Reclamatória Trabalhista

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Reclamatória Trabalhista

  1. 1. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DA ..... DOESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a)do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º .....,Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) ebastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissionalsito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações eintimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTAem face de ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., comsede na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representadaneste ato por seu (a) sócio (a) gerente Sr. (a) ...., brasileiro (a), (estado civil),profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº .... e do CPF n.º ...., pelosmotivos de fato e direito que passa a expor.PRELIMINARMENTEA presente demanda foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia, de que trata aLei nº 9958/00 ( certidão negativa de conciliação anexa - doc .....).DO MÉRITO1. DA ADMISSÃO, FUNÇÃO E DEMISSÃOO Reclamante foi admitido aos serviços da Reclamada em data de ....., na função deauxiliar de enfermagem, sendo que seu afastamento deu-se em ....., configurandodespedida indireta como restará demonstrado abaixo.Conforme cópia autenticada da CTPS, fls. ..... (documento .....)2. DA JORNADA DE TRABALHOO Reclamante foi contratado para laborar da seguinte forma:- de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 18:00 horas, com 02 (duas) horas deintervalo para refeições;- aos sábados, das 08:00 às 12:00 horas.Ocorre que o Reclamante sempre laborou em regime de horas extras. Em todo operíodo em que trabalhou para o Reclamado, tinha apenas 01 (uma) hora por dia paraalmoço, logo excedendo em 01 (uma) hora diária, de segunda a sexta-feira, suajornada de trabalho.Aos sábados, sempre trabalhou das 08:00 horas às 14:00 horas.Nos últimos 12 (doze) meses de trabalho, laborou durante todos os finais de semana.Aos sábados, das 08:00 às 14:00 horas e domingos, das 07:30 às 18:00 horas.3. DO SALÁRIO, COMISSÕES E REGISTRO EM CTPS
  2. 2. O Reclamante, desde sua contratação sempre recebeu em média de ..... a ..... saláriosmínimos mensais.Além do salário fixo, o reclamante recebia a título de comissões o montante de .....%,do valor de cada consulta particular em que prestasse assistência ao médico deplantão, sendo que aos sábados e domingos recebia .....% de comissão por prestaçãoda referida assistência.Tais verbas jamais foram computadas para fins de integrar sua remuneração, sendorecebidas por fora.Cabe salientar, que a CTPS do Reclamante foi anotada com apenas ..... salário mínimo(documento .....), não constando as comissões a que fazia jus.A Reclamada não atendeu as normas convencionais (Convenções Coletivas deTrabalho - documento .....), não pagando o piso salarial da categoria, prevista nomontante de ..... salários mínimos.4. DAS HORAS EXTRAS - CÁLCULO E INCIDÊNCIAConforme demonstrado no item 2, o Reclamante, habitualmente, laborava para aReclamada, durante todo o pacto laboral, como auxiliar de enfermagem e outrasfunções, de segunda a sexta-feira, das 08:00 horas às 18:00 horas, com intervalo deapenas uma hora para refeições, e aos sábados das 08:00 horas às 14:00 horas.Nos últimos ..... meses de labor, o Reclamante trabalhou todos os domingos, das07:30 às 18:00 horas.Conclui-se, pois, que o Reclamante laborava em regime de trabalho extraordinário,porém não recebendo corretamente as horas extras a que tinha direito, pois conformecomprovar-se-á pelos cartões-ponto a serem juntados pela Reclamada, o mesmolaborava em jornada excedente às 08 (oito) horas diárias, conforme o art. 7º, incisoXIV, da Constituição Federal.Após a incorporação aos salários do Reclamante das diferenças do piso salarial dacategoria, pleiteado no item anterior, este faz jus a receber as horas extraordináriaslaboradas não pagas que excederem da 44ª (quadragésima quarta) hora semanal ou8ª hora diária, com a devida atualização legal.As horas extras devidas ao Reclamante, no percentual a ser apurado, devem sercalculadas partindo-se da somatória de todas as verbas remuneratórias queconstituem o rendimento mensal do Reclamante.Ao total obtido, aplica-se o divisor 220 ao valor da hora normal, devendo seracrescido, às horas extraordinárias, o índice de 50% (cinqüenta por cento), conformedispõe o art. 7º, inciso XVI da Constituição Federal e havendo o excesso de horasextras, além do limite de 220 horas/mês, deve ser acrescido o adicional de 100%(cem por cento), consoante previsão em cláusulas normativas da categoria doReclamante ( documento.....). Devem ser dobradas as horas extraordináriastrabalhadas nos domingos e feriados.As horas extras por sua habitualidade devem ser consideradas com reflexos eintegrações para o cálculo R.S.R e com estes o aviso prévio, férias integrais eproporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, referentes ao período de todo pactolaboral descrito no item 1 desta, 13º salários integrais e proporcionais, descansosremunerados laborados e FGTS, consoante os Enunciados 151, 45, 172 e 63, todos doTST.
  3. 3. 5. DA DESPEDIDA INDIRETAEm ....., o Reclamante foi compelido a pedir demissão.A Reclamada exigia que o Reclamante prestasse horas em regime extraordinário, alémde sua capacidade, prejudicando-lhe inclusive o dia de descanso, convivência familiar,lazer e outras.A atividade da empresa- Reclamada consistia em atendimento a pessoas com ..... . OReclamante foi contratado para exercer as funções de auxiliar de enfermagem,conforme depreende-se da própria anotação em CTPS, ora juntada.Não obstante, a Reclamada exigia do Reclamante a prestação de serviços superioresàs suas forças e alheios ao contrato de trabalho. Sendo que o Reclamante eraobrigado a prestar um excessivo número de horas extras, realizar serviços de limpezae conservação, compra de medicamentos, serviços bancários, manipulação de produtosquímicos ..... altamente tóxicos como descreve a bula de instrução dos fabricantes (documento .....), comprometendo sua saúde e seu bem-estar físico e mental.O Reclamante residia no mesmo local do estabelecimento da Reclamada, numa casanos fundos do estabelecimento comercial, sendo que seu superior hierárquico proibia-lhe de sair nos seus parcos horários de folga, para cuidar do estabelecimento,passando a exercer funções de vigia, alheias ao seu contrato de trabalho.O art. 483 da CLT prevê em suas alíneas "a" e "d", o seguinte:Art. 483 CLT - "O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear adevida indenização quando:a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aosbons costumes, ou alheios ao contrato;(...)b) não cumprir o empregador as obrigações do contrato."É irrefutável que a Reclamada, ante às inúmeras exigências que impôs ao Reclamante,quanto ao cumprimento de horas extraordinárias excessivas e quanto ao desempenhode funções alheias ao contrato de trabalho, tais como: auxiliar de limpeza, serviçosadministrativos, serviços bancários, manipulado de produtos químicos e vigia,descumpriu com suas obrigações contratuais, dando causa à rescisão contratual.A jurisprudência tem se posicionado com o entendimento supra:"Poderá o empregado rescindir o seu contrato de trabalho e pleitear a devidaindenização, se a empresa, após reiteradas vezes punida, permaneceu exigindoserviços superiores às suas forças e, ainda, ocasionalmente, jornada além das oitohoras normais." (TST, RR 2.993/86-0, Hélio Regato, Ac. 2ª T., 2.025/87).Isto posto, pugna seja o presente contrato considerado rescindido por justa causa doempregador, ou seja, configurando, pelos motivos acima aduzidos, despedida indireta,com o conseqüente pagamento das verbas atinentes.6. DO AVISO PRÉVIOO Reclamante não recebeu o aviso prévio. Ocorre que sua demissão foi solicitada emdata de ..... e seu desligamento ocorreu no mesmo dia.Assim, resta evidenciado que o Reclamante não recebeu os valores referentes ao avisoprévio.
  4. 4. O art. 487, § 4º da CLT, é patente ao estabelecer ser devido o aviso prévio nadespedida indireta.§ 4º É devido o aviso prévio na despedida indireta.Deste modo, pugna pela condenação da Reclamada no pagamento do aviso prévio,além dos reflexos nas horas extras, R.S.R e com estes, integrações em férias, 1/3constitucional, 13º salários, FGTS e multa de 40%, tudo atualizado na forma da lei.Entendimento jurisprudencial:O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito acontribuição para o FGTS ( TST - Súmula 305)O pagamento devido pelo aviso prévio tem natureza salarial, sendo um períodocomputado no tempo de serviço, incidindo FGTS ( TST, E-RR 4.593/87 AlmirPazzianotto, Ac. SDI 251/90).O aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, assim mesmoquando indenizado, por sua natureza salarial, requer a incidência do FGTS ( TST, RR8.333/90.9 - Afonso Celso, Ac. 1º T. 2.358/90.1)7. DO FGTS E MULTA COMPENSATÓRIATendo em vista a configuração de despedida indireta pela Reclamada, faz jus oReclamante à liberação dos depósitos do FGTS, além da indenização da diferença dosdepósitos sobre os salários pagos "por fora" , a título de comissões, além da multacompensatória de 40% sobre todos os depósitos realizados e sobre a diferença devida,com fulcro no art. 18, § 1º da Lei 8.036/90. Tudo, com reflexos e integrações emhoras extras, R.S.R e com estes em férias, 1/3 constitucional, 13º salários, e avisoprévio, com atualização na forma da lei.8. DO SEGURO DESEMPREGOPela despedida indireta, que corresponde a despedida sem justa causa do empregado,faz jus o Reclamante a indenização pela Reclamada da verba a que faria jus a título deseguro-desemprego, nos termos das Leis 7.998/90 e 8.900/94, tomando como baseos ..... salários mínimos, fixados em convenção coletiva de trabalho.9. DAS PENALIDADESEm virtude da não observância pela Reclamado, das Convenções Coletivas de Trabalhoda categoria do Reclamante, descumpriu as cláusulas abaixo enumeradas, comoanteriormente demonstrado e, por conseguinte devem ser aplicadas as cláusulaspenais respectivas:Convenção Coletiva dos Trabalhadores na Área de Saúde de ......CLÁUSULAS INFRINGIDASCLÁUSULAS PENAISCCT 1998/99 Cláusula 7.ª - Piso salarial da categoria; Cláusula 8ª - pagamento dehoras extras; Cláusula 9.ª - Carga horária de trabalho Cláusula 10 ª - 01 salárionormativoCCT 1999/2000 Cláusula 7ª - Piso salarial da categoria; Cláusula 8ª - pagamento dehoras extras; Cláusula .9ª - Carga horária de trabalho Cláusula .10ª - 01 salário
  5. 5. normativoConforme demonstra a Convenção Coletiva dos Trabalhadores na Área de Saúde de....., referente as cláusulas citadas, a cada infração cometida pelo empregador, caberáo pagamento de uma multa de 25 % do valor que deveria ser pago, nos termos dareferida convenção.Logo, deve a Reclamada ser condenada ao pagamento de cada uma das multasestabelecidas nas CCTs e, nos valores respectivos, em favor do ora Reclamante, tudoatualizado na forma da lei.10. INSALUBRIDADEO reclamante era obrigado a manipular os produtos químicos ....., altamente tóxicoscomo descreve a bula de instrução dos fabricantes (documento .....), para inserçãonos equipamentos da reclamada. Ocorre que ao reclamante nunca foram fornecidosequipamentos de proteção e muito menos informações que resguardassem a suaproteção. Em diversas ocasiões o reclamante teve que procurar pelos serviços demédico dermatologista para tratar de queimaduras de pele, pois, os produtoscausavam tal prejuízo a saúde do reclamante.Consta no documento 06 atestados médicos de afastamento temporário da atividaderequerida pelo médico dermatologista, pois, a saúde do reclamante poderia agravar-semais ainda, porém, a reclamada jamais permitiu tal afastamento.Desta forma, a reclamada deve pagar e o adicional de insalubridade de 20% conformeprevisão da Convenção Coletiva Coletiva dos Trabalhadores na Área de Saúde de .....,sobre todo o período em que laborou para a reclamada.Com efeito tal adicional deverá integrar o salário do reclamado, e com reflexos nashoras extras, R.S.R e com estes integrações em férias, 1/3 constitucional, 13ºsalários, e aviso prévio, tudo atualizado na forma da lei.Vejamos:O adicional de insalubridade, pago em caráter permanente, integra o cálculo daindenização (TST - Súmula 132 ).DOS PEDIDOSDiante do exposto, visando a reparação da lesão dos seus direitos, com fulcro no art.5º, inciso XXXV, da Carta Magna e demais disposições Celetistas e Convencionais,considerando a integração das diferenças salariais do piso da categoria do Reclamantee as horas extras habituais, vêm pugnar pelo pagamento das seguintes verbas, seusreflexos e extensões, tudo pleiteado mês a mês, com atualização na forma legal:a) DESPEDIDA INDIRETAConsoante disposto no item V desta, pugna pelo reconhecimento da despedidaindireta, por justa causa do empregado, condenando a Reclamada ao pagamento detodas as verbas e diferenças decorrentes desta forma de rescisão contratual, ou seja,pagamento do aviso prévio com base em 30 dias, horas extras na proporção de 50% e100%, adicional de insalubridade 20%, adicional noturno, a diferença salarial oramencionada da proporção dos 10 salários mínimos percebidos pela outra empregada,liberação do F.G.T.S e da multa na proporção de 40%, seguro desemprego com baseno salário equiparado ou então com base no piso salarial da categoria, aplicação daspenalidades com percentual de 25% conforme determina a convenção coletiva, nasférias integral referente ao período aquisitivo de 1998 e proporcional ao períodoaquisitivo de 1999, e finalmente a aplicação das multas em 10% referente ao atrasopara realização da homologação da rescisão contratual.
  6. 6. b) REGISTRO, ATUALIZAÇÃO E BAIXA NA CTPSRequer seja a Reclamada compelida a efetuar as devidas anotações, alterações eatualizações na CTPS do Reclamante, inserindo na mesma os reais valores dasremunerações auferidas e dar baixa na CTPS do mesmo, considerando o período deaviso prévio, conforme demonstrado nos itens III e VI desta, tudo sob as penas dosarts. 9º, 29, 36, 41 e seguintes da CLT;c) DAS DIFERENÇAS SALARIAISRequer seja a Reclamada condenada ao pagamento ao Reclamante, das diferençasdos salários e comissões pagos àquele e os pisos salariais de sua categoria, previstosnas normas convencionais, conforme pugnado no item III desta, durante todo o pactolaboral, com reflexos e integrações em horas extras, R.S.R e com estes em avisoprévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional e, ainda, 13º salários, descansosremunerados trabalhados e FGTS, tudo atualizado na forma da lei;d) DAS HORAS EXTRASRequer, conforme pleiteado no item IV desta, após a integração ao salário doReclamante das diferenças salariais pleiteadas no item anterior, a condenação doReclamado ao pagamento ao Reclamante, das horas extraordinárias laboradas nãopagas que excederem da 44ª (quadragésima quarta) hora semanal ou 8ª hora diária,além dos adicionais respectivos, na forma da lei, tudo com a devida atualização legal.E ainda, as horas extras por sua habitualidade, devem ser consideradas com reflexose integrações para o cálculo do R.S.R e com estes em aviso prévio, férias acrescidasde 1/3 constitucional, referentes ao período de todo pacto laboral, descrito no item Idesta, além de 13º salários, descansos remunerados trabalhados e FGTS, consoanteos Enunciados 151, 45, 172 e 63, todos do TST, tudo atualizado na forma da lei.e) AVISO PRÉVIOA condenação da Reclamada, consoante o disposto no item VI desta, ao pagamento doaviso prévio ao Reclamante, além dos reflexos e integrações em horas extras, R.S.R ecom estes férias, 1/3 constitucional, 13º salários, FGTS e multa de 40%, tudoatualizado na forma da lei.f) DO FGTS E MULTA COMPENSATÓRIADetermine a liberação dos depósitos do FGTS, pela Reclamada, além da condenaçãoao pagamento de indenização da diferença dos depósitos sobre os salários pagos "porfora", a título de comissões, além da multa compensatória de 40% sobre todos osdepósitos realizados e sobre a diferença devida. Tudo, com reflexos e integrações emhoras extras, R.S.R e com estes férias, 1/3 constitucional, 13º salários, e aviso prévio.g) SEGURO-DESEMPREGOConforme disposto no item VIII desta, a condenação da Reclamada, ao pagamento deindenização, a título de seguro-desemprego, nos termos das Leis 7.998/90 e8.900/94.h) DAS PENALIDADESRequer a condenação do Reclamado ao pagamento das multas estabelecidas nasConvenções Coletivas Trabalho, quais sejam: CCT 1998/99 Cláusula 7.ª - Piso salarialda categoria; Cláusula 8ª - pagamento de horas extras; Cláusula 9.ª - Carga horáriade trabalho Cláusula 10 ª - 01 salário normativo.CCT 1999/2000 Cláusula 7ª - Piso salarial da categoria; Cláusula 8ª - pagamento dehoras extras; Cláusula .9ª - Carga horária de trabalho Cláusula .10ª - 01 salárionormativo
  7. 7. Totalizando um percentual de 25% sobre cada infração cometida, sendo assim, émister a apuração dos valores devidos sobre o salário, hora extra, carga horária eaplicar o referido índice, sendo corrigido mês a mês face a cada infração, além dosreflexos e integrações em horas extras, R.S.R e com estes férias, 1/3 constitucional,13º salários, FGTS e multa de 40%, tudo atualizado na forma da lei.i) INSALUBRIDADERequer o pagamento do adicional de insalubridade na proporção de 20 %, conformeprevisão na Convenção Coletiva , além dos reflexos e integrações em horas extras,R.S.C e com estes férias, 1/3 constitucional, 13º salários, FGTS e multa de 40%, tudoatualizado na forma da lei.REQUERIMENTOS FINAISDiante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência, em mandar notificar oReclamado, no endereço descrito no preâmbulo da Exordial, de todos os termos dapresente Reclamatória, para que compareça à audiência que for designada por estaVara do trabalho, nela apresentando, querendo, a defesa que tiver, sob pena derevelia e de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados peloReclamante.Requer que, ao final, seja a presente Reclamatória julgada totalmente procedente,condenando-se o Reclamado ao pagamento de todas as verbas pleiteadas, com adevida atualização monetária, juros, custas processuais e demais cominações legais.Requer, para tanto, digne-se Vossa Excelência, em determinar ao Reclamado ajuntada na primeira oportunidade, dos documentos abaixo, sob as sanções dos arts.9º da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 359 do Código de Processo Civil:a) Contrato de Trabalho;b) Folhas de pagamento ou "holerites" do Reclamante, durante todo o pacto laboral;c) Livro-ponto.Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos,especialmente, pelo depoimento pessoal do Reclamado, sob pena de confesso, oitivade testemunhas, com evidência da Sra ....., documentos ora anexados, juntada denovos documentos, que ficam desde já requeridas.Atribui-se à causa, para fins de alçada, o valor de R$ .....Nesses Termos,Pede Deferimento. [Local], [dia] de [mês] de [ano]. [Assinatura do Advogado] [Número de Inscrição na OAB]

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