determinou a penhora de direito e ação sobre imóvel

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execução por título extrajudicial proposta pelo Agravado, determinou a penhora de direito e ação sobre imóvel

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determinou a penhora de direito e ação sobre imóvel

  1. 1. OITAVA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006760-77.2011.8.19.0000AGRAVANTES: WILSON LUIZ FARES E OUTROAGRAVADO: OCF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Agravo de instrumento contra decisão que, em execução por título extrajudicial proposta pelo Agravado, determinou a penhora de direito e ação sobre imóvel. Agravantes que alegam servir o imóvel de residência da família, não podendo ser penhorado, nos termos do artigo 1º da Lei 8.009/90. Execução por título extrajudicial fundada em compromisso de compra e venda do imóvel cuja penhora foi determinada na decisão agravada. Impenhorabilidade que se afasta, nos termos do que autoriza o artigo 3º, inciso II da Lei 8.009/90. Precedentes do TJRJ. Recurso a que se nega seguimento. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que emexecução por título extrajudicial proposta pelo Agravado, deferiu a penhora do direito eação sobre o imóvel da Rua Santa Alexandrina nº 419/apto. 1006. Sustentam os Agravantes, em resumo: que tentaram váriasvezes a quitação do débito; que o imóvel está avaliado em R$ 240.000,00, sendo aresidência de sua família, não podendo ser penhorado, nos termos do que dispõe o artigo1º da Lei 8.009/90. O agravo de instrumento não merece prosperar, senão vejamos. Com efeito, examinando os termos da petição inicial da execuçãopor título extrajudicial proposta pelo Agravado, acostada por cópia às fls. 15/17, verifica-se que o débito objeto da cobrança tem origem em contrato particular de compromisso decompra e venda do imóvel designado por Rua Santa Alexandrina nº 419/apto. 1006. Dessa forma, o referido imóvel não está abrangido pelaimpenhorabilidade do bem de família de que trata a Lei 8.009/90, invocada pelosAgravantes, pois, conforme dispõe o seu artigo 3º, a mesma não se aplica quando aexecução é movida pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado àaquisição do imóvel (artigo 3º, inciso II da Lei 8.009/90).
  2. 2. Nesse sentido podem ser citados precedentes deste Tribunal deJustiça. Confira-se: IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADA ENTRE PARTICULARES. PARCELAMENTO DO PREÇO. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE COMPRADORA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. ART.3°, II DA LEI 8009/90. O bem de família é objetivamente protegido pela Lei 8009/90, livrando o imóvel de execuções judiciais de qualquer natureza, para fins de resguardar o direito à moradia. No entanto, a própria lei protetiva traz exceções à impenhorabilidade. No caso concreto, a hipótese se amolda no art. 3°, II da Lei 8009/90. Como se apurou neste acórdão, o crédito dos agravados se originou do inadimplemento de parcelas do contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto da penhora. Aduz a agravante que o dispositivo não se aplica ao caso sub judice, pois as partes não ajustaram qualquer financiamento para a aquisição do imóvel. No entanto, é certo que a interpretação da norma não pode se afastar do seu fim social. Dessa forma, na hipótese presente, caso não se admitia a penhora do bem, estar-se-ia estimulando o descumprimento de contratos que tenham por objeto o imóvel destinado à moradia. Simplesmente haveria o inadimplemento sem qualquer possibilidade de recebimento do crédito legítimo, caracterizando-se o locupletamento injusto. Não se pode admitir que a parte se beneficie da própria torpeza. A conduta é incompatível com a boa-fé contratual. Precedente do Eg.STJ. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento 0013459-21.2010.8.19.0000, Nona Câmara Cível, Rel. DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA, julg. 18/05/2010) PROCESSUAL CIVIL.NOTA PROMISSÓRIA. VINCULAÇÃO A TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PERDA DA EFICÁCIA EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. EXECUÇÃO. PENHORA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE É BEM DE FAMÍLIA. INCIDÊNCIA DO INCISO II DO ART. 3º DA LEI 8.009/90. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. A circunstância de estar a nota promissória vinculada a termo de confissão de dívida não lhe retira a eficácia executiva, constituindo como título hábil para o manejo da ação executiva.É afastada a penhorabilidade do bem de família se a penhora é para garantir o pagamento de débito oriundo do financiamento do próprio imóvel, 8ª Câmara Cível – Agravo de instrumento 2 Processo nº 0006760-77.2011.8.19.0000
  3. 3. nos termos do inciso II, do art. 3º da Lei 8.009/90.Precedentes do STJ.Provimento do primeiro apelo para julgar improcedente os embargos de devedor, condenando os embargante no pagamento das custas processuais e honorários de advogados, estes fixados em R$ 1.000,00, observado o art. 12 da Lei 1060/50. Seguimento negado ao segundo recurso por ser manifestamente improcedente. (Apelação Cível 2008.001.36177, Décima Sexta Câmara Cível, Rel. DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO, julg. 18/09/2008) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEVEDORA QUE NÃO FOI INTIMADA DA PENHORA. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA PROVENIENTE DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO PARTICULAR. ART. 3º, II DA LEI 8009/90. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.Não tendo a embargante sido intimada da penhora, nos autos da ação de execução, impõe-se o recebimento dos embargos de terceiro, como embargos à execução.Analisando a promessa de compra e venda celebrado entre as partes, juntada às fls. 8 dos autos da ação de reintegração de posse, verifica-se que para a aquisição do imóvel objeto da lide, as partes se utilizaram de financiamento particular, ou seja, sem a intermediação de agente financeiro. Aplicação do disposto no art. 3º, II da Lei nº 8.009/90 que se impõe, a ensejar o afastamento da impenhorabilidade do bem de família. No que tange à condenação de má-fé, impõe-se, ainda, a sua manutenção, uma vez que a apelante deduziu pretensão contra texto expresso em lei (art. 17, I do CPC). Recurso improvido. (Apelação Cível nº 2006.001.64530, Décima Sexta Câmara Cível, Rel. DES. MONICA COSTA DE PIERO, julg. 16/01/2007) Diante do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do que autoriza o artigo 557, caput do Código de Processo Civil. Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2011. DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Relatora 8ª Câmara Cível – Agravo de instrumento 3 Processo nº 0006760-77.2011.8.19.0000Certificado por DES. ANA MARIA OLIVEIRAA cópia impressa deste documento poderá ser conferida com o original eletrônico no endereço www.tjrj.jus.br.Data: 16/02/2011 19:54:30Local: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Processo: 0006760-77.2011.8.19.0000 - Tot. Pag.: 3

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