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APELAÇÃO CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL 2011 01 1 071155-4 ACJ                Em parte, tenho que lhe assiste razão.           ...
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  1. 1. Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos TerritóriosÓrgão 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito FederalProcesso N. Apelação Cível do Juizado Especial 20110110711554ACJApelante(s) ROSÂNGELA GOMES DA SILVAApelado(s) JGM CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S.A.Relator Juiz DEMETRIUS GOMES CAVALCANTIAcórdão Nº 572.767 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DE REGRA PAGA PELO VENDEDOR, SALVO ESTIPULAÇÃO CLARA E EXPRESSA EM CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COBRANÇA ABUSIVA PELA FALTA DE INFORMAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA INFORMAÇÃO (ARTS. 4º, INCISOS I E III, E 6º, INCISO III, DO CDC). RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É indevida a cobrança de comissão de corretagem da consumidora/adquirente de imóvel se não há previsão contratual de pagamento do referido serviço, impondo-se a devolução da quantia vertida a este título. 2. Na hipótese, inexiste nos autos contrato de prestação de serviço para intermediação de compra e venda de imóvel. E mais, não consta no contrato de promessa de compra e venda, acostado às fls. 48/58, previsão expressa acerca do pagamento de quantia a título de corretagem por parte do comprador. 3- De regra, quem paga a comissão de corretagem é o vendedor, salvo estipulação clara e expressa em contrário, e na mesma forma em que se operou o contrato principal de compra e venda. 4. Em homenagem aos princípios da boa-fé objetiva e da informação, caberia à empresa recorrida, no momento das tratativas do negócio, alertar o Código de Verificação:
  2. 2. APELAÇÃO CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL 2011 01 1 071155-4 ACJ consumidor de que haveria cobrança de comissão por corretagem, e sua responsabilidade pelo pagamento. 5. Contudo, entendo que a falta de informação não consiste em má-fé a atrair a devolução na forma dobrada, devendo esta se processar na forma simples. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sem custas adicionais. Sem honorários advocatícios, à ausência de recorrente vencido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juizes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais doDistrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios,DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI - Relator, WILDE MARIA SILVAJUSTINIANO RIBEIRO - Vogal, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA - Vogal, sob aPresidência da Senhora Juíza DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, em proferir aseguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME, deacordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 13 de março de 2012 Certificado nº: 4D BC 53 A4 00 04 00 00 0C D6 16/03/2012 - 12:37 Juiz DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Relator Código de Verificação:O322.2012.O1LS.6C6T.VS9M.AQYKO322.2012.O1LS.6C6T.VS9M.AQYKGABINETE DO JUIZ DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI 2
  3. 3. APELAÇÃO CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL 2011 01 1 071155-4 ACJ RELATÓRIO Em síntese, alega a autora em sua inicial que, no ato da comprade um imóvel junto à empresa ré, não lhe foi informado acerca da cobrança detaxa de corretagem, razão pela qual requer sua devolução em dobro. O MMº Juiz de Direito do 6º Juizado Especial Cível de Brasíliajulgou totalmente improcedente a demanda, com base no art. 269, I, do CPC. A autora interpôs embargos de declaração às fls. 76/82, os quaisforam rejeitados em decisão de fls. 84. Ao recorrer da sentença (fls. 88/91) a autora, ora recorrente,sustenta a ausência de informação contratual de que seria cobrada comissão decorretagem. Aduz que o valor pago como sinal não seria abatido do valor devidona compra do imóvel, sendo certo que o recorrente tem direito a restituição, emdobro, da quantia reclamada. Sem contrarrazões. Recurso tempestivo. É o breve relatório. Inclua-se em pauta. VOTOSO Senhor Juiz DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI - Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A recorrente sustenta a ausência de informação contratualquanto à cobrança de comissão de corretagem. Aduz que o valor pago comosinal não seria abatido do valor devido na compra do imóvel, sendo certo que seudireito à restituição, em dobro, da quantia reclamada. Código de Verificação:O322.2012.O1LS.6C6T.VS9M.AQYKO322.2012.O1LS.6C6T.VS9M.AQYKGABINETE DO JUIZ DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI 3
  4. 4. APELAÇÃO CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL 2011 01 1 071155-4 ACJ Em parte, tenho que lhe assiste razão. Depreende-se dos autos que as normas do Código de Defesa doConsumidor regulam a hipótese ora retratada e um dos direitos básicos doconsumidor é o da informação. Previsto no inciso III, do art. 6º da Lei nº 8.078/90,traduz o direito do consumidor a todas as informações relativas ao produto ouserviço, devendo o fornecedor especificar a qualidade, a quantidade, ascaracterísticas, a composição, os preços e os riscos que ele apresenta. Na hipótese, verifico que inexiste nos autos contrato de prestaçãode serviço para intermediação de compra e venda de imóvel. E mais, não constano contrato de promessa de compra e venda acostado às fls. 48/58, previsãoexpressa acerca do pagamento de quantia a título de corretagem. A cláusula quinta do referido contrato especifica as condições depagamento, determinando que o comprador pague o preço total de R$ 75.000,00(setenta e cinco mil reais) pelo imóvel. O valor de R$ 2.300,00 (dois mil etrezentos reais) dado pela autora/recorrente como “sinal” – denominaçãoconstante do recibo de fls. 46 -, não foi discriminado na proposta como sendodestinado a corretores, ou seja, está claro que a empresa recorrida cobra docomprador a comissão de corretagem que contratou com terceiro, sem, contudo,advertir a autora/recorrente sobre a cobrança. De regra quem paga a comissão de corretagem é o vendedor,salvo estipulação clara e expressa em contrário, e na mesma forma em que seoperou o contrato principal de compra e venda. Em homenagem aos princípios da boa-fé objetiva e dainformação, caberia à empresa recorrida, no momento das tratativas do negócio,alertar o consumidor de que haveria cobrança relativa à taxa por corretagem esua responsabilidade pelo pagamento. Nesse contexto, não havendo nenhuma cláusula explícita naproposta de compra e venda firmada no sentido de que a consumidora- Código de Verificação:O322.2012.O1LS.6C6T.VS9M.AQYKO322.2012.O1LS.6C6T.VS9M.AQYKGABINETE DO JUIZ DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI 4
  5. 5. APELAÇÃO CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL 2011 01 1 071155-4 ACJcompradora teria esse encargo de pagamento, não há justificativa para acobrança da corretagem. Contudo, entendo que a devolução não deve se processar deforma dobrada, mas sim de forma simples, já que, ainda que a cobrança seapresente abusiva, a consumidora assinou um recibo (fls. 47) no valor de R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais) referente ao pagamento de honorários pelaprestação de serviços de corretagem, que foi o valor inicial que ela pagou, que serefere a essa comissão. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso apenas paraque a devolução se processe na forma simples, e não na forma dobrada, porabusiva a cobrança pela falta de informação a respeito. É como voto.A Senhora Juíza WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO - Vogal Com o Relator.A Senhora Juíza DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA - Vogal Com a Turma. DECISÃO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. Código de Verificação:O322.2012.O1LS.6C6T.VS9M.AQYKO322.2012.O1LS.6C6T.VS9M.AQYKGABINETE DO JUIZ DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI 5

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