120. Alíquotas
Variáveis, de acordo com a espécie
da operação.
A definição das alíquotas não se
subordina aos princípios da
anterioridade nem da anterioridade
nonagesimal, bem como ao princípio
da legalidade.

121. IOF
• Lançamento: fato gerador instantâneo  aplica-se a
legislação vigente no momento da concretizacão da
operacão.
• Extrafiscalidade: instrumento de política econômica.
Incentivo ou desincentivo às operações financeiras (X
consumo).
• Imunidade: o imposto não incide sobre os títulos da dívida
agrária (desapropriações. CF, art. 184, §5°).

122. Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural- ITR
• Fato gerador: propriedade, domínio útil ou a posse de
imóvel localizado fora da zona urbana do município, aferível
em 1° de janeiro (critério geográfico X destinação
econômica do imóvel).
• Contribuintes: proprietário, titular do domínio útil ou
possuidor a qualquer título.
• Responsáveis: sucessores.

123. ITR
CF, art. 153; Lei 11.250/05: possibilidade de
delegacão da fiscalização e cobrança para os
municípios, por meio de convênio. Delegação da
capacidade tributária. A competência legislativa,
afeta a União, é indelegável.
Base de cálculo: propriedade territorial (não
predial). Valor da terra nua tributável – VTNt,
considerando-se a área total do imóvel e o grau de
utilização.

124. ITR
Base de cálculo. Exclusões:
construções, culturas
cultivadas, florestas, reservas,
áreas de preservação
ambiental, florestas nativas.
Alíquotas: incidentes sobre o
valor da terra nua, de acordo
com a área e o grau de
utilização (progressividade,
objetivando desestimular a
manutenção de propriedades
improdutivas).

125. ITR
Lançamento: anual, aferido no
dia 1° de janeiro de cada ano
(50% do que for arrecadado é
repassado ao município).
Lei 9.393/96: o próprio
contribuinte deve apurar e
pagar o imposto. O valor
declarado será considerado em
caso de desapropriação ou
adjudicação em execução
fiscal.

126. ITR
Extrafiscalidade: instrumento de
política fundiária. Desestímulo à
propriedade improdutiva. Função
social da propriedade.
Imunidades: pequenas glebas rurais,
quando exploradas pelo proprietário
(mínimo existencial); imóveis
desapropriados para fins de reforma
agrária.

127. Imposto
sobre
grandes
fortunas-
IGF
CF, art. 153, VII. Exigência de LC.
Omissão legislativa.
Inconstitucionalidade por omissão?
Conceituação de grande fortuna deve
excluir os elementos já utilizados para
a tributação do patrimônio.

128. Impostos Extraordinários
• Iminência ou caso de guerra externa.
• Impostos, compreendidos ou não na sua competência, os
quais serão gradativamente suprimidos cessadas as causas
de sua criacão.
• Possibilidade de dupla tributação. Pode atingir situacões já
tributadas por meio de imposto, taxa ou contribuição de
melhoria.
• Temporários e vinculados às causas de sua criação.

129. Impostos
Estaduais

130. Imposto sobre Operações relativas à Cirulação de
Mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação- ICMS
• Normas Gerais: LC 87/96.
• Incidência – Operações relativas à:
• Circulação de mercadorias
• Prestação de serviços de transporte interestaual e
intermunicipal
• Prestação de serviços de comunicação (ainda que as
operações ou prestações se iniciem no exterior).

131. ICMS
• Súmula STJ 166: Não constitui fato gerador do
ICMS o simples deslocamento de mercadoria de
um para outro estabelecimento do mesmo titular
(transferência).
• Serviço de transporte interestadual e
intermunicipal, por qualquer via, de pessoas,
bens, mercadorias e valores. (tem de haver um
tomador e um prestador. Não incide sobre
transporte próprio)

132. ICMS
• Por determinação expressa da CF/88 (art.
155, §3°), a energia elétrica deve ser
classificada como mercadoria.
• Contribuintes: qualquer pessoa, física ou
jurídica, que realize, com habitualidade ou
em volume que caracterize intuito comercial,
operações de circulacão de mercadoria ou
prestação de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de
comunicacão, ainda que iniciados no
exterior.

133. ICMS
• Responsáveis: pessoas relacionadas
ao fato gerador do imposto, como o
adquirente da mercadoria ou o
tomador do serviço, o transportador
ou responsável pela armazenagem.
• Base de Cálculo: valor da operação
ou prestação. Não devem compor a
BC valores que não guardem relação
com a operação ou prestação
tributável, como juros, por ex.

134. ICMS
• O IPI,não integrará a BC do ICMS (CF, 155,
§2°, XI).
• Não-cumulatividade (exigência de LC. No
IPI, pode ser por LO).
• É legítima a presença do valor do imposto
na sua própria BC (cobrança por dentro).
• A isenção e não-incidência, não implicam
crédito do imposto, e anulam créditos de
operacões anteriores (crédito físico, real e
condicionado).

135. ICMS
• Alíquotas: Operações e prestações
interestaduais e de exportacão –
resolução do Senado (CF, art. 155,
§2°,IV).
• Faculta-se ao Senado: Alíquotas
mínimas e máximas nas operações
internas (iniciativa de 1/3, aprovada
por maioria absoluta).
• As alíquotas internas não poderão
ser inferiores às interestaduais.

136. ICMS
• Consumidor final localizado em outro
Estado:
• Alíquota interestadual, se o destinatário
for contribuinte;
• Alíquota interna, se não-contribuinte.
• A diferença de alíquota cabe ao Estado de
destino (CF, art. 155, §2°,VIII).
• Como a incidência do ICMS pode ter
reflexos para vários entes federativos,
remete-se à competência do Senado
resguardar a sistemática do imposto.

137. ICMS
Competência obrigatória do senado: por iniciativa
do presidente da república ou de 1/3 dos membros
e aprovação da maioria absoluta, estabelecer as
alíquotas aplicáveis ás operações interestaduais e
de exportação.
Cabe à LC definir os combustíveis e lubrificantes
sobre os quais o ICMS incidirá – incidência unifásica
(haverá exceção aos princípios da anterioridade e
legalidade).

138. ICMS
• Lançamento: por homologação. Ou de ofício, nos casos de
AI, notificacão fiscal ou arbitramento. Apuração por meio
de livros de entrada e saída – crédito e débito.
• Extrafiscalidade: poderá ser seletivo (para o IPI a
seletividade é obrigatória).
• Imunidades: mercadorias ou serviços destinados ao
exterior; petróleo e energia elétrica destinados a outros
Estados; ouro, quando ativo financeiro ou instrumento
cambial; serviços de comunicacão, por radiofusão sonora e
de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

139. ICMS
Problemas ligados ao federalismo.
“guerra fiscal”.
A caracterização do fato gerador independe da natureza
jurídica da operacão que o constitua (autoconsumo).
O ICMS incide sobre o valor agregado (compensação).
O crédito fiscal é físico real e condicionado.

140. ICMS
Desde que autorizado por lei, os
créditos fiscais acumulados podem
ser transferidos, para outros
estabelecimentos do mesmo
titular ou para terceiros.
Os créditos relativos ao ativo fixo
somente serão estornados se
alienados antes de decorridos 5
anos de sua aquisição.

141. Imposto sobre
a Transmissão
“Causa Mortis”
e Doação, de
quaisquer bens
ou direitos –
ITCMD (ICD)
• CTN é omisso. O estudo do imposto é feito
com base na CF/88 e nas leis estaduais.
• No caso de inexistência de normas gerais, os
Estados exercem a competência legislativa
plena (CF, art. 24, §3°).
• Fato gerador: a) sucessão legítima ou
testamentária, mesmo que provisória (causa
mortis); b) doação – ato em que uma
pessoa, por liberalidade, transfre bens ou
vantagens do seu patrimônio para o de
outrem.

142. ICD
Algumas situações são equiparadas
à doação para fins de tributação. Ex:
na separacão judicial em que um
dos cônjuges entrega ao outro bens
ou valores superiores à meação.
Regras de competência: 1) Bens
imóveis e respectivos direitos:
competência do Estado da situacão
do bem.

143. ICD
• 2) Bens móveis, títulos e créditos:
competência do Estado onde se
processar o inventário ou
arrolamento, ou tiver domicílio o
doador.
• 3) doação por pessoa que tenha
domicílio ou resida no exterior, ou
bens deixados por de cujos residente
ou domiciliado ou que teve seu
inventário processado no exterior –
competência regulada po LC (omissa).

144. Principais diferenças
entre os impostos
de transmissão
ICD ITBI
Competência
estadual e
distrital
Competência
municipal
Incidência sobre
transmissões
não-onerosas
Incidência sobre
transmissões
onerosas
Incidência sobre
qualquer tipo de
bem
Incidência
apenas sobre
bens imóveis e
direitos a eles
relativos

145. ICD
• Contribuintes: a) nas doações – o donatário; b) nas transmissões por morte -
herdeiro ou legatário; c) nas cessões – o cedente.
• Responsáveis: ex: na impossibilidade de cobrança ao donatário, o doador.
• Base de cálculo: a) valor venal dos bens, direitos e créditos; b) nas transmissões
causa mortis – avaliação judicial, homologada pelo juiz (Súmula STF - valor dos bens
na data da avaliacão).

146. ICD
O STF entende, não obstante,
possível a fixacão da data de
transmissão como parâmetro.
Alíquotas: teto definido pelo
Senado – 8%.
Súmula STF 112 – O ICD é devido
pela alíquota vigente ao tempo da
abertura da sucessão.

147. ICD
• Lançamento por declaração: no caso de inventário, após a partilha é
calculado o imposto. O pagamento ocorre após o visto do fisco.
• Lançamento por homologação: no arrolamento e nas doações.
• * O STF entende que a alíquota pode ser progressiva (RE 562045).
• Em alguns países a alíquota máxima chega a 35% para filhos e 70% para os
legatários.

148. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores- IPVA.
CTN omisso. Competência
plena dos Estados e DF.
Fato gerador: propriedade de
veículo automotor de
qualquer espécie. Cobrança
anual.
O imposto é devido ao
Estado de registro do veículo.
Não incide sobre
embarcações nem aeronaves.

149. IPVA
Contribuinte: proprietário.
Responsáveis: adquirente, titular do
domínio útil ou possuidor, etc.
BC: valor venal do veículo (tabelas de
valores venais). Não se submete à
anterioridade nonagesimal.
A atualização das tabelas não contraria os
princípios tributários (não há alteracão
dos elementos do imposto).

150. IPVA
Alíquotas: competência do senado para definição das alíquotas
mínimas.
Possibilidade de alíquotas diferenciadas em razão do tipo e da
utilização do veículo.

151. Impostos
municipais

152. IMPOSTO
SOBRE A
PROPRIEDADE
PREDIAL E
TERRITORIAL
URBANA
(IPTU)
Fato Gerador: a propriedade, o domínio útil ou a posse de
bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como
definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
Propriedade = faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e o
direito de reavê-la de quem injustamente a detenha.
Domínio útil = direito de superfície. Direito real sobre coisa
alheia, consubstanciado no uso e na fruição, mediante
pagamento de renda anual (foro).
Posse = exercício, pleno ou não de algum dos direitos
inerentes à propriedade com animus domini.

153. IPTU
• Bens imóveis = prédios e terrenos.
• Zona urbana: a definição da lei municipal não é suficiente.
Exigidos, ainda, dois dos seguintes melhoramentos (CTN, art.
32, §1°):
• Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
• Abastecimento de água;
• Sistema de esgotos sanitários;
• Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para
distribuição domiciliar;
• Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de
3Km do imóvel.

154. IPTU
• Os equipamentos devem ter sido construídos ou mantidos
pelo poder público.
• Equipara-se à zona urbana as áreas urbanizáveis, ou de
expansão urbana (loteamento ou de distrito industrial).
• Base de Cálculo: valor venal do imóvel (planta genérica de
valores).
• A fixação da BC exclui-se da anterioridade nonagesimal.
Além disso, a atualização da BC pelos índices oficiais de
correção monetária, inclusive por decreto, não atenta
contra o princípio da legalidade.

155. IPTU
• Progressividade e Alíquota:
O imposto poderá (art. 156, §1°, CF):
I – ser progressivo em razão do valor do imóvel;
II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do
imóvel”.
• Progressividade no tempo (função social da propriedade).

156. IPTU
• Contribuinte: o proprietário do imóvel, o titular do seu
domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
• Aplicabilidade do princípio da capacidade contributiva.
• Progressividade com função extrafiscal: função social
da propriedade.

157. IPTU
• Lançamento: de ofício. O fato imponível verifica-se na data
eleita pela lei para tanto. Pouco importando o que venha a
ocorrer no dia seguinte.
• Notificação: presume-se a notificação com o envio dos
carnês de cobrança.
• Extrafiscalidade: destinação social, nos termos do plano
diretor e urbanístico.
• Penalidades: a) parcelamento ou edificações compulsórios;
b) progressividade no tempo (em até 5 anos, respeitado o
limite máximo de 15% - Estatuto das cidades); c)
desapropriacão, com pagamento mediante titulos da dívida
pública.

158. IPTU
• Imunidades: CF, art. 150, IV, “a”, “b” e “c”.
• Imunidade recíproca;
• Templos de qualquer culto;
• Partidos políticos e entidades sindicais; instituições de
educação e assistência social, sem fins lucrativos.
• Súmula STF -724: mantém-se a imunidade ainda que o
imóvel seja alugado a terceiros, desde que o valor do
aluguel seja revertido para as atividades essenciais da
entidade.
• Imunidade das embaixadas (Convenção de Viena).

159. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS
DE BENS IMÓVEIS (ITBI)
Imposto sobre “transmissão inter
vivos, a qualquer título, por ato
oneroso, de bens imóveis, por
natureza ou acessão física, e
de direitos reais sobre imóveis,
exceto os de garantia, bem como
cessão de direitos a sua
aquisição”.

160. Direitos
reais
sobre
bens
imóveis:
Direito de Superfície
Servidão
Usufruto
Habitação
Cessão de direitos: feita por sentença judicial, por lei ou por
livre acordo entre cedente e cessionário; equivalendo, à
própria transmissão do bem.

161. ITBI
• Fato Gerador: quaisquer atos ou
negócios jurídicos, independentemente
de registro, que transfiram o bem
imóvel, a qualquer título (compra e
venda, dação em pagamento, promessa
de venda inteiramente quitada e
transcrita no registro) ou os direitos reais
sobre imóveis (servidões, usufruto,
habitação etc.) e as cessões desses
direitos reais.

162. ITBI
A transmissão de propriedade de bens
imóveis se dá com o registro do titulo
translativo no registro geral de imóveis.
O imposto somente incide sobre
transferências onerosas (compra e
venda; dação em pagamento; permuta e
troca).
Excluem-se, portanto, o usocapião e a
desapropriacão.

163. ITBI
• O imposto não incide: sobre a transmissão de bens ou direitos
incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital,
nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão,
incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses
casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda
desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento
mercantil.

164. ITBI
• Base de Cálculo: valor venal dos bens ou direitos transmitidos
(metodologia prevista na legislação municipal).
• Alíquota: limite fixado em resolução do Senado Federal (é
inconstitucional a progressividade em função do valor venal do
imóvel).
• Sujeito Passivo: são os adquirentes dos bens ou direitos
transmitidos e os cedentes, nas cessões de direitos
decorrentes de compromissos de compra e venda.

165. ITBI
Responsáveis: tabeliães e oficiais do
registro de imóveis que efetuarem
omregistro sem a comprovação do
recolhimento do imposto.
Lançamento: por homologação.

166. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA (ISS)
• Art. 156, III, CF: “Compete aos Municípios instituir
imposto sobre: (...) III – serviços de qualquer natureza,
não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei
complementar;”.
• Fato Gerador: prestação habitual e remunerada, por
empresa ou profissional autônomo, com ou sem
estabelecimento fixo, de serviço incluído entre os
listados (lista de serviços constante do anexo à LC
116/2003).
• STF – taxatividade da lista de serviços.

167. ISS – Serviços tributáveis
• Obrigações de fazer;
• Serviços submetidos ao regime de direito privado;
• Serviços que revelem conteúdo econômico – negocial.
• Prestados sem relacão de emprego.
• O imposto incide sobre serviços provenientes ou iniciados
no exterior.
• Incide sobre os serviços públicos prestados mediante
autorização, permissão ou concessão, remunerados por
tarifa, preço ou pedágio.

168. ISS
Base de Cálculo
• serviços em geral: alíquota sobre o preço dos serviços;
• profissionais: (serviços pessoais), médicos, advogados etc.:
cobrança de importância periódica, fixa ou variável, por mês
ou por ano.
• sociedade de profissionais: igual ao do item anterior, a ser
pago pela sociedade, multiplicado pelo número de
profissionais que nela trabalharem – sócios, empregados,
autônomos.
• substituição tributária: há Municípios que atribuem às
pessoas jurídicas, tomadoras dos serviços, o recolhimento
do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, se o
profissional contratado não for estabelecido (artigo 128 do
Código Tributário Nacional).

169. ISS
Quando uma obra for relizada no território de mais de um
município, o pagamento será proporcional.
Para algumas atividades, o valor cobrado ao cliente não
corresponde ao preço do serviço. Ex: agência de viagens.
Alíquota: µáxima – 5%; mínima – 2% (ADCT).
Lançamento por homologacão.

170. ISS
• Contribuinte: o prestador do serviço. Não são contribuintes os que
prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos,
os diretores e membros de conselhos, consultivo ou fiscal, de
sociedade.
• O ISS não incide sobre as atividades meio.
• A responsabilidade somente pode ser determinada por meio de lei.

171. ISS
Local da prestação
Regra geral: localização do estabelecimento
prestador (art. 3°).
• ISS – Local do recolhimento. Tem-se como
ocorrido o fato gerador naquele local onde se
efetivou a prestação do serviço.
• ISS – Administradores de consórcios – Local da
prestação de serviços. As administradoras de
consórcios estão sujeitas ao ISS no Município
onde organizam suas atividades principais, e não
naquele em que captam a clientela.
• ISS – Fato Gerador – Local da prestação do
serviço.

172. Taxa
• Conceito (Inc. II, do artigo 145 da
Constituição Federal): taxa é o tributo que
tem por hipótese de incidência uma
atuação estatal diretamente referida ao
contribuinte consistente em um serviço
específico e divisível ou em um ato de
polícia.
• Tributo vinculado; arrecadação não
vinculada.
• Fato gerador: atividade estatal específica
relativa ao contribuinte (fato do Estado, não
do contribuinte {imposto}) .

173. Competência
para
instituição
de
taxas
(art.
80,
CTN)
Vínculo com a competência
administrativa.
Os entes políticos podem criar taxas
relativamente aos serviços e
exercício de poder de polícia
incluídos na sua esfera de
competência administrativa.

174. Conceito de
competência
Capacidade legal, que um funcionário ou um
tribunal tem, de apreciar ou julgar um pleito
ou questão.
Aptidão de uma autoridade pública de
efetuar determinados atos
Poder detido por um indivíduo, em razão do
seu cargo ou função, de praticar atos
próprios deste ou desta atribuição, alçada,
conta.

175. Tipos de Competência
• Exclusiva (indelegável);
• privativa;
• comum;
• Concorrente (exclui Municípios);
• suplementar ou supletiva;
• remanescente ou residual (Estados).

176. Justificativas
• A)Teoria dos Poderes Implícitos (EUA):
• “Caso a Constituição atribua encargos a um ente da
Federação, os recursos e meios necessários à
satisfação de tais necessidades deverão ao mesmo
ser alocados, mesmo que o legislador constituinte não
tenha se manifestado a respeito.”
• B) Teoria da predominância do interesse (geral,
regional, local).

177. Não podem ter BC própria de impostos (inconstitucionalidades: IPTU, etc.)
Aplicabilidade do Princípio da capacidade contributiva
Relação proporcional entre valor cobrado e custo do serviço.
Espécies: exercício do poder de polícia; serviços.
Taxas

178. Taxa
de
serviço
Hipótese de incidência: serviço público
específico e divisível prestado ao
contribuinte ou colocado à sua
disposição.
Segundo Celso Antonio Bandeira de
Mello, “serviço público é a prestação de
utilidade material usufruível
individualmente sob o regime de Direito
Público”.

179. Serviço público
Gerais (universais)
Alcançam a comunidade considerada como um todo. São prestados uti
universi e, por esse motivo, devem ser custeados por impostos e nunca por
meio de taxas, posto que não podem ser divididos entre os contribuintes.
Ex: serviço de segurança pública, o serviço diplomático, o serviço de defesa da
soberania nacional e serviço de iluminação pública, dentre outros.

180. Específicos (singulares)
• Alcançam pessoas individualmente consideradas,
referindo-se diretamente a alguém.
• São prestados uti singuli, dotados de divisibilidade
(possibilidade de aferir-se a utilização efetivo-potencial
individualmente considerada) e, por esse motivo,
devem ser pagos por aqueles que os aproveitaram.
• Estes devem ser tributados por meio de taxas, devido
à sua divisibilidade e possibilidade de identificação de
cada um dos contribuintes.
• Ex: serviço de fornecimento domiciliar de água
potável, o serviço de fornecimento domiciliar de
energia elétrica, o serviço de transporte coletivo etc.

181. Serviços
públicos
Divisíveis
• possibilidade de o contribuinte aferir a utilização efetiva
ou potencial, individualmente considerada.
Fruíveis
• no mínimo, à disposição do contribuinte.
Potencialmente utilizado.
O serviço objeto de taxa deve ser:
• específico e divisível;
• prestado ao contribuinte ou posto à sua
disposição;
• utilizado, efetiva ou potencialmente, pelo
contribuinte.

182. Pedágio (art. 150, V, da CF)
• Taxa ou Preço público?
• STF: o pedágio tem natureza jurídica de taxa (STF, 2ª Turma, unânime, RE
181.475-6-RS, DJU-e-1 de 25-6-99, p.28).
• Doutrina: deverá ser verificada, inicialmente, a existência de compulsoriedade no
pagamento. Sendo compulsório o pagamento, estaremos diante de uma taxa.
Sendo o pagamento facultativo, estaremos diante de um preço público (ou tarifa).
• Critério: a compulsoriedade pode se caracterizar pela inexistência de via
alternativa para passagem, além daquela em que se cobra o pedágio. Se não
houver margem para escolha do contribuinte, estaremos diante da cobrança de
uma taxa.

183. Taxa pelo
exercício
do poder
de polícia
• É a espécie de tributo que tem por hipótese
de incidência um ato de polícia de efeitos
concretos, ou seja, um ato que se refere
diretamente ao contribuinte e que envolve o
exercício do chamado poder de polícia.
• Poder de polícia: o conjunto de
intervenção da administração que tende a
impor à livre ação dos particulares a
disciplina exigida pela vida em sociedade.
• CTN, art. 78: casos considerados “exercício
do poder de polícia”.

184. Poder de
polícia
• Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da
administração pública que, limitando ou
disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula
a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de
intêresse público concernente à segurança, à
higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da
produção e do mercado, ao exercício de atividades
econômicas dependentes de concessão ou
autorização do Poder Público, à tranqüilidade
pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos
individuais ou coletivos.
• Parágrafo único. Considera-se regular o exercício
do poder de polícia quando desempenhado pelo
órgão competente nos limites da lei aplicável, com
observância do processo legal e, tratando-se de
atividade que a lei tenha como discricionária, sem
abuso ou desvio de poder.

185. Taxas
Art.145, § 2.º, da CF: as taxas não podem ter
base de cálculo própria de impostos.
A competência para instituição e cobrança
de taxas é da pessoa jurídica de Direito
Público competente para a realização da
atividade à qual se vincule o fato gerador
respectivo.
OBS: A cobrança de taxa fica a critério do ente
tributante, não havendo impedimento à
prática de um ato de polícia a título gratuito,
como, por exemplo, o serviço de vacinação.

186. Taxas
• Princípio informador das taxas: Retributividade.
• Por intermédio da taxa a pessoa política compensa-se dos gastos que teve
para prestar o serviço público ou para praticar o ato de polícia.
• Correlação entre o custo do serviço e o valor da taxa.
• Razoabilidade.

187. Taxa X Preço público
Taxa:
• exercício do poder de polícia;
• utilização efetiva ou potencial do serviço público;
• remuneração por serviços públicos essenciais ou cuja atividade econômica não compete
originariamente à iniciativa privada.
Preço Público:
• remunera serviços que não têm natureza de públicos;
• atividade monopolizada;
• pressupõe contratação;
• serviços não essenciais, que admitem concessão.

188. Tarifa (ou preço público)
• A tarifa é o preço público pago pela utilização de serviços facultativos (e não
compulsórios) que a Administração Pública ou seus delegados colocam à
disposição da população.
• Súmula n. 545 do Supremo Tribunal Federal: “Preços de serviços públicos e
taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são
compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização
orçamentária, em relação à lei que as instituiu”.
• As custas judiciárias têm natureza de taxa (STF). EC 45/04: arrecadação
constitucionalmente vinculada.
• A tarifa não precisa obedecer ao regime jurídico tributário, podendo ser criado ou
aumentado por meio de decreto, portaria, ato administrativo etc., sem atenção ao
princípio da anterioridade.

189. TAXA PREÇO PÚBLICO
REGIME JURÌDICO Tributário (direito
público)
Negocial (direito
privado)
AUTONOMIA DA
VONTADE
Irrelevante Imprescindível
INCIDÊNCIA Independente da
utilizacão do serviço
Dependente da
utilização do serviço

190. Contribuição de Melhoria
• Art.145, III, da CF, e arts. 81 e 82 do CTN.
• Hipótese de incidência: uma atuação estatal indiretamente referida ao contribuinte.
• Fato gerador: a valorização do imóvel do contribuinte em decorrência de obra pública
• Tributo vinculado
• Só pode ser cobrado depois que a obra pública estiver concluída
• Competência: a pessoa política responsável pela obra pública
• Princípio informador da contribuição de melhoria: princípio da proporcionalidade ao
especial benefício experimentado pelo proprietário do imóvel em razão da obra pública.

191. • Art. 148, CF.
• São tributos restituíveis
• De acordo com a hipótese de incidência, os empréstimos compulsórios poderão
assumir quaisquer formas que correspondam às espécies de tributo
• Competência: União, por meio de lei complementar e dentro de seu campo de
competência tributária
• A aplicação dos recursos provenientes desse tributo deve ser vinculada à despesa
que o fundamentou (artigo 148, parágrafo único, da Constituição Federal).
Empréstimos Compulsórios

192. Empréstimos
compulsórios
Art. 148. I - para atender a despesas
extraordinárias, decorrentes de calamidade
pública, de guerra externa ou sua iminência;
Nesses casos, não se aplica o princípio da
anterioridade, situações são urgentes e de graves
proporções.
II - no caso de investimento público de caráter
urgente e de relevante interesse nacional,
observado o disposto no art. 150, III, b.
Nesses casos, a aplicação do princípio da
anterioridade (artigo 150, inciso III, alínea b) é
obrigatória por expressa previsão constitucional.

193. Contribuições
• Na instituição de contribuições sociais
devem ser observados os princípios da
legalidade e da anterioridade.
• As contribuições sociais são tributos
qualificados pela finalidade. Dentro do seu
campo de competência, a União pode
criar por meio de lei ordinária taxas ou
impostos relacionados a quaisquer desses
fins.
• Assim, tais contribuições não caracterizam
nova espécie de tributo, mas sim taxas ou
impostos de finalidade específica.

194. Finalidade X Fato gerador
A finalidade diz respeito
à destinação específica
dos recursos para o
custeio do interesse
público que justificou a
criação da constituição.
O fato gerador é diverso,
pode ser o pagamento
da folha, o lucro, a
existência de iluminação
pública, etc.

195. Referibilidade
• Segundo a doutrina, seria uma das principais
caraterísticas das contribuições.
• A referibilidade não pressupõe benefício para o
contribuinte, mas que a ele se relacione a
atividade enquanto integrante de determinado
grupo.
• Decisões do STJ e o do STF mantêm a exigência
de referibilidade apenas para as contribuições
profissionais e para a CCIP.

196. Tipos de contribuições
Contribuição para Custeio da Seguridade Social Art. 195; 239; 74, ADCT;
Contribuições Sociais residuais Art.195, §4°
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Art.149
Contribuição para o Custeio do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos
Art. 40; art. 149, §1°
Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública Art.149-A
Contribuição de Interesse das Categorias Profissionais
ou Econômicas
Art.149

197. Contribuições para custeio da seguridade social
Contribuição social do empregador Art. 195, I
Contribuição social do trabalhador Art. 195, II
Contribuição social sobre a receita de concursos e
prognósticos
Art. 195, III
Contribuição social sobre a importação de bens e serviços Art. 195, IV
Contribuiçnao social para PIS e PASEP Art. 239
Contribuições sociais residuais Art. 195, §4°

198. Contribuições
sociais
• Dos dispositivos constitucionais atinentes à
Ordem Social, vê-se que as contribuições
sociais podem ser criadas para financiar:
• a saúde (art. 196), à previdência (art. 201), à
assistência social (art. 203), áreas que
caracterizam a seguridade social.
• Mas também à educação (art. 205), à
cultura (art. 215), ao desporto (art. 217), ao
meio ambiente (art. 225) etc.
• Então, temos as contribuições sociais gerais
e as contribuições sociais para a seguridade
social.

199. Bases econômicas
• as contribuições sociais estão sujeitas ao art.
149, § 2º, III, sendo que as de seguridade social
também ao art. 195, I a IV, da CF, de modo que
as contribuições instituídas sobre outras bases
ou estão revogadas pelas EC 33/2001, ou são
inconstitucionais.

200. Contribuições
Especiais (ou
parafiscais)
• Arts. 149 e 195 da CF.
• Contribuições parafiscais ou sociais são
tributos arrecadados por pessoas diversas
daquelas que procederam a sua instituição.
• Competência: União.
• Exigência de lei.
• Beneficiário: pessoas jurídicas de direito
público (como autarquias: INSS, FUNAPE,
CaruaruPrev) e de pessoas jurídicas de
direito privado perseguidoras de finalidade
pública (SESI, SESC, SENAI, SENAC).
• A hipótese de incidência da contribuição
parafiscal determinará sua natureza, que
poderá ser de imposto ou de taxa.

201. Contribuições
sindicais
• A reforma trabalhista, implantada pela Lei n.
13.467/2017, ao dar nova redação ao art. 578 e
seguintes da CLT, tornou essa contribuição
facultativa, condicionando-a a prévia e expressa
autorização do participante da categoria
econômica ou profissional. Com isso, retirou-lhe
a natureza tributária.
• Em junho de 2018, na ADI 5794, o Tribunal Pleno
do STF considerou constitucional a revogação da
contribuição sindical.

202. Classificação
das
Contribuições
(Artigo 149 da
Constituição
Federal)
• Contribuição social de intervenção no
domínio econômico: função
extrafiscal.
• Contribuição social de interesse de
categorias econômicas ou
profissionais: destinada a propiciar a
organização dessas categorias,
fornecendo recursos financeiros para
a manutenção de entidade
associativa (caráter parafiscal).
• Em geral, são tributos instituídos
privativamente pela União.

203. Contribuição
social de
custeio da
Seguridade
Social: artigos
195, incisos I, II e
III, e § 6º, e artigo
194, inciso VII, da
CF.
• O § 1.º do artigo 149 (parágrafo único,
renumerado pela Emenda Constitucional n. 33/01)
autoriza os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios a instituírem contribuições sociais para
custeio da Seguridade Social estadual, distrital e
municipal, desde que mantenham sistemas
próprios de Previdência e Assistência Social para
seus funcionários.
• A alíquota não pode ser inferior a da União. Incide
sobre aposentadorias e pensões de valor superior
ao teto do regime geral.

204. Contribuição para o custeio do serviço de
iluminação pública (Cosip)
• Criada a partir da Emenda Constitucional n° 39, de 19
de dezembro de 2002.
• Essa Emenda inseriu na Constituição Federal de 1988
o art. 149-A, que atribui aos Municípios competência
para “instituir contribuição, na forma das respectivas
leis, para o custeio do serviço de iluminação pública,
observado o disposto no art. 150, I e III.”.

205. Contribuições
Art. 4°, CTN: a natureza jurídica do tributo é determinada pelo seu fato gerador…(apenas
aplicável aos impostos, taxas e contribuições de melhoria).
Necessidade de análise conjugada do FG, BC e finalidade.
Verifica-se a finalidade pela destinação legal do produto da arrecadação.
STF: as contribuições podem ter BC e FG idênticos aos de impostos. Podem ser instituídos por
lei ordinária, salvo para financiamento da seguridade social sobre novas fontes de custeio (LC).

206. Contribuições
As receitas arrecadadas destinam-se ao
orçamento da seguridade social, não
são receitas do Tesouro Nacional.
As contribuições para o custeio da
seguridade social não incidem sobre as
receitas decorrentes de exportação.
Suas alíquotas podem ser ad valorem.
Contribuições residuais: União por LC.
Ex: Salário-educação, FGTS. Requisitos:
LC; não-cumulatividade; FG e BC
diferentes de outras contribuições
sociais (art. 154, I).

207. CIDE-
combustíveis
Destinacão de recursos:
Pagamentos de subsídios a preços ou
transporte de combustíveis;
Financiamento de projetos ambientais;
Financiamento de programas de infra-
estrutura de transportes.