SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 5
Baixar para ler offline
ACÓRDÃO

SBDI-2

GMAAB/GS/lr/ems

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. DECISÃO COM
EFEITOS ERGA OMNES. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. A previsão constante do
art. 877 da CLT, surgida ainda sob a influência de estremado individualismo
processual, não se mostra adequada e aplicável à hipótese das ações
coletivas, cujo procedimento é específico e regulamentado na Lei de Ação Civil
Pública, combinada com o Código de Defesa do Consumidor, ambos
plenamente compatíveis com o Processo do Trabalho. Execução Individual que
deve ser procedida no domicílio da exequente. Entendimento em contrário
acaba por violar toda a principiologia do Direito Processual do Trabalho,
impingindo aos beneficiários da ação coletiva um ônus processual
desarrazoado, tornando ineficaz todo o arcabouço construído com enfoque no
pleno, rápido e garantido acesso à jurisdição, violando a garantia constitucional
do Devido Processo Legal Substancial. Conflito negativo de competência que
se julga procedente, para declarar que a competência para apreciar e julgar a
execução individual, em relação à exequente Candida Maria Sales Leal, é da
4ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE.

             Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de
Competência n° TST-CC-1421-83.2012.5.00.0000, em que é Suscitante JUIZ
TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA e Suscitado JUIZ
TITULAR DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA.

              Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo
Exmo. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Araucária/PR em face da 4ª Vara do
Trabalho de Fortaleza/CE, para definir qual o Juízo competente para prosseguir
com a execução individual de sentença proferida pelo juízo suscitante, em ação
coletiva promovida pelo SINDIPETRO/PR/SC - SINDICATO DOS
TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE REFINAÇÃO, DESTILAÇÃO,
EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NOS ESTADOS DO PARANÁ
E SANTA CATARINA, em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS.

                A exequente, domiciliada em Fortaleza/CE, aforou execução
individualizada, dizendo-se beneficiada pelos efeitos erga omnes da coisa
julgada produzida na ação coletiva nº 1478/2004-654-09-00-0, que tramitou na
Vara do Trabalho de Araucária/PR, onde se julgou procedente o pedido para
declarar a nulidade da alteração promovida pela empresa quando alterou os
critérios para avanço de nível aos empregados já contratados sob a égide da
NR 30-04-00 de setembro de 1992.

             A Juíza da 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE determinou a
remessa dos autos à 1ª Vara do Trabalho de Araucária/PR, entendendo ser
incompetente para apreciar a execução individualizada, à luz do art. 877 da
CLT, bem como ser inaplicável a norma do art. 475-P do CPC, por inexistir
omissão da CLT no particular.

                A 1ª Vara do Trabalho de Araucária, mediante o despacho à fl.
217, suscitou o conflito negativo de competência, ao fundamento de que "as
execuções individuais de sentenças condenatórias em ações coletivas não
justificam a prevenção do órgão julgador que examinou o mérito da ação
coletiva, não se aplicando, desta forma, os art. 877 da CLT e 475-P do CPC
para definição da competência" e que "no caso, aplica-se analogicamente o art.
101, I do CDC".

              Parecer do Ministério Público do Trabalho, às fls. 287/90,
opinando pelo conhecimento e determinação da competência do Juízo
Suscitado, da 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza, para julgar o feito.

              É o relatório.

              VOTO

              Como já narrado, a exequente, domiciliada em Fortaleza/CE,
aforou execução individualizada, dizendo-se beneficiada pelos
efeitos erga omnes da coisa julgada produzida na ação coletiva nº
1478/2004-654-09-00-0, que tramitou na Vara do Trabalho de Araucária/PR,
onde se julgou procedente o pedido para declarar a nulidade da alteração
promovida pela empresa quando alterou os critérios para avanço de nível
aos empregados já contratados sob a égide da NR 30-04-00 de setembro
de 1992.

              A cizânia se circunscreve à análise da norma processual
que deve ser utilizada para a fixação da competência para a execução
individualizada da decisão proferida, que, incontroversamente, possui
efeitos "erga omnes", ou seja, cujos limites subjetivos incluem todos os
que se enquadram e são potenciais beneficiários da decisão.

             Certo é que o art. 877 da CLT dispõe que é competente para
a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver
conciliado ou julgado originariamente o dissídio.

               Todavia, tal previsão, surgida ainda sob a influência de
estremado individualismo processual, não se mostra adequada e
aplicável à hipótese das ações coletivas, cujo procedimento é específico
e regulamentado na Lei de Ação Civil Pública, combinada com o Código
de Defesa do Consumidor, ambos plenamente compatíveis com o
Processo do Trabalho, como bem realçado no parecer do I.
Subprocurador-Geral do Trabalho.

              Neste sentido:
"I - RECURSO DE EMBARGOS DO BANCO. RECURSO INTERPOSTO SOB
A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. DA PRELIMINAR DE CABIMENTO DA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Não
prospera a tese que sustenta o cabimento da ação civil pública apenas
para a defesa dos interesses difusos e coletivos no sentido estrito,
enquanto que para a defesa dos direitos individuais homogêneos indica a
utilização somente da ação civil coletiva. É que, na linha da doutrina mais
moderna, referente aos processos coletivos, quanto à tutela dos direitos
individuais homogêneos, há uma cisão da atividade cognitiva, cujo
objetivo, na primeira fase, é a obtenção de uma tese jurídica geral que
beneficie, sem distinção, os substituídos, sem considerar os elementos
típicos de cada situação individual de seus titulares e nem mesmo se
preocupar em identificá-los, ficando a prestação jurisdicional limitada ao
núcleo de homogeneidade dos direitos controvertidos. Nesta etapa os
direitos individuais homogêneos são indivisíveis e indisponíveis. Na
segunda fase, a cognição judicial já se preocupa com os aspectos
particulares e individuais dos direitos subjetivos. Trata-se da liquidação e
execução do direito individual a que se referem os arts. 91 a 100 do CDC.
Nela são verificados os valores devidos para cada um dos titulares dos
direitos individuais lesados, que, por sua vez, serão identificados,
constituindo a chamada margem de heterogeneidade. Nesta fase, os
direitos são divisíveis e disponíveis, sendo possível tanto a execução
coletiva como a execução individual a ser promovida pelas vítimas.
Seguindo esta tendência, o Código de Defesa do Consumidor, ao
acrescentar o art. 21 na Lei 7.347/85, assegurou o uso da ação civil
pública para a defesa dos direitos individuais homogêneos, determinando
a aplicação dos dispositivos do Título III, entre os quais se incluem os
artigos relativos às ações coletivas tratada no Capítulo II, que tratam da
fase da liquidação e execução. Portanto, não há como ver empecilho para
a utilização da ação civil pública para a tutela dos direitos individuais
homogêneos, bastando aplicar-lhe os dispositivos do Título III do CDC.
Por outro lado, o direito individual homogêneo, apesar de não ser coletivo
em sua essência, mas considerado subespécie de direito coletivo, em
face do seu núcleo de homogeneidade dos direitos subjetivos individuais
decorrentes de origem comum, deve ter a sua proteção judicial realizada
em bloco (molecular) a fim de obter uma resposta judicial unitária do
mega-conflito, bem como evitar a proliferação de ações similares com as
consequentes decisões contraditórias, conferindo maior credibilidade ao
Poder Judiciário e atendendo ao interesse social relativo à eficiência,
celeridade, economia processual e a efetivação do objetivo constitucional
fundamental de construir uma sociedade livre, justa e solidária. Desse
modo, tem-se evidente a intenção do legislador de, ao acrescentar o art.
21 na Lei 7.347/85, possibilitar a utilização das mesmas ações coletivas
destinadas à tutela dos direitos e interesses difusos e coletivos, dentre as
quais se encontra a ação civil pública, para a defesa dos interesses
individuais homogêneos. No caso dos autos, discute-se o direito dos
aposentados do BANESPA em receber parcelas vencidas e vincendas
referentes às gratificações semestrais ou verba equivalente à que foi paga
ao pessoal da ativa a título de Participação nos Lucros e Resultados
(PLR), sendo que os direitos pretendidos possuem identidade quanto
ao an debeatur, já que decorrem da mesma situação jurídica em que
todos os aposentados tiveram relação de trabalho com o banco. Logo,
sendo inquestionável a origem comum desses direitos, não há dúvida de
que se trata de direitos individuais homogêneos, sendo cabível a ação
civil pública como instrumento para sua tutela, com a aplicação dos
dispositivos normativos previstos no Título III do Código de Defesa do
Consumidor. Recurso de embargos conhecido e não provido. [-]" (TST - E
- ED - RR - 42400-13.1998.5.02.0036, Relator Ministro Augusto César Leite
de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT
25/03/2011).

              No mesmo sentido vem se posicionando o C. STJ, conforme
se depreende da paradigmática decisão prolatada no julgamento do
Recurso Especial 1243887/PR, de relatoria do eminente Ministro Relator
Luís Felipe Salomão, publicada no DJe 12.12.2011, de seguinte teor:

   "DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO
COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA
SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE.
REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS.
INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C
do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica
proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do
beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão
circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos
do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão
do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo
(arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). 1.2. A sentença genérica
proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o
Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre
cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os
poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso
descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução
individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica
ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2.
Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki. 3. Recurso
especial parcialmente conhecido e não provido."

              Entendimento em contrário acaba por violar toda a
principiologia do Direito Processual do Trabalho, impingindo aos
beneficiários da ação coletiva um ônus processual desarrazoado,
tornando ineficaz todo o arcabouço construído com enfoque no pleno,
rápido e garantido acesso à jurisdição, violando a garantia constitucional
do Devido Processo Legal Substancial.

             Ante o exposto, julgo procedente o presente conflito
negativo de competência, para declarar que a competência para apreciar
e julgar a execução individual, em relação à exequente Candida Maria
Sales Leal, ajuizada nestes autos, é da 4ª Vara do Trabalho de
Fortaleza/CE, para onde deverão ser remetidos os autos.

                      ISTO POSTO

                ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em
Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar
procedente o presente conflito negativo de competência, para declarar que a
competência para apreciar e julgar a execução individual, em relação à
exequente Candida Maria Sales Leal, ajuizada nestes autos, é da 4ª Vara do
Trabalho de Fortaleza/CE, para onde deverão ser remetidos os autos.

                      Brasília, 28 de Agosto de 2012.
                                 Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)


                                   ALEXANDRE AGRA BELMONTE

                                                  Ministro Relator




                                                                                                                       fls.

                                              PROCESSO Nº TST-CC-1421-83.2012.5.00.0000




Firmado por assinatura eletrônica em 05/09/2012 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho,
nos termos da Lei nº 11.419/2006.

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Recurso de revista doutrina
Recurso de revista   doutrinaRecurso de revista   doutrina
Recurso de revista doutrinaDiego Guedes
 
MODELO RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA
MODELO RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA MODELO RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA
MODELO RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Diego Guedes
 
2b196ee1 5d44-43ea-b197-51ba0e30da21
2b196ee1 5d44-43ea-b197-51ba0e30da212b196ee1 5d44-43ea-b197-51ba0e30da21
2b196ee1 5d44-43ea-b197-51ba0e30da21Vitoria Queija Alvar
 
Materia de trabalho
Materia de trabalhoMateria de trabalho
Materia de trabalhomarlylucena
 
Acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás
Acórdão do Tribunal de Justiça de GoiásAcórdão do Tribunal de Justiça de Goiás
Acórdão do Tribunal de Justiça de GoiásWagson Filho
 
Modelo execução contra fazenda pública
Modelo execução contra fazenda públicaModelo execução contra fazenda pública
Modelo execução contra fazenda públicaAlexandre Alex
 
Justiça do Trabalho - Honorários advocatícios - Indenização - TRT/MG
Justiça do Trabalho - Honorários advocatícios - Indenização - TRT/MGJustiça do Trabalho - Honorários advocatícios - Indenização - TRT/MG
Justiça do Trabalho - Honorários advocatícios - Indenização - TRT/MGLuiz F T Siqueira
 
Indenização danos-materiais-e-morais-cdc
Indenização danos-materiais-e-morais-cdcIndenização danos-materiais-e-morais-cdc
Indenização danos-materiais-e-morais-cdcLenilda Abreu
 
Apostila de peças processuais trabalhistas
Apostila de peças processuais trabalhistasApostila de peças processuais trabalhistas
Apostila de peças processuais trabalhistasKatia Cristina Souza
 

Mais procurados (19)

Recurso Ordinário Trabalhista
Recurso Ordinário TrabalhistaRecurso Ordinário Trabalhista
Recurso Ordinário Trabalhista
 
Recurso de revista doutrina
Recurso de revista   doutrinaRecurso de revista   doutrina
Recurso de revista doutrina
 
MODELO RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA
MODELO RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA MODELO RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA
MODELO RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA
 
Informativo tst nº 156
Informativo tst nº 156Informativo tst nº 156
Informativo tst nº 156
 
2b196ee1 5d44-43ea-b197-51ba0e30da21
2b196ee1 5d44-43ea-b197-51ba0e30da212b196ee1 5d44-43ea-b197-51ba0e30da21
2b196ee1 5d44-43ea-b197-51ba0e30da21
 
Recurso ordinário
Recurso ordinárioRecurso ordinário
Recurso ordinário
 
Contestacao assis
Contestacao assisContestacao assis
Contestacao assis
 
Agravo Regimental - TJ
Agravo Regimental - TJAgravo Regimental - TJ
Agravo Regimental - TJ
 
Mon
MonMon
Mon
 
Materia de trabalho
Materia de trabalhoMateria de trabalho
Materia de trabalho
 
Acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás
Acórdão do Tribunal de Justiça de GoiásAcórdão do Tribunal de Justiça de Goiás
Acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás
 
Modelo execução contra fazenda pública
Modelo execução contra fazenda públicaModelo execução contra fazenda pública
Modelo execução contra fazenda pública
 
Agravo Regimental - AREsp - STJ
Agravo Regimental - AREsp - STJAgravo Regimental - AREsp - STJ
Agravo Regimental - AREsp - STJ
 
Justiça do Trabalho - Honorários advocatícios - Indenização - TRT/MG
Justiça do Trabalho - Honorários advocatícios - Indenização - TRT/MGJustiça do Trabalho - Honorários advocatícios - Indenização - TRT/MG
Justiça do Trabalho - Honorários advocatícios - Indenização - TRT/MG
 
Ata
AtaAta
Ata
 
06. admissibilidade do recurso de revista (2)
06. admissibilidade do recurso de revista (2)06. admissibilidade do recurso de revista (2)
06. admissibilidade do recurso de revista (2)
 
Contrarrazões de Agravo Retido
Contrarrazões de Agravo RetidoContrarrazões de Agravo Retido
Contrarrazões de Agravo Retido
 
Indenização danos-materiais-e-morais-cdc
Indenização danos-materiais-e-morais-cdcIndenização danos-materiais-e-morais-cdc
Indenização danos-materiais-e-morais-cdc
 
Apostila de peças processuais trabalhistas
Apostila de peças processuais trabalhistasApostila de peças processuais trabalhistas
Apostila de peças processuais trabalhistas
 

Semelhante a Execução individual de ação coletiva compete à Vara do domicílio do beneficiário

Contra-razões em Recurso Especial - STJ - (Consumidor)
Contra-razões em Recurso Especial - STJ - (Consumidor)Contra-razões em Recurso Especial - STJ - (Consumidor)
Contra-razões em Recurso Especial - STJ - (Consumidor)Consultor JRSantana
 
Acordao trt-rs-condena-claro-500-mil
Acordao trt-rs-condena-claro-500-milAcordao trt-rs-condena-claro-500-mil
Acordao trt-rs-condena-claro-500-milInforma Jurídico
 
Ação FGTS - PGR Parecer - REsp 1381683 STJ
Ação FGTS - PGR Parecer - REsp 1381683 STJAção FGTS - PGR Parecer - REsp 1381683 STJ
Ação FGTS - PGR Parecer - REsp 1381683 STJJudisCJ
 
Fgts parecer do mp
Fgts parecer do mpFgts parecer do mp
Fgts parecer do mpFabio Motta
 
Notas Especiais a Respeito do Processo Previdenciário Acidentário
Notas Especiais a Respeito do Processo Previdenciário AcidentárioNotas Especiais a Respeito do Processo Previdenciário Acidentário
Notas Especiais a Respeito do Processo Previdenciário AcidentárioAlfredo Júnior
 
Notas Especiais a Respeito do Processo Previdencipário Acidentário
Notas Especiais a Respeito do Processo Previdencipário AcidentárioNotas Especiais a Respeito do Processo Previdencipário Acidentário
Notas Especiais a Respeito do Processo Previdencipário AcidentárioAlfredo Júnior
 
Sebastião pereira de oliveira acórdão
Sebastião pereira de oliveira acórdãoSebastião pereira de oliveira acórdão
Sebastião pereira de oliveira acórdãoFabio Motta
 
Replica aposentadoria-rural
Replica aposentadoria-ruralReplica aposentadoria-rural
Replica aposentadoria-ruralstudante1972
 
TJ concede liminar e libera vencimentos de secretário de Educação de Rondônia
TJ concede liminar e libera vencimentos de secretário de Educação de RondôniaTJ concede liminar e libera vencimentos de secretário de Educação de Rondônia
TJ concede liminar e libera vencimentos de secretário de Educação de RondôniaRondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Mandado de injunção por omissão de norma regulamentadora
Mandado de injunção por omissão de norma regulamentadoraMandado de injunção por omissão de norma regulamentadora
Mandado de injunção por omissão de norma regulamentadoraDaniela Lima
 
Mandado de injunção por omissão de norma regulamentadora
Mandado de injunção por omissão de norma regulamentadoraMandado de injunção por omissão de norma regulamentadora
Mandado de injunção por omissão de norma regulamentadoraDaniela Lima
 
Apelação cível. ação anulatória. processo
Apelação cível. ação anulatória. processoApelação cível. ação anulatória. processo
Apelação cível. ação anulatória. processoInforma Jurídico
 

Semelhante a Execução individual de ação coletiva compete à Vara do domicílio do beneficiário (20)

Contra-razões em Recurso Especial - STJ - (Consumidor)
Contra-razões em Recurso Especial - STJ - (Consumidor)Contra-razões em Recurso Especial - STJ - (Consumidor)
Contra-razões em Recurso Especial - STJ - (Consumidor)
 
Apelação Cível - 2011.095274-1
Apelação Cível - 2011.095274-1Apelação Cível - 2011.095274-1
Apelação Cível - 2011.095274-1
 
Acordao
AcordaoAcordao
Acordao
 
Acordao trt-rs-condena-claro-500-mil
Acordao trt-rs-condena-claro-500-milAcordao trt-rs-condena-claro-500-mil
Acordao trt-rs-condena-claro-500-mil
 
Sentenca tce
Sentenca tceSentenca tce
Sentenca tce
 
Ação fgts parecer mp federal
Ação fgts   parecer mp federalAção fgts   parecer mp federal
Ação fgts parecer mp federal
 
Ação FGTS - PGR Parecer - REsp 1381683 STJ
Ação FGTS - PGR Parecer - REsp 1381683 STJAção FGTS - PGR Parecer - REsp 1381683 STJ
Ação FGTS - PGR Parecer - REsp 1381683 STJ
 
Fgts parecer do mp
Fgts parecer do mpFgts parecer do mp
Fgts parecer do mp
 
Notas Especiais a Respeito do Processo Previdenciário Acidentário
Notas Especiais a Respeito do Processo Previdenciário AcidentárioNotas Especiais a Respeito do Processo Previdenciário Acidentário
Notas Especiais a Respeito do Processo Previdenciário Acidentário
 
Notas Especiais a Respeito do Processo Previdencipário Acidentário
Notas Especiais a Respeito do Processo Previdencipário AcidentárioNotas Especiais a Respeito do Processo Previdencipário Acidentário
Notas Especiais a Respeito do Processo Previdencipário Acidentário
 
Sebastião pereira de oliveira acórdão
Sebastião pereira de oliveira acórdãoSebastião pereira de oliveira acórdão
Sebastião pereira de oliveira acórdão
 
Direito Processual do Trabalho
Direito Processual do TrabalhoDireito Processual do Trabalho
Direito Processual do Trabalho
 
Replica aposentadoria-rural
Replica aposentadoria-ruralReplica aposentadoria-rural
Replica aposentadoria-rural
 
Decisão STJ
Decisão STJDecisão STJ
Decisão STJ
 
Resumo PROCESSO TRABALHO
Resumo PROCESSO TRABALHOResumo PROCESSO TRABALHO
Resumo PROCESSO TRABALHO
 
Informativo tst nº 162
Informativo tst nº 162Informativo tst nº 162
Informativo tst nº 162
 
TJ concede liminar e libera vencimentos de secretário de Educação de Rondônia
TJ concede liminar e libera vencimentos de secretário de Educação de RondôniaTJ concede liminar e libera vencimentos de secretário de Educação de Rondônia
TJ concede liminar e libera vencimentos de secretário de Educação de Rondônia
 
Mandado de injunção por omissão de norma regulamentadora
Mandado de injunção por omissão de norma regulamentadoraMandado de injunção por omissão de norma regulamentadora
Mandado de injunção por omissão de norma regulamentadora
 
Mandado de injunção por omissão de norma regulamentadora
Mandado de injunção por omissão de norma regulamentadoraMandado de injunção por omissão de norma regulamentadora
Mandado de injunção por omissão de norma regulamentadora
 
Apelação cível. ação anulatória. processo
Apelação cível. ação anulatória. processoApelação cível. ação anulatória. processo
Apelação cível. ação anulatória. processo
 

Mais de romeromelosilva

2ª Semana do TST – Alterações, cancelamentos e novas Súmulas do Tribunal Supe...
2ª Semana do TST – Alterações, cancelamentos e novas Súmulas do Tribunal Supe...2ª Semana do TST – Alterações, cancelamentos e novas Súmulas do Tribunal Supe...
2ª Semana do TST – Alterações, cancelamentos e novas Súmulas do Tribunal Supe...romeromelosilva
 
Lei 9784 desmontada pdf(novo)
Lei 9784 desmontada pdf(novo)Lei 9784 desmontada pdf(novo)
Lei 9784 desmontada pdf(novo)romeromelosilva
 
Analista judiciario administrativa
Analista judiciario administrativaAnalista judiciario administrativa
Analista judiciario administrativaromeromelosilva
 
Cct edif mrj_baixada_fluminense_e_reg_lagos_2012_termo_aditivo_registrado
Cct edif mrj_baixada_fluminense_e_reg_lagos_2012_termo_aditivo_registradoCct edif mrj_baixada_fluminense_e_reg_lagos_2012_termo_aditivo_registrado
Cct edif mrj_baixada_fluminense_e_reg_lagos_2012_termo_aditivo_registradoromeromelosilva
 
Cct edif mrj_baixada_fluminense_e_reg_lagos_2012_registrada
Cct edif mrj_baixada_fluminense_e_reg_lagos_2012_registradaCct edif mrj_baixada_fluminense_e_reg_lagos_2012_registrada
Cct edif mrj_baixada_fluminense_e_reg_lagos_2012_registradaromeromelosilva
 
Lei estadual 4324 04 - poluição sonora
Lei estadual 4324 04 - poluição sonoraLei estadual 4324 04 - poluição sonora
Lei estadual 4324 04 - poluição sonoraromeromelosilva
 
Lei estadual 126 77 - lei do silêncio
Lei estadual 126 77 - lei do silêncioLei estadual 126 77 - lei do silêncio
Lei estadual 126 77 - lei do silêncioromeromelosilva
 
Dec municipal 29881_08parte_regulamento02daproteçãocontraruidos
Dec municipal 29881_08parte_regulamento02daproteçãocontraruidosDec municipal 29881_08parte_regulamento02daproteçãocontraruidos
Dec municipal 29881_08parte_regulamento02daproteçãocontraruidosromeromelosilva
 
Empregado demitido doente não receberá danos morais
Empregado demitido doente não receberá danos morais Empregado demitido doente não receberá danos morais
Empregado demitido doente não receberá danos morais romeromelosilva
 
Trabalhador não é obrigado a submeter demanda a comissão de conciliação prévia
Trabalhador não é obrigado a submeter demanda a comissão de conciliação préviaTrabalhador não é obrigado a submeter demanda a comissão de conciliação prévia
Trabalhador não é obrigado a submeter demanda a comissão de conciliação préviaromeromelosilva
 
Dívida quitada autoriza credor pedir exclusão da negativação em 5 dias
Dívida quitada autoriza credor pedir exclusão da negativação em 5 diasDívida quitada autoriza credor pedir exclusão da negativação em 5 dias
Dívida quitada autoriza credor pedir exclusão da negativação em 5 diasromeromelosilva
 
Mrv prazo-de-entrega-inicial
Mrv prazo-de-entrega-inicialMrv prazo-de-entrega-inicial
Mrv prazo-de-entrega-inicialromeromelosilva
 
determinou a penhora de direito e ação sobre imóvel
determinou a penhora de direito e ação sobre imóveldeterminou a penhora de direito e ação sobre imóvel
determinou a penhora de direito e ação sobre imóvelromeromelosilva
 
Manual secretaria criminalconsolidadocr
Manual secretaria  criminalconsolidadocrManual secretaria  criminalconsolidadocr
Manual secretaria criminalconsolidadocrromeromelosilva
 

Mais de romeromelosilva (20)

2ª Semana do TST – Alterações, cancelamentos e novas Súmulas do Tribunal Supe...
2ª Semana do TST – Alterações, cancelamentos e novas Súmulas do Tribunal Supe...2ª Semana do TST – Alterações, cancelamentos e novas Súmulas do Tribunal Supe...
2ª Semana do TST – Alterações, cancelamentos e novas Súmulas do Tribunal Supe...
 
Lei 9784 desmontada pdf(novo)
Lei 9784 desmontada pdf(novo)Lei 9784 desmontada pdf(novo)
Lei 9784 desmontada pdf(novo)
 
Gabaritos
GabaritosGabaritos
Gabaritos
 
Analista judiciario administrativa
Analista judiciario administrativaAnalista judiciario administrativa
Analista judiciario administrativa
 
Cct edif mrj_baixada_fluminense_e_reg_lagos_2012_termo_aditivo_registrado
Cct edif mrj_baixada_fluminense_e_reg_lagos_2012_termo_aditivo_registradoCct edif mrj_baixada_fluminense_e_reg_lagos_2012_termo_aditivo_registrado
Cct edif mrj_baixada_fluminense_e_reg_lagos_2012_termo_aditivo_registrado
 
Cct edif mrj_baixada_fluminense_e_reg_lagos_2012_registrada
Cct edif mrj_baixada_fluminense_e_reg_lagos_2012_registradaCct edif mrj_baixada_fluminense_e_reg_lagos_2012_registrada
Cct edif mrj_baixada_fluminense_e_reg_lagos_2012_registrada
 
Lei estadual 4324 04 - poluição sonora
Lei estadual 4324 04 - poluição sonoraLei estadual 4324 04 - poluição sonora
Lei estadual 4324 04 - poluição sonora
 
Lei estadual 126 77 - lei do silêncio
Lei estadual 126 77 - lei do silêncioLei estadual 126 77 - lei do silêncio
Lei estadual 126 77 - lei do silêncio
 
Dec municipal 29881_08parte_regulamento02daproteçãocontraruidos
Dec municipal 29881_08parte_regulamento02daproteçãocontraruidosDec municipal 29881_08parte_regulamento02daproteçãocontraruidos
Dec municipal 29881_08parte_regulamento02daproteçãocontraruidos
 
Empregado demitido doente não receberá danos morais
Empregado demitido doente não receberá danos morais Empregado demitido doente não receberá danos morais
Empregado demitido doente não receberá danos morais
 
Trabalhador não é obrigado a submeter demanda a comissão de conciliação prévia
Trabalhador não é obrigado a submeter demanda a comissão de conciliação préviaTrabalhador não é obrigado a submeter demanda a comissão de conciliação prévia
Trabalhador não é obrigado a submeter demanda a comissão de conciliação prévia
 
Dívida quitada autoriza credor pedir exclusão da negativação em 5 dias
Dívida quitada autoriza credor pedir exclusão da negativação em 5 diasDívida quitada autoriza credor pedir exclusão da negativação em 5 dias
Dívida quitada autoriza credor pedir exclusão da negativação em 5 dias
 
Mrv prazo-de-entrega-inicial
Mrv prazo-de-entrega-inicialMrv prazo-de-entrega-inicial
Mrv prazo-de-entrega-inicial
 
Consumidor 03
Consumidor 03Consumidor 03
Consumidor 03
 
determinou a penhora de direito e ação sobre imóvel
determinou a penhora de direito e ação sobre imóveldeterminou a penhora de direito e ação sobre imóvel
determinou a penhora de direito e ação sobre imóvel
 
Condominio
CondominioCondominio
Condominio
 
Consumidor
ConsumidorConsumidor
Consumidor
 
Convenio
ConvenioConvenio
Convenio
 
Manual jef compiladocr
Manual jef compiladocrManual jef compiladocr
Manual jef compiladocr
 
Manual secretaria criminalconsolidadocr
Manual secretaria  criminalconsolidadocrManual secretaria  criminalconsolidadocr
Manual secretaria criminalconsolidadocr
 

Execução individual de ação coletiva compete à Vara do domicílio do beneficiário

  • 1. ACÓRDÃO SBDI-2 GMAAB/GS/lr/ems CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. DECISÃO COM EFEITOS ERGA OMNES. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. A previsão constante do art. 877 da CLT, surgida ainda sob a influência de estremado individualismo processual, não se mostra adequada e aplicável à hipótese das ações coletivas, cujo procedimento é específico e regulamentado na Lei de Ação Civil Pública, combinada com o Código de Defesa do Consumidor, ambos plenamente compatíveis com o Processo do Trabalho. Execução Individual que deve ser procedida no domicílio da exequente. Entendimento em contrário acaba por violar toda a principiologia do Direito Processual do Trabalho, impingindo aos beneficiários da ação coletiva um ônus processual desarrazoado, tornando ineficaz todo o arcabouço construído com enfoque no pleno, rápido e garantido acesso à jurisdição, violando a garantia constitucional do Devido Processo Legal Substancial. Conflito negativo de competência que se julga procedente, para declarar que a competência para apreciar e julgar a execução individual, em relação à exequente Candida Maria Sales Leal, é da 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência n° TST-CC-1421-83.2012.5.00.0000, em que é Suscitante JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA e Suscitado JUIZ TITULAR DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Exmo. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Araucária/PR em face da 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, para definir qual o Juízo competente para prosseguir com a execução individual de sentença proferida pelo juízo suscitante, em ação coletiva promovida pelo SINDIPETRO/PR/SC - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE REFINAÇÃO, DESTILAÇÃO, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA, em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. A exequente, domiciliada em Fortaleza/CE, aforou execução individualizada, dizendo-se beneficiada pelos efeitos erga omnes da coisa julgada produzida na ação coletiva nº 1478/2004-654-09-00-0, que tramitou na Vara do Trabalho de Araucária/PR, onde se julgou procedente o pedido para declarar a nulidade da alteração promovida pela empresa quando alterou os critérios para avanço de nível aos empregados já contratados sob a égide da NR 30-04-00 de setembro de 1992. A Juíza da 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE determinou a remessa dos autos à 1ª Vara do Trabalho de Araucária/PR, entendendo ser incompetente para apreciar a execução individualizada, à luz do art. 877 da
  • 2. CLT, bem como ser inaplicável a norma do art. 475-P do CPC, por inexistir omissão da CLT no particular. A 1ª Vara do Trabalho de Araucária, mediante o despacho à fl. 217, suscitou o conflito negativo de competência, ao fundamento de que "as execuções individuais de sentenças condenatórias em ações coletivas não justificam a prevenção do órgão julgador que examinou o mérito da ação coletiva, não se aplicando, desta forma, os art. 877 da CLT e 475-P do CPC para definição da competência" e que "no caso, aplica-se analogicamente o art. 101, I do CDC". Parecer do Ministério Público do Trabalho, às fls. 287/90, opinando pelo conhecimento e determinação da competência do Juízo Suscitado, da 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza, para julgar o feito. É o relatório. VOTO Como já narrado, a exequente, domiciliada em Fortaleza/CE, aforou execução individualizada, dizendo-se beneficiada pelos efeitos erga omnes da coisa julgada produzida na ação coletiva nº 1478/2004-654-09-00-0, que tramitou na Vara do Trabalho de Araucária/PR, onde se julgou procedente o pedido para declarar a nulidade da alteração promovida pela empresa quando alterou os critérios para avanço de nível aos empregados já contratados sob a égide da NR 30-04-00 de setembro de 1992. A cizânia se circunscreve à análise da norma processual que deve ser utilizada para a fixação da competência para a execução individualizada da decisão proferida, que, incontroversamente, possui efeitos "erga omnes", ou seja, cujos limites subjetivos incluem todos os que se enquadram e são potenciais beneficiários da decisão. Certo é que o art. 877 da CLT dispõe que é competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio. Todavia, tal previsão, surgida ainda sob a influência de estremado individualismo processual, não se mostra adequada e aplicável à hipótese das ações coletivas, cujo procedimento é específico e regulamentado na Lei de Ação Civil Pública, combinada com o Código de Defesa do Consumidor, ambos plenamente compatíveis com o Processo do Trabalho, como bem realçado no parecer do I. Subprocurador-Geral do Trabalho. Neste sentido:
  • 3. "I - RECURSO DE EMBARGOS DO BANCO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. DA PRELIMINAR DE CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Não prospera a tese que sustenta o cabimento da ação civil pública apenas para a defesa dos interesses difusos e coletivos no sentido estrito, enquanto que para a defesa dos direitos individuais homogêneos indica a utilização somente da ação civil coletiva. É que, na linha da doutrina mais moderna, referente aos processos coletivos, quanto à tutela dos direitos individuais homogêneos, há uma cisão da atividade cognitiva, cujo objetivo, na primeira fase, é a obtenção de uma tese jurídica geral que beneficie, sem distinção, os substituídos, sem considerar os elementos típicos de cada situação individual de seus titulares e nem mesmo se preocupar em identificá-los, ficando a prestação jurisdicional limitada ao núcleo de homogeneidade dos direitos controvertidos. Nesta etapa os direitos individuais homogêneos são indivisíveis e indisponíveis. Na segunda fase, a cognição judicial já se preocupa com os aspectos particulares e individuais dos direitos subjetivos. Trata-se da liquidação e execução do direito individual a que se referem os arts. 91 a 100 do CDC. Nela são verificados os valores devidos para cada um dos titulares dos direitos individuais lesados, que, por sua vez, serão identificados, constituindo a chamada margem de heterogeneidade. Nesta fase, os direitos são divisíveis e disponíveis, sendo possível tanto a execução coletiva como a execução individual a ser promovida pelas vítimas. Seguindo esta tendência, o Código de Defesa do Consumidor, ao acrescentar o art. 21 na Lei 7.347/85, assegurou o uso da ação civil pública para a defesa dos direitos individuais homogêneos, determinando a aplicação dos dispositivos do Título III, entre os quais se incluem os artigos relativos às ações coletivas tratada no Capítulo II, que tratam da fase da liquidação e execução. Portanto, não há como ver empecilho para a utilização da ação civil pública para a tutela dos direitos individuais homogêneos, bastando aplicar-lhe os dispositivos do Título III do CDC. Por outro lado, o direito individual homogêneo, apesar de não ser coletivo em sua essência, mas considerado subespécie de direito coletivo, em face do seu núcleo de homogeneidade dos direitos subjetivos individuais decorrentes de origem comum, deve ter a sua proteção judicial realizada em bloco (molecular) a fim de obter uma resposta judicial unitária do mega-conflito, bem como evitar a proliferação de ações similares com as consequentes decisões contraditórias, conferindo maior credibilidade ao Poder Judiciário e atendendo ao interesse social relativo à eficiência, celeridade, economia processual e a efetivação do objetivo constitucional fundamental de construir uma sociedade livre, justa e solidária. Desse modo, tem-se evidente a intenção do legislador de, ao acrescentar o art. 21 na Lei 7.347/85, possibilitar a utilização das mesmas ações coletivas destinadas à tutela dos direitos e interesses difusos e coletivos, dentre as quais se encontra a ação civil pública, para a defesa dos interesses individuais homogêneos. No caso dos autos, discute-se o direito dos aposentados do BANESPA em receber parcelas vencidas e vincendas referentes às gratificações semestrais ou verba equivalente à que foi paga ao pessoal da ativa a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), sendo que os direitos pretendidos possuem identidade quanto
  • 4. ao an debeatur, já que decorrem da mesma situação jurídica em que todos os aposentados tiveram relação de trabalho com o banco. Logo, sendo inquestionável a origem comum desses direitos, não há dúvida de que se trata de direitos individuais homogêneos, sendo cabível a ação civil pública como instrumento para sua tutela, com a aplicação dos dispositivos normativos previstos no Título III do Código de Defesa do Consumidor. Recurso de embargos conhecido e não provido. [-]" (TST - E - ED - RR - 42400-13.1998.5.02.0036, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 25/03/2011). No mesmo sentido vem se posicionando o C. STJ, conforme se depreende da paradigmática decisão prolatada no julgamento do Recurso Especial 1243887/PR, de relatoria do eminente Ministro Relator Luís Felipe Salomão, publicada no DJe 12.12.2011, de seguinte teor: "DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido." Entendimento em contrário acaba por violar toda a principiologia do Direito Processual do Trabalho, impingindo aos beneficiários da ação coletiva um ônus processual desarrazoado, tornando ineficaz todo o arcabouço construído com enfoque no pleno, rápido e garantido acesso à jurisdição, violando a garantia constitucional do Devido Processo Legal Substancial. Ante o exposto, julgo procedente o presente conflito negativo de competência, para declarar que a competência para apreciar
  • 5. e julgar a execução individual, em relação à exequente Candida Maria Sales Leal, ajuizada nestes autos, é da 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, para onde deverão ser remetidos os autos. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar procedente o presente conflito negativo de competência, para declarar que a competência para apreciar e julgar a execução individual, em relação à exequente Candida Maria Sales Leal, ajuizada nestes autos, é da 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, para onde deverão ser remetidos os autos. Brasília, 28 de Agosto de 2012. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator fls. PROCESSO Nº TST-CC-1421-83.2012.5.00.0000 Firmado por assinatura eletrônica em 05/09/2012 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.