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OAB/XX 00.000
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA DO
TRABALHO DE XXXXXX /XX
Processo nº 0000000.00.0.00.0000
XXXXXX XXXXXXX XXXXX LTDA,
devidamente qualificada nos autos do processo acima epigrafado, por seu advogado
que esta subscreve, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência,
por intermédio de seu patrono que abaixo firma a presente (procuração em anexo),
para, com supedâneo no art. 847 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 300
e segs. da Legislação Adjetiva Civil, ofertar a presente
CONTESTAÇÃO
em face da presente Reclamatória Trabalhista acima epigrafada, proposta por XXX
XXXXXXXX XXXXXXXXX, também qualificada na exordial desta querela, em razão
das justificativas de ordem fática e de direito adiante delineadas.
XXXX XX XXXX XXXXXXX
OAB/XX 00.000
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2
CONTESTAÇÃO À RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
NOBRE MAGISTRADO:
1- BREVE RELATO DOS FATOS
Trata-se de Reclamação Trabalhista que a
Reclamante move em face da Reclamada, alegando em síntese, que a Reclamante
foi admitida pela Reclamada em 00/00/0000, para exercer a função de Caixa, tendo
sido demitida sem justa causa em 00/00/0000. Alega que tinha como sua última e
maior remuneração o valor de R$ 1.496,34 (hum mil quatrocentos e noventa e seis
reais, trinta e quatro centavos) por mês.
Que em 00/00/0000, a reclamada dispensou a
reclamante, sem justa causa, quando a reclamante já estava grávida desde
00/00/0000, conforme Ultrassom Obstétrico (anexado aos autos com a inicial).
Alegou ainda que a reclamante não tinha
conhecimento de seu estado de gravidez quando foi demitida pela empresa, mesmo
porque estava grávida a apenas 30 dias da data de sua demissão.
Que a reclamante descobriu que estava grávida 03
dias após sua demissão, quando teria relatado à reclamada que estava grávida,
porém não tendo sido reintegrada à empresa, sendo mantida a dispensa sem justa
causa, tendo a reclamada indenizado seu aviso prévio, conforme consta do TRCT.
Que a reclamante se encontrava em estado de
GRAVIDEZ, desde 00/00/0000, ou seja 30 dias antes de sua demissão, conforme
documento de Ultra-sonografia (anexado a inicial), violando os preceitos legais que
protegem a gestante durante e depois do parto.
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Assim, requereu a anulação da rescisão sem justa
causa, nos termos do artigo 9° da CLT, pleiteando a condenanação da Reclamada à
indenização ao período de gestação, estabilidade pós gestação, licença
maternidade, 13° salário, Férias, 1/3 de férias, FGTS, multa do FGTS, todos no
período de gestação e estabilidade ou a indenização de tais verbas estabilitária do
período gestacional e pos parto, bem como ainda todas as verbas decorrentes de
salário maternidade.
Incisivamente alega ainda que, a empregadora para
fugir da responsabilidade de suster a empregada nos termos legais no período
gravídico, bem como eximir-se dos encargos trabalhistas, no dia 00 de julho de
0000, ocorreu à despedida sem justa causa, quando a reclamante estava grávida
desde 00 de junho de 0000.
Que quando da sua demissão não teria sido
realizado o EXAME DEMISSIONAL, apenas o exame periódico.
Todavia, limita-se ao direito de readmissão ao
emprego, a partir da data da Audiência Inicial, por que somente aí é que se tornaria
possível a empregadora exercer o direito de propor o retorno ao serviço.
Alega ainda que a Reclamada por não ter satisfeito
aos títulos rescisórios até a presente data teria excedido os prazos determinados
dos artigos 467 e 477 § 8° da CLT, devendo, portanto, ser condenada ao pagamento
da indenização prevista no mesmo artigo a quantia de R$ 862,00 (oitocentos e
sessenta e dois reais), com acréscimo de 50%.
Requereu alternativamente a reintegração ao
trabalho ou indenização do período alegado estabilitário gestacional, bem como as
verbas acima descritas no valor de R$ 26.797,06 (vinte seis mil setecentos e
noventa e sete reais e seis centavos).
Eis a síntese processual e dos fatos, narrada.
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2- DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A
CONTESTATÓRIA
A ora Reclamada declara, sob as penas da lei, que
os documentos que instruem a presente defesa são cópias autênticas dos
respectivos originais nos termos do artigo 830 da CLT.
3- DO MÉRITO
Inicialmente cabe esclarecer que a Reclamante
nunca comunicou à Reclamada de que estaria grávida, sendo que quando da
dispensa da empregada, nenhum indício visível havia de gravidez da trabalhadora.
A Reclamante não se opõe à reintegração da
trabalhadora, porém com efeitos que não retroajam à data anterior ao conhecimento
da empregadora da situação gravídica da obreira através desta ação com a
confirmação documental mediante ultrassonografia pela reclamante anexada aos
autos, uma vez que a demora em sua eventual reintegração ocorre por culpa única e
exclusiva da trabalhadora.
3.1. Do Abuso de Direito - Princípio "Duty to mitigate the loss" Limitação
de possível verba indenizatória - Culpa Exclusiva da Reclamante
Além de não ter a Reclamante comunicado à
Reclamada de sua gravidez, deve-se levar em consideração o fato de que a obreira
somente propôs a presente ação demanda mais de 3 (seis) meses após sua
demissão.
O intuito da Reclamante de intentar receber
remuneração sem prestação de serviço, em evidente abuso de direito, fica ainda
mais patente quando verificamos que não houve sequer pedido de reintegração
liminar da obreira às suas funções, pedido que é comum na praxe advocatícia.
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Ora, Excelência, "data maxima vênia", é evidente que a
Reclamante se manteve inerte com relação ao seu dever de comunicar a
empregadora de sua condição gravídica, além de esperar que se passasse quase
todo o período da estabilidade já que esta é a primeira oportunidade que a
Reclamada tomou ciência inequívoca da gravidez da obreira, revelando assim clara
e intuito único de perceber a título de indenização a remuneração do período
gestacional sem ter a obrigação da prestação dos serviços. Tal assertiva é tão
verdadeira que na exordial se vê um parágrafo apenas onde a mesma pede a
reintegração, e inúmeras laudas com descritivos de valores das alegadas
indenizações decorrentes da estabilidade gestacional..
Desta forma, violou a Reclamante com seu dever de
boa-fé objetiva, obrigação esta que impõe conduta leal, proba e integra nas relações
sociais e CONTRATUAIS.
Como corolário do princípio da boa-fé objetiva, surge o
dever de mitigar o próprio dano, ou "Duty to mitigate the loss". Este princípio criado
pelo direito americano e aceito em nosso ordenamento jurídico pela doutrina e
jurisprudência atribui à vítima o dever de minimizar a extensão do dano, na medida
do possível, tendo por base a boa-fé objetiva.
Desta forma, era obrigação da Reclamante notificar a
Reclamada de que estava grávida com documentação CONFIRMATÓRIA a fim de
que fosse dada a oportunidade da empresa reintegrar a obreira, pagando os salários
devidos e recebendo a contrapartida consubstanciada na prestação de serviços por
parte da trabalhadora.
Nesta sistemática foi editado o enunciado 169 da III
Jornada de Direito Civil abaixo transcrito:
"Enunciado 169 – Art. 422: o princípio da boa-fé
objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do
próprio prejuízo".
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Desta forma, a ausência da comunicação da gravidez
por parte da Reclamante com a finalidade de aguardar sem trabalhar uma prestação
jurisdicional que impusesse a percepção de indenização constitui agravamento da
situação da Reclamada em evidente ofensa ao princípio da Boa-fé objetiva e ao
"Duty tomitigate the loss".
ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE
COMUNICAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO
PERÍODO DE AFASTAMENTO. DEVER DE MITIGAR AS
PRÓPRIAS PERDAS ("DUTYTO MITIGATE THE LOSS").
RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. O
silencio da autora acerca de eventual gravidez, por ocasião
de sua demissão, com o escopo de aguardar, sem
trabalhar, a tutela jurisdicional do Estado configura ofensa
ao dever de mitigar os próprios prejuízos, posto que, mês a
mês, agravou o dever de indenizar da reclamada. Tal
conduta colide frontalmente com os imperativos da boa-fé
objetiva devendo a autora, portanto, suportar as
consequências de natureza econômica oriundas de sua
recusa injustificada de retornar ao trabalho. Pelo não
provimento do recurso ordinário. (TRT-2 - RO:
22015620125020 SP 20130026104, Relator: MERCIA
TOMAZINHO - Data de Julgamento: 07/05/2013, 3ª
TURMA, Data de Publicação: 15/05/2013).
No presente caso a Reclamante somente ajuizou a
presente Reclamação Trabalhista três meses após a dispensa e sendo que a
Reclamada somente tomou ciência através da presente CONTESTATÓRIA, ou seja,
cerca de seis meses após sua demissão, quando não havia motivo que justificasse a
demora em buscar a tutela jurisdicional ou mesmo para apresentar a documentação
comprobatória ainda que se necessário via NOTIFICAÇÃO à empresa ora
Reclamada.
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Por isto deve a indenização pretendida ficar limitada ao
período em que a Reclamada tomou CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ESTADO
GRAVÍDICO da Reclamante, ou seja, desde a data desta CONTESTATÓRIA ou
alternativamente, entre a data do ajuizamento da reclamatória (08/10/2016) e o fim
do período estabilitário, sendo indevida a indenização referente ao intervalo entre a
dispensa e a ciência da gravidez da Reclamante ou ainda alternativamente, da data
do ajuizamento, sob pena de beneficiar a autora pela de sua própria torpeza. Nesse
sentido, colacionamos os precedentes abaixo:
EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE. AUTORA
QUE INGRESSA EM JUÍZO NOVE MESES APÓS A
DISPENSA MOTIVADA, PRETENDENDO INDENIZAÇÃO.
LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO
COMPREENDIDO ENTRE O AJUIZAMENTO DA
RECLAMATÓRIA E O TÉRMINO DO PERÍODO
ESTABILITÁRIO. Tendo a Autora ajuizado reclamação
trabalhista dez meses após a dispensa, e não havendo
apresentado motivo justo para a demora em buscar a tutela
jurisdicional, a indenização pretendida deve ficar limitada à
data do ajuizamento da reclamatória até o fim do período
estabilitário - é dizer: exclui-se da condenação o intervalo
entre a dispensa e o ajuizamento da ação. Recurso
parcialmente acolhido. (TRT-1 - RO: 964009420095010006
RJ, Relator: Jose Antonio Teixeira da Silva - Data de
Julgamento: 25/04/2012, Sexta Turma, Data de
Publicação: 2012-05-14).
TRT-PR-25-06-2004 ESTABILIDADE GESTANTE.
LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. A indenização devida à
empregada detentora da garantia de emprego, face à sua
condição de gestante, decorre do ato ilícito praticado pelo
empregador que, embora ciente da sua obrigação de
reintegrá-la, manteve-se inerte, obstando o exercício de tal
direito. Assim, a indenização referente à estabilidade é
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devida desde o momento em que o empregador soube da
gravidez até cinco meses após o parto. (TRT-9
12044200112902 PR 120442001-12-9-0-2, Relator:
DIRCEU PINTO JUNIOR - Data de Publicação:
25/06/2004).
Portanto, não prospera a pretensão autoral de
indenização do período de estabilidade, sendo improcedente o pleito de pagamento
de salário pelo período em que não houve prestação de serviços.
4- DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO
INDENIZADO
Apenas por amor ao debate, na hipótese de
deferimento de indenização substitutiva ao período de estabilidade, o que não se
admite, requer a Reclamada que seja deferida a compensação dos valores pagos a
título de aviso prévio indenizado.
Isto porque o período de projeção do aviso prévio foi
indenizado à Reclamante, sendo que condenação da Reclamada ao pagamento
novamente do período do aviso prévio configurará "bis in idem", além de
enriquecimento ilícito da parte autora. Neste sentido:
REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. ABATIMENTO DO
AVISO INDENIZADO QUITADO NA RESCISÃO.
Reintegrada a empregada grávida, em virtude do
reconhecimento do seu estado de gravidez, deve ser
abatido, da indenização substitutiva ao período estabilitário,
o valor quitado na rescisão indevida a título de aviso prévio
indenizado, cujo período coincide com o período de
indenização substitutiva, sob pena de bis in idem e
enriquecimento ilícito. (TRT-3, Relator: Monica Sette
Lopes, Nona Turma).
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5- DOS DOCUMENTOS JUNTADOS - VALORES PLEITEADOS
A Reclamada desde já impugna todos os documentos
juntados com a inicial.
Por todo o exposto, ficam impugnados para todos os
efeitos de direito, os documentos juntados pela autora, seja quanto à forma, teor, ou
origem.
Da mesma forma, ficam impugnados os valores lançados
na inicial, por absurdos e injustificados.
6- DOS REQUERIMENTOS DA PARTE
Visando comprovar a veracidade das alegações
constantes desta defesa, junta a Reclamada, a documentação pertinente ao contrato
de trabalho da Autora, ficando afastada a aplicação das penalidades previstas nos
artigos 355 e 359 do CPC.
De toda feita, a Reclamada reserva-se ao direito de
apresentar qualquer documento somente mediante determinação deste d. Juízo.
7- DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Demais disso, a incidência de juros e correção monetária
deverá cessar, bem como a consequente obrigação da Reclamada, a partir do
depósito do montante total do valor da execução, feito em dinheiro ou cheque
administrativo, nos termos do artigo 9º, § 4º, da Lei 6.830/80, de aplicação
inequívoca por força do artigo 889 da CLT.
Na oportunidade, e ainda admitindo por argumentar
eventual condenação, ad cautelam, REQUER a Reclamada sejam os juros aplicados
a partir da data de ciência da gravidez através desta contestatória ou do ajuizamento
da ação e a correção monetária calculada da forma determinada no artigo 39 da Lei
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8.177/91, isto é, a partir do quinto dia útil do mês seguinte ao vencido, tudo conforme
as Súmulas 200 e 381, ambas do Colendo TST.
8- REQUERIMENTOS FINAIS
Diante do exposto, CONTESTA a Reclamatória
Trabalhista apresentada, bem como REQUER:
• A total improcedência de todos os pedidos contidos na inicial nos termos
da fundamentação supra;
• Que, em razão do princípio do "Duty to mitigate the loss" seja julgado
improcedente o pedido de indenização pelo período de estabilidade em
razão da gravidez;
• Que na remota hipótese de entender este Douto Juízo ser devida
indenização substitutiva da Estabilidade da Gestante, o que não se espera,
que tenha esta como marco inicial a data da ciência da gravidez através
desta contestatória ou alternativamente, da data da propositura da presente
ação, ou;
• Que seja deferido por Vossa Excelência o desconto dos valores pagos a
título de Aviso Prévio Indenizado, evitando-se, assim, ocorrência de "bis in
idem" e enriquecimento ilícito da Reclamante;
• Provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial
pela juntada de documentos, sem dispor dos demais;
Não somos responsáveis somente pelo que fazemos, mas também pelo que
deixamos de fazer. John Frank Kennedy.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
XXXXXXXXXXX/XX, 00 de Janeiro de 2016.
___________________________
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Contestação trabalhista gravidez

  • 1. XXXX XX XXXX XXXXXXX OAB/XX 00.000 __________________________________________________ 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA DO TRABALHO DE XXXXXX /XX Processo nº 0000000.00.0.00.0000 XXXXXX XXXXXXX XXXXX LTDA, devidamente qualificada nos autos do processo acima epigrafado, por seu advogado que esta subscreve, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo firma a presente (procuração em anexo), para, com supedâneo no art. 847 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 300 e segs. da Legislação Adjetiva Civil, ofertar a presente CONTESTAÇÃO em face da presente Reclamatória Trabalhista acima epigrafada, proposta por XXX XXXXXXXX XXXXXXXXX, também qualificada na exordial desta querela, em razão das justificativas de ordem fática e de direito adiante delineadas.
  • 2. XXXX XX XXXX XXXXXXX OAB/XX 00.000 __________________________________________________ 2 CONTESTAÇÃO À RECLAMATÓRIA TRABALHISTA NOBRE MAGISTRADO: 1- BREVE RELATO DOS FATOS Trata-se de Reclamação Trabalhista que a Reclamante move em face da Reclamada, alegando em síntese, que a Reclamante foi admitida pela Reclamada em 00/00/0000, para exercer a função de Caixa, tendo sido demitida sem justa causa em 00/00/0000. Alega que tinha como sua última e maior remuneração o valor de R$ 1.496,34 (hum mil quatrocentos e noventa e seis reais, trinta e quatro centavos) por mês. Que em 00/00/0000, a reclamada dispensou a reclamante, sem justa causa, quando a reclamante já estava grávida desde 00/00/0000, conforme Ultrassom Obstétrico (anexado aos autos com a inicial). Alegou ainda que a reclamante não tinha conhecimento de seu estado de gravidez quando foi demitida pela empresa, mesmo porque estava grávida a apenas 30 dias da data de sua demissão. Que a reclamante descobriu que estava grávida 03 dias após sua demissão, quando teria relatado à reclamada que estava grávida, porém não tendo sido reintegrada à empresa, sendo mantida a dispensa sem justa causa, tendo a reclamada indenizado seu aviso prévio, conforme consta do TRCT. Que a reclamante se encontrava em estado de GRAVIDEZ, desde 00/00/0000, ou seja 30 dias antes de sua demissão, conforme documento de Ultra-sonografia (anexado a inicial), violando os preceitos legais que protegem a gestante durante e depois do parto.
  • 3. XXXX XX XXXX XXXXXXX OAB/XX 00.000 __________________________________________________ 3 Assim, requereu a anulação da rescisão sem justa causa, nos termos do artigo 9° da CLT, pleiteando a condenanação da Reclamada à indenização ao período de gestação, estabilidade pós gestação, licença maternidade, 13° salário, Férias, 1/3 de férias, FGTS, multa do FGTS, todos no período de gestação e estabilidade ou a indenização de tais verbas estabilitária do período gestacional e pos parto, bem como ainda todas as verbas decorrentes de salário maternidade. Incisivamente alega ainda que, a empregadora para fugir da responsabilidade de suster a empregada nos termos legais no período gravídico, bem como eximir-se dos encargos trabalhistas, no dia 00 de julho de 0000, ocorreu à despedida sem justa causa, quando a reclamante estava grávida desde 00 de junho de 0000. Que quando da sua demissão não teria sido realizado o EXAME DEMISSIONAL, apenas o exame periódico. Todavia, limita-se ao direito de readmissão ao emprego, a partir da data da Audiência Inicial, por que somente aí é que se tornaria possível a empregadora exercer o direito de propor o retorno ao serviço. Alega ainda que a Reclamada por não ter satisfeito aos títulos rescisórios até a presente data teria excedido os prazos determinados dos artigos 467 e 477 § 8° da CLT, devendo, portanto, ser condenada ao pagamento da indenização prevista no mesmo artigo a quantia de R$ 862,00 (oitocentos e sessenta e dois reais), com acréscimo de 50%. Requereu alternativamente a reintegração ao trabalho ou indenização do período alegado estabilitário gestacional, bem como as verbas acima descritas no valor de R$ 26.797,06 (vinte seis mil setecentos e noventa e sete reais e seis centavos). Eis a síntese processual e dos fatos, narrada.
  • 4. XXXX XX XXXX XXXXXXX OAB/XX 00.000 __________________________________________________ 4 2- DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A CONTESTATÓRIA A ora Reclamada declara, sob as penas da lei, que os documentos que instruem a presente defesa são cópias autênticas dos respectivos originais nos termos do artigo 830 da CLT. 3- DO MÉRITO Inicialmente cabe esclarecer que a Reclamante nunca comunicou à Reclamada de que estaria grávida, sendo que quando da dispensa da empregada, nenhum indício visível havia de gravidez da trabalhadora. A Reclamante não se opõe à reintegração da trabalhadora, porém com efeitos que não retroajam à data anterior ao conhecimento da empregadora da situação gravídica da obreira através desta ação com a confirmação documental mediante ultrassonografia pela reclamante anexada aos autos, uma vez que a demora em sua eventual reintegração ocorre por culpa única e exclusiva da trabalhadora. 3.1. Do Abuso de Direito - Princípio "Duty to mitigate the loss" Limitação de possível verba indenizatória - Culpa Exclusiva da Reclamante Além de não ter a Reclamante comunicado à Reclamada de sua gravidez, deve-se levar em consideração o fato de que a obreira somente propôs a presente ação demanda mais de 3 (seis) meses após sua demissão. O intuito da Reclamante de intentar receber remuneração sem prestação de serviço, em evidente abuso de direito, fica ainda mais patente quando verificamos que não houve sequer pedido de reintegração liminar da obreira às suas funções, pedido que é comum na praxe advocatícia.
  • 5. XXXX XX XXXX XXXXXXX OAB/XX 00.000 __________________________________________________ 5 Ora, Excelência, "data maxima vênia", é evidente que a Reclamante se manteve inerte com relação ao seu dever de comunicar a empregadora de sua condição gravídica, além de esperar que se passasse quase todo o período da estabilidade já que esta é a primeira oportunidade que a Reclamada tomou ciência inequívoca da gravidez da obreira, revelando assim clara e intuito único de perceber a título de indenização a remuneração do período gestacional sem ter a obrigação da prestação dos serviços. Tal assertiva é tão verdadeira que na exordial se vê um parágrafo apenas onde a mesma pede a reintegração, e inúmeras laudas com descritivos de valores das alegadas indenizações decorrentes da estabilidade gestacional.. Desta forma, violou a Reclamante com seu dever de boa-fé objetiva, obrigação esta que impõe conduta leal, proba e integra nas relações sociais e CONTRATUAIS. Como corolário do princípio da boa-fé objetiva, surge o dever de mitigar o próprio dano, ou "Duty to mitigate the loss". Este princípio criado pelo direito americano e aceito em nosso ordenamento jurídico pela doutrina e jurisprudência atribui à vítima o dever de minimizar a extensão do dano, na medida do possível, tendo por base a boa-fé objetiva. Desta forma, era obrigação da Reclamante notificar a Reclamada de que estava grávida com documentação CONFIRMATÓRIA a fim de que fosse dada a oportunidade da empresa reintegrar a obreira, pagando os salários devidos e recebendo a contrapartida consubstanciada na prestação de serviços por parte da trabalhadora. Nesta sistemática foi editado o enunciado 169 da III Jornada de Direito Civil abaixo transcrito: "Enunciado 169 – Art. 422: o princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo".
  • 6. XXXX XX XXXX XXXXXXX OAB/XX 00.000 __________________________________________________ 6 Desta forma, a ausência da comunicação da gravidez por parte da Reclamante com a finalidade de aguardar sem trabalhar uma prestação jurisdicional que impusesse a percepção de indenização constitui agravamento da situação da Reclamada em evidente ofensa ao princípio da Boa-fé objetiva e ao "Duty tomitigate the loss". ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. DEVER DE MITIGAR AS PRÓPRIAS PERDAS ("DUTYTO MITIGATE THE LOSS"). RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. O silencio da autora acerca de eventual gravidez, por ocasião de sua demissão, com o escopo de aguardar, sem trabalhar, a tutela jurisdicional do Estado configura ofensa ao dever de mitigar os próprios prejuízos, posto que, mês a mês, agravou o dever de indenizar da reclamada. Tal conduta colide frontalmente com os imperativos da boa-fé objetiva devendo a autora, portanto, suportar as consequências de natureza econômica oriundas de sua recusa injustificada de retornar ao trabalho. Pelo não provimento do recurso ordinário. (TRT-2 - RO: 22015620125020 SP 20130026104, Relator: MERCIA TOMAZINHO - Data de Julgamento: 07/05/2013, 3ª TURMA, Data de Publicação: 15/05/2013). No presente caso a Reclamante somente ajuizou a presente Reclamação Trabalhista três meses após a dispensa e sendo que a Reclamada somente tomou ciência através da presente CONTESTATÓRIA, ou seja, cerca de seis meses após sua demissão, quando não havia motivo que justificasse a demora em buscar a tutela jurisdicional ou mesmo para apresentar a documentação comprobatória ainda que se necessário via NOTIFICAÇÃO à empresa ora Reclamada.
  • 7. XXXX XX XXXX XXXXXXX OAB/XX 00.000 __________________________________________________ 7 Por isto deve a indenização pretendida ficar limitada ao período em que a Reclamada tomou CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ESTADO GRAVÍDICO da Reclamante, ou seja, desde a data desta CONTESTATÓRIA ou alternativamente, entre a data do ajuizamento da reclamatória (08/10/2016) e o fim do período estabilitário, sendo indevida a indenização referente ao intervalo entre a dispensa e a ciência da gravidez da Reclamante ou ainda alternativamente, da data do ajuizamento, sob pena de beneficiar a autora pela de sua própria torpeza. Nesse sentido, colacionamos os precedentes abaixo: EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE. AUTORA QUE INGRESSA EM JUÍZO NOVE MESES APÓS A DISPENSA MOTIVADA, PRETENDENDO INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA E O TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. Tendo a Autora ajuizado reclamação trabalhista dez meses após a dispensa, e não havendo apresentado motivo justo para a demora em buscar a tutela jurisdicional, a indenização pretendida deve ficar limitada à data do ajuizamento da reclamatória até o fim do período estabilitário - é dizer: exclui-se da condenação o intervalo entre a dispensa e o ajuizamento da ação. Recurso parcialmente acolhido. (TRT-1 - RO: 964009420095010006 RJ, Relator: Jose Antonio Teixeira da Silva - Data de Julgamento: 25/04/2012, Sexta Turma, Data de Publicação: 2012-05-14). TRT-PR-25-06-2004 ESTABILIDADE GESTANTE. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. A indenização devida à empregada detentora da garantia de emprego, face à sua condição de gestante, decorre do ato ilícito praticado pelo empregador que, embora ciente da sua obrigação de reintegrá-la, manteve-se inerte, obstando o exercício de tal direito. Assim, a indenização referente à estabilidade é
  • 8. XXXX XX XXXX XXXXXXX OAB/XX 00.000 __________________________________________________ 8 devida desde o momento em que o empregador soube da gravidez até cinco meses após o parto. (TRT-9 12044200112902 PR 120442001-12-9-0-2, Relator: DIRCEU PINTO JUNIOR - Data de Publicação: 25/06/2004). Portanto, não prospera a pretensão autoral de indenização do período de estabilidade, sendo improcedente o pleito de pagamento de salário pelo período em que não houve prestação de serviços. 4- DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO Apenas por amor ao debate, na hipótese de deferimento de indenização substitutiva ao período de estabilidade, o que não se admite, requer a Reclamada que seja deferida a compensação dos valores pagos a título de aviso prévio indenizado. Isto porque o período de projeção do aviso prévio foi indenizado à Reclamante, sendo que condenação da Reclamada ao pagamento novamente do período do aviso prévio configurará "bis in idem", além de enriquecimento ilícito da parte autora. Neste sentido: REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. ABATIMENTO DO AVISO INDENIZADO QUITADO NA RESCISÃO. Reintegrada a empregada grávida, em virtude do reconhecimento do seu estado de gravidez, deve ser abatido, da indenização substitutiva ao período estabilitário, o valor quitado na rescisão indevida a título de aviso prévio indenizado, cujo período coincide com o período de indenização substitutiva, sob pena de bis in idem e enriquecimento ilícito. (TRT-3, Relator: Monica Sette Lopes, Nona Turma).
  • 9. XXXX XX XXXX XXXXXXX OAB/XX 00.000 __________________________________________________ 9 5- DOS DOCUMENTOS JUNTADOS - VALORES PLEITEADOS A Reclamada desde já impugna todos os documentos juntados com a inicial. Por todo o exposto, ficam impugnados para todos os efeitos de direito, os documentos juntados pela autora, seja quanto à forma, teor, ou origem. Da mesma forma, ficam impugnados os valores lançados na inicial, por absurdos e injustificados. 6- DOS REQUERIMENTOS DA PARTE Visando comprovar a veracidade das alegações constantes desta defesa, junta a Reclamada, a documentação pertinente ao contrato de trabalho da Autora, ficando afastada a aplicação das penalidades previstas nos artigos 355 e 359 do CPC. De toda feita, a Reclamada reserva-se ao direito de apresentar qualquer documento somente mediante determinação deste d. Juízo. 7- DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Demais disso, a incidência de juros e correção monetária deverá cessar, bem como a consequente obrigação da Reclamada, a partir do depósito do montante total do valor da execução, feito em dinheiro ou cheque administrativo, nos termos do artigo 9º, § 4º, da Lei 6.830/80, de aplicação inequívoca por força do artigo 889 da CLT. Na oportunidade, e ainda admitindo por argumentar eventual condenação, ad cautelam, REQUER a Reclamada sejam os juros aplicados a partir da data de ciência da gravidez através desta contestatória ou do ajuizamento da ação e a correção monetária calculada da forma determinada no artigo 39 da Lei
  • 10. XXXX XX XXXX XXXXXXX OAB/XX 00.000 __________________________________________________ 10 8.177/91, isto é, a partir do quinto dia útil do mês seguinte ao vencido, tudo conforme as Súmulas 200 e 381, ambas do Colendo TST. 8- REQUERIMENTOS FINAIS Diante do exposto, CONTESTA a Reclamatória Trabalhista apresentada, bem como REQUER: • A total improcedência de todos os pedidos contidos na inicial nos termos da fundamentação supra; • Que, em razão do princípio do "Duty to mitigate the loss" seja julgado improcedente o pedido de indenização pelo período de estabilidade em razão da gravidez; • Que na remota hipótese de entender este Douto Juízo ser devida indenização substitutiva da Estabilidade da Gestante, o que não se espera, que tenha esta como marco inicial a data da ciência da gravidez através desta contestatória ou alternativamente, da data da propositura da presente ação, ou; • Que seja deferido por Vossa Excelência o desconto dos valores pagos a título de Aviso Prévio Indenizado, evitando-se, assim, ocorrência de "bis in idem" e enriquecimento ilícito da Reclamante; • Provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial pela juntada de documentos, sem dispor dos demais; Não somos responsáveis somente pelo que fazemos, mas também pelo que deixamos de fazer. John Frank Kennedy. Nesses Termos, Pede Deferimento. XXXXXXXXXXX/XX, 00 de Janeiro de 2016. ___________________________ XXXX XX XXXXX XXXXXXXXX OAB/XX 000.000