Superior Tribunal de JustiçaRECURSO ESPECIAL Nº 1.093.501 - MS (2008/0208968-4)RELATOR                    : MINISTRO JOÃO ...
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ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA
LIMINAR. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. DECRETO-LEI N.
911/69.

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  1. 1. Superior Tribunal de JustiçaRECURSO ESPECIAL Nº 1.093.501 - MS (2008/0208968-4)RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHARECORRENTE : BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO : MARIANA DE CÁSSIA GOMES GOULART VILELA E OUTRO(S)RECORRIDO : RONALDO DE ANDRÉA VICENTEADVOGADO : ADÃO MOLINA FLOR EMENTA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. DECRETO-LEI N. 911/69. 1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada tão-só à mora do devedor, que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69). 2. A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações nem prejudicialidade externa. 3. Recurso especial provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordamos Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dorecurso especial e dar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. MinistrosLuis Felipe Salomão, Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região),Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 25 de novembro de 2008(data de julgamento) MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RelatorDocumento: 842993 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/12/2008 Página 1 de 7
  2. 2. Superior Tribunal de JustiçaRECURSO ESPECIAL Nº 1.093.501 - MS (2008/0208968-4)RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHARECORRENTE : BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO : MARIANA DE CÁSSIA GOMES GOULART VILELA E OUTRO(S)RECORRIDO : RONALDO DE ANDRÉA VICENTEADVOGADO : ADÃO MOLINA FLOR RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA: Cuida-se de recurso especial interposto pela BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO com fundamento no artigo 105, alínea "a", daConstituição Federal, contra acórdão assim ementado: "EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C CONSIGNAÇÃO - SUSPENSÃO - DEPÓSITOS EFETUADOS - RECURSO IMPROVIDO. A ação revisional, até seu trânsito em julgado, descaracteriza provisoriamente a mora, devendo a busca e apreensão ser sobrestada até que se decida a questão manifestada em ação revisional de contrato ajuizada anteriormente " (fl. 82). Nas razões do especial, a parte recorrente alega que o Tribunal de Justiça do MatoGrosso do Sul afrontou as disposições do artigo 56, parágrafo 8º, da Lei n. 10.931/2004, porquanto abusca e apreensão é uma ação autônoma e independente de qualquer processo posterior. Aduz que a simples autorização para efetuar depósito judicial das parcelas vencidas nosautos da ação revisional não permite a purgação da mora apresentada na ação de busca eapreensão. Argumenta que as ações revisional e de busca e apreensão têm objetos diferentes, nãohavendo por que falar em conexão ou continência. Pondera que, na ação revisional, pretende-se arevisão das cláusulas contratuais do mútuo firmado com a instituição financeira, enquanto na açãode busca e apreensão, busca-se o provimento definitivo de mérito com a retomada do bem, já quetem cunho satisfativo. Defende ainda que o depósito realizado na ação revisional não purga a moraapresentada na ação de busca e apreensão, sendo mister a quitação do débito na sua integralidade,conforme os valores apresentados pelo credor fiduciário, já que o inadimplemento do devedorDocumento: 842993 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/12/2008 Página 2 de 7
  3. 3. Superior Tribunal de Justiçaensejou o vencimento antecipado do contrato. Argumenta que qualquer objeção acerca do valorapresentado pelo credor pode ser questionado posteriormente ao seu depósito integral. Por fim , requer a liminar de busca e apreensão, uma vez que o devedor fiduciante foidevidamente notificado da sua mora, em conformidade com o artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n.911/69. É o relatório.Documento: 842993 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/12/2008 Página 3 de 7
  4. 4. Superior Tribunal de JustiçaRECURSO ESPECIAL Nº 1.093.501 - MS (2008/0208968-4) EMENTA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. DECRETO-LEI N. 911/69. 1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada tão-só à mora do devedor, que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69). 2. A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações nem prejudicialidade externa. 3. Recurso especial provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator): Na espécie dos autos, o acórdão recorrido, em sede de agravo interno, considerou que aação de busca e apreensão deveria ser suspensa, porquanto a revisional anteriormente proposta porRONALDO DE ANDRÉA VICENTE e em trâmite descaracteriza provisoriamente a mora até oseu trânsito em julgado. Observa-se que o recorrido foi validamente notificado extrajudicialmente em seuendereço (fls. 33-35) e , por conseguinte, constituído em mora. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente doinadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada exclusivamente àmora do devedor, que, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, poderá ser comprovadapor carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protestodo título, a critério do credor. A jurisprudência do STJ é pacífica em reconhecer que a mora, em situações tais,constitui-se ex re, "exigindo-se, para comprová-la, a simples notificação, via cartório, contendoreferência, apenas, ao contrato inadimplido. Inadmissível exigência no sentido de condicionar aDocumento: 842993 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/12/2008 Página 4 de 7
  5. 5. Superior Tribunal de Justiçavalidade da notificação a especialização, no respectivo documento, do quantum debeatur " (REspn. 109.918/RS, relator Min. Waldemar Zveiter, DJ de 4/5/1998). Ainda no que tange à comprovação da mora, basta a notificação via AR (aviso derecebimento) realizada no endereço do devedor, não havendo necessidade de que a assinaturalavrada no recibo seja do próprio destinatário. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:REsp n. 343751/DF, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 1º/3/2004; REsp n. 771.268/PB,rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 1º/2/2006; REsp n. 525.458/MG, rel. Min. Barros Monteiro, DJ29/8/2005; e REsp n. 692.237/MG, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 11/4/2005. Dessa forma, comprovada a mora do devedor fiduciante mediante notificação, a liminarde busca e apreensão era de ser concedida. Ainda que assim não fosse, cumpre observar que não há conexão nem prejudicialidadeexterna entre a ação de busca e apreensão e a revisional, porquanto são ações independentes eautônomas nos termos do parágrafo 8º do artigo 56, do Decreto-Lei n.911/69. Na ação de busca e apreensão, o descumprimento do pacto adjeto de alienaçãofiduciária e a notificação extrajudicial do devedor fiduciante em seu endereço, por carta ou protesto,através do Cartório de Títulos e Documentos, nos termos do DL 911/69, autorizam o magistrado adeferir a liminar de busca e apreensão. O mutuário, por seu turno, poderá pagar a dívida existenteou opor uma das seguintes defesas, quais sejam, a prova de que o débito exigido não tem suporte nocontrato firmado ou que já está devidamente quitado. Já no deslinde da ação revisional, o Judiciário poderá determinar possíveis ajustes nascláusulas contratuais pactuadas sem que tal providência implique abusividade . Com efeito, aabusividade da taxa de juros, cuja constatação teria o efeito de induzir sua ilegalidade, deve sercomprovada, sendo certo que o fato tão-só de os juros terem excedido o limite de 12% ao ano nãodetermina abusividade. Sobre o tema, é entendimento assente na Seção de Direito Privado doSuperior Tribunal de Justiça que a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstraçãocabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Nesse sentido, vejam-se estesjulgados: AgRg no REsp n. 647.326/MG, rel. Ministro Hélio Quaglia, DJ de 10.12.2007; AgRg noREsp n. 935.231/RJ, rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 29/10/2007; e AgRg no REsp n.682.638/MG, rel. Ministro Jorge Scartezzini, DJ de 19/12/2005.Documento: 842993 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/12/2008 Página 5 de 7
  6. 6. Superior Tribunal de Justiça Com essas considerações, tenho que não pode prevalecer a tese de que a probabilidadeda existência de cláusulas abusivas no contrato bancário com garantia em alienação fiduciária tenhao condão de desqualificar a mora debendi já constituída com a notificação válida e determinar osobrestamento do curso da ação de busca e apreensão, esvaziando o instituto legal do Decreto-Lein. 911/69. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para conceder a liminar debusca e apreensão. É como voto.Documento: 842993 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/12/2008 Página 6 de 7
  7. 7. Superior Tribunal de Justiça CERTIDÃO DE JULGAMENTO QUARTA TURMANúmero Registro: 2008/0208968-4 REsp 1093501 / MSNúmeros Origem: 1060563959 1071046659 20070339672 20070339672000101PAUTA: 25/11/2008 JULGADO: 25/11/2008RelatorExmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHAPresidente da SessãoExmo. Sr. Ministro FERNANDO GONÇALVESSubprocurador-Geral da RepúblicaExmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃESSecretáriaBela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI AUTUAÇÃORECORRENTE : BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO : MARIANA DE CÁSSIA GOMES GOULART VILELA E OUTRO(S)RECORRIDO : RONALDO DE ANDRÉA VICENTEADVOGADO : ADÃO MOLINA FLORASSUNTO: Ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária CERTIDÃO Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessãorealizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, nostermos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Carlos Fernando Mathias (Juiz Federalconvocado do TRF 1ª Região), Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr.Ministro Relator. Brasília, 25 de novembro de 2008 TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI SecretáriaDocumento: 842993 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/12/2008 Página 7 de 7

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