ACÓRDÃO7ª TurmaPPM/apsAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOMORAL. CONFIGURAÇÃO. DISPENSA INOPORTUNA. CIÊNCIA D...
Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público doTrabalho, consoante o art. 83, § 2.º, II, do RITST.             ...
A E. Turma assim se posicionou acerca da matéria:   Com efeito, o conjunto probatório que emerge dos autos, em especial os...
Eis o teor do acórdão regional (fl. 306 - sequencial nº 1):   "Nos termos do art. 186, do Código Civil, vige a teoria subj...
Ademais, o fato de o empregado ter sido dispensando, apesarde estar doente, não configura, por si, ato ilícito, até porque...
do recurso de revista quanto ao tema "Dano moral - Configuração - Dispensainoportuna - Ciência da reclamada acerca do esta...
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Empregado demitido doente não receberá danos morais

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  1. 1. ACÓRDÃO7ª TurmaPPM/apsAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOMORAL. CONFIGURAÇÃO. DISPENSA INOPORTUNA. CIÊNCIA DARECLAMADA ACERCA DO ESTADO DE SAÚDE DORECLAMANTE. Agravo de instrumento a que se dá provimento, paradeterminar o processamento do recurso de revista, em face de possívelviolação do artigo 186 do Código Civil.RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DISPENSAINOPORTUNA. CIÊNCIA DA RECLAMADA ACERCA DO ESTADO DESAÚDE DO RECLAMANTE. A responsabilização civil do empregador, pordanos morais pressupõe a ocorrência concomitante da prática de ato ilícito oucom abuso de direito (culpa ou dolo), do dano (prejuízo material ou moral) e donexo causal entre o ato praticado pelo empregador e o dano sofrido pelotrabalhador. Sem a conjugação de todos esses requisitos, não se há de falarem responsabilidade. Na hipótese, não houve nexo de causalidade, pois o fatode o empregado ter sido dispensando, apesar de estar doente, não configura,por si, ato ilícito. Não se constata nenhum ato discriminatório capaz de ensejaro dolo necessário para a caracterização, no presente feito, do dano moral.Indenização indevida. Recurso de revista de que se conhece e a que se dáprovimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revistapor conversão n° TST-RR-322-70.2010.5.08.0115, em que éRecorrente DELTA CONSTRUÇÕES S.A. e Recorrido LUCIVALDO GOMESVIEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Adoto o relatório do r. voto da Exma. Ministra Relatora sorteada,que passo a transcrever: "O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 8.ª Regiãodenegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, comfundamento nas Súmulas 126 e 337, I e III, e na Orientação Jurisprudencial111 da SBDI-1, todas do TST. Inconformada, a reclamada interpõe agravo de instrumento,sustentando que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Renovaos argumentos relativos ao tema Indenização por dano moral. Não foram apresentadas contrarrazões nem contraminuta.
  2. 2. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público doTrabalho, consoante o art. 83, § 2.º, II, do RITST. É o relatório. VOTO CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais deadmissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. MÉRITO O recurso de revista interposto pela reclamada teve seuseguimento denegado pelo juízo primeiro de admissibilidade, aos seguintesfundamentos: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo (decisão publicada em 01/04/2011 - fl. 280; recursoapresentado em 11/04/2011 - fl. 284). A representação processual está regular, fls. 26. Satisfeito o preparo (fls. 225, 246. verso, 247 e 289). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DANO MORAL - INDENIZAÇÃO Alegação(ões): - afronta direta e literal ao(s) art(s). 7º, incisos I e XVIII, da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 186, 422 e 927, do CCB; 333 do CPC; 818 da CLT;1º da Lei nº 9.029/95 -divergência jurisprudencial. Afirma a recorrente que as provas existentes nos autos excluem o nexo decausalidade necessário ao reconhecimento do dano moral, bem como que, apartir do momento em que a CF/88, no seu artigo 7º, inciso XXVIII, exigiu acomprovação da culpa ou dolo do empregador, definiu, categoricamente, a suaresponsabilidade subjetiva em caso de acidente do trabalho. Suscita dissensopretoriano. O apelo não merece ser admitido.
  3. 3. A E. Turma assim se posicionou acerca da matéria: Com efeito, o conjunto probatório que emerge dos autos, em especial osdocumentos médicos apresentados por ambas as partes, juntamente com ainicial e a contestação, remete à conclusão de que os problemas de saúde doreclamante, de fato, não estavam relacionados com as atividades por eledesenvolvidas na reclamada. Contudo, se por um lado os documentos de fls. 55-62, excluem o nexo decausalidade necessário ao reconhecimento do dano moral, por outro, atestamque a reclamada tinha pleno conhecimento do estado de saúde do reclamante,o que foi ignorado no momento de sua dispensa. Conforme escorreitamente ressalvado pelo douto Juízo a quo, é certoque, não obstante as partes envolvidas em um contrato de trabalho possuamliberdade em distratar, há de se ressaltar que, conforme insculpido no art. 422,do Código Civil, empregador e empregado guardam entre si um dever delealdade e boa-fé, que se desrespeitado também enseja o reconhecimento deato ilícito e a consequente obrigação de indenizar. Neste sentido, não há como negar que a dispensa do reclamante se deuem momento e condições inoportunas, bem como lhe trouxe transtornospsicológicos que justificam a indenização pleiteada. (sic, fl. 278). Não vislumbro violação aos dispositivos indicados pela parte. A decisão foiproferida com base no conjunto probatório existente nos autos. Logo, suapretensão, assim como exposta, importaria, necessariamente, o reexame defatos e de provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do C.TST einviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial. De qualquer sorte, a divergência jurisprudencial não restou provada, vez queos arestos colacionados não se mostram aptos, por deixarem de atender aosrequisitos dos itens I e III da Súmula nº 337 do C. TST, valendo ressaltar queos oriundos deste E. Tribunal são, igualmente, inservíveis, a teor da OJ nº 111da SDI-I do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." No agravo de instrumento, a reclamada sustenta a ausência decomprovação dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil no casoconcreto, notadamente porque não há nexo causal entre a moléstia a que foiacometido o autor e as atividades por ele desenvolvidas na reclamada. Aduzque tampouco ficou comprovada existência de abalo psicológico e de danomaterial. Afirma que o ônus da prova, no caso, era do reclamante, do qual aduznão ter se desincumbido. Aponta ofensa aos arts. 7.º, XXVIII, da ConstituiçãoFederal, 186, 422 e 927, do Código Civil, 333, I e 335 do CPC, 818 da CLT e àLei 9029/95. Transcreve arestos para confronto de teses."
  4. 4. Eis o teor do acórdão regional (fl. 306 - sequencial nº 1): "Nos termos do art. 186, do Código Civil, vige a teoria subjetiva, pela qual seexige para o reconhecimento do direito à percepção de indenização por danosmorais, a prova da ação lesiva por parte do empregador, quanto ao resultadoprejudicial ao empregado (vítima) e do nexo causal entre este e aquela. Com efeito, o conjunto probatório que emerge dos autos, em especial osdocumentos médicos apresentados por ambas as partes, juntamente com ainicial e a contestação, remete à conclusão de que os problemas de saúdedo reclamante, de fato, não estavam relacionados com as atividades porele desenvolvidas na reclamada. Contudo, se por um lado os documentos de fls. 55-62, excluem o nexo decausalidade necessário ao reconhecimento do dano moral, por outro,atestam que a reclamada tinha pleno conhecimento do estado de saúde doreclamante, o que foi ignorado no momento de sua dispensa. Conforme escorreitamente ressalvado pelo douto Juízo a quo, é certo que,não obstante as partes envolvidas em um contrato de trabalho possuamliberdade em distratar, há de se ressaltar que, conforme insculpido no art. 422,do Código Civil, empregador e empregado guardam entre si um dever delealdade e boa-fé, que se desrespeitado também enseja o reconhecimento deato ilícito e a conseqüente obrigação de indenizar. Neste sentido, não há como negar que a dispensa do reclamante se deu emmomento e condições inoportunas, bem como lhe trouxe transtornospsicológicos que justificam a indenização pleiteada." (g.n.) Passo à análise. A par do disposto na Súmula nº 126 do TST, deflui do quadrofático acima delineado, que a prova coligida no feito demonstrou a inexistênciade nexo causal entre a doença acometida ao reclamante e as condiçõeslaborais realizadas no âmbito da empresa reclamada. Por isso, a referidadoença não guarda nenhuma pertinência com o contrato de trabalho. Ainda àluz do que restou consignado no acórdão regional, não se infere que a doençamotivou a dispensa do reclamante, tampouco que teve caráter discriminatório. Nesse contexto, entendo que a controvérsia deve ser examinadasob o prisma da teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, aresponsabilização civil do empregador, por danos morais pressupõe aocorrência concomitante da prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpaou dolo), do dano (prejuízo material ou moral) e do nexo causal entre o atopraticado pelo empregador e o dano sofrido pelo trabalhador. Sem aconjugação de todos esses requisitos, não se há de falar em responsabilidade. Na hipótese, reitere-se, não houve nexo de causalidade.
  5. 5. Ademais, o fato de o empregado ter sido dispensando, apesarde estar doente, não configura, por si, ato ilícito, até porque não ocorreunenhum ato discriminatório capaz de ensejar o dolo necessário para acaracterização, no presente feito, do dano moral. É o que se extrai da exegese do artigo 186 do Código Civil: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ouimprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral, comete ato ilícito." Logo, inexiste dano moral, e, como consectário, o dever dereparar por parte do empregador, porque a dispensa do reclamante não podeser considerada como ato ilícito. Com essas considerações, entendo plausível a revisão dodespacho denegatório, em vista de possível violação do artigo 186 do CódigoCivil. Assim, dou provimento ao agravo de instrumento, paradeterminar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade,passo ao exame do recurso de revista. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - DISPENSAINOPORTUNA - CIÊNCIA DA RECLAMADA ACERCA DO ESTADO DESAÚDE DO RECLAMANTE CONHECIMENTO Consoante os fundamentos tecidos no agravo de instrumento,conheço do recurso de revista, por violação do artigo 186 do Código Civil. MÉRITO A consequência lógica do conhecimento do apelo, por violaçãodo artigo 186 do Código Civil é o seu provimento para excluir da condenação aindenização por danos morais. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superiordo Trabalho, por maioria, dar provimento ao agravo de instrumento paradeterminar o processamento do recurso de revista. Vencida a Exma. MinistraDelaíde Miranda Arantes, que juntará voto divergente. Por maioria, conhecer
  6. 6. do recurso de revista quanto ao tema "Dano moral - Configuração - Dispensainoportuna - Ciência da reclamada acerca do estado de saúde do reclamante",por violação do artigo 186 do Código Civil e, no mérito, dar-lhe provimento paraexcluir da condenação a indenização por danos morais. Vencida a Exma.Ministra Delaíde Miranda Arantes. Fica mantido o valor já arbitrado àcondenação. Brasília, 22 de agosto de 2012.Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)Pedro Paulo ManusRedator Designadofls.PROCESSO Nº TST-RR-322-70.2010.5.08.0115Firmado por assinatura digital em 29/08/2012 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

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