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O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, medianteacórdão prolatado às fls. 254/285, negou provimento ao recurso ordi...
Inconformada, a reclamada pretende a reforma do julgado. Afirma que"o fato de haver descontos no salário do Autor, ao títu...
2. PAGAMENTO "POR FORA"              Sobre o tema, decidiu o Regional:  "PAGAMENTO POR FORA   O MM. Juiz, entendendo que o...
depoimento pessoal do representante da recorrente, não se pode ter que alémdos valores constantes de ditos contracheques h...
Embora o autor exercesse trabalho externo, a realidade dos fatos reveladapela prova testemunhal, demonstrou que havia exig...
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O Regional concluiu, com fundamento no conteúdo fático-probatório dos autos que, apesar de o reclamante atuar como vendedo...
Por sua vez, o reclamante requer "seja a sentença reformada nesta parte,para que se tenha ampliado o valor da condenação a...
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Inicialmente, insta salientar que o Regional não examinou a teseda reclamada, no sentido de que a condenação ao pagamento ...
integração para fins de repercussão em outras verbas trabalhistas.Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provime...
benefício concedido. Entendimento diverso - de que havia desconto - esbarrano óbice da Súmula n.º 126 do TST. Recurso de r...
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  1. 1. ACÓRDÃO (8ª Turma)GMDMC/Jlb/Lpc/gr/srRECURSO DE REVISTA. 1. VALE-ALIMENTAÇÃO. DESCONTO NOSALÁRIO DO EMPREGADO. NATUREZA JURÍDICA.INTEGRAÇÃO.Consoante o entendimento desta Corte Superior, o vale-alimentação fornecido de forma não gratuita pelo empregador, mediantedesconto na remuneração do empregado, descaracteriza a natureza salarial daparcela, ainda que não haja previsão em norma coletiva ou adesão ao PAT.Recurso de revista conhecido e provido. 2. PAGAMENTO "POR FORA". Oúnico aresto trazido ao confronto é inespecífico, à luz da Súmula 296, I, doTST, porquanto se refere à hipótese de confissão ficta da ré e de presunção deveracidade dos fatos alegados na inicial, situação diversa da analisada nopresente caso. Recurso de revista não conhecido. 3. HORAS EXTRAS.TRABALHADOR EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. O Regional concluiu, comfundamento no conteúdo fático-probatório dos autos que, apesar de oreclamante atuar como vendedor externo estava sujeito a controle de horáriopela reclamada. Assim, entendeu o Tribunal a quo que o autor não seenquadrava na hipótese prevista no art. 62, I, da CLT, uma vez que restouprovada a existência de fiscalização da sua jornada de trabalho. Destarte,apresenta-se como óbice à revisão pretendida a diretriz da Súmula 126 destaCorte, que veda o reexame de provas nesta instância extraordinária.Recursode revista não conhecido. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. Segundo a fundamentação do Regional, pelo conjunto probatório dosautos ficou demonstrado que a empresa reclamada incorreu em nítido atoilícito, sobretudo pela constatação de tratamento humilhante dispensado aosvendedores que fechavam negócio com posterior devolução da mercadoria.Para se chegar a conclusão diversa, necessário seria o reexame das provas,intento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista nãoconhecido. 5. DIFERENÇAS DE COMISSÕES.Conforme consignado noacórdão regional, a reclamada tem o dever legal de manter todos os dadosrelativos ao contrato de trabalho entabulado (art. 41 da CLT), motivo pelo qualnão se justifica a sua recusa em apresentar os relatórios de vendas efetuados,nos termos do art. 358, inciso I, do CPC. Assim, caberia à reclamada aapresentação em juízo de documentos que comprovassem critérios deapuração de comissões, bem como a forma de cálculo utilizada para aapuração delas, o que não foi feito. Logo, não há falar em afronta aos arts. 333,I e II, e 358, I, do CPC. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso deRevista n° TST-RR-824-14.2011.5.18.0012, em que é Recorrente FAMAARMAZENAMENTO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOSLTDA. e são Recorridos RONNY PETERSON RODRIGUES DOSSANTOS e RINCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOSALIMENTÍCIOS E BEBIDAS LTDA.
  2. 2. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, medianteacórdão prolatado às fls. 254/285, negou provimento ao recurso ordinário daprimeira reclamada, quanto aos seguintes temas: integração do vale-refeição àremuneração; pagamento por fora; horas extras; indenização por danos morais;e deu provimento parcial ao apelo do reclamante no tocante às diferenças decomissões. Inconformada, a primeira reclamada interpõe recurso de revista,às fls. 287/301, com fulcro nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT,postulando a reforma do acórdão regional no tocante aos temas acima citados. O recurso foi admitido por meio da decisão de fls. 307/308,fundada em divergência jurisprudencial. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certificado à fl.310. Dispensado o parecer da Procuradoria-Geral do Trabalho, emface do disposto no art. 83 do Regimento Interno do TST. É o relatório. VOTOI - CONHECIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso de revista é tempestivo (fls. 286 e 287) e temrepresentação regular (fl. 138), comprovado o recolhimento de custasprocessuais (fl. 209) e do depósito recursal (fl. 208). Preenchidos ospressupostos comuns, passo ao exame dos específicos da revista. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE 1. VALE-ALIMENTAÇÃO. DESCONTO NO SALÁRIO DOEMPREGADO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. O Regional negou provimento ao apelo da primeira reclamada,no aspecto, aos seguintes fundamentos: "VALE REFEIÇÃO O MM. Juiz a quo, entendendo que a reclamada não logrou êxito emcomprovar sua inscrição junto ao PAT, reconheceu a natureza salarialdos vales alimentação, condenando as reclamadas ao pagamento dosdescontos efetuados e da incidência reflexa desta nas demais parcelassalariais.
  3. 3. Inconformada, a reclamada pretende a reforma do julgado. Afirma que"o fato de haver descontos no salário do Autor, ao título em comento, éjustamente o que serve de contraponto para a não integração da parcelaao salário. Dito desconto faz denotar o caráter oneroso da indigitadaprestação, não se configurando, pois, a hipótese prevista no artigo 458 daCLT. Além disso, mostra-se injusta a devolução da quantia descontadados salários, pois não há dúvidas de que o Recorrido efetivamente sevaleu dos vales-refeição. Requer a reforma do julgado, para se absolver arecorrente da condenação imposta pelo Juízo de primeiro grau, naintegração do valor do vale-refeição ao salário e suas repercussões, e nadevolução dos valores descontados a este título dos salários do Autor"(fls. 194/195). Sem razão. Ainda que decorrente de pactuação das partes ou de liberalidade doempregador, o auxílio-alimentação pago de forma continuada temnatureza salarial (art. 458, da CLT) e, por isso, adere ao contrato detrabalho do empregado (Súmula 241 do TST), não podendo mais, emregra, por força do artigo 468 da CLT, ser suprimido. Como bem decidido pelo MM. Juiz de origem, a 1ª reclamada nãologrou êxito em comprovar sua inscrição junto ao PAT. Portanto,independentemente do desconto realizado no contracheque e da efetivafruição dos vales pelo obreiro, estes têm natureza salarial. Portanto, nego provimento." (fls. 257/258) Nas razões de revista, às fls. 288/290, a reclamada seinsurge contra essa decisão alegando, em síntese, que restouincontroverso nos autos que havia descontos mensais noscontracheques do reclamante relativos ao custeio parcial dos vales-refeição, circunstância que retira a natureza salarial da verba emcomento. Traz jurisprudência a confronto. Assiste razão à recorrente, no particular. Com efeito, verifica-se que o segundo aresto transcrito à fl.289, oriundo do TRT da 23ª Região, enseja a admissibilidade do recursode revista, pois externa tese contrária à decisão recorrida, ao consignarque: "Quando houver desconto no salário do empregado, ainda que devalor ínfimo, da utilidade (alimentação) a ele fornecida, torna-sedescaracterizado o salário in natura. Desta maneira, desnecessária aformalização da concessão perante o PAT - Programa de Alimentação aoTrabalhador." Logo, em face da configuração de divergênciajurisprudencial válida e específica, conheço do recurso de revista.
  4. 4. 2. PAGAMENTO "POR FORA" Sobre o tema, decidiu o Regional: "PAGAMENTO POR FORA O MM. Juiz, entendendo que o preposto da 1ª reclamada confessou aexistência de pagamento por fora equivalente a R$ 400,00, condenou asreclamadas ao pagamento de reflexos em FGTS + 40%, férias + 1/3, 13ºsalário, aviso prévio e saldo de salário. Em recurso, a 1ª reclamada alega que "em que pese a preposta da empresater se equivocado com relação ao valor da remuneração mensal, restou claro,pelo próprio depoimento, que as comissões eram registradas noscontracheques. Portanto, a partir do depoimento pessoal do representante daRecorrente, não se pode ter que além dos valores constantes de ditoscontracheques houvesse o pagamento de qualquer parcela, até porque taisdocumentos, juntados aos autos com a defesa, estão devidamente firmadospelo Autor. A única testemunha ouvida em Juízo não merece crédito, pois selimitou a narrar o que aconteceu consigo, não demonstrando sequer a razãopor que entende que o Autor recebia salário por fora" (fl. 196). Analiso. Em audiência de instrução, o preposto da reclamada afirmou: "(...) que a remuneração mensal média do reclamante era de R$ 745,00 fixo,mais as comissões registradas nos contracheques (...)" (fl. 126). Como se vê, a reclamada incorreu em confissão, uma vez que os valoresregistrados nos contracheques importam na média de R$ 720,00, já acrescidasas comissões, de modo que presume-se a existência de pagamento extrafolhaequivalente a R$ 400,00. Por outro lado, a única testemunha inquirida corroborou a tese lançada nainicial ao afirmar "que tanto na função de supervisor como vendedor odepoente recebeu pagamentos por fora; que o reclamante também recebiapagamentos por fora" (fl. 127). Assim, restou robustamente demonstrado que o reclamante recebia salárioextra-folha. Nego provimento." (fls. 258/259) Na revista (fls. 291/292), a reclamada alega que, em que pese apreposta da empresa ter se equivocado com relação ao valor da remuneraçãomensal, restou claro, pelo próprio depoimento, que as comissões eramregistradas nos contracheques. Ademais, esclarece que, a partir do
  5. 5. depoimento pessoal do representante da recorrente, não se pode ter que alémdos valores constantes de ditos contracheques houvesse o pagamento dequalquer parcela, até porque tais documentos, juntados aos autos com adefesa, estão devidamente firmados pelo autor. Colaciona aresto para cotejo. O único aresto trazido ao confronto é inespecífico, à luz daSúmula 296, I, do TST, porquanto se refere à hipótese de confissão ficta da rée de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, situação diversada analisada no presente caso, em que houve a confissão real da preposta dareclamada quanto ao pagamento de comissões extrafolha. Não conheço. 3. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. ART. 62, I,DA CLT. O Regional assim se pronunciou quanto ao tema: "JORNADA DE TRABALHO O MM. Juiz a quo, entendendo que o trabalho do reclamante não eradesenvolvido nas condições previstas no art. 62, I da CLT, condenou asreclamadas ao pagamento de horas extras. Inconformada, a 1ª reclamada pretende a reforma do julgado. Sustenta que"o fato de a preposta da Recorrente ter declarado que o Recorrido compareciapela manhã na empresa não demonstra que esta tivesse como controlar ajornada daquele no decorrer do dia. Ademais, declarou-se que somentealgumas vezes é que o Autor comparecia na sede da Recorrente no períodovespertino. Da mesma forma, o supervisor acompanhava o trabalho doRecorrido em algumas ocasiões, sendo que na maioria absoluta dos dias estelaborava sozinho, fazendo sua própria rota, da forma que melhor lheparecesse" (fl. 198). Alega que "o Recorrido informou que o aparelho não registrava os horáriosde lançamento e a testemunha disse que o controle de jornada se dava atravésdestes mesmos registros, constantes do mesmo aparelho. Esta contradição faztransparecer a inegável intenção da testemunha em auxiliar o Recorrido a obtero deferimento de seus pedidos" (fl. 199). Afirma, por fim, que "o Recorrido nunca esteve sujeito à fiscalização dotrabalho pela Recorrente, inexistindo possibilidade de se verificar o número dehoras efetivamente trabalhadas. Assim, requer a reforma da decisão deprimeiro grau, para se extirpar da condenação as horas extras e reflexos emDSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%" (fl. 202). Analiso.
  6. 6. Embora o autor exercesse trabalho externo, a realidade dos fatos reveladapela prova testemunhal, demonstrou que havia exigência de comparecimentodiário dos vendedores externos na empresa, tanto no início quanto no final desuas jornadas de trabalho, além do cumprimento de uma rotina de trabalhopara efeito de fiscalização. Verifica-se da prova oral o seguinte: "(...) que diariamente o reclamante tinha que comparecer na empresa noinício do dia para fins de reunião com o supervisor; que a reunião começava às7h, tendo duração aproximada de 30 minutos e finalidade de motivação daequipe; que era o próprio vendedor quem fazia a rota; que era o própriovendedor quem decidia a região na qual faria vendas no dia; que a empresanão estipulava número mínimo de visitas por dia; que o reclamante tinha duashoras de almoço; que por ser externo, a empresa não fazia controle da jornadado reclamante, de modo que não é possível saber se o intervalo era tirado; queo reclamante não precisava retornar à empresa depois do cumprimento da rota;que os pedidos eram feitos on line, não sendo necessário o comparecimentona empresa para descarregar o palmtop; que algumas vezes o reclamanteretornava à empresa no fim do dia, sendo que algumas dessas vezes atendiachamado do gerente para reuniões; (...) que às vezes o vendedor, por terreunião na empresa, passava os pedidos dentro dela, no final do dia; quequando o reclamante voltava na empresa, no fim do dia, ele chegava ao localpor volta de 17h e permanecia entre 30 e 40 minutos na empresa; que aempresa tinha duas equipes, cada uma com 5 ou 6 vendedores, razão pelaqual a empresa contava aproximadamente com 10 vendedores em situaçãoidêntica à do reclamante; que o supervisor algumas vezes acompanhava aexecução da rota pelo reclamante, com o intuito de melhor conhecer ovendedor e aprimorar o serviço, não sabendo precisar se havia frequênciacerta para tanto; (...) que não havia rota em dias feriados, mesmo porque aclientela não funciona em tais dias; (...) que a depoente era auxiliaradministrativo na FAMA; que nunca acompanhou rota do reclamante; que nãofazia pagamentos para o reclamante; que não sabe que era o supervisor doreclamante; que diariamente a empresa fornecia relatório de vendas para osvendedores, sendo inclusive motivo do comparecimento dos mesmos pelamanhã; que havia totalização ao final do mês dos relatórios de vendas, quandodo pagamento; (...) que a empresa fecha às 18h; que não havia limite dehorário para o vendedor comparecer na empresa, mesmo porque em algunsdias eles nem voltavam; que o pedido tinha que ser passado no mesmo dia, aqualquer hora". (Depoimento do preposto da 1ª reclamada, fls. 128/129). "(...) que o depoente era supervisor do reclamante quando do desligamentodele; que se não está enganado, o desligamento do reclamante teve haver comvolume de vendas na empresa e necessidade de enxugamento do quadro depessoal; que como supervisor o depoente fazia o controle da jornada doreclamante por meio das informações do palmtop; que quando o vendedorregistra o pedido no palm, o aparelho registro o horário em que a tarefa erarealizada; que a equipe tinha 5 vendedores e assim todo dia da semana odepoente acompanhava um dos vendedores; que enquanto o depoente estavaacompanhando a rota de um vendedor, não era possível ter acesso às
  7. 7. informações lançadas no palmtop dos demais integrantes da equipe (...) que oreclamante saia para a rota por volta de 8 horas, quando acabava a reuniãodiária; que o reclamante estava obrigado a retornar para a empresa após ocumprimento da rota, chegando entre 17 e 17h30; que o pessoal vendedorpermanecia na empresa em média de 1 hora a 1,5 após o retorno, após oretorno, saindo da empresa após às 19h; que no sábado o serviço ia até13h30/14h; que o depoente foi vendedor do auto-atendimento, função diferentedo reclamante; que como vendedor do autoatendimento recebiaaproximadamente R$ 600,00 por fora do contracheque, além do salário deaproximadamente R$ 750,00; que o depoente já teve que pagar boleto nãoquitado por cliente; que nesta situação a empresa descontava o valor do débitodo cliente nos pagamentos por fora; que não se recorda da empresa fazer ovendedor pagar por frete decorrente de mercadoria devolvida, mas neste casoo vendedor era muito humilhado pelo gerente, dizendo ao vendedor que omesmo era incompetente e que não sabia tirar pedidos; que nos dias em que odepoente acompanhava o reclamante na rota, o intervalo era tirado entre 1 e1,5 hora, não sabendo precisar como se dava o fato nos dias em que não oacompanhava, registrando que o depoente era bem rígido na exigência dafruição do intervalo; que em quase todos os feriados a equipe inteira trabalhavaaté por volta de 14/15h" (Depoimento da testemunha João Paulo Costa,conduzida pelo reclamante, fls. 129/131). Como se vê, além da confissão do preposto sobre a possibilidade decontrole da jornada, há prova de que o reclamante estava sujeito a tal controle,tendo em vista que a prova oral produzida confirmou a obrigação decomparecimento à empresa, no início e no final da jornada, necessidade decomparecimento em reuniões, além do controle de horários por meio dosregistros lançados no palmtop. Ora, o cumprimento das formalidades legais,para efeito de contratação do reclamante como trabalhador externo, comoressalta a reclamada, não retira a força probante das declarações oratranscritas, as quais deixa cristalina a prova da existência de fiscalização dajornada de trabalho do autor. Assim, não se aplica ao reclamante o artigo 62, I, da CLT. Nego provimento." (fls. 261/266) Às fls. 292/295, sustenta a primeira reclamada que o reclamanteexercia a função de vendedor externo e não estava sujeito a controle dehorário, enquadrando-se na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Alega,ainda, que o uso de palmtop não configura controle de jornada, uma vez queesse instrumento presta-se apenas para transmitir dados via internet entre aempresa e o empregado, mediante acessos específicos do portador. Apontaofensa ao art. 62, I, da CLT e divergência jurisprudencial. Pois bem.
  8. 8. O Regional concluiu, com fundamento no conteúdo fático-probatório dos autos que, apesar de o reclamante atuar como vendedorexterno estava sujeito a controle de horário pela reclamada. Assim, entendeu o Tribunal a quo que o autor não seenquadrava na hipótese prevista no art. 62, I, da CLT, uma vez que restouprovada a existência de fiscalização da sua jornada de trabalho. Nesse sentido,restou consignado que: "Como se vê, além da confissão do preposto sobre apossibilidade de controle da jornada, há prova de que o reclamante estavasujeito a tal controle, tendo em vista que a prova oral produzida confirmou aobrigação de comparecimento à empresa, no início e no final da jornada,necessidade de comparecimento em reuniões, além do controle de horários pormeio dos registros lançados no palmtop" (fl. 266). Dessarte, apresenta-se como óbice à revisão pretendida adiretriz da Súmula 126 desta Corte, que veda o reexame de provas nestainstância extraordinária. O julgado transcrito à fl. 294 é inespecífico, pois não aborda asmesmas premissas fáticas adotadas pelo Regional, no presente caso, entreelas, o fato de o reclamante ser obrigado a comparecer na empresa no início eno final da jornada. Incidência da Súmula 296, I, do TST. Não conheço. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Regional, quanto ao tema, adotou a seguinte fundamentação: "DANO MORAL O MM. Juiz de origem, entendendo que o reclamante logrou êxito emcomprovar que era alvo de tratamento descortês, condenou as reclamadas aopagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Inconformadas, as partes manejam recurso ordinário. A reclamada alega que "não restou comprovado nos autos que o Recorrentetenha recebido agressões verbais. Na verdade, o deferimento da indenizaçãoem tela se funda em informações vagas, que sequer indicam o Autor comodestinatário de tratamento descortês. Por outro lado, o tratamento rudeutilizado genericamente, sem direcionamento específico ao Recorrido nãoconfigura uma situação ensejadora de dano moral" (fl. 204). Em cumulação eventual, requereu a redução do valor arbitrado a título deindenização por dano moral.
  9. 9. Por sua vez, o reclamante requer "seja a sentença reformada nesta parte,para que se tenha ampliado o valor da condenação arbitrada de R$ 5.000,00para o valor pretendido na peça primeva (R$ 28.000,00), ou valor que este Eg.Tribunal identifique suficientemente satisfatório para coibirem as recorridas decaminharem na contramão da Legislação Trabalhista e das garantiasconstitucionais de seus funcionários" (fl. 228). Analiso. Quanto à responsabilização civil, observe-se o que dispõe o art. 927, caput,do CC: Aquele que, por ato ilícito, (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, éobrigado a repará-lo. São pressupostos para a responsabilização do empregador: a) a existênciade um evento danoso; b) a prática de ato ilícito; c) nexo de causalidade entre aprática do ato ilícito e o dano experimentado. Nesse contexto, para que haja responsabilização do empregador,indispensável é a demonstração de que ele agiu de forma ilícita. A única testemunha inquirida em juízo disse: "(...) que não se recorda da empresa fazer o vendedor pagar por fretedecorrente de mercadoria devolvida, mas neste caso o vendedor era muitohumilhado pelo gerente, dizendo ao vendedor que o mesmo era incompetentee que não sabia tirar pedidos" (fl. 130). Extrai-se da prova oral que o tratamento dispensado aos empregados pelareclamada, dentre eles o Reclamante, por meio de seus prepostos (gerentes)extrapolou o seu poder disciplinar e diretivo, passando a atingir a honrasubjetiva do Autor, fato que merece a devida reparação, sob pena de a relaçãoentre empregado e empregador tornar-se um território fértil a abusos de todanatureza. Tal situação demonstra que a empresa reclamada agiu em nítido ato ilícito,sobretudo pela constatação de tratamento humilhante dispensado aosvendedores que fechavam negócio com posterior devolução da mercadoria. Nesse caso, não é exigida a comprovação da dor experimentada peloreclamante, que decorre do próprio fato em si, ou seja, está in re ipsa. Passando à análise do valor das indenizações, lembro a recomendação doMinistro do TST, Aloysio Corrêa da Veiga, no sentido de que "deve buscar ojulgador, utilizando-se do princípio da equidade, razoabilidade eproporcionalidade a traduzir tais condenações, de modo que possaproporcionar a certeza de que o ato ofensivo não fique impune, e que sirva de
  10. 10. desestímulo a práticas que possam retirar do trabalhador a sua dignidade"(ERR 763443/2001.4). Assim, entendo que o MM. Juízo a quo, ao arbitrar o valor da indenizaçãopor danos morais, pautou-se pelas peculiaridades do caso concreto, em estritaobservância ao princípio da razoabilidade e aos demais julgados desta Eg.Corte. Nego provimento aos recursos." (fls. 282/285) Sustenta a reclamada, às fls. 295/298, que o reclamante nãocomprovou o dano moral alegado. Ademais, afirma que não restoudemonstrado que o autor fosse o alvo de eventual tratamento desrespeitosopor parte dos prepostos da reclamada. Por outro lado, requer a redução do valor arbitrado àindenização (R$ 5.000,00), ao argumento de que, tratando-se de supostasofensas irrogadas ao conjunto de trabalhadores, sem que o recorrido tenhasido o alvo direto, mostra-se demasiada a condenação imposta pelo TRT. Fundamenta o apelo em violação dos arts. 5º, caput, V e X, daConstituição Federal; 944, parágrafo único, do Código Civil, e em divergênciajurisprudencial. Sem razão. Conforme se observa, pela transcrição acima, o Regional deixouclaro à fl. 284 que restou configurado o dano moral, ao consignar que: "Extrai-se da prova oral que o tratamento dispensado aos empregados pelareclamada, dentre eles o Reclamante, por meio de seus prepostos (gerentes)extrapolou o seu poder disciplinar e diretivo, passando a atingir a honrasubjetiva do Autor, fato que merece a devida reparação, sob pena de a relaçãoentre empregado e empregador tornar-se um território fértil a abusos de todanatureza. Tal situação demonstra que a empresa reclamada agiu em nítido atoilícito, sobretudo pela constatação de tratamento humilhante dispensado aosvendedores que fechavam negócio com posterior devolução da mercadoria". Diante de tais premissas, insuscetíveis de revisão nestainstância superior, a teor da Súmula 126 do TST, não se vislumbra a apontadaofensa ao art. 5º, caput, e X, da CF. No tocante ao valor da indenização, nota-se que o Regional, aomanter o valor arbitrado na sentença (R$ 5.000,00), atentou para os princípiosda razoabilidade e proporcionalidade, não havendo falar em afronta aos arts. 5 º, V, da CF, e 944, parágrafo único do CC. Os arestos trazidos ao confronto (fls. 296/298) são inespecíficos(Súmula 396, I, do TST), porquanto não abordam as mesmas premissas fáticas
  11. 11. adotadas pelo Regional, no presente caso, entre elas, o fato de o preposto dareclamada dispensar tratamento humilhante aos vendedores, entre eles, oreclamante. Não conheço. 5. DIFERENÇAS DE COMISSÕES O TRT de origem deu provimento ao recurso ordinário doreclamante, no aspecto, sob os seguintes fundamentos: "DIFERENÇAS DE COMISSÕES O MM. Juiz, quanto à aplicação do art. 359 do CPC no presente caso,decidiu o seguinte: "No que diz respeito ao pedido de aplicação do art. 4º da Lei nº 3.207/57 c/carts. 358 e 359, do CPC, passo a tecer algumas considerações. Conforme se verifica da contestação apresentada pelas reclamadas foinegado o pagamento das comissões a que alude a parte autora. Porconseguinte, tornou-se aplicável o art. 357 do CPC que prescreve que cumpreao requerente comprovar que a declaração da parte adversa não correspondeà verdade, quando ela afirmar que não possui o documento pretendido. Nãotendo o autor de desincumbido de tal encargo, resta afastada a aplicação dosartigos em comento." (fl. 212/213). Inconformado, o reclamante alega que "equivocou-se o d. Magistrado, poisao analisar a questão, deixou de considerar a regra do artigo 358 do CPC emcomunhão com o art. 4º da Lei Especial aplicável ao caso, por sua vez,equivocou-se ao deixar de aplicar o texto do art. 359 da norma instrumental.Neste sentido, confira que: a) A existência e o fornecimento da documentaçãorequerida É OBRIGATÓRIA por força da Lei especial aplicável ao caso, art. 4ºLei n. 3.207/57; - art. 358, I do CPC. Destarte, não poderia ter admitido arecusa injustificada ou a alegação despropositada feita pelas recorridas e, porconseqüência, não poderia ter deixado de aplicar a regra processual do art.359/CPC ao caso" (fl. 221/222). Requer "a reforma da r. decisão nesta parte, para que seja declarada aexistência da supressão de parte das comissões no valor indicado pelorecorrente (R$ 200,00/mês) e, determinado o pagamento das mesmas maisreflexos, cf. Tópico 8, item III - DOS PEDIDOS da Reclamatória Trabalhista"(fls. 222). Analiso. A casuística empreendida pelo comando contido no art. 359 do CPC refere-se aos efeitos do pedido de exibição de documentos contra a parte que detéma guarda dos mesmos. Assim, se a parte requerida não efetuar a exibição, nem
  12. 12. fizer qualquer declaração no prazo legal, o juiz admitirá como verdadeiros osfatos que, por meio do documento, a parte requerente pretendia provar. No caso, pelo princípio da aptidão da prova, o ônus da prova é dirigido àparte que possua melhores condições de comprovar determinado fatoduvidoso, que no caso, seria a própria reclamada, já que esta deveria possuirtodos os documentos referentes ao vínculo de emprego mantido, até mesmopara se resguardar de eventuais demandas infundadas. Desse modo, a recusa pelo simples fato de que "a totalidade das comissõesfoi integralmente quitada durante o contrato de trabalho" (fl. 82) é, ao meu ver,despropositada, haja vista que a reclamada, segundo disposição expressacontida no art. 41 da CLT, tem o dever legal de manter todos dados relativos aocontrato de trabalho entabulado, motivo pelo qual não se justifica a recusa, nostermos do art. 358, inciso I, do CPC. A consequência, então, pela falta de juntada de documentos, seria aadmissão como verdadeiros dos fatos que o reclamante pretendia provar, que,no caso, refere-se à comprovação de comissões retidas ou pagas a menor. Caberia, então, à reclamada apresentação em juízo de documentos quecomprovassem critérios de apuração de comissões, bem como a forma decálculo utilizada para a apuração das mesmas, o que não foi feito. Desse modo, por entender que a reclamada não juntou os relatórios devendas efetuados, o que poderia viabilizar o apontamento de diferenças pelaparte autora, tenho por aplicável no caso a disposição contida no art. 359 doCPC. Nessa esteira de raciocínio, ante a inércia patronal em comprovar o corretopagamento das comissões em comento, reformo a r. sentença para condenar areclamada ao pagamento do valor de R$ 200,00 a título de diferenças decomissões, bem como reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS+40%, adicional de assiduidade e horas extras." (fls. 277/280) Requer a reclamada, às fls. 298/300, a reforma de tal decisão,ao argumento de que a condenação implicabis in idem, isso porque ao severificar a peça de ingresso, nota-se que o autor declarou que suaremuneração era composta de salário fixo acrescido de comissões em médiade R$ 400,00 a R$ 500,00, e que tais comissões eram pagas "por fora". Aduz, ainda, que, ao contrário do decidido pelo Regional, nãotinha o dever legal de exibir os documentos requeridos pelo reclamante,permanecendo com ele o ônus de comprovar a existência do direito alegado.Aponta violação dos arts. 333, I e II, e 358, I, do CPC e 884 do CC. Razão não lhe assiste.
  13. 13. Inicialmente, insta salientar que o Regional não examinou a teseda reclamada, no sentido de que a condenação ao pagamento de diferençasde comissões configuraria bis in idem, razão pela qual incide como óbice aoprocessamento da revista o teor da Súmula 297 do TST. Ileso o art. 884 doCódigo Civil. Por outro lado, restou consignado no acórdão regional que areclamada tem o dever legal de manter todos dados relativos ao contrato detrabalho entabulado (art. 41 da CLT), motivo pelo qual não se justifica a suarecusa em apresentar os relatórios de vendas efetuados, nos termos do art.358, inciso I, do CPC. Assim, caberia à reclamada a apresentação em juízo dedocumentos que comprovassem critérios de apuração de comissões, bemcomo a forma de cálculo utilizada para a apuração delas, o que não foi feito. Logo, não há falar em afronta aos arts. 333, I e II, e 358, I, doCPC. Não conheço. II - MÉRITO VALE-ALIMENTAÇÃO. DESCONTO NO SALÁRIO DOEMPREGADO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. Reza o artigo 458, caput, da CLT, in verbis: "Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos osefeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações innatura que a empresa, por força do contrato ou o costume, fornecerhabitualmente ao empregado." A jurisprudência desta Corte Superior entende que o preceitolegal em destaque dispõe acerca da natureza salarial das prestações innatura fornecidas pela reclamada sem nenhum ônus para o empregado, isto é,o empregado não pode ser obrigado a custear parte do benefício para acaracterização de natureza salarial da parcela. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO INNATURA. DESCONTO NO SALÁRIO DO EMPREGADO. SÚMULA Nº 241.NÃO PROVIMENTO. O apelo não logra processamento por contrariedade àSúmula nº 241 pois nos termos do artigo 458 da CLT as parcelas in naturafornecidas por força do contrato de trabalho ou por liberalidade do empregador,de forma habitual e gratuita, tem natureza salarial. Todavia, quando hádesconto no salário do empregado, ainda que irrisório, para custear ofornecimento da parcela, ela perde sua natureza salarial, o que afasta a sua
  14. 14. integração para fins de repercussão em outras verbas trabalhistas.Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (Processo:AIRR - 2418600-69.2009.5.09.0004 Data de Julgamento: 09/05/2012, RelatorMinistro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, Data de Publicação:DEJT 18/05/2012) "(...) SALÁRIO -IN NATURA-.ALIMENTAÇÃO. DESCONTO SALARIAL. Aalimentação fornecida pela empresa de forma onerosa descaracteriza anatureza salarial da parcela, tal como no presente caso, em que houvecomprovação de que era efetuado desconto mensal no salário do reclamante atítulo de auxílio-alimentação. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.(...)" (Processo: RR - 463300-27.2006.5.09.0892 Data de Julgamento:14/12/2011, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data dePublicação: DEJT 24/02/2012) "(...) AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Consignado peloTribunal Regional que -a autora participava do custeio das refeições fornecidas,mediante desconto mensal nos salários- e que -a partir de 1º de junho de 2004,na vigência da CCT 2004/2005, a cláusula 6 que estipula o benefício do ticket-alimentação traz em seu parágrafo quinto a expressa indicação de que aparcela não tem natureza salarial-, não há falar em violação dos arts. 458, § 3º,CLT e 3º da Lei 6.321/76. Revista não conhecida, no tema. (...)" (Processo: RR- 1539700-23.2005.5.09.0012 Data de Julgamento: 08/06/2011, RelatoraMinistra: Rosa Maria Weber, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2011) "(...) SALÁRIO IN NATURA. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELOEMPREGADOR. DESCONTO. SALÁRIO DO EMPREGADO. NATUREZASALARIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. A teor do disposto no artigo 458 da CLT,as parcelas in natura fornecidas por força do contrato de trabalho ou porliberalidade do empregador, de forma habitual e gratuita, tem natureza salarial.Todavia, quando há desconto no salário do empregado, ainda que irrisório,para custear o fornecimento da parcela, ela perde sua natureza salarial, o queafasta a sua integração para fins de repercussão em outras verbas trabalhistas.Precedentes do TST.(...)" (Processo: RR - 202900-87.2009.5.09.0322 Data deJulgamento: 06/04/2011, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Datade Publicação: DEJT 19/04/2011) "VALE-REFEIÇÃO E CESTA BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA.DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. O salário in natura se caracterizaapenas se houver concessão da utilidade de modo habitual e gratuito, pois,assim, configura-se salário em contraprestação pelo trabalho. No caso dosautos, havendo descontos no salário do reclamante em relação ao vale-refeição e cesta básica, não se caracteriza a natureza salarial das parcelas.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR -645000-53.2003.5.09.0014, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Datade Julgamento: 23/06/2010, 5ª Turma, Data de Publicação: 06/08/2010) "3 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. A Corte Regional reconheceu que a parcelareferente à alimentação tinha natureza salarial, sobretudo porque oempregador não efetuava desconto no salário do empregado, para custear o
  15. 15. benefício concedido. Entendimento diverso - de que havia desconto - esbarrano óbice da Súmula n.º 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. (...)"(Processo: RR - 1079500-17.2006.5.09.0001 Data de Julgamento: 05/05/2010,Relator Juiz Convocado: Flavio Portinho Sirangelo, 2ª Turma, Data dePublicação: DEJT 28/05/2010) "(...) 4. REFEIÇÃO. NATUREZA. DESCONTOS. Evidenciado no acórdãoque a reclamada fornecia refeição mediante descontos no salário doreclamante, afasta-se a natureza salarial do benefício. Recurso de revistaconhecido e provido. (...)" (Processo: RR - 58600-38.2008.5.04.0732 Data deJulgamento: 28/04/2010, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de FontanPereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/05/2010) Ante o exposto, dou provimento ao recurso de revista para,reformando o acórdão regional, excluir da condenação o pagamento dereflexos do vale-alimentação em repouso semanal remunerado, férias + 1/3,13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superiordo Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, quanto aotema "vale-alimentação - desconto no salário do empregado - natureza jurídica- integração", por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lheprovimento para, reformando o acórdão regional, excluir da condenação opagamento de reflexos do vale-alimentação em repouso semanal remunerado,férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%; e dele nãoconhecer quanto aos demais temas. Brasília, 13 de junho de 2012. Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) Dora Maria da Costa Ministra Relatora fls. PROCESSO Nº TST-RR-824-14.2011.5.18.0012Firmado por assinatura digital em 13/06/2012 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

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