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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
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O documento a seguir foi juntado ao autos do processo de número 0010023-38.2012.5.07.0010
em 15/01/2013 08:46:31 e assinado por:
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EXMO. SR DR. JUIZ DA 10ª VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE
FORTALEZA - CE




CONTESTAÇÃO
PROCESSO Nº 0010023-38.2012.5.07.0010

RECLAMANTE – CARLOS ALBERTO LIMA NASCIMENTO
            KAROLINA LIMA DO NASCIMENTO
             KELVIN LIMA DO NASCIMENTO ASSISTIDO POR
            FRANCISCA MARIA CAMILO LIMA




                                CONDOMINIO MONTERREY, inscrito no
CNPJ nº. 35.076.413/0001-34, com endereço na Rua Desembargador Praxedes,
515 Montese - Fortaleza – Ce - CEP 60.426.052 já devidamente qualificado
nos autos do processo, supra epigrafados, vem respeitosamente à presença de V.
Exª., em tempo hábil, através de sua advogada abaixo assinada, apresentar
contestação à AÇÃO TRABALHISTA que lhe move seu ex empregado ,
também já amplamente qualificado na ação supra, o que faz pelos fatos e
fundamentos a seguir expostos:

                                 PRELIMINARMENTE, requer a ilegitimidade
passiva ad causam tendo em vista a falta de representação legal do espólio do ex
- empregado falecido. O processo deve ser extinto sem o exame do mérito por
irregularidade de representação processual, vez que a reclamante não trouxe aos
autos os documentos necessários à comprovação da condição de inventariante e
ou certidão que comprove ser dependente habilitada perante à previdência
social, a teor do art. 1º da lei 6.858/80. E, ainda, a demanda deveria ter sido
proposta, em nome do espólio, figurando a reclamante na condição de seu
representante e não em nome próprio".
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                                      1. RESUMO FÁTICO

                                  O reclamante ajuizou a presente reclamatória
sob o fundamento “...foi admitido aos serviços da reclamada em 01/10/1995,
com registro em sua CTPS, e que em 04/08/2012 teve seu contrato de trabalho
rescindido por morte do empregado, alega que foi contratado para exercer a
função de porteiro, alega ainda que trabalhava em escala de seis dias de
trabalho por um de folga, sendo que entrava as 18.00 e saia as 6.00 do dia
seguinte de forma ininterrupta, alega também que deveria receber por mês o
valor de r$ 1.539,41, mas somente recebia r$1.392,17, no que diz respeito a
verbas rescisórias alega não ter recebido, corretamente e por conta de suas
alegações requer diferenças rescisórias , férias proporcionais + 1/3, 13º
salário, e ainda saldo de salário, além de 7.560 horas extras e RSR e seus
reflexos..”
                                        As alegações do reclamante não possuem
qualquer embasamento legal ou fático, motivo pelo qual deve a presente
reclamatória ser julgada completamente improcedente, conforme se demonstra a
seguir, e no transcorrer da instrução processual



                                 DA LITIGANCIA DE MÁ FÉ


                                         Protesta a reclamada, por ser a presente
reclamatória, uma verdadeira aventura processual contra o seu patrimônio,
mormente, pelo fato de vê contra si ajuizada reclamatória, onde o objetivo é lhe
extrair a considerável soma de r$ 93.329,57 (noventa e três mil, trezentos e vinte
e nove reais e cinqüenta e nove reis), quando o reclamante altera a verdade dos
fatos expostos na inicial, reclamando o pagamento de verbas pagas, e
postulando parcelas que não lhe são devidas, fundada em fatos inverídicos para
assim se beneficiar.

                                        Portanto, entende o contestante que o
reclamante está usando a justiça obreira, quando propositadamente altera a
verdade dos fatos, com a finalidade de obter vantagens em detrimento de seu
patrimônio, fato que, sem sombra de dúvidas, o qualifica como litigante de má-
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fé, consoante preceitua os arts. 16, e 17, ii do CPC aplicados subsidiariamente
ao processo vertente. Haja vista que todas as parcelas concernentes a rescisão
contratual foram devidamente pagas, o que provamos com os recibos de
quitação que ora anexamos, em cópias autenticas.

                               Pelo exposto, de logo requer que o reclamante
seja compelido nas cominações citadas no art.18 e seu § 2º da lei processual
civil.

                                      NO MÉRITO

                                 Inicialmente dizer que o TRCT foi homologado
pelo sindicato de sua categoria profissional, e não foi feito nenhuma ressalva no
respectivo termo que viabilize a presente reclamatória.

                              O reclamante trabalhou para a reclamada
no período de 01 de outubro de 1995 a 04 de agosto de 2012 data do seu
óbito.

                                       O reclamante nunca cumpriu esta jornada
apontada na inicial de 6x1 (seis dias de trabalho por um de folga), posto que essa
jornada não existe.
                                   O Salário que foi pago ao reclamante no valor
r$ 1.392,17 , durante os meses de Junho e Julho, estava incluso o valor da
parcela de R$ 118,60 do aumento concedido pelo sindicato.

                                    O salario do reclamante se vivo estivesse e
continuasse trabalhando seria de R$ 1.280,00, e não R$ 1.539,41 como quer
fazer crer o reclamante, conf. Comprovante que ora juntamos.

                                         O reclamante durante os últimos anos
trabalhou em horários alternados ás vezes 12x24 e as vezes 12x36 e as vezes um
dia e outro não, o que perfazia uma media de 70 horas extras mensais.

                                Esclarece ainda a reclamada que por semanas
seguidas o reclamante trabalhava somente no período diurno de 8:00 as 18:00
com intervalo de duas horas para refeição e descanso, e as vezes no horário
noturno ou seja das 20:00 as 6:00, sempre com intervalo de duas horas para
descanso e refeição.
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                                 Esclarece ainda a reclamada que dispõe de um
folguista, única e exclusivamente para tirar as folgas dos porteiros nos finais de
semana ou quando a jornada de trabalho exceder a 290 horas.

                               Esclarece ainda a reclamada que o salário mensal
do reclamante, se ainda estivesse em atividade seria de 1.280,00.

                             Esclarece a reclamada que o TRCT foi calculado
corretamente com o salário de R$ 1.240,28 , e assim sendo não há diferença
rescisória a pagar.

                              Os depósitos de FGTS relativos a todo o período
trabalhado, incluindo as horas extras e demais adicionais estão corretamente
depositado conforme extrato anexo.

                             Não há o que se falar em horas extras por supressão
de intervalo intrajornada, por que o reclamante sempre teve o intervalo de duas
horas para refeição.

                               Diante do exposto, o reclamante não terá direito às
verbas pleiteadas na inicial conforme passaremos a analisar:



                                  ISTO POSTO, improcede, por completo a
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, sendo indevidas as verbas ali pleiteadas,
bem como inaplicáveis os valores lá postos. Assim sendo, são indevidas as
parcelas reclamadas, quais sejam:

   •   Diferença do TRCT R$ 546,72 = valor contestado – verba indevida -
       uma vez que o TRCT foi homologado pelo sindicato da categoria
       profissional do reclamante, e calculado com o salário correto de R$
       1.240,28 conforme já demonstramos anteriormente e assim sendo não há
       diferença rescisória a pagar.

   •   Hora extras 7.560 HE R$ 59.950,80 - valor contestado e verba
       indevida, não há o que pagar a titulo de horas extras, vez que as horas
       extras eventualmente trabalhadas pelo obreiro foram devidamente pagas,
       conforme contra cheques que ora juntamos e pode ser observado pelo
       extrato do FGTS já anexado pelo próprio reclamante.
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•   Indenização do Art. 71 § 4º da CLT R$ 12.370,80 - valor contestado
    e verba indevida – tendo em vista que o reclamante já recebeu ao longo
    do seu labor o valor devido a titulo de RSR, através de horas extras pagas,
    nada há a pagar sob esse titulo.

•   Reflexo da ind. do Art. 71 § 4º da CLT sobre o RSR - R$ 2.141.10 –
    verba indevida e valor contestado, não é devido o RSR, assim sendo
    perecendo o principal perece também o assessório.


•   Diferença de auxilio funeral r$ 146,00- verba e valor contestados,
    haja vista que foi totalmente adimplida essa obrigação conforme recibo
    que hora juntamos, assinado pela esposa do ex empregado falecido.
•   FGTS s/ horas extras R$ 4.796,06 - valor e verba contestados, o
    reclamante não faz jus a verba pleiteada haja visto que todas as horas
    extras trabalhadas, ao longo do seu labor foram pagas conforme contra
    cheques que ora juntamos, E o depósito fundiário ref. a referida verba foi
    efetivado mensalmente, conforme extrato já nos autos.

•   FGTS s/as diferenças do TRCT – R$ 43,73 - verba indevida e valor
    contestado, tendo em vista que não há diferença a completar.

•   FGTS s/as indenizações do art. 71§ 4º da CLT R$ 989,66 – valor
    indevido e valor contestado, tendo em vista que o reclamante já recebeu
    ao longo do seu labor o valor devido a titulo de RSR, através de horas
    extras , o FGTS relativo a essa verba também já foi recolhida ao longo do
    labor do reclamante.

•   FGTS s/as indenizações do art. 71§ 4º da CLT s/RSR - R$ 171,28 –
    valor indevido e valor contestado tendo em vista que o reclamante já
    recebeu ao longo do seu labor o valor devido a titulo de RSR, através de
    horas extras , o FGTS relativo a essa verba também já foi recolhida ao
    longo do labor do reclamante.
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   •   Honorários advocatícios R$ 12.173,42 = verba contestada – e valor
       indevido tendo em vista que nenhuma verba é devida. E assim sendo
       perecendo o principal, perece o também o acessório.


                             Quanto a baixa da CTPS do reclamante em 04 de
Agosto de 2012, não há controvérsia, e nenhum impedimento para que a
reclamada formalize a baixa.

                              Quanto ao pagamento de parcelas incontroversas
na primeira audiência sob pena de multa, não há o que se cogitar dado o grau de
controvérsia dos pleitos.

                                 DOS PEDIDOS

                                      ISTO POSTO, protesta pela total
improcedência da reclamação em todos os seus termos.


                                  Exª , caso entenda que ainda há alguma verba a
ser complementada, requer de logo o compensação das verbas que já foram
devidamente quitadas a título de férias proporcionais,13º salário, salário
família, saldo de salário, no valor de R$ 2.266,96, do TRCT homologado pelo
sindicato, além de todas as horas extras e adi
cionais noturno ,além do FGTS já depositado.

                             Protesta provar o alegado, por todos os meios de
provas em direito admitidos, em especial pelo depoimento pessoal do autor,
juntada posterior de documentos e demais provas necessárias, tudo desde já
requerido, e por fim sejam os pedidos da presente reclamatória julgados
totalmente improcedentes.

                                   Nestes termos,
                                   Pede deferimento.
                                   Fortaleza, 15 de janeiro de 2013.


   DRA. MARIA ASSUNÇÃO PEREIRA CARNEIRO DE LIMA SARAIVA
                   OAB/CE. 11.753

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Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região

  • 1. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região O documento a seguir foi juntado ao autos do processo de número 0010023-38.2012.5.07.0010 em 15/01/2013 08:46:31 e assinado por: - MARIA ASSUNÇÃO PEREIRA CARNEIRO DE LIMA SARAIVA Consulte este documento em: http://pje.trt7.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: 13011508463146100000000175237 13011508463146100000000175237
  • 2. 1 ADVOCACIA & CONSULTORIA MARIA ASSUNÇÃO P C DE LIMA SARAIVA End. R. Barão do Rio Branco, 2027 – S.10 – Centro – Fortaleza - Ce – CEP: 60.025-062 - 3253.41.79/8784.14.92/9996.17.49 E-mail: assunaosaraiva@hotmail.com EXMO. SR DR. JUIZ DA 10ª VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE FORTALEZA - CE CONTESTAÇÃO PROCESSO Nº 0010023-38.2012.5.07.0010 RECLAMANTE – CARLOS ALBERTO LIMA NASCIMENTO KAROLINA LIMA DO NASCIMENTO KELVIN LIMA DO NASCIMENTO ASSISTIDO POR FRANCISCA MARIA CAMILO LIMA CONDOMINIO MONTERREY, inscrito no CNPJ nº. 35.076.413/0001-34, com endereço na Rua Desembargador Praxedes, 515 Montese - Fortaleza – Ce - CEP 60.426.052 já devidamente qualificado nos autos do processo, supra epigrafados, vem respeitosamente à presença de V. Exª., em tempo hábil, através de sua advogada abaixo assinada, apresentar contestação à AÇÃO TRABALHISTA que lhe move seu ex empregado , também já amplamente qualificado na ação supra, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE, requer a ilegitimidade passiva ad causam tendo em vista a falta de representação legal do espólio do ex - empregado falecido. O processo deve ser extinto sem o exame do mérito por irregularidade de representação processual, vez que a reclamante não trouxe aos autos os documentos necessários à comprovação da condição de inventariante e ou certidão que comprove ser dependente habilitada perante à previdência social, a teor do art. 1º da lei 6.858/80. E, ainda, a demanda deveria ter sido proposta, em nome do espólio, figurando a reclamante na condição de seu representante e não em nome próprio".
  • 3. 2 ADVOCACIA & CONSULTORIA MARIA ASSUNÇÃO P C DE LIMA SARAIVA End. R. Barão do Rio Branco, 2027 – S.10 – Centro – Fortaleza - Ce – CEP: 60.025-062 - 3253.41.79/8784.14.92/9996.17.49 E-mail: assunaosaraiva@hotmail.com 1. RESUMO FÁTICO O reclamante ajuizou a presente reclamatória sob o fundamento “...foi admitido aos serviços da reclamada em 01/10/1995, com registro em sua CTPS, e que em 04/08/2012 teve seu contrato de trabalho rescindido por morte do empregado, alega que foi contratado para exercer a função de porteiro, alega ainda que trabalhava em escala de seis dias de trabalho por um de folga, sendo que entrava as 18.00 e saia as 6.00 do dia seguinte de forma ininterrupta, alega também que deveria receber por mês o valor de r$ 1.539,41, mas somente recebia r$1.392,17, no que diz respeito a verbas rescisórias alega não ter recebido, corretamente e por conta de suas alegações requer diferenças rescisórias , férias proporcionais + 1/3, 13º salário, e ainda saldo de salário, além de 7.560 horas extras e RSR e seus reflexos..” As alegações do reclamante não possuem qualquer embasamento legal ou fático, motivo pelo qual deve a presente reclamatória ser julgada completamente improcedente, conforme se demonstra a seguir, e no transcorrer da instrução processual DA LITIGANCIA DE MÁ FÉ Protesta a reclamada, por ser a presente reclamatória, uma verdadeira aventura processual contra o seu patrimônio, mormente, pelo fato de vê contra si ajuizada reclamatória, onde o objetivo é lhe extrair a considerável soma de r$ 93.329,57 (noventa e três mil, trezentos e vinte e nove reais e cinqüenta e nove reis), quando o reclamante altera a verdade dos fatos expostos na inicial, reclamando o pagamento de verbas pagas, e postulando parcelas que não lhe são devidas, fundada em fatos inverídicos para assim se beneficiar. Portanto, entende o contestante que o reclamante está usando a justiça obreira, quando propositadamente altera a verdade dos fatos, com a finalidade de obter vantagens em detrimento de seu patrimônio, fato que, sem sombra de dúvidas, o qualifica como litigante de má-
  • 4. 3 ADVOCACIA & CONSULTORIA MARIA ASSUNÇÃO P C DE LIMA SARAIVA End. R. Barão do Rio Branco, 2027 – S.10 – Centro – Fortaleza - Ce – CEP: 60.025-062 - 3253.41.79/8784.14.92/9996.17.49 E-mail: assunaosaraiva@hotmail.com fé, consoante preceitua os arts. 16, e 17, ii do CPC aplicados subsidiariamente ao processo vertente. Haja vista que todas as parcelas concernentes a rescisão contratual foram devidamente pagas, o que provamos com os recibos de quitação que ora anexamos, em cópias autenticas. Pelo exposto, de logo requer que o reclamante seja compelido nas cominações citadas no art.18 e seu § 2º da lei processual civil. NO MÉRITO Inicialmente dizer que o TRCT foi homologado pelo sindicato de sua categoria profissional, e não foi feito nenhuma ressalva no respectivo termo que viabilize a presente reclamatória. O reclamante trabalhou para a reclamada no período de 01 de outubro de 1995 a 04 de agosto de 2012 data do seu óbito. O reclamante nunca cumpriu esta jornada apontada na inicial de 6x1 (seis dias de trabalho por um de folga), posto que essa jornada não existe. O Salário que foi pago ao reclamante no valor r$ 1.392,17 , durante os meses de Junho e Julho, estava incluso o valor da parcela de R$ 118,60 do aumento concedido pelo sindicato. O salario do reclamante se vivo estivesse e continuasse trabalhando seria de R$ 1.280,00, e não R$ 1.539,41 como quer fazer crer o reclamante, conf. Comprovante que ora juntamos. O reclamante durante os últimos anos trabalhou em horários alternados ás vezes 12x24 e as vezes 12x36 e as vezes um dia e outro não, o que perfazia uma media de 70 horas extras mensais. Esclarece ainda a reclamada que por semanas seguidas o reclamante trabalhava somente no período diurno de 8:00 as 18:00 com intervalo de duas horas para refeição e descanso, e as vezes no horário noturno ou seja das 20:00 as 6:00, sempre com intervalo de duas horas para descanso e refeição.
  • 5. 4 ADVOCACIA & CONSULTORIA MARIA ASSUNÇÃO P C DE LIMA SARAIVA End. R. Barão do Rio Branco, 2027 – S.10 – Centro – Fortaleza - Ce – CEP: 60.025-062 - 3253.41.79/8784.14.92/9996.17.49 E-mail: assunaosaraiva@hotmail.com Esclarece ainda a reclamada que dispõe de um folguista, única e exclusivamente para tirar as folgas dos porteiros nos finais de semana ou quando a jornada de trabalho exceder a 290 horas. Esclarece ainda a reclamada que o salário mensal do reclamante, se ainda estivesse em atividade seria de 1.280,00. Esclarece a reclamada que o TRCT foi calculado corretamente com o salário de R$ 1.240,28 , e assim sendo não há diferença rescisória a pagar. Os depósitos de FGTS relativos a todo o período trabalhado, incluindo as horas extras e demais adicionais estão corretamente depositado conforme extrato anexo. Não há o que se falar em horas extras por supressão de intervalo intrajornada, por que o reclamante sempre teve o intervalo de duas horas para refeição. Diante do exposto, o reclamante não terá direito às verbas pleiteadas na inicial conforme passaremos a analisar: ISTO POSTO, improcede, por completo a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, sendo indevidas as verbas ali pleiteadas, bem como inaplicáveis os valores lá postos. Assim sendo, são indevidas as parcelas reclamadas, quais sejam: • Diferença do TRCT R$ 546,72 = valor contestado – verba indevida - uma vez que o TRCT foi homologado pelo sindicato da categoria profissional do reclamante, e calculado com o salário correto de R$ 1.240,28 conforme já demonstramos anteriormente e assim sendo não há diferença rescisória a pagar. • Hora extras 7.560 HE R$ 59.950,80 - valor contestado e verba indevida, não há o que pagar a titulo de horas extras, vez que as horas extras eventualmente trabalhadas pelo obreiro foram devidamente pagas, conforme contra cheques que ora juntamos e pode ser observado pelo extrato do FGTS já anexado pelo próprio reclamante.
  • 6. 5 ADVOCACIA & CONSULTORIA MARIA ASSUNÇÃO P C DE LIMA SARAIVA End. R. Barão do Rio Branco, 2027 – S.10 – Centro – Fortaleza - Ce – CEP: 60.025-062 - 3253.41.79/8784.14.92/9996.17.49 E-mail: assunaosaraiva@hotmail.com • Indenização do Art. 71 § 4º da CLT R$ 12.370,80 - valor contestado e verba indevida – tendo em vista que o reclamante já recebeu ao longo do seu labor o valor devido a titulo de RSR, através de horas extras pagas, nada há a pagar sob esse titulo. • Reflexo da ind. do Art. 71 § 4º da CLT sobre o RSR - R$ 2.141.10 – verba indevida e valor contestado, não é devido o RSR, assim sendo perecendo o principal perece também o assessório. • Diferença de auxilio funeral r$ 146,00- verba e valor contestados, haja vista que foi totalmente adimplida essa obrigação conforme recibo que hora juntamos, assinado pela esposa do ex empregado falecido. • FGTS s/ horas extras R$ 4.796,06 - valor e verba contestados, o reclamante não faz jus a verba pleiteada haja visto que todas as horas extras trabalhadas, ao longo do seu labor foram pagas conforme contra cheques que ora juntamos, E o depósito fundiário ref. a referida verba foi efetivado mensalmente, conforme extrato já nos autos. • FGTS s/as diferenças do TRCT – R$ 43,73 - verba indevida e valor contestado, tendo em vista que não há diferença a completar. • FGTS s/as indenizações do art. 71§ 4º da CLT R$ 989,66 – valor indevido e valor contestado, tendo em vista que o reclamante já recebeu ao longo do seu labor o valor devido a titulo de RSR, através de horas extras , o FGTS relativo a essa verba também já foi recolhida ao longo do labor do reclamante. • FGTS s/as indenizações do art. 71§ 4º da CLT s/RSR - R$ 171,28 – valor indevido e valor contestado tendo em vista que o reclamante já recebeu ao longo do seu labor o valor devido a titulo de RSR, através de horas extras , o FGTS relativo a essa verba também já foi recolhida ao longo do labor do reclamante.
  • 7. 6 ADVOCACIA & CONSULTORIA MARIA ASSUNÇÃO P C DE LIMA SARAIVA End. R. Barão do Rio Branco, 2027 – S.10 – Centro – Fortaleza - Ce – CEP: 60.025-062 - 3253.41.79/8784.14.92/9996.17.49 E-mail: assunaosaraiva@hotmail.com • Honorários advocatícios R$ 12.173,42 = verba contestada – e valor indevido tendo em vista que nenhuma verba é devida. E assim sendo perecendo o principal, perece o também o acessório. Quanto a baixa da CTPS do reclamante em 04 de Agosto de 2012, não há controvérsia, e nenhum impedimento para que a reclamada formalize a baixa. Quanto ao pagamento de parcelas incontroversas na primeira audiência sob pena de multa, não há o que se cogitar dado o grau de controvérsia dos pleitos. DOS PEDIDOS ISTO POSTO, protesta pela total improcedência da reclamação em todos os seus termos. Exª , caso entenda que ainda há alguma verba a ser complementada, requer de logo o compensação das verbas que já foram devidamente quitadas a título de férias proporcionais,13º salário, salário família, saldo de salário, no valor de R$ 2.266,96, do TRCT homologado pelo sindicato, além de todas as horas extras e adi cionais noturno ,além do FGTS já depositado. Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial pelo depoimento pessoal do autor, juntada posterior de documentos e demais provas necessárias, tudo desde já requerido, e por fim sejam os pedidos da presente reclamatória julgados totalmente improcedentes. Nestes termos, Pede deferimento. Fortaleza, 15 de janeiro de 2013. DRA. MARIA ASSUNÇÃO PEREIRA CARNEIRO DE LIMA SARAIVA OAB/CE. 11.753