SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 16
XXXXXXXXX ADVOCACIA
Assessoria Jurídica Digital
1
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA
VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXXX/SP.
XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, XXXXXXXXX,
inscrito no CPF/MF sob nº. 000.000.000-00,portadorda cédula de identidade nº
XXXXXXXXXXX, SSP/XX, residente e domiciliado à Avenida XXXXXX nº 00,
xxxxxx, no Município de XX, no Estado de São Paulo/SP, CEP 00000-000, por
intermédio de seu advogado, XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro,
XXXXXXXXXXXXX, OAB/XX nº XXXX, com escritório profissional na
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe avisos e intimações, nos
termos do artigo 840 da CLT, vem respeitosamente a presença de Vossa
Excelência, propor
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
em face da XXXXXXXX S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, estabelecida na
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, no Município de xxxxxxxxxx, no Estado de
São Paulo/SP, CEP 00000-000, neste ato representada por,
XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, XXXXXXXXXX, residente e domiciliado
XXXXXXXXX, pelos motivos de fato e direito que passa a expor:
XXXXXXXXX ADVOCACIA
Assessoria Jurídica Digital
2
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Sendo certo que o Reclamante atualmente não
possui condições de arcar com os ônus processuais sem prejuízo do seu
sustento e de sua família, requer se digne Vossa Excelência de deferir-lhe os
benefícios da Justiça Gratuita.
DO CONTRATO DE TRABALHO
O Reclamante foi contratado por prazo determinado
pela empresa Reclamada, em vários períodos consecutivos, com início em
00/00/0000, sendo que o último contrato a admissão ocorreu em 00/00/0000,
sendo demitido em 00/00/0000.
Desempenhava a função de rurícola, tendo diversos
contratos de safra, por tempo determinado.Os contratos portempo determinado
foram celebrados seguidamente, o que caracteriza a unicidade contratual.
Eis a síntese dos fatos, narrada.
DA JORNADA DE TRABALHO
O Reclamante cumpria uma jornada de 07:00hrs às
XXXXXX, mais as folhas de ponto não refletem o horário correto laborado, visto
XXXXXXXXX ADVOCACIA
Assessoria Jurídica Digital
3
que às 15:20 o feitor registrava a saída. Contudo esse horário não era
exatamente o trabalhado.
Todavia, em todo o pacto laboral, inclusive no
período em que foi compelido a cumprir uma jornada altamente elástica, de
segunda à sexta feira.
Quando começava o período de safra, o
Reclamante cumpria uma jornada extra, em média 02 (duas) vezes na semana
cerca de 30 minutos. A Reclamada nunca pagou as horas extras laboradas
durante todo esse período, e além disto o registro do ponto era colocada o
horário do contrato de trabalho
DAS HORAS EXTRAS DO DESCANSO INTRAJORNADA
Quanto os intervalos para alimentação não eram
cumpridas, o Reclamante trabalhava no horário de almoço, não podia usufruir
do intervalo para refeições.
Conforme acima exposto, o reclamante, não tinha
direito ao intervalo intrajornada completa para almoço, devendo tal lapso
temporal de acordo com o § 4º do artigo 71 da CLT, ser pago como horas
extraordinária no percentual de 50%.
XXXXXXXXX ADVOCACIA
Assessoria Jurídica Digital
4
A Súmula 437 do TST estabelece que a extensão
da reparação devida ao empregado, quando não lhe é permitida a fruição
integral da pausa intervalar de 1h00 para refeição e descanso.
Assim dispõe a súmula nº 437 do TST:
“INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO
E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA
CLT (conversão das Orientações
Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da
SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25,
26 e 27.09.2012
I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-
concessão ou a concessão parcial do intervalo
intrajornada mínimo, para repouso e
alimentação, a empregados urbanos e rurais,
implica o pagamento total do período
correspondente, e não apenas daquele
suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50%
sobre o valor da remuneração da hora normal de
trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do
cômputo da efetiva jornada de labor para efeito
de remuneração.
II - É inválida cláusula de acordo ou convenção
coletiva de trabalho contemplando a supressão
ou redução do intervalo intrajornada porque este
constituimedida de higiene, saúde e segurança
do trabalho, garantido por norma de ordem
pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da
CF/1988), infenso à negociação coletiva.
III - Possuinatureza salariala parcela prevista no
art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida
pela Leinº 8.923,de 27 de julho de 1994,quando
não concedido ou reduzido pelo empregador o
intervalo mínimo intrajornada para repouso e
XXXXXXXXX ADVOCACIA
Assessoria Jurídica Digital
5
alimentação,repercutindo, assim, no cálculo de
outras parcelas salariais.
IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de
seis horas de trabalho, é devido o gozo do
intervalo intrajornada mínimo de uma hora,
obrigandoo empregador a remunerar o período
para descanso e alimentação não usufruído
como extra, acrescido do respectivo adicional,
na forma prevista no art.71, caput e § 4º da CLT.
”
A ausência de concessão gera ao reclamante o
direito à percepção de duas horas extras decorrentes de dois fatores, ou seja, a
primeira decorrente da jornada ininterrupta de trabalho e, a segunda decorrente
da violação do § 4º do artigo 71 da CLT.
Neste particular, o texto legal do artigo 71 da CLT é
bem claro e não permite interpretação diversa:
“... Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja
duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a
concessão de um intervalo para repouso ou
alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma)
hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em
contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 4. Quando o intervalo para repouso e alimentação,
previsto neste artigo, não for concedido pelo
empregador, este ficará obrigado a remunerar o
período correspondente com um acréscimo de
no mínimo cinquenta por cento sobre o valor da
remuneração da hora normal de trabalho. ”
XXXXXXXXX ADVOCACIA
Assessoria Jurídica Digital
6
Destarte, a teor do que dispõe a CLT, deverá a
Reclamada remunerar a hora que deixou de conceder ao Reclamante.
Por serem habituais, tais horas extras refletem-se
no RSR e ambos no 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e Aviso Prévio.
DA UNICIDADE CONTRATUAL
A contratação por safra observa o período de cultivo
e colheita de produtos agrícolas. O safrista possui os mesmos direitos
trabalhistas e previdenciários garantidos ao trabalhador comum, e o produtor
rural é obrigado a registrar a Carteira de Trabalho do empregado. A legislação
sobre as normas reguladoras do trabalho rural é feita pela Lei 5.889/73.
O curto período entre o término de um contrato e
assinatura de outro é insuficiente para configurar contrato de safra, justificando
violação ao artigo 14 da Lei 5.889/73, que estabelece a duração dos acordos
safristas em "variações estacionais da atividade agrária".
Como o Contrato de Safra é um contrato por prazo
determinado, que tem sua duração dependente de variações estacionais das
atividades agrárias, ao mesmo poderá ser aplicado o Art. 452 da CLT que
dispõe que todo contrato por prazo determinado que suceder de novo contrato
por prazo determinado, dentro de um período de 6 (seis) meses, será
considerado como contrato por prazo indeterminado. O empregador, neste
caso, para fazer uma nova contratação de um mesmo trabalhador, na
XXXXXXXXX ADVOCACIA
Assessoria Jurídica Digital
7
modalidade de Contrato de Safra, deverá aguardar um intervalo superior a 6
(seis) meses de intervalo. Caso contrário o contrato de safra será nulo e
passará a ser contrato por prazo indeterminado.
No presente caso houve contratações sucessivas
superiores a 06 (seis meses) e com contratações sem aguardar o intervalo de
06 (seis) meses para outro contrato. Portanto, o contrato de safra deverá ser
considerado nulo, sendo reconhecido como contrato por prazo indeterminado.
Ademais, as sucessivas contratações ocorreram
apenas com intuito fraudar os direitos trabalhista, ficando claramente
descaracterizado o contrato por prazo determinado.
Neste sentido:
“TST - RR 1394002920085150156 - Data de
publicação: 21/03/2014 - Ementa: RECURSO DE
REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. Destacou o
Tribunal Regionalque, não havendo previsãolegal
para a celebração de sucessivos contratos de
trabalho por prazo determinado, nos moldes
postos, não são lícitas as citadas contratações,
não obstante as indenizações pagas ao término
de cada ajuste. Corolário disso é a
descaracterização do contrato por prazo
determinado,já que as sucessivas contratações
têm como finalidade fraudar os direitos
trabalhistas do empregado. Indene, portanto o
artigo 453 da CLT. Por outro lado, restou nítido no
acórdão recorrido que a controvérsia relativa ao
reconhecimento da unicidade contratual foi dirimida
XXXXXXXXX ADVOCACIA
Assessoria Jurídica Digital
8
com base, não na mera distribuição do ônus da
prova, mas sim no exame do alcance das provas,
inviável cogitar-se do conhecimento do recurso de
revista por força de suposta afronta aos artigos 818
da CLT e 333, I, do CPC, tampouco por divergência
jurisprudencial que versa sobre tal questão.Recurso
de revista não conhecido. SALÁRIO POR
PRODUÇÃO - HORAS EXTRAS - ADICIONAL DE
HORAS EXTRAS. Verifica-se que, segundo a OJ
235 da SBDI-1, -O empregado que recebe salário
porprodução e trabalha em sobrejornada tem direito
à percepção apenas do adicional de horas extras,
exceto no caso do empregado cortador de cana, a
quem é devido o pagamento das horas extras e do
adicional respectivo-.Na hipótese dos autos, noticia
o Egrégio Tribunal Regional que o empregado era
cortador de cana. Logo, a hipótese amolda-se à
exceção prevista na referida OJ, razão pela qual
incide o óbice da Súmula nº 333 desta Corte e do
art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista
integralmente não conhecido. ”
DAS VERBAS RESCISÓRIAS
No momento da rescisão contratual, o Reclamante
não percebeu as verbas rescisórias inerentes à demissão sem justa causa,
fazendo jus portanto ao pagamento de aviso prévio, férias proporcionais,
acrescidas de 1/3 (um terço), 13º décimo terceiro salário proporcional, multa
rescisória (FGTS 40%), saldo de salário e demais verbas rescisórias inerentes à
espécie. Com o reconhecimento por este Juízo do contrato de trabalho por
prazo indeterminado.
XXXXXXXXX ADVOCACIA
Assessoria Jurídica Digital
9
DA MULTA DO ART. 477 DA CLT
Em consonância com o que preconiza a legislação
brasileira observa-se que não sendo pago as verbas rescisórias, por óbvio o
Reclamado extrapolou o prazo de que trata o parágrafo 6º, do artigo 477, da
CLT, assim, o Reclamante deve receber a multa que trata o parágrafo 8º deste
mesmo artigo, prevista em uma remuneração mensal do empregado demitido.
DO SEGURO DESEMPREGO
No caso telado verifica-se que deve ser pago o
seguro desemprego, e o Reclamado deve ser condenado a indenizar no
montante das parcelas que o Reclamante deveria receber a título de seguro
desemprego.
DAS FÉRIAS
Um dos direitos básicos do Trabalhador é o direito a
férias remuneradas, tem-se aqui que como um período indispensável ao
trabalhador a fim de que este exerça seu direito ao lazer e à qualidade de vida,
e funda-se, sobretudo no art. 7º, inciso XVIIda Constituição Federal.
Assim, temos que:
XXXXXXXXX ADVOCACIA
Assessoria Jurídica Digital
10
“O descanso anual remunerado é consagrado
em todas as legislações por razões médicas,
familiares e sociais. No Brasil o princípio
constitucional está previsto em Convenção
Internacional da OIT [...] seu ordenamento básico
corresponde na extensão de 30 dias corridos,
pagamento em dobro quando gozadas a
destempo, [...].”
Sabemos ainda que tal direito encontra-se amparo,
sobretudo no art. 129 da CLT, in verbis:
“Art. 129 - Todo empregado terá direito
anualmente ao gozo de um período de férias,
sem prejuízo da remuneração. ”
Temos ainda ser expressa a previsão de que em
caso de não pagamento no prazo legal, como ocorreu no caso em tela, os
valores são devidos em dobro ao Trabalhador, vejamos:
“Art. 137 - Sempre que as férias forem
concedidas após o prazo de que trata o art. 134,
o empregador pagará em dobro a respectiva
remuneração. ”
Assim, como o Trabalhador não gozou férias em
período algum, faz-se imprescindível que o Reclamado as pague em dobro,
vejamos a jurisprudência do egrégio TRT 3, in verbis:
“EMENTA: FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS.
PAGAMENTO EM DOBRO. As férias não
efetivamente usufruídas devem serpagas em dobro
e não em triplo. Isto porque, já tendo a reclamada
remunerado as férias de forma simples, é devido
XXXXXXXXX ADVOCACIA
Assessoria Jurídica Digital
11
apenas o novo pagamento,já que a dobra a que faz
jus o empregado, neste caso, consiste na repetição
do valor correspondente à remuneração pelo
trabalho prestado em período destinado ao
descanso, perfazendo-se, assim, o pagamento em
dobro da remuneração. (01857-2001-104-03-00-3
Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida -
Revisor: Emília Facchini).”
DO 13º SALÁRIO
Outra garantia do Trabalhador é o pagamento do
13º salário, também conhecido como gratificação natalina.
Tal garantia está prevista na lei nº 4.090, de 13 de
julho de 1962, Art. 1º - No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado
será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da
remuneração a que fizer jus.
§ 1º - A gratificação corresponderá a 1/12 avos da
remuneraçãodevida em dezembro,pormês de serviço,do ano correspondente.
Ora, Excelência, o Reclamado começou a laborar
para a Reclamada em 00/00/0000, contudo reconhecido os contratos
sucessivos como por prazo indeterminado , requer sejam revistos todos os
pagasalário.
XXXXXXXXX ADVOCACIA
Assessoria Jurídica Digital
12
DO FGTS
Outro direito de extremada importância para o
Trabalhador é o recolhimento do FGTS, direito esse, de índole tanto alimentar,
quanto de caráter social, assim, sua omissão em recolhê-lo, praticada por parte
do empregado fere não só o direito do empregado, como também de toda a
sociedade que se beneficia de forma direta e indireta dos valores recolhidos.
Vejamos a Jurisprudência a respeito do tema:
“EMENTA: FGTS NÃO RECOLHIDO AO LONGO
DO CONTRATO DE TRABALHO - LICITUDE DO
PAGAMENTO, DIRETAMENTE, AO EMPREGADO,
EM ACORDO JUDICIAL. O FGTS é, sem dúvida,
uma contribuição social, sendo seus recursos
aplicados,em vários programas sociais, destinados
aos trabalhadores brasileiros. Entretanto, possui
natureza dúplice,sendo,ao mesmo tempo,também,
direito dos empregados urbanos e rurais, conforme
assegurado pelo artigo 7o., inciso III, da
Constituição da República. Trata-se, portanto, de
direito trabalhista,constitucionalmente garantido aos
empregados urbanos e rurais, a quem resta,
igualmente, assegurado o direito de Ação, junto ao
Poder Judiciário. E, por tratar-se de créditos
trabalhistas, os valores do FGTS têm natureza
alimentícia, gozando de prerrogativas, exatamente,
porque deles depende a subsistência do trabalhador
e de sua família. Por tais razões,não tendo havido o
recolhimento de tais valores, ao longo do contrato
de trabalho, o pagamento pode ser efetuado,
diretamente, ao empregado - caso presente
qualquer das hipóteses de levantamento, previstas
na legislação pertinente. É importante ainda
XXXXXXXXX ADVOCACIA
Assessoria Jurídica Digital
13
mencionarmos ser direito fundamental do
Reclamante, que o poderá usar para diversos fins,
os quais certamente contribuíram para a construção
de sua dignidade humana. (Processo nº 01631-
2004-015-03-00-0 Relator: Manuel Cândido
Rodrigues - Revisor: Marcus Moura Ferreira).
DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Sobre os créditos do Reclamante deverão incidir a
competente correção monetária,cujos índices de atualização a serem utilizados
são os do mês de prestação do trabalho, em consonância com a pacífica e
majoritária corrente jurisprudencial.
DOS PEDIDOS
Neste sentido, pede e REQUER à Vossa
Excelência:
a) citação da reclamada, na pessoa de seu
representante legal, já mencionado;
b) a concessão do benefício da justiça gratuita;
c) seja condenada a reclamada pelo pleito da
exordial, e se for o entendimento de Vossa
Excelência;
d) pagamento das horas extras do período que
excedeu às 08:00 diárias, bem como o
XXXXXXXXX ADVOCACIA
Assessoria Jurídica Digital
14
pagamento integral das horas extras dointervalo
sonegado,nos termos do parágrafo 4º do art. 71
da CLT. Para os cálculos das horas extras
pleiteadas,deve ser consideradaa remuneração
globaldo reclamanteaquelas reconhecidas pela
reclamada,somadas às pleiteadas no presente;
e) pagamento da correção monetária na forma da
lei;
f) pagamento de juros de mora, 1% ao mês
capitalizado, sobre o capital corrigido
monetariamente;
g) a condenação da reclamada ao pagamento do
imposto de renda pelo quantum total devido,
decorrente da falta de retenção fiscal oportuna,
correspondente ao valor queultrapassar aquele
que decorreria do recebimento correto, em
época própria, acrescido de juros e correção
monetária;
h) tudo acrescido de custas processuais, e
honorários advocatícios, na base de 20%, sobre
o total da condenação, atualizados desde o
ajuizamento da ação;
i) requer, outrossim, a oitiva de testemunhas a
serem arroladas em momento oportuno,
depoimento pessoal do representante legal da
requerida, prova pericial e produção de todo o
gênero de provas de direito admitidas.
Requerainda, a notificação da reclamada, para que
apresente defesa, no momento oportuno, sob pena de confissão e revelia.
XXXXXXXXX ADVOCACIA
Assessoria Jurídica Digital
15
Protesta pela produção das provas em direito
admitidas, sem exceção, inclusive com o depoimento do representante da
reclamada, sob pena de confissão, juntada de documentos, periciais, e outras
que se fizerem necessárias, para a instrução do feito.
Espera seja a ação julgada procedente, com a
condenação da reclamada nos pedidos, conforme for apurada em regular
cumprimento de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, mais
custas e honorários advocatícios.
Dá-se à causa, o valor de R$ 00000
(xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx).
Termos em que, Pede justo Deferimento.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
XXXXXXXXXX/SP, 00 de dezembro de 2016.
XXXXXXXXXXXXXX
OAB/SP 000.000
XXXXXXXXXXXXXXXXXX
OAB/SP 000.000
XXXXXXXXX ADVOCACIA
Assessoria Jurídica Digital
16
DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO
Anexos (cópias) declaradas autenticadas pelo defensor:
1. ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,;
2. ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,;
3. Procuração do patrono;
4. ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,;
5. ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,;
6. ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,;

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Ação trabalhista danos morais acidente + doença(padrão)
Ação trabalhista  danos morais   acidente + doença(padrão)Ação trabalhista  danos morais   acidente + doença(padrão)
Ação trabalhista danos morais acidente + doença(padrão)
Vivian Nemeth
 
Modelo de escrito para demanda de alimentos menores de edad
Modelo de escrito para demanda de alimentos menores de edadModelo de escrito para demanda de alimentos menores de edad
Modelo de escrito para demanda de alimentos menores de edad
shefaperu
 
Contra-razões em Recurso Especial - STJ - (Consumidor)
Contra-razões em Recurso Especial - STJ - (Consumidor)Contra-razões em Recurso Especial - STJ - (Consumidor)
Contra-razões em Recurso Especial - STJ - (Consumidor)
Consultor JRSantana
 
Esquema cuestiones previas damaris perez
Esquema cuestiones previas   damaris perezEsquema cuestiones previas   damaris perez
Esquema cuestiones previas damaris perez
rattur
 

Mais procurados (20)

Réplica em Ação Indenizatória
Réplica em Ação IndenizatóriaRéplica em Ação Indenizatória
Réplica em Ação Indenizatória
 
2118 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - Atualizado Novo CPC
2118 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - Atualizado Novo CPC2118 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - Atualizado Novo CPC
2118 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - Atualizado Novo CPC
 
Penal - Resposta à Acusação
Penal - Resposta à AcusaçãoPenal - Resposta à Acusação
Penal - Resposta à Acusação
 
Penal - Defesa Preliminar
Penal - Defesa PreliminarPenal - Defesa Preliminar
Penal - Defesa Preliminar
 
4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx
4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx
4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx
 
2132 - MANIFESTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NOVO CPC
2132 - MANIFESTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NOVO CPC 2132 - MANIFESTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NOVO CPC
2132 - MANIFESTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NOVO CPC
 
Reclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipada
Reclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipadaReclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipada
Reclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipada
 
2053 - PRÁTICA JURÍDICA II - MODELO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDAD...
2053 - PRÁTICA JURÍDICA II - MODELO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDAD...2053 - PRÁTICA JURÍDICA II - MODELO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDAD...
2053 - PRÁTICA JURÍDICA II - MODELO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDAD...
 
PROCEDIMIENTO ORDINARIO.pptx
PROCEDIMIENTO ORDINARIO.pptxPROCEDIMIENTO ORDINARIO.pptx
PROCEDIMIENTO ORDINARIO.pptx
 
Ação trabalhista danos morais acidente + doença(padrão)
Ação trabalhista  danos morais   acidente + doença(padrão)Ação trabalhista  danos morais   acidente + doença(padrão)
Ação trabalhista danos morais acidente + doença(padrão)
 
El Domicilio como factor de conexión en el Derecho Internacional Privado
El Domicilio como factor de conexión en el Derecho Internacional PrivadoEl Domicilio como factor de conexión en el Derecho Internacional Privado
El Domicilio como factor de conexión en el Derecho Internacional Privado
 
Modelo de escrito para demanda de alimentos menores de edad
Modelo de escrito para demanda de alimentos menores de edadModelo de escrito para demanda de alimentos menores de edad
Modelo de escrito para demanda de alimentos menores de edad
 
Rasgos historicos del derecho adjetivo del trabajo
Rasgos historicos del derecho adjetivo del trabajoRasgos historicos del derecho adjetivo del trabajo
Rasgos historicos del derecho adjetivo del trabajo
 
Contra-razões em Recurso Especial - STJ - (Consumidor)
Contra-razões em Recurso Especial - STJ - (Consumidor)Contra-razões em Recurso Especial - STJ - (Consumidor)
Contra-razões em Recurso Especial - STJ - (Consumidor)
 
2129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO CPC
2129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO CPC 2129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO CPC
2129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO CPC
 
Lapso Probatorio y Sentencia en el Procedimiento Civil Ordinario Venezolano
Lapso Probatorio y Sentencia en el Procedimiento Civil Ordinario VenezolanoLapso Probatorio y Sentencia en el Procedimiento Civil Ordinario Venezolano
Lapso Probatorio y Sentencia en el Procedimiento Civil Ordinario Venezolano
 
Esquema cuestiones previas damaris perez
Esquema cuestiones previas   damaris perezEsquema cuestiones previas   damaris perez
Esquema cuestiones previas damaris perez
 
Deslinde
DeslindeDeslinde
Deslinde
 
Petição Inicial de danos morais.
Petição Inicial de danos morais.Petição Inicial de danos morais.
Petição Inicial de danos morais.
 
El procedimiento en las demandas de contenido patrimonial
El procedimiento en las demandas de contenido patrimonialEl procedimiento en las demandas de contenido patrimonial
El procedimiento en las demandas de contenido patrimonial
 

Semelhante a Reclamação Trabalhista - 2056

Contrato de trabalho para empregada doméstica modelo - com prazo indeterminado
Contrato de trabalho para empregada doméstica   modelo - com prazo indeterminadoContrato de trabalho para empregada doméstica   modelo - com prazo indeterminado
Contrato de trabalho para empregada doméstica modelo - com prazo indeterminado
Jornal do Commercio
 
Aula 5 D.TRABALHO
Aula 5 D.TRABALHOAula 5 D.TRABALHO
Aula 5 D.TRABALHO
gsbq
 
Contrato Individual De Trabalho De Prazo Indeterminado
Contrato Individual De Trabalho De Prazo IndeterminadoContrato Individual De Trabalho De Prazo Indeterminado
Contrato Individual De Trabalho De Prazo Indeterminado
Rodolfo Rodrigo Acosta
 
Prova do tst comentada
Prova do tst comentadaProva do tst comentada
Prova do tst comentada
moderninho2
 
Prova do tst comentada
Prova do tst comentadaProva do tst comentada
Prova do tst comentada
moderninho2
 
Prova do tst comentada
Prova do tst comentadaProva do tst comentada
Prova do tst comentada
moderninho2
 
Justiça mantém bloqueio dos salários dos servidores da saúde em greve
Justiça mantém bloqueio dos salários dos servidores da saúde em greveJustiça mantém bloqueio dos salários dos servidores da saúde em greve
Justiça mantém bloqueio dos salários dos servidores da saúde em greve
Governo de Santa Catarina
 
Contrato Individual De Trabalho De AdministraçãO De Fazenda
Contrato Individual De Trabalho De AdministraçãO De FazendaContrato Individual De Trabalho De AdministraçãO De Fazenda
Contrato Individual De Trabalho De AdministraçãO De Fazenda
Rodolfo Rodrigo Acosta
 
Sentença - Correios - Vale Alimentação
Sentença - Correios - Vale AlimentaçãoSentença - Correios - Vale Alimentação
Sentença - Correios - Vale Alimentação
Fabio Motta
 
Contrato De Trabalho Para Empregada DoméStica
Contrato De Trabalho Para Empregada DoméSticaContrato De Trabalho Para Empregada DoméStica
Contrato De Trabalho Para Empregada DoméStica
Rodolfo Rodrigo Acosta
 
Rotinas trabalhistas -_aula
Rotinas trabalhistas -_aulaRotinas trabalhistas -_aula
Rotinas trabalhistas -_aula
Augusto Pereira
 
Materia de trabalho
Materia de trabalhoMateria de trabalho
Materia de trabalho
marlylucena
 
Materia de trabalho
Materia de trabalhoMateria de trabalho
Materia de trabalho
marlylucena
 

Semelhante a Reclamação Trabalhista - 2056 (20)

Contrato de trabalho para empregada doméstica modelo - com prazo indeterminado
Contrato de trabalho para empregada doméstica   modelo - com prazo indeterminadoContrato de trabalho para empregada doméstica   modelo - com prazo indeterminado
Contrato de trabalho para empregada doméstica modelo - com prazo indeterminado
 
Petição Inicial - Box Visual Law 360.docx
Petição Inicial - Box Visual Law 360.docxPetição Inicial - Box Visual Law 360.docx
Petição Inicial - Box Visual Law 360.docx
 
Aula 5 D.TRABALHO
Aula 5 D.TRABALHOAula 5 D.TRABALHO
Aula 5 D.TRABALHO
 
Contrato De ExperiêNcia De Trabalho
Contrato De ExperiêNcia De TrabalhoContrato De ExperiêNcia De Trabalho
Contrato De ExperiêNcia De Trabalho
 
Contrato Individual De Trabalho De Prazo Indeterminado
Contrato Individual De Trabalho De Prazo IndeterminadoContrato Individual De Trabalho De Prazo Indeterminado
Contrato Individual De Trabalho De Prazo Indeterminado
 
Prova do tst comentada
Prova do tst comentadaProva do tst comentada
Prova do tst comentada
 
Prova do tst comentada
Prova do tst comentadaProva do tst comentada
Prova do tst comentada
 
Prova do tst comentada
Prova do tst comentadaProva do tst comentada
Prova do tst comentada
 
Dia - Reforma trabalhista 04 - Direito Processual do Trabalho
Dia - Reforma trabalhista 04 - Direito Processual do TrabalhoDia - Reforma trabalhista 04 - Direito Processual do Trabalho
Dia - Reforma trabalhista 04 - Direito Processual do Trabalho
 
Justiça mantém bloqueio dos salários dos servidores da saúde em greve
Justiça mantém bloqueio dos salários dos servidores da saúde em greveJustiça mantém bloqueio dos salários dos servidores da saúde em greve
Justiça mantém bloqueio dos salários dos servidores da saúde em greve
 
Contrato Individual De Trabalho De AdministraçãO De Fazenda
Contrato Individual De Trabalho De AdministraçãO De FazendaContrato Individual De Trabalho De AdministraçãO De Fazenda
Contrato Individual De Trabalho De AdministraçãO De Fazenda
 
Sentença - Correios - Vale Alimentação
Sentença - Correios - Vale AlimentaçãoSentença - Correios - Vale Alimentação
Sentença - Correios - Vale Alimentação
 
Contrato De Trabalho Para Empregada DoméStica
Contrato De Trabalho Para Empregada DoméSticaContrato De Trabalho Para Empregada DoméStica
Contrato De Trabalho Para Empregada DoméStica
 
Pl 6787 2016 - textobase reforma trabalhista
Pl 6787 2016 - textobase reforma trabalhistaPl 6787 2016 - textobase reforma trabalhista
Pl 6787 2016 - textobase reforma trabalhista
 
Contestacao assis
Contestacao assisContestacao assis
Contestacao assis
 
Reclamação trabalhista anderson
Reclamação trabalhista   andersonReclamação trabalhista   anderson
Reclamação trabalhista anderson
 
Rotinas trabalhistas -_aula
Rotinas trabalhistas -_aulaRotinas trabalhistas -_aula
Rotinas trabalhistas -_aula
 
Materia de trabalho
Materia de trabalhoMateria de trabalho
Materia de trabalho
 
Materia de trabalho
Materia de trabalhoMateria de trabalho
Materia de trabalho
 
Sentença determinando o enquadramento de atividade especial (ruído) e a conce...
Sentença determinando o enquadramento de atividade especial (ruído) e a conce...Sentença determinando o enquadramento de atividade especial (ruído) e a conce...
Sentença determinando o enquadramento de atividade especial (ruído) e a conce...
 

Mais de Consultor JRSantana

Mais de Consultor JRSantana (20)

REVISÃO CRIMINAL.docx
REVISÃO CRIMINAL.docxREVISÃO CRIMINAL.docx
REVISÃO CRIMINAL.docx
 
APELAÇÃO - previdenciária .docx
APELAÇÃO - previdenciária .docxAPELAÇÃO - previdenciária .docx
APELAÇÃO - previdenciária .docx
 
MANIFESTAÇÃO - Saneamento processo.docx
MANIFESTAÇÃO - Saneamento processo.docxMANIFESTAÇÃO - Saneamento processo.docx
MANIFESTAÇÃO - Saneamento processo.docx
 
7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.doc
7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.doc7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.doc
7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.doc
 
1-PARECER. JURIDICO PROCESSUAL.docx
1-PARECER. JURIDICO PROCESSUAL.docx1-PARECER. JURIDICO PROCESSUAL.docx
1-PARECER. JURIDICO PROCESSUAL.docx
 
2-HABEAS CORPUS Cc Liminar - STJ.docx
2-HABEAS CORPUS Cc Liminar - STJ.docx2-HABEAS CORPUS Cc Liminar - STJ.docx
2-HABEAS CORPUS Cc Liminar - STJ.docx
 
6-MANIFESTAÇÃO EM ACP.docx
6-MANIFESTAÇÃO EM ACP.docx6-MANIFESTAÇÃO EM ACP.docx
6-MANIFESTAÇÃO EM ACP.docx
 
5-CONTESTAÇÃO em Ação Civil Pública.docx
5-CONTESTAÇÃO em  Ação Civil Pública.docx5-CONTESTAÇÃO em  Ação Civil Pública.docx
5-CONTESTAÇÃO em Ação Civil Pública.docx
 
Agravo em recurso extraordinario stf - master classica
Agravo em recurso extraordinario   stf - master classicaAgravo em recurso extraordinario   stf - master classica
Agravo em recurso extraordinario stf - master classica
 
Agravo em recurso extraordinario stf - master classica
Agravo em recurso extraordinario   stf - master classicaAgravo em recurso extraordinario   stf - master classica
Agravo em recurso extraordinario stf - master classica
 
Recurso especial gratuidade processual - premium
Recurso especial   gratuidade processual - premiumRecurso especial   gratuidade processual - premium
Recurso especial gratuidade processual - premium
 
2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC
2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC 2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC
2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC
 
2131 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - NOVO CPC
2131 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - NOVO CPC2131 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - NOVO CPC
2131 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - NOVO CPC
 
2133 - Tutela Cautelar Antecedente - Reduzida - Novo CPC
2133 - Tutela Cautelar Antecedente - Reduzida - Novo CPC2133 - Tutela Cautelar Antecedente - Reduzida - Novo CPC
2133 - Tutela Cautelar Antecedente - Reduzida - Novo CPC
 
2130 - REPLICA A CONTESTAÇÃO - NOVO CPC
2130 - REPLICA A CONTESTAÇÃO - NOVO CPC2130 - REPLICA A CONTESTAÇÃO - NOVO CPC
2130 - REPLICA A CONTESTAÇÃO - NOVO CPC
 
2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC
2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC 2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC
2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC
 
2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC
2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC 2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC
2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC
 
2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC
2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC 2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC
2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC
 
2123 - RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - Atualizado Novo CPC
2123 - RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - Atualizado Novo CPC 2123 - RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - Atualizado Novo CPC
2123 - RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - Atualizado Novo CPC
 
2122 - REPLICA - Atualizado Novo CPC
2122 - REPLICA - Atualizado Novo CPC2122 - REPLICA - Atualizado Novo CPC
2122 - REPLICA - Atualizado Novo CPC
 

Último (6)

[Modelo] Regimento Interno de Igreja - Fábio Peres da Silva
[Modelo] Regimento Interno de Igreja - Fábio Peres da Silva[Modelo] Regimento Interno de Igreja - Fábio Peres da Silva
[Modelo] Regimento Interno de Igreja - Fábio Peres da Silva
 
Modelo de Avaliação da Deficiência no Brasil
Modelo de Avaliação da Deficiência no BrasilModelo de Avaliação da Deficiência no Brasil
Modelo de Avaliação da Deficiência no Brasil
 
[Modelo] Igreja Evangélica - Ata de fundação, aprovação de estatuto e eleição...
[Modelo] Igreja Evangélica - Ata de fundação, aprovação de estatuto e eleição...[Modelo] Igreja Evangélica - Ata de fundação, aprovação de estatuto e eleição...
[Modelo] Igreja Evangélica - Ata de fundação, aprovação de estatuto e eleição...
 
MAPA MENTAL Oab 40 DIREITO FILOSOFIA DO DIREITO
MAPA MENTAL Oab 40 DIREITO FILOSOFIA DO DIREITOMAPA MENTAL Oab 40 DIREITO FILOSOFIA DO DIREITO
MAPA MENTAL Oab 40 DIREITO FILOSOFIA DO DIREITO
 
Efeito doença nas férias na Administração Pública
Efeito doença nas férias na Administração PúblicaEfeito doença nas férias na Administração Pública
Efeito doença nas férias na Administração Pública
 
PARTE 1 2024 Artigo Exploração sexual de crianças e adolescentes no mundo vir...
PARTE 1 2024 Artigo Exploração sexual de crianças e adolescentes no mundo vir...PARTE 1 2024 Artigo Exploração sexual de crianças e adolescentes no mundo vir...
PARTE 1 2024 Artigo Exploração sexual de crianças e adolescentes no mundo vir...
 

Reclamação Trabalhista - 2056

  • 1. XXXXXXXXX ADVOCACIA Assessoria Jurídica Digital 1 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXXX/SP. XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, XXXXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob nº. 000.000.000-00,portadorda cédula de identidade nº XXXXXXXXXXX, SSP/XX, residente e domiciliado à Avenida XXXXXX nº 00, xxxxxx, no Município de XX, no Estado de São Paulo/SP, CEP 00000-000, por intermédio de seu advogado, XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, XXXXXXXXXXXXX, OAB/XX nº XXXX, com escritório profissional na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe avisos e intimações, nos termos do artigo 840 da CLT, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da XXXXXXXX S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, no Município de xxxxxxxxxx, no Estado de São Paulo/SP, CEP 00000-000, neste ato representada por, XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, XXXXXXXXXX, residente e domiciliado XXXXXXXXX, pelos motivos de fato e direito que passa a expor:
  • 2. XXXXXXXXX ADVOCACIA Assessoria Jurídica Digital 2 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Sendo certo que o Reclamante atualmente não possui condições de arcar com os ônus processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, requer se digne Vossa Excelência de deferir-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi contratado por prazo determinado pela empresa Reclamada, em vários períodos consecutivos, com início em 00/00/0000, sendo que o último contrato a admissão ocorreu em 00/00/0000, sendo demitido em 00/00/0000. Desempenhava a função de rurícola, tendo diversos contratos de safra, por tempo determinado.Os contratos portempo determinado foram celebrados seguidamente, o que caracteriza a unicidade contratual. Eis a síntese dos fatos, narrada. DA JORNADA DE TRABALHO O Reclamante cumpria uma jornada de 07:00hrs às XXXXXX, mais as folhas de ponto não refletem o horário correto laborado, visto
  • 3. XXXXXXXXX ADVOCACIA Assessoria Jurídica Digital 3 que às 15:20 o feitor registrava a saída. Contudo esse horário não era exatamente o trabalhado. Todavia, em todo o pacto laboral, inclusive no período em que foi compelido a cumprir uma jornada altamente elástica, de segunda à sexta feira. Quando começava o período de safra, o Reclamante cumpria uma jornada extra, em média 02 (duas) vezes na semana cerca de 30 minutos. A Reclamada nunca pagou as horas extras laboradas durante todo esse período, e além disto o registro do ponto era colocada o horário do contrato de trabalho DAS HORAS EXTRAS DO DESCANSO INTRAJORNADA Quanto os intervalos para alimentação não eram cumpridas, o Reclamante trabalhava no horário de almoço, não podia usufruir do intervalo para refeições. Conforme acima exposto, o reclamante, não tinha direito ao intervalo intrajornada completa para almoço, devendo tal lapso temporal de acordo com o § 4º do artigo 71 da CLT, ser pago como horas extraordinária no percentual de 50%.
  • 4. XXXXXXXXX ADVOCACIA Assessoria Jurídica Digital 4 A Súmula 437 do TST estabelece que a extensão da reparação devida ao empregado, quando não lhe é permitida a fruição integral da pausa intervalar de 1h00 para refeição e descanso. Assim dispõe a súmula nº 437 do TST: “INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não- concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constituimedida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possuinatureza salariala parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Leinº 8.923,de 27 de julho de 1994,quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e
  • 5. XXXXXXXXX ADVOCACIA Assessoria Jurídica Digital 5 alimentação,repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigandoo empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art.71, caput e § 4º da CLT. ” A ausência de concessão gera ao reclamante o direito à percepção de duas horas extras decorrentes de dois fatores, ou seja, a primeira decorrente da jornada ininterrupta de trabalho e, a segunda decorrente da violação do § 4º do artigo 71 da CLT. Neste particular, o texto legal do artigo 71 da CLT é bem claro e não permite interpretação diversa: “... Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. § 4. Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. ”
  • 6. XXXXXXXXX ADVOCACIA Assessoria Jurídica Digital 6 Destarte, a teor do que dispõe a CLT, deverá a Reclamada remunerar a hora que deixou de conceder ao Reclamante. Por serem habituais, tais horas extras refletem-se no RSR e ambos no 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e Aviso Prévio. DA UNICIDADE CONTRATUAL A contratação por safra observa o período de cultivo e colheita de produtos agrícolas. O safrista possui os mesmos direitos trabalhistas e previdenciários garantidos ao trabalhador comum, e o produtor rural é obrigado a registrar a Carteira de Trabalho do empregado. A legislação sobre as normas reguladoras do trabalho rural é feita pela Lei 5.889/73. O curto período entre o término de um contrato e assinatura de outro é insuficiente para configurar contrato de safra, justificando violação ao artigo 14 da Lei 5.889/73, que estabelece a duração dos acordos safristas em "variações estacionais da atividade agrária". Como o Contrato de Safra é um contrato por prazo determinado, que tem sua duração dependente de variações estacionais das atividades agrárias, ao mesmo poderá ser aplicado o Art. 452 da CLT que dispõe que todo contrato por prazo determinado que suceder de novo contrato por prazo determinado, dentro de um período de 6 (seis) meses, será considerado como contrato por prazo indeterminado. O empregador, neste caso, para fazer uma nova contratação de um mesmo trabalhador, na
  • 7. XXXXXXXXX ADVOCACIA Assessoria Jurídica Digital 7 modalidade de Contrato de Safra, deverá aguardar um intervalo superior a 6 (seis) meses de intervalo. Caso contrário o contrato de safra será nulo e passará a ser contrato por prazo indeterminado. No presente caso houve contratações sucessivas superiores a 06 (seis meses) e com contratações sem aguardar o intervalo de 06 (seis) meses para outro contrato. Portanto, o contrato de safra deverá ser considerado nulo, sendo reconhecido como contrato por prazo indeterminado. Ademais, as sucessivas contratações ocorreram apenas com intuito fraudar os direitos trabalhista, ficando claramente descaracterizado o contrato por prazo determinado. Neste sentido: “TST - RR 1394002920085150156 - Data de publicação: 21/03/2014 - Ementa: RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. Destacou o Tribunal Regionalque, não havendo previsãolegal para a celebração de sucessivos contratos de trabalho por prazo determinado, nos moldes postos, não são lícitas as citadas contratações, não obstante as indenizações pagas ao término de cada ajuste. Corolário disso é a descaracterização do contrato por prazo determinado,já que as sucessivas contratações têm como finalidade fraudar os direitos trabalhistas do empregado. Indene, portanto o artigo 453 da CLT. Por outro lado, restou nítido no acórdão recorrido que a controvérsia relativa ao reconhecimento da unicidade contratual foi dirimida
  • 8. XXXXXXXXX ADVOCACIA Assessoria Jurídica Digital 8 com base, não na mera distribuição do ônus da prova, mas sim no exame do alcance das provas, inviável cogitar-se do conhecimento do recurso de revista por força de suposta afronta aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, tampouco por divergência jurisprudencial que versa sobre tal questão.Recurso de revista não conhecido. SALÁRIO POR PRODUÇÃO - HORAS EXTRAS - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Verifica-se que, segundo a OJ 235 da SBDI-1, -O empregado que recebe salário porprodução e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo-.Na hipótese dos autos, noticia o Egrégio Tribunal Regional que o empregado era cortador de cana. Logo, a hipótese amolda-se à exceção prevista na referida OJ, razão pela qual incide o óbice da Súmula nº 333 desta Corte e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista integralmente não conhecido. ” DAS VERBAS RESCISÓRIAS No momento da rescisão contratual, o Reclamante não percebeu as verbas rescisórias inerentes à demissão sem justa causa, fazendo jus portanto ao pagamento de aviso prévio, férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (um terço), 13º décimo terceiro salário proporcional, multa rescisória (FGTS 40%), saldo de salário e demais verbas rescisórias inerentes à espécie. Com o reconhecimento por este Juízo do contrato de trabalho por prazo indeterminado.
  • 9. XXXXXXXXX ADVOCACIA Assessoria Jurídica Digital 9 DA MULTA DO ART. 477 DA CLT Em consonância com o que preconiza a legislação brasileira observa-se que não sendo pago as verbas rescisórias, por óbvio o Reclamado extrapolou o prazo de que trata o parágrafo 6º, do artigo 477, da CLT, assim, o Reclamante deve receber a multa que trata o parágrafo 8º deste mesmo artigo, prevista em uma remuneração mensal do empregado demitido. DO SEGURO DESEMPREGO No caso telado verifica-se que deve ser pago o seguro desemprego, e o Reclamado deve ser condenado a indenizar no montante das parcelas que o Reclamante deveria receber a título de seguro desemprego. DAS FÉRIAS Um dos direitos básicos do Trabalhador é o direito a férias remuneradas, tem-se aqui que como um período indispensável ao trabalhador a fim de que este exerça seu direito ao lazer e à qualidade de vida, e funda-se, sobretudo no art. 7º, inciso XVIIda Constituição Federal. Assim, temos que:
  • 10. XXXXXXXXX ADVOCACIA Assessoria Jurídica Digital 10 “O descanso anual remunerado é consagrado em todas as legislações por razões médicas, familiares e sociais. No Brasil o princípio constitucional está previsto em Convenção Internacional da OIT [...] seu ordenamento básico corresponde na extensão de 30 dias corridos, pagamento em dobro quando gozadas a destempo, [...].” Sabemos ainda que tal direito encontra-se amparo, sobretudo no art. 129 da CLT, in verbis: “Art. 129 - Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. ” Temos ainda ser expressa a previsão de que em caso de não pagamento no prazo legal, como ocorreu no caso em tela, os valores são devidos em dobro ao Trabalhador, vejamos: “Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. ” Assim, como o Trabalhador não gozou férias em período algum, faz-se imprescindível que o Reclamado as pague em dobro, vejamos a jurisprudência do egrégio TRT 3, in verbis: “EMENTA: FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. As férias não efetivamente usufruídas devem serpagas em dobro e não em triplo. Isto porque, já tendo a reclamada remunerado as férias de forma simples, é devido
  • 11. XXXXXXXXX ADVOCACIA Assessoria Jurídica Digital 11 apenas o novo pagamento,já que a dobra a que faz jus o empregado, neste caso, consiste na repetição do valor correspondente à remuneração pelo trabalho prestado em período destinado ao descanso, perfazendo-se, assim, o pagamento em dobro da remuneração. (01857-2001-104-03-00-3 Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida - Revisor: Emília Facchini).” DO 13º SALÁRIO Outra garantia do Trabalhador é o pagamento do 13º salário, também conhecido como gratificação natalina. Tal garantia está prevista na lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, Art. 1º - No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus. § 1º - A gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneraçãodevida em dezembro,pormês de serviço,do ano correspondente. Ora, Excelência, o Reclamado começou a laborar para a Reclamada em 00/00/0000, contudo reconhecido os contratos sucessivos como por prazo indeterminado , requer sejam revistos todos os pagasalário.
  • 12. XXXXXXXXX ADVOCACIA Assessoria Jurídica Digital 12 DO FGTS Outro direito de extremada importância para o Trabalhador é o recolhimento do FGTS, direito esse, de índole tanto alimentar, quanto de caráter social, assim, sua omissão em recolhê-lo, praticada por parte do empregado fere não só o direito do empregado, como também de toda a sociedade que se beneficia de forma direta e indireta dos valores recolhidos. Vejamos a Jurisprudência a respeito do tema: “EMENTA: FGTS NÃO RECOLHIDO AO LONGO DO CONTRATO DE TRABALHO - LICITUDE DO PAGAMENTO, DIRETAMENTE, AO EMPREGADO, EM ACORDO JUDICIAL. O FGTS é, sem dúvida, uma contribuição social, sendo seus recursos aplicados,em vários programas sociais, destinados aos trabalhadores brasileiros. Entretanto, possui natureza dúplice,sendo,ao mesmo tempo,também, direito dos empregados urbanos e rurais, conforme assegurado pelo artigo 7o., inciso III, da Constituição da República. Trata-se, portanto, de direito trabalhista,constitucionalmente garantido aos empregados urbanos e rurais, a quem resta, igualmente, assegurado o direito de Ação, junto ao Poder Judiciário. E, por tratar-se de créditos trabalhistas, os valores do FGTS têm natureza alimentícia, gozando de prerrogativas, exatamente, porque deles depende a subsistência do trabalhador e de sua família. Por tais razões,não tendo havido o recolhimento de tais valores, ao longo do contrato de trabalho, o pagamento pode ser efetuado, diretamente, ao empregado - caso presente qualquer das hipóteses de levantamento, previstas na legislação pertinente. É importante ainda
  • 13. XXXXXXXXX ADVOCACIA Assessoria Jurídica Digital 13 mencionarmos ser direito fundamental do Reclamante, que o poderá usar para diversos fins, os quais certamente contribuíram para a construção de sua dignidade humana. (Processo nº 01631- 2004-015-03-00-0 Relator: Manuel Cândido Rodrigues - Revisor: Marcus Moura Ferreira). DA CORREÇÃO MONETÁRIA Sobre os créditos do Reclamante deverão incidir a competente correção monetária,cujos índices de atualização a serem utilizados são os do mês de prestação do trabalho, em consonância com a pacífica e majoritária corrente jurisprudencial. DOS PEDIDOS Neste sentido, pede e REQUER à Vossa Excelência: a) citação da reclamada, na pessoa de seu representante legal, já mencionado; b) a concessão do benefício da justiça gratuita; c) seja condenada a reclamada pelo pleito da exordial, e se for o entendimento de Vossa Excelência; d) pagamento das horas extras do período que excedeu às 08:00 diárias, bem como o
  • 14. XXXXXXXXX ADVOCACIA Assessoria Jurídica Digital 14 pagamento integral das horas extras dointervalo sonegado,nos termos do parágrafo 4º do art. 71 da CLT. Para os cálculos das horas extras pleiteadas,deve ser consideradaa remuneração globaldo reclamanteaquelas reconhecidas pela reclamada,somadas às pleiteadas no presente; e) pagamento da correção monetária na forma da lei; f) pagamento de juros de mora, 1% ao mês capitalizado, sobre o capital corrigido monetariamente; g) a condenação da reclamada ao pagamento do imposto de renda pelo quantum total devido, decorrente da falta de retenção fiscal oportuna, correspondente ao valor queultrapassar aquele que decorreria do recebimento correto, em época própria, acrescido de juros e correção monetária; h) tudo acrescido de custas processuais, e honorários advocatícios, na base de 20%, sobre o total da condenação, atualizados desde o ajuizamento da ação; i) requer, outrossim, a oitiva de testemunhas a serem arroladas em momento oportuno, depoimento pessoal do representante legal da requerida, prova pericial e produção de todo o gênero de provas de direito admitidas. Requerainda, a notificação da reclamada, para que apresente defesa, no momento oportuno, sob pena de confissão e revelia.
  • 15. XXXXXXXXX ADVOCACIA Assessoria Jurídica Digital 15 Protesta pela produção das provas em direito admitidas, sem exceção, inclusive com o depoimento do representante da reclamada, sob pena de confissão, juntada de documentos, periciais, e outras que se fizerem necessárias, para a instrução do feito. Espera seja a ação julgada procedente, com a condenação da reclamada nos pedidos, conforme for apurada em regular cumprimento de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, mais custas e honorários advocatícios. Dá-se à causa, o valor de R$ 00000 (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx). Termos em que, Pede justo Deferimento. Nestes Termos, Pede Deferimento. XXXXXXXXXX/SP, 00 de dezembro de 2016. XXXXXXXXXXXXXX OAB/SP 000.000 XXXXXXXXXXXXXXXXXX OAB/SP 000.000
  • 16. XXXXXXXXX ADVOCACIA Assessoria Jurídica Digital 16 DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO Anexos (cópias) declaradas autenticadas pelo defensor: 1. ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,; 2. ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,; 3. Procuração do patrono; 4. ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,; 5. ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,; 6. ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,;