O documento discute conceitos fundamentais de direito tributário, como: a definição de direito tributário e suas características; os conceitos de direito financeiro e código tributário nacional; as características essenciais dos tributos segundo o CTN; e os tipos de tributos como impostos, taxas e contribuições.

1. Aula 1
Conceitos de direito tributário
Professora Samylla Sales – Bacharela em Ciências Contábeis pela UEPB

2. Conceito de direito tributário
 Regula a atividade financeira da máquina
estatal no que se refere a tributação.
 É o conjunto das leis reguladoras da
arrecadação dos tributos (taxas, impostos e
contribuição de melhoria), bem como de sua
fiscalização. Regula as relações jurídicas
estabelecidas entre o Estado e contribuinte no
que se refere à arrecadação dos tributos.
 É um dos sub-ramos do direito financeiro.

3. Conceito de Direito Financeiro
 No módulo:
 Regula toda a atividade financeira do Estado,
menos as que se relacionam com tributação.
 Complementando a ideia:
 Direito Financeiro é o ramo do Direito Público
que estuda o ordenamento jurídico das
finanças do Estado e as relações jurídicas
decorrentes de sua atividade.

4. Direito Financeiro
 Receita tributária (Nosso assunto)
 Receita Pública
 Despesa pública

5. CTN – Código Tributário Nacional
 É a lei norteadora da aplicabilidade dos tributos
no Brasil
 O CTN - Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966,
cumpre as funções da lei complementar exigida
pela Constituição Federal de 1988 para tratar
de prescrição e de decadência tributárias no
art. 150, parágrafo quarto

6. Artigo 3º CTN
 Define tributo como um termo genérico que
engloba impostos, taxas, contribuições de
melhoria/sociais e empréstimos compulsórios.
 Define também as características essenciais
inerentes aos tributos

7. 1ª: Prestação
 O objeto da obrigação tributária é o ato de
prestar, ou seja, realizar o pagamento.

8. 2º: Pecuniária
 Pecúnia = Dinheiro
 Logo as prestações são em dinheiro
 Por regra TODO tributo deve ser pago em
dinheiro

9. 3º: Compulsória
 Obrigatoriedade é um traço primordial do
tributo. Não existe uma facultatividade.
 Diz-se compulsória pois independe da vontade
do contribuinte.

10. 4º: Em moeda cujo valor se possa
Exprimir
 Por regra, o tributo deve ser pago em dinheiro
na moeda corrente no país.
 Exprimir = Converter
 Cheque, vale postal, estampilha, papel selado,
processo mecânico, etc. (casos previstos em
lei)
 Desconhece o pagamento de tributo in natura e
in labore.

11. 5º: Que não constitua sanção de ato
ilícito
 Tributo não é uma penalidade, a hipótese de
incidência do tributo é sempre algo lícito, não
pode ser confundido com multa ou penalidade
pecuniária.
 Porém no Direito Tributário não interessa se a
origem do ganho é lícita ou ilícita, auferiu
renda, tem que declará-la.

12. Exemplo:
 Alguém percebe rendimento decorrente da exploração do
lenocínio ou de casa de prostituição, ou de jogo de azar, ou de
qualquer outra atividade criminosa ou ilícita. O tributo é devido.
Não que incida sobre a atividade ilícita, mas porque a hipótese
de incidência do tributo, no caso, que é a aquisição da
disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos,
ocorreu. Para que o imposto de renda seja devido é necessário
que ocorra aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica
de renda ou de proventos de qualquer natureza. E isto é
suficiente. Nada mais se há de indagar para que se tenha
como configurado o fato gerador do tributo em questão.

13.  As multas se incluem, quando arrecadadas no
rol das receitas derivadas, NÃO são tributos.
 Paga-se o tributo no cumprimento de um dever
legal. Já a multa pressupõe a transgressão de
mandamento legal, como consequência, a
imposição de penalidade pecuniária. As multas
constituem, enfim, sanções decorrentes de
práticas ilícitas.

14.  as situações como a aquisição de
disponibilidade econômica ou jurídica de
rendimentos são suficientes para o nascimento
de obrigações tributarias como o imposto de
renda, ainda que tais rendimentos sejam
provenientes de atividades ilícitas como o jogo
do bicho (a hipótese de incidência é a aquisição
de disponibilidade financeira e não o jogo do
bicho).

15. 6º: Instituída em lei
 Sem lei não há tributo.
 Art. 150, I, CF. Principio da Legalidade
Tributária. Todo Tributo é criado por Lei,
podendo ser Lei Delegada, Ordinária ou
Complementar
 Lembrando que o Tributo também poderá ser
criado por medida provisória, devendo ser
convertido em Lei pelo prazo especificado na
CF.

16. 7º: Cobrada mediante atividade
administrativa plenamente vinculada
 Competência da fazenda pública lançar o
tributo.
 Atos vinculados são aqueles nos quais a
administração está presa ao texto da lei.
 A própria Administração Pública cobra o tributo,
a lei que instituiu o tributo, a forma de
pagamento, deve ser respeitada pelo
administrador público que seguirá uma única
diretriz fixada pela lei.

17.  A interpretação autêntica do CTN não deixa
margem para dúvidas ou liberdade para
inovações do conceito.
 A Lei Complementar: Pode estabelecer normas
gerais em matéria tributária, bem como instituir
ou criar tributos, se assim for determinado pela
CF. A CF recepcionou o CTN como lei
complementar, lembrando que o CTN, também
não cria tributos, ele apenas estabelece normas
gerais.

18. Receita Derivada
 Os tributos são uma receita derivada pelas
entidades de direito público, destina-se ao
custeio de atividades gerais ou específicas
exercidas por essas entidades.
 Provém do patrimônio particular por meio dos
tributos.

19. Receita Originária
 São aquelas que o estado aufere de suas
próprias fontes de riqueza.
 Patrimônio rendoso, industria, comércio,
multas...

20. Competência Tributária
 Poder para fiscalizar, cobras e legislar a
respeito de tributos.
 O ente publico precisa do poder legislativo para
ter competência tributária.
 Então em resumo é a atribuição dada pela
Constituição Federal aos entes políticos do
Estado (União, estados, Municípios e Distrito
Federal) da prerrogativa de instituir os tributos.

21. Competência Tributária
 Privativa: Quando pertence a uma só entidade
 Comum: Quando pertence a todas as entidades
 Concorrente: Quando pertence a todas as
entidades mas a união edita as normas gerais e
os outros entes as normas suplementares.
 Exceção: Quando a união se omite outros
entes podem editar as normas gerais.

22. Competência Tributária
 Competência residual: Faculdade dada à união
de criar outros impostos por lei complementar,
desde que estes não sejam cumulativos e com
fato gerador diverso dos impostos existentes.
 Competência extraordinária: Impostos que
podem ser criados pela união em caso de
guerra.

23. Capacidade tributária
 Envolve a fiscalização e cobrança, por
delegação, sem o poder de legislar.
 Por exemplo, o INSS arrecada tributos porém
não delega, sendo apenas uma relação
contratual.

24. Funções dos tributos
 Fiscal: Quando seu objetivo principal é a arrecadação de
recursos financeiros para o Estado. Ex.: IR
 Extrafiscal: Quando seu objetivo principal é a interferência no
domínio econômico, buscando um efeito diverso da simples
arrecadação de recursos financeiros. Ex.: IPI.
 Parafiscal: Quando seu objetivo é a arrecadação de recursos
para o custeio de atividades que, em princípio, não integram
funções próprias do Estado, mas que este as desenvolve
através de entidades específicas. Ex.: Pagamento à órgãos
como a OAB, CFC, etc.

25. Impostos
 Imposto é todo o montante de dinheiro que os
cidadãos de um país devem pagar ao Estado
para garantir a funcionalidade de serviços
públicos e coletivos.
 Podem ser federais, estaduais e Municipais.
 F: IR, IPI
 E: ICMS, IPVA
 M: IPTU, ISS

26. Taxas
 Taxa é a exigência financeira imposta pelo
governo ou alguma organização política ou
governamental a pessoa privada ou jurídica
para usar certos serviços fundamentais, ou pelo
exercício do poder de polícia.

27. Contribuições de Melhoria
 É um tributo que pode ser cobrado pelo poder
público nas seguintes situações:
 1. Realização de uma obra pública
 2. Valorização imobiliária decorrente de uma
obra pública

28. Quanto pode ser cobrado?
 Limite total: Valor da despesa realizada.
 Limite individual: Acréscimo de valor que da
obra resultar para cada imóvel beneficiado.

29. Contribuições especiais
 Interventivas: contribuições que são feitas para as
categorias profissionais
 Corporativas: não existe uma regra expressa para sua
delimitação, mas sim regras a partir de uma
construção doutrinária. A União deve delimitar o
domínio econômico que vai atuar; além disso deve-se
ter um motivo para atuação e a partir desse motivo
traçar uma finalidade bem como a destinação do
dinheiro arrecadado
 Sociais: que são aquelas que financiam direitos
sociais gerais como educação, saúde, moradia, lazer
e os direitos de Seguridade

30. Empréstimos Compulsórios
 somente a União, excepcionalmente, pode instituir
empréstimos compulsórios. São os casos de: guerra
externa, ou sua iminência; calamidade pública que
exija auxílio federal impossível de atender com os
recursos orçamentários disponíveis; conjuntura que
exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
 este tributo deve ser criado por meio de Lei
Complementar, que necessita da maioria absoluta dos
membros da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal para ser aprovada.

31.  Temos como exemplo emblemático o
Empréstimo Compulsório criado no Governo
Collor que atingiu a poupança de todos os
brasileiros.
 Mas nesse caso o tributo foi criado de forma
ilegítima, pois não havia calamidade, guerra ou
investimento, mas um desequilíbrio do cenário
econômico, além de que foi instituído por meio
de uma Medida Provisória e não por Lei
Complementar.
 Até então foi o único caso registrado desde a
promulgação da Constituição de 1988.