O documento descreve os principais regimes aduaneiros e conceitos relacionados ao comércio exterior, incluindo regimes comuns e especiais, drawback, admissão temporária, entreposto aduaneiro, zonas francas, blocos econômicos e dumping.

1. Noções básicas de Comércio Exterior

2. Regimes Aduaneiros É o conjunto de procedimentos ou regras previstas em lei para efetivar uma importação ou exportação. Podem ser: Regimes Aduaneiros Comuns ou Regimes Aduaneiros Especiais. Regimes Aduaneiros Comuns: são procedimentos genéricos aplicados no comércio exterior indistintamente.

3. Regimes Aduaneiros Especiais São regras ou procedimentos que visam regular situações especiais no comércio de importação e exportação em um país. Importância: traz vantagens financeiras ou operacionais para as empresas. Via de regra, traz vantagens fiscais ao suspender ou impedir a cobrança de tributos.

4. Drawback Permite a importação de insumos para industrialização de bens destinados à exportação, sem incidência de tributos . Pode ser: suspensão restituição isenção

5. Admissão ou franquia temporária Permite a entrada de produtos estrangeiros com suspensão de tributos. Prazo: 1 ano, prorrogável por mais 1. Exemplos: Feiras, congressos e eventos internacionais Competições ou exposições esportivas Promoção comercial Prestação, por técnico estrangeiro, de assistência técnica a bens importados em virtude de garantia Outros bens definidos na IN nº 285/2003 da SRF

6. Exportação temporária Permite a saída e futuro regresso de produtos nacionais ou nacionalizados, não havendo a incidência de impostos . Prazo: 1 ano, prorrogável por mais 1. Exemplos: Feiras, congressos e eventos nacionais Competições ou exposições esportivas Promoção comercial Prestação de assistência técnica a bens exportados em virtude de garantia Atividades temporárias de interesse da agropecuária Outros bens definidos na IN nº 319/2003 da SRF

7. Trânsito Aduaneiro Permite o transporte de mercadorias de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos . Exemplo: Transporte rodoviário de mercadorias do Uruguai para o Paraguai, passando pelo território brasileiro.

8. Entreposto Aduaneiro Permite o depósito de mercadorias em local determinado do território aduaneiro, com suspensão de tributos . Pode ser direto (produtos discriminados pela SRF) ou indireto (produtos da pauta de importação autorizados pela SRF) Prazo: 1 ano prorrogável por até 3. Exemplo: Mercadoria acondicionada no Porto de Santos que aguarda embarque para a Argentina

9. Entreposto Industrial Permite importar insumos para a industrialização que deverão ser destinadas ao mercado externo, com suspensão de tributos . Os produtos industrializados podem ser destinados ao mercado interno desde que haja o recolhimento dos tributos devidos. Exemplo: Importação de polipropileno para fabricação e exportação de sacolas plásticas

10. Colis Postaux – Importação ou exportação de bens via Remessa Postal ou Encomenda Aérea Internacional, inclusive para recebimento ou Remessa de Compras realizadas via Internet Permite a importação e exportação de pequenos objetos via postal. Valor máximo: US$ 3.000,00 Não se aplica a bebidas alcoólicas, fumo e produtos de tabacaria. Imposto de importação: Para bens de até US$ 500,00: o imposto será pago no momento da retirada do bem, no correio Para bens com valor acima de US$ 500,00: o destinatário deverá apresentar Declaração Simplificada de Importação (DSI) Valor do Imposto de Importação: 60% do valor declarado ou da fatura mais despesas com frete e seguro. No caso de utilização de empresas de transporte aéreo internacional expresso (courier), será acrescido o ICMS Isenções: Remessas no valor total de até US$ 50.00 não pagam impostos, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas ; Medicamentos , destinados à pessoa física, sendo que no momento da liberação do medicamento, o Ministério da Saúde exige a apresentação da receita médica. livros, jornais e periódicos impressos em papel não pagam impostos (art. 150, VI, "d", da Constituição Federal);

11. Zonas Francas Áreas de livre comércio de importação e exportação. Há isenção de tributos Visa promover o desenvolvimento econômico e social de certas regiões Situadas nas imediações de portos marítimos, fluviais ou aéreos

12. Zona Franca de Manaus: Criada com o Decreto Lei nº 288/67 Fica suspensa cobrança do II, IE e IPI dentro de seu território Excluem-se dos benefícios fiscais: armas, munições, perfumes, cosméticos, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros.

13. Lojas Francas Localizados em portos e aeroportos internacionais Habilitados pela SRF mediante processo de qualificação Vendem mercadorias nacionais ou estrangeiras com suspensão de impostos

14. Bagagem São os bens de propriedade do passageiro ou viajante, em quantidade e qualidade que não revele intuito comercial. Legislação específica delimita os limites de quantidade, qualidade e valores Não estão sujeitos a tributação

15. Institutos de Comércio Exterior

16. Contingenciamento: É o estabelecimento de quotas de importação e exportação Na importação: visa proteger o mercado interno contra a concorrência externa excessiva ou predatória Na exportação: no propósito de evitar o desabastecimento do mercado interno

17. Cláusula da Nação mais favorecida Os países contratantes se obrigam a conceder um do outro as mesma vantagens que qualquer deles conceder a uma terceira Nação, estranha ao Tratado. Adotada no GATT (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio) Exemplo: a Nação A firma um acordo com a nação B , com a cláusula de Nação mais favorecida. Assim, se A assinar acordo com C , todos os benefícios concedidos serão extensivos à B

18. Tratados Internacionais de Cooperação Econômica Visam uniformizar padrões a serem adotados Objetivo: aumento do comércio e eliminação de barreiras alfandegárias Exemplo: acordos comerciais entre Brasil e Argentina antes da criação do MERCOSUL

19. Tratados de Integração Econômica Visam integrar interesses econômicos entre dois ou mais países, contribuindo para a formação de Blocos Econômicos. Exemplo: Tratado de Assunção que deu origem ao MERCOSUL

20. Regionalização Econômica Tendência natural com o processo de globalização: formação de Blocos Econômicos para complementar ou suprir interesses comerciais. Visa atender interesses econômicos e/ou político-ideológicos Observa-se a cooperação e/ou integração de países

21. Blocos Econômicos Tem como finalidade o desenvolvimento do comércio em certa região Gera o crescimento da concorrência, a melhoria de qualidade e redução de custos. Classificam-se em: Área de Livre Comércio: não existem barreiras alfandegárias para o trânsito de bens. Exs: área de livre comércio de Santana e de Macapá, entre Brasil e Venezuela; área de livre comércio de Tabatinga, entre Brasil, Peru e Colômbia.

22. União Aduaneira: não existem barreiras alfandegárias e pratica-se tarifas externas comuns (TEC) entre si e com terceiros países. Ex: NAFTA Mercado comum: não existem barreiras alfandegárias, pratica-se TEC, há o livre trânsito de pessoas e capitais, e há regras comuns para indústria, comércio e consumo. Ex: MERCOSUL União monetária: não existem barreiras alfandegárias, pratica-se TEC, há o livre trânsito de pessoas e capitais, e há regras comuns para indústria, comércio e consumo, e adota-se uma moeda comum nos países-membros. Ex: União Européia

23. União Política: não existem barreiras alfandegárias, pratica-se TEC, há o livre trânsito de pessoas e capitais, e há regras comuns para indústria, comércio e consumo, adota-se uma moeda comum nos países-membros e há um parlamento comum. Ex: União Européia

24. Dumping É a venda de produtos abaixo do preço de custo, com objetivo de eliminar concorrentes e dominar o mercado. Pode contar com subsídios governamentais Prática condenada pela OMC. Regras da OMC autorizam o país prejudicado a aplicar taxas anti-dumping Essas taxas são aplicadas pela CAMEX – Câmara de Comércio Exterior, ligado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), no Brasil Exemplo: Importação de tecidos da China Importação do aço no mercado americano