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  1. 1. 1OITAVA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL N.º 61677/2008APELANTES: 1) CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONA LISA 2) MARIA SILVA DOS SANTOSAPELADOS : 1) OS MESMOS 2) TIC SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.RELATOR : DESEMBARGADOR ADRIANO CELSO GUIMARÃES RESPONSABILIDADE CIVIL – INFILTRAÇÃO NO APARTAMENTO DA AUTORA PROVOCADA POR OBRA REALIZADA PELO CONDOMÍNIO – DANO MORAL CONFIGURADO – MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE ARBITRADO - – DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de ApelaçãoCível n.º 61677/2008, da 36ª Vara Cível da Comarca daCapital, em que são Apelantes CONDOMÍNIO DO
  2. 2. 2EDIFÍCIO MONA LISA e MARIA SILVA DOSSANTOS e Apelados OS MESMOS e TIC SERVIÇOSTÉCNICOS LTDA. Acordam os Desembargadores da Oitava Câmara Cíveldo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiroem, por unânimidade de votos, negar provimento aosrecursos. Relatório às fls. 530/533. A r. sentença proferida não merece reparo. De início,cumpre afastar a preliminar de preclusão da prova pericial,sob o argumento de não ter sido apresentado quesitos noprazo legal e não ter sido efetuado o depósito dos pertinenteshonorários, posto que a produção de provas é atodiscricionário do Juiz, podendo ser determinada até mesmode ofício, considerando o sistema adotado em nossoordenamento que é calcado no livre convencimento domagistrado, cabendo a ele avaliar a sua necessidade eutilidade, sendo certo que, de qualquer forma, a matéria seencontra preclusa, posto que preteritamente apreciada pelairrecorrida decisão de fls. 423. Dentro deste quadro, o laudopericial há de ser considerado e concluiu que atualmente nãoocorre infiltração no apartamento da Autora, tendo sido feitaa impermeabilização da laje de cobertura, de modo eficaz,que vem sendo utilizada como terraço, conforme foi decididoem assembléia de condôminos, não se podendo acolher ospedidos de que não haja terraço, bem como de devolução dascotas condominiais para a sua instalação, pois que para tantoseria necessária a anulação da referida assembléia, questãoestranha aos presentes autos, sendo de se ressaltar que asdespesas do condomínio, decididas pela maioria dos
  3. 3. 3 condôminos, devem ser suportadas por todos. No que toca ao julgamento extra petita, inocorre o mesmo, diante do pedido de ressarcimento dos danos materiais causados ao imóvel da Autora, adequadamente arbitrados no laudo pericial, o que dispensa a contratação de engenheiro para a execução, diante da indenização em espécie, descabendo o ressarcimento das despesas com tratamento médico, à falta de prova de que as doenças sofridas tinham qualquer relação com a infiltração, devendo ser mantida a condenação a título de dano moral, pois os fatos fogem à normalidade do cotidiano, revelando-se o montante corretamente fixado, considerando-se as limitações financeiras do condomínio, inexistindo amparo legal para a contagem dos juros e correção monetária na forma postulada, mantida a verba honorária diante da maior sucumbência do Réu, inocorrendo litigância de má-fé a ser objeto de penalisação. Pelo exposto, é de se negar provimento aos recursos. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2009. DESEMBARGADOR ADRIANO CELSO GUIMARÃES PRESIDENTE E RELATORCertificado por DES. ADRIANO CELSO GUIMARAESA cópia impressa deste documento poderá ser conferida com o original eletrônico no endereço www.tjrj.jus.br.Data: 08/10/2009 14:36:26Local: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Processo: 2008.001.61677 - Tot. Pag.: 3

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