Técnicas de negociação

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TÉCNICAS DE NEGOCIAÇÃO DE CONTRATOS.

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TÉCNICAS DE NEGOCIAÇÃO
DE CONTRATOS

PRIMEIRA PARTE
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OBJETIVOS
 Apresentar os elementos interdisciplinares do
processo de negociação: legais, econômicos,
culturais, sociológicos, psicológicos, de comunicação,
e de comportamento organizacional
 Entender a complexidade do processo e praticar
técnicas de negociação
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ELEMENTOS DA NEGOCIAÇÃO
1º ELEMENTO: DUE DILIGENCE
 Coleta de informações e avaliação:
 Sobre o potencial licenciante (tecnologia / avaliação)
 Sobre o potencial licenciado (necessidade / aspiração)
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2º ELEMENTO: PREPARAÇÃO
 Entendimento:
 Da tecnologia / produto / PI envolvidos:
vantagens e fraquezas
 Interesses e condições da sua parte
 Dos mercados atuais e potenciais
 Das finanças
 Dos riscos
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3º ELEMENTO: ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS
CONTRATUAIS DISPONÍVEIS:
 Cessão
 Licença
 Desenvolvimento conjunto (convênios / parcerias /
cooperação)
 Joint venture
 Doação
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• Adequação / Sinergia
• Motivação
• “BATNA”*
* Best Alternative To a Negotiated Agreement (Melhor
Alternativa a um Acordo Negociado)

[-----------] Zona de barganha positiva
5
PA v 49
10 15 20 25 30 35 40 45
Zona de barganha do comprador
PR v 24
PR c 30PA c 10
PA= PontoAlmejado
PR = Ponto Reserva
Zona de barganha do vendedor
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Perguntas frequentes:
 Revelar ou não o BATNA? E o PR?
 Exagerar o PR?
 Como detectar falsidades ou exageros da outra parte?
 Demover a outra parte do seu PR?
 Negociador “durão” ou “suave”?
 Quando fazer “oferta final”?
 Compromisso público?

 FOCO NO NEGÓCIO
• Pense como uma pessoa de
negócios: Cadeia de vendas,
Mercado(s), Produção, Indústria,
Finanças, Regulamentação
• Compreenda a economia
• Defina os riscos
• Conheça bem o outro lado
• Comunique-se e aja sobre os “indispensáveis”
ESTRATÉGIA DA NEGOCIAÇÃO
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 FOCO NOS INTERESSES
• Mantenha o foco sobre o problema:
 Não sobre as pessoas;
 Percepções da outra parte;
 Emoção e seus efeitos;
 Escutar ativamente;
 Expressar-se de forma a ser compreendido.
ESTRATÉGIAS DE NEGOCIAÇÃO
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ESTRATÉGIAS DE NEGOCIAÇÃO
 FOCO NOS INTERESSES
• Concentre-se em interesses
• Desenvolva múltiplas opções
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• Primeira visita
• Reuniões
• Pessoal responsável
• Relacionamentos
TÁTICAS DE NEGOCIAÇÃO

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 VENDA COMO UMA TÁTICA:
• Pense e aja como um profissional de vendas
• Desenvolva ferramentas profissionais de vendas e
marketing, por exemplo, dossiê ou perfil não
confidencial
• Aprenda a ouvir
• Não exagere na propaganda
TÁTICAS DE NEGOCIAÇÃO

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• Processo interativo
• Demorando mais do que o planejado
• Use intervalos
CRONOGRAMA DA NEGOCIAÇÃO

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• Identificação do estilo das pessoas
• Estratégia e tática
• Transações vs. relacionamentos
• Ganho Mútuo  bons relacionamentos
ESTILOS DE NEGOCIAÇÃO

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• A influência das culturas na negociação é
singular
– Oriente Médio, asiáticos, alemão, norte-americano,
indianos, latinos
– Gênero
• Sincronizar o ritmo com a cultura
• Saber o que é inadequado
• Entenda o que funciona – dever de casa
• Considere a compatibilidade da equipe
O PAPEL DAS CULTURAS NAS
NEGOCIAÇÕES

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• Negociais
• Legais
• Financeiras
• Concessões mútuas
• Quid pro quo (uma coisa pela outra)
CONSIDERAÇÕES

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• “Fechadores”
• Equipes bem sucedidas desenvolvem intuição
de grupo
• Processos (explícitos e implícitos) evoluem
• Equilíbrio entre risco e recompensa
• Saiba quando “tomar uma coisa a sério ou
abandoná-la”
• Prático, não teórico
• Entenda a temperatura do outro lado
EXPERIÊNCIA

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RESPONSABILIDADE NA FASE
NEGOCIAL DOS CONTRATOS
Fechamento do contrato

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Negociações preliminares

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Responsabilidade Pré-Contratual
Responsabilidade Contratual

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DOCUMENTOS PRÉ-CONTRATUAIS
Aplicação dos Princípios
da Boa-Fé Objetiva
da Responsabilidade
Patrimonial

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O princípio da boa fé objetiva como regra de
conduta obrigatória de dois contratantes
Exemplo:
Art. 422 – Os contratantes são obrigados a
guardar, assim na conclusão do contrato, como
em sua execução, os princípios de probidade
e boa-fé.

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O STJ, nas Jornadas de Direito Civil, esclareceu
que o princípio da boa-fé deve abranger também
a fase de negociações e a fase pós-contratual:
Enunciado 170 – Art. 422: A boa-fé objetiva
deve ser observada pelas partes na fase de
negociações preliminares e após a execução do
contrato, quando tal exigência decorrer da
natureza do contrato.

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“...Por outras palavras, a formação do contrato
consiste num processo, isto é, numa sequência de
atos e comportamentos humanos, coordenados
entre si...”
(Enzo ROPPO – O Contrato

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 “Term sheets”
 Memorandos de entendimento
 Minutas
 Protocolos ou Cartas de intenções
 Acordos prévios de sigilo
 Acordos prévios de exclusividade
 “Bullet Points” / Punctação
 Atas de Reuniões

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Meros documentos pré-
contratuais
Podem existir, na
fase pré-contratual
ou negocial
Pré-Contratos (verdadeiros
contratos que antecedem
o contrato definitivo)
Contratos Preliminares

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PRÉ-CONTRATO E
CONTRATO PRELIMINAR
 Diferenças
 Instrumentos pré-contratuais:
 Normas de conduta
 Segurança nas negociações
 Construção paulatina do contrato
 Contrato Preliminar:
Art. 462 – O contrato preliminar, exceto quanto à forma,
deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato
a ser celebrado.

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PRÉ-CONTRATO E
CONTRATO PRELIMINAR
Contrato Preliminar:
 Qualquer das partes terá o direito de exigir a
celebração do definitivo, desde que do contrato
preliminar não conste cláusula de
arrependimento.
 O Juiz poderá suprir a vontade da parte
inadimplente, dando caráter definitivo ao contrato
preliminar.
 Na falta de execução, a outra parte poderá pedir
perdas e danos.

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• Em geral, a primeira rodada de negociações se
conclui quando o Memorando de Entendimentos fica
acertado
• Todos os principais componentes do negócio a ser
fechado, sobretudo questões que são controversas
ou sujeitas a litígio significativo, devem ser tratadas
no âmbito do Memorando de Entendimentos
• Muito cuidado para não criar um Contrato Preliminar
quanto isto não seja desejado
MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS

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• Termos do contrato
• No caso de uma licença, exclusividade ou não,
restrições de campos
• Direitos reservados
• Pagamentos fixos ou variáveis
• Termos das diligências
• Outros
MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS

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FECHAMENTO DO NEGÓCIO
• Revisão final dos termos
• Comunicação interna e externa
• Foco e planejamento
• Ações legais / pré e pós-fechamento
• Relatórios / registros contábeis

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• Todo mundo ganha
• Início de uma relação
• Assinatura do contrato
RESULTADO POSITIVO DA NEGOCIAÇÃO

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• Atrasos na execução do cronograma
• Mudanças na equipe
• Novo parceiro potencial aparece
• Mudanças estratégicas internas
• Quando desistir
SINAIS NEGATIVOS NA NEGOCIAÇÃO

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• Regras de conduta
– Obrigação para com o Cliente/Empregador
– Evitar informação errônea / lacunosa
– Conflitos
– Confiança
– Outros
• Basicamente, não mentir, enganar, fazer qualquer
coisa ilegal ou adotar conduta socialmente
condenável.
ÉTICA DA TRANSAÇÃO

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• Pagamentos feitos e recebidos
• Prestação de contas
• Unidades de negócio
• Desenvolver relacionamento
MANUTENÇÃO DA LICENÇA

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• Faça seu dever de casa
• Solucione problemas com criatividade
• Seja justo e ético
RESUMO

41
ESTUDO DE CASO:
EXERCÍCIO DE NEGOCIAÇÃO

42
SEGUNDA PARTE

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GESTÃO DO CONTRATO
• Gestão do contrato negociado:
 Fluxograma financeiro
 Tributação dos negócios de PI:
tributação de royalties; incentivos fiscais

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GESTÃO DO CONTRATO
TRIBUTAÇÃO DOS CONTRATOS
DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
Tratamento Fiscal de Remessas do
Brasil para o Exterior

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GESTÃO DO CONTRATO
Definição de termos
Royalties pagamentos por licenciamento de marcas,
patentes e direitos autorais (inclusive
software)
Remuneração todos os demais pagamentos e
despesas relativos a aquisição de
tecnologia,“know-how”(não-
patenteados), serviços técnicos e
não técnicos e assistência técnica.

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Imposto de Renda na Fonte
 Sobre Royalties e Remuneração  15%
(inclusive sobre direitos autorais e software)
 Exceções:
Royalties e remuneração pagos a países com tributação
favorecida: 25%
Os pagos a países com os quais o Brasil mantém tratados para
evitar Bi-Tributação e que estabeleçam alíquotas diferentes:
Ex.: Japão  12,5% para licenças de patentes e fornecimento
de tecnologia.

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 Contribuinte: empresa estrangeira beneficiária dorendimento.
 Responsabilidade pelo recolhimento: empresabrasileira,
que pode assumir igualmente o encargo fiscal.
Nesta hipótese, valor do pagamento deve sofrer ajuste (“grossup”)
 Quando a alíquota for de 15% =17,65%
 Quando a alíquota for de 25% =33,33%

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 Registro e manutenção de direitos de propriedade
industrial no exterior:
Tradicionalmente taxadas à alíquota zero (entendidas como
parte do esforço exportador)
 Entre 27/01/00 (Lei 9959) e 31/12/05 passaram a ser
taxadas:
à alíquota de 15% em geral;
à alíquota de 25% para remessas a paraísos fiscais.
 A partir de 1º/01/06, a alíquota voltou a ser de 0%, pela Lei
11.196 de 21/11/05 (Lei do Bem)

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Tratados para Evitar a Bitributação assinados pelo Brasil:
África do Sul
Alemanha
(sem efeito desde
1º/01/2006)
Argentina
Áustria
Bélgica
Canadá
Chile
China
Coréia do Sul
Dinamarca
Equador
Espanha
Filipinas
Finlândia
França
Hungria
Índia
Israel
Itália
Japão
Luxemburgo
México
Noruega
Países Baixos
Peru
Portugal
República Eslovaca
República Tcheca
Suécia
Ucrânia

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Imposto sobre Operação de Crédito, Câmbio e
Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores
Mobiliários – IOF
Em 02/05/97, sua alíquota havia sido reduzida a 0%
Não havia “isenção”
Em 2008 foi reinstituído com a alíquota de 0,38%
Contribuinte: empresa brasileira adquirente do câmbio

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Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico – CIDE
 Alíquota: 10%
 Contribuinte: empresa brasileira que adquire câmbio
 Aplica-se sobre pagamentos por:
(1) fornecimento de tecnologia;
(2) prestação de assistência técnica Serviços de assistência técnica;
Serviços técnicos especializados;
(3) serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes;
(4) cessão e licença de uso de marcas; e
(5) cessão e licença de exploração de patentes.
 Licença de software é isenta de CIDE a partir de 2006

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ISS – Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza - Importação
Importação de Serviços
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003
Art. 1º, § 1º - O imposto incide também sobre o serviço
proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha
iniciado no exterior do País.
Exemplos
Serviço de pesquisa desenvolvido no exterior;
Serviço de pesquisa iniciado no exterior, mas finalizado no
Brasil.

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ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza - Importação
B
1. A contrata
serviços de B
A $$
Brasil
Exterior
2. B executa e presta serviço no
exterior para A

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B
1. A contrata serviços de B
2. C presta serviços
para A em nome de B
3. B subcontrata e
paga C pelos serviços
prestados
C A
$$$
Brasil
Exterior
Natureza – Importação

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Exportação de serviços
B
A
Brasil
Exterior
Prestação de
Serviços
Pagamento ($$)

56
Exportação de Serviços: Não Incidência (LC 116/03)
Art. 2º. O imposto não incide sobre:
I. as exportações de serviços para o exterior do País.
Parágrafo único. não se enquadram no disposto no inciso I os
serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique,
ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior

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Exportação de Serviços: Não Incidência (na Exportação)
 Requisitos:
 Serviços desenvolvidos no exterior, OU
 Serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado se verifique no
exterior.
 Fonte de pagamento – irrelevante
 O que é relevante – onde se verifica o resultado.

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Programas de Integração Social – PIS
Contribuição Social para o Financiamento da
Seguridade Social – COFINS Importação
Fato gerador: o pagamento, crédito, a entrega, o emprego ou a
remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como
contraprestação por serviço prestado.
Contribuinte é a pessoa física ou jurídica contratante de serviços
de residente ou domiciliado no exterior.
Alíquota: 1,65% para o PIS/PASEP-Importação e 7,6% para a
COFINS-Importação.
Crédito: bens e serviços utilizados como insumo na prestação de
serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos
destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes.

59
Tratamento fiscal dos pagamentos
efetuados no Brasil, em reais:
IOF  não incide
CIDE  não incide
ISS – Imposto sobre serviços ( a alíquotas variáveis
dependendo do município, de 2% a 5%)  incide
PIS / COFINS Importação  não incide
IRF – Imposto de Renda na Fonte sobre serviços
profissionais, entre pessoas jurídicas  1,5%

60
GESTÃO DO CONTRATO
Dedutibilidade fiscal dos
pagamentos

61
DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS
Regra Geral:
Dedutibilidade de Despesas Operacionais
“São operacionais as despesas não computadas nos custos,
necessárias à atividade da empresa e à manutenção da
respectiva fonte produtora.
São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a
realização das transações ou operações exigidas pela atividade da
empresa.
As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no
tipo de transações, operações ou atividades da empresa.”
(Lei 4.506/64, art. 47 – Decreto 3.000/99 RIR, art. 299)

62
Regra Especial:
Dedutibilidade (para efeitos de imposto de renda) dos
pagamentos de royalties pelo licenciamento de marcas e
patentes e de remuneração pelo fornecimento de
tecnologia
Vide Portarias do Ministério da Fazenda:
 Portaria nº 436, de 30/12/1958
 Portaria nº 113, de 25/05/1959
 Portaria nº 314, de 25/11/1970
 Portaria nº 60, de 1º/02/1994

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Regra Especial:
A legislação estabelece um limite de
dedutibilidade de 1% a 5% da receita líquida,
de acordo com o tipo de produção e o grau
de essencialidade da indústria.
Note: Assistência técnica, científica, administrativa e
semelhantes para a lei tributária é igual a transferência de
tecnologia e assistência técnica para propriedade intelectual

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Regra Especial:
Royalties pela exploração de patentes e
fornecimento de tecnologia:
Indústrias de base:
Energia Elétrica - 5%
Combustíveis – 5%
Transportes – 5%
Fertilizantes – 5%
Produtos Químicos Básicos – 5%
Metalurgia Pesada – 5%

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Regra Especial:
Indústrias de transformação:
Indústria de Informática – 5%
Produtos Alimentares e Químicos - 4%
Produtos Farmacêuticos – 4%
Calçados – 3,5%
Material Elétrico – 3%
Artigos de Higiene – 2%
Outras indústrias – 1%

66
Regra Especial:
 Percentuais incidem sobre receita líquida (receita bruta
menos vendas canceladas, descontos e abatimentos
concedidos incondicionalmente e impostos incidentes sobre
as vendas)

67
Regra Especial:
Portaria NF 436/58 (consolidada)
Royalties pelo uso de marcas de indústria e comércio, nome comercial
em qualquer tipo de produção ou atividade
 Quando o uso da marca ou nome NÃO seja decorrente da
utilização de patente, processo ou fórmula de fabricação: 1%
 Quando o uso da marca for decorrente ou a licença de marca for
simultânea a uso ou licença de patente ou de tecnologia: 0%
 No caso de produto que contenha duas ou mais marcas, o
percentual continua sendo 1%

68
Regra Especial
:São indedutíveis os royalties e remunerações:
 se pagos pela filial à matriz
 se pagos por sociedade a seus sócios que sejam pessoas físicas, ou
dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes
 pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de
fabricação pagos ou creditados a beneficiário domiciliado no exterior:
a) que não sejam objeto de contrato registrado no Banco
Central; ou
b) cujos montantes excedam aos limites da Portaria 436 e suas
alterações.

As despesas com aquisição de patentes e desenhos
industriais registrados ou depositados no INPI são
tratadas como ativo imobilizado e amortizadas no prazo
de utilização do privilégio. O montante da amortização do
custo de aquisição, em cada ano, que ultrapassar os
limites fixados na Portaria nº 436/58 e suas alterações,
não poderá ser deduzido na determinação do lucro real.
Despesas com aquisição de marcas não podem ser
amortizadas.
69

Dedutibilidade dos pagamentos internos
de royalties:
Tratamento legislativo idêntico ao de pagamentos externos,
isto é:
 necessidade de contrato previamente averbado ou
registrado no INPI; e
 dedutibilidade limitada aos percentuais da Portaria nº
436/58.
70

Entre empresas coligadas:
Remuneração (não royalties) por serviços, que são
pagos em bases fixas ou em base a homem-hora ou
homem-dia, não ficam sujeitos aos limites de
dedutibilidade fiscal estabelecidos pela Portaria
436/58. Ficam sujeitos a limites de dedutibilidade
estabelecidos nas regras de preços de
transferência.
71

GESTÃO DO CONTRATO
Incentivos Fiscais à Inovação
72

INCENTIVOS FISCAIS À INOVAÇÃO
Legislação aplicável:
 Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005 (“Lei do Bem”, derivada da MP nº 252 de
15 de junho de 2005)
 Decreto nº 5.798 de 07 de junho de 2006 (Regulamenta a Lei do Bem)
 Lei nº 11.487, de 15 de junho de 2007 (Inclui novo incentivo e altera outros).
 Decreto nº 6.260, de 20 de novembro de 2007 (Altera e regulamenta incentivo fiscal
a projeto de inovação a ser executado por ICT)
 Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008 (Altera a Lei 11.196)
 Decreto nº 6.909, de 22 de julho de 2009 (Altera os Dec. 5.798 e 6.260)
 Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 (Revoga dispositivo da Lei 11.196)
 Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 (Altera art. da Lei 11.196)
 Medida Provisória nº 694, de 30 de setembro de 2015 (suspende a Lei do Bem)
Legislação complementar:
 Lei nº 10.964, de 28 de outubro de 2004 (Estende a cientistas e pesquisadores a
isenção tributária relativa a bens destinados à pesquisa científica e tecnológica e dá
outras providências).
73

Definição de inovação pela Lei 11.196/ 2005 (Lei do Bem):
Art. 17 (...)
§ 1º - Considera-se inovação tecnológica a concepção
de novo produto ou processo de fabricação, bem como
a agregação de novas funcionalidades ou
características ao produto ou processo que implique
melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou
produtividade, resultando maior competitividade no
mercado.
74

Novo produto
Novo processo
Necessariamente
introduzidos no
ambiente
produtivo ou social
Inovação
Tecnológica
Novas funcionalidades
Novas características
Melhorias incrementais
Ganho de qualidade ou
produtividade
Maior competitividade
75

Definição de P&D:
Decreto nº 5.798, de 7/6/2006 (Regulamenta a Lei do Bem) ;
Art. 2o Para efeitos deste Decreto, considera-se:
II - pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, as
atividades de:
a)pesquisa básica dirigida: os trabalhos executados com o objetivo de
adquirir conhecimentos quanto à compreensão de novos
fenômenos, com vistas ao desenvolvimento de produtos, processos ou
sistemas inovadores;
b)pesquisa aplicada: os trabalhos executados com o objetivo de adquirir
novos conhecimentos, com vistas ao desenvolvimento ou
aprimoramento de produtos, processos e sistemas;
76

Definição de P&D:
c)desenvolvimento experimental: os trabalhos sistemáticos
delineados a partir de conhecimentos pré-existentes, visando a
comprovação ou demonstração da viabilidade técnica ou
funcional de novos produtos, processos, sistemas e serviços ou,
ainda, um evidente aperfeiçoamento dos já produzidos ou
estabelecidos;
d)tecnologia industrial básica: aquelas tais como a aferição e
calibração de máquinas e equipamentos, o projeto e a confecção de
instrumentos de medida específicos, a certificação de conformidade,
inclusive os ensaios correspondentes, a normalização ou a
documentação técnica gerada e o patenteamento do produto ou
processo desenvolvido; e
Nota: há dúvidas sobre se o item (d) se classificaria como P&D
77

Definição de P&D:
e) serviços de apoio técnico: aqueles que sejam
indispensáveis à implantação e à manutenção das
instalações ou dos equipamentos destinados, exclusivamente,
à execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento ou
inovação tecnológica, bem como à capacitação dos recursos
humanos a eles dedicados;
Nota: há dúvidas sobre se o item (e) se classificaria como P&D
78

 A lei não ampara pesquisa científica;
 Não ampara trabalhos técnicos não diretamente
envolvidos em atividades de P&D;
 Não ampara inovações organizacionais ou
mercadológicas;
 Não inclui despesas para a efetiva introdução da
inovação no mercado;
 Não inclui nos incentivos fiscais a prospecção de campos
de pesquisa ou administração de portfólio, administração
de contratos ou administração tecnológica;
 A lei não requer êxito na pesquisa, apesar de conter uma
definição de “inovação”.
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Resultados práticos da definição
• Assim, inovação será um passo no procedimento que
vai desde a criação até o uso social desta; representa
o estágio em que essa criação chega ao ambiente
produtivo ou social. Não é qualquer novidade ou
aperfeiçoamento; uma nova obra de arte, ou proposta
teórica relativa à epistemologia, conquanto nova ou
aperfeiçoada, não será, à luz das Leis 10.973/2004 e
11.196/2005, inovação.
• Inovação é também a chegada de uma utilidade no
ambiente social, com ou sem efeitos no sistema
produtivo.
80

Resultados práticos da definição
• Qual a consequência prática deste
desenquadramento? Os servidores públicos
engajados nessa prospecção não farão jus ao
regime específico de pessoal previsto na Lei
10.973/2004; não terão o regime de ganho eventual
em relação ao que perceberem nesses processos.
• Não poderão, à luz do art. 11, tirar proveito pessoal
dos seus estudos e pesquisas. Não caberá, aos
respectivos projetos, a previsão da orçamentação de
despesas administrativas do art. 10.
81

Artigo 17, inciso I:
Dedução dos dispêndios com pesquisa tecnológica e
desenvolvimento de inovação tecnológica classificáveis
como despesas operacionais ou como pagamento a
terceiros.
 Já era prevista na legislação do IRPJ. Não é novo incentivofiscal.
82

83
 A dedução aplica-se aos dispêndios com P&D contratados no
País com universidade, ICT ou inventor independente, desde que
a pessoa jurídica que efetuou o dispêndio fique com a
responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle
da utilização dos resultados dos dispêndios.
 Podem ser deduzidos pagamentos a microempresas, empresas de
pequeno porte e a inventor independente, destinados a P&D. Para
estes, os valores recebidos, desde que utilizados integralmente na
realização da P&D, não constituem receita tributável.
 É incentivo de Lucro Real– só 6% das empresas estão emregime
de lucro real.

Artigo 17, inciso II:
Redução de 50% do IPI sobre equipamentos, máquinas,
aparelhos e instrumentos, bem como acessórios
sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses
bens, destinados a P&D.
 Não parece que tal benefício se limite a empresas do
lucro real.
84

85
Artigo 17, inciso III (com a redação da Lei 11.774 / 2008):
Depreciação integral, no próprio ano da aquisição, de
máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos,
destinados a P&D, para efeito de apuração do IRPJ e da
CSLL. (redação dada pela Lei nº 11.774 de 17/09/2008)
 Originalmente, a Lei do Bem permitia a depreciação acelerada,
equivalente a três vezes o valor da depreciação normal.A partir de
setembro de 2008, a depreciação pode ser integral e imediata.

86
Artigo 17, inciso IV:
Amortização acelerada, mediante dedução como custo
ou despesa operacional, no período de apuração em que
forem efetuados, dos dispêndios relativos à aquisição de
bens intangíveis, vinculados exclusivamente às atividades
de P&D, classificáveis no ativo diferido do beneficiário,
para efeito de apuração do IRPJ.
 Tanto a depreciação como a amortização aceleradas são benefícios
de tempo, e não de valor, isto é, o total da depreciação e da
amortização acumuladas, incluindo a contábil e a acelerada, não
poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem.

87
Artigo 20:
Depreciação ou Amortização de saldos:
Os dispêndios com instalações fixas, aparelhos, máquinas e
equipamentos destinados a P&D, metrologia, normalização técnica e
avaliação da conformidade, procedimentos de obtenção de registros,
licenças, homologações, proteção a propriedade industrial, etc.,
poderão ser depreciados ou amortizados na forma da legislação
vigente, e o saldo não depreciado ou amortizado poderá ser excluído
na determinação do lucro real (só para IR, não para CSLL), no período
de apuração em que concluída sua utilização.
 Não se aplica a quem já goza da depreciação / amortização
aceleradas.

88
150 150 150 150 150 150 150 150 150
Máquinas = 1500 (depreciação em 10
anos à taxa de 10% a.a.)
Despesas = 1000 por ano (total de 5000)
1000
1000 1000 10001000
150
Término da pesquisa
1ª Alternativa: depreciação/amortização normal, sem incentivo.
2ª Alternativa: depreciação integral no próprio ano da aquisição (Art. 17, III, com redação dada
pelo art. 4º da Lei 11.774/2008); amortização acelerada (Art.17,IV).
3ª Alternativa: depreciação/amortização normal, com o saldo não depreciado/amortizado
excluído integralmente no período de apuração em que for concluída sua utilização (Art.20).

89
Artigo 17, inciso VI:
Redução a zero, da alíquota do IRF sobre remessas para o
exterior destinadas a registro e manutenção de marcas,
patentes e cultivares.
 Só abrange taxas do escritório de patentes e marcas local;
 Pis/Cofins-importação e ISS-Importação não incidem, mas a Cide
tecnologia sim.

90
Artigo 19:
Deduções além do valor da dedução normal
(inovação realizada pela pessoa jurídica):
 De até 60% das despesas com P&D;
 De até 70% se a pessoa jurídica aumentar o número de
pesquisadores contratados em até 5%;
 De até 80% se a pessoa jurídica aumentar o número de
pesquisadores contratados acima de 5% (art. 8º, § 1º, I e II do
Regulamento, Decreto nº 5.798/2006);
 De mais 20%, chegando a até 100% caso a P&D resulte em
patente concedida ou cultivar registrada ( Regulamento, art. 8º, § 4º).

91
Artigo 19-A (alterado pela Lei nº12.546 de 2011):
Dedução além do valor da dedução normal (P&D executada por ICT
ou por entidades científicas e tecnológics privadas, sem fins
lucrativos): De no mínimo metade (50%) e no máximo duas vezes e meia
(250%) do valor dos dispêndios efetuados com P&D, à opção da pessoa jurídica.
 A dedução deverá ser realizada no período de apuração em que os recursos
forem efetivamente despendidos.
 As deduções do Art. 19 e do Art. 19-A ficam limitadas ao valor do lucro real e
da base de cálculo da CSLL antes da própria exclusão, vedado o
aproveitamento de eventual excesso em período de apuração posterior.

Artigo 19-A (acrescentado pela Lei 11.487/2007):
§ 6º A participação da pessoa jurídica na titularidade dos direitos
sobre a criação e a propriedade industrial e intelectual gerada por um
projeto corresponderá à razão entre a diferença do valor despendido
pela pessoa jurídica e do valor do efetivo benefício fiscal utilizado, de um
lado, e o valor total do projeto, de outro, cabendo à ICT a parte
remanescente.
92

Artigo 19-A (acrescentado pela Lei 11.487/2007):
§ 8º. Somente poderão receber recursos na forma do caput deste
artigo projetos apresentados pela ICT previamente aprovados (...)
§ 11. O incentivo fiscal de que trata este artigo não pode ser
cumulado com o regime de incentivos fiscais à pesquisa tecnológica e
à inovação tecnológica, previsto nos arts. 17 e 19 desta Lei (...).
93

94
Artigo 21:
Subvenção do valor da remuneração de pesquisadores,
titulados como mestres ou doutores, empregados em
atividades de inovação tecnológica em empresas
localizadas no território brasileiro, na forma do regulamento,
nos seguintes valores:
 Até 60% para pessoas jurídicas nas áreas de atuação dasextintas
Sudene e Sudam;
 Até 40% nas demais regiões.

Artigo 22:
Dispêndios e pagamentos para P&D somente
poderão ser deduzidos se pagos a pessoas físicas
ou jurídicas residentes e domiciliadas no País, exceto
os pagamentos de royalties, de assistência técnica
ou científica e de serviços especializados, e os
pagamentos destinados ao registro e manutenção de
patentes e marcas no exterior (art. 22. II).
95

Regras gerais de dispêndios
 RFB requer elaboração de projeto de P&D e controle
analítico de despesas para cada projeto.
 Comprovação da regularidade fiscal nos 2 semestres do
exercício em que a empresa usou os incentivos.
 Os dispêndios e pagamento deverão ser controlados
contabilmente em contas específicas; e
 Prestação anual de informações ao MCT (até 31/07)
96

Os incentivos fiscais da Lei 11.196/2005 ficam
suspensos no ano-calendário de 2016 (Medida
Provisória nº 694, de 2015)
97

GESTÃO DO CONTRATO
ASPECTOS REGULATÓRIOS
98

• Necessidade de averbação ou de registro pelo INPI de
alguns contratos no âmbito da propriedade industrial:
 Contrato de Licenciamento de Exploração de Patente: sim
 Contrato de Licenciamento de Uso de Marca: sim
 Contrato de Licenciamento de Desenho Industrial: sim
 Contrato de Prestação de Assistência Técnica: sim
 Contrato de Serviços na atividade-fim da empresa:
 se prestado por técnico estrangeiro, a ser pago em moeda
estrangeira: sim, a não ser que expressamente isento
 se prestado por técnico brasileiro: não
 Contrato de Serviços na atividade-meio da empresa:
 se prestado por técnico estrangeiro: em geral, não
 se prestado por técnico nacional: não
99

Necessidade de averbação e de registro pelo INPI de alguns
contratos no âmbito da propriedade industrial
FUNÇÕES DAAVERBAÇÃO:
Legais Validade perante terceiros (Lei 9279/96)
Remessa de divisas
Dedutibilidade fiscal
100

Necessidade de averbação e de registro pelo INPI de
alguns contratos no âmbito da propriedade industrial
FUNÇÕES DA AVERBAÇÃO:
Políticas: Proteção aos licenciados / receptores locais;
Limitação e controle de evasão de divisas;
Estímulo a contratos que contribuam com as
metas econômicas e/ou sociais visadas.
101

Alguns serviços são expressamente isentos de registro no
INPI - Resolução nº 156/2015, de 09/11/2015:
I.Agenciamento de compras, incluindo serviços de logística (suporte ao
embarque, tarefas administrativas relacionadas à liberação alfandegária);
II.Serviços realizados no exterior sem a presença de técnicos da
empresa brasileira, que não gerem quaisquer documentos e/ou relatórios
(beneficiamento de produtos);
III. Serviços de manutenção preventiva prestados em equipamentos e/ou
máquinas, de qualquer natureza;
IV.Serviços de reparo, conserto, ajuste, calibração, revisão, inspeção,
reforma e recuperação prestados em equipamentos e/ou máquinas, de
qualquer natureza;
102

Alguns serviços são expressamente isentos de registro
no INPI - Resolução nº 156/2015, de 09/11/2015:
V. Serviços de supervisão de montagem, montagem, desmontagem,
instalação e início de operação prestados em equipamentos e/ou
máquinas;
VI.Homologação e certificação de qualidade de produtos;
VII. Consultoria na área financeira;
VIII. Consultoria na área comercial;
IX. Consultoria na área jurídica;
X. Consultoria visando participação em licitação;
XI. Serviços de marketing;
XII. Consultoria remota, sem a geração de documentos;
103

Alguns serviços são expressamente isentos de registro no
INPI - Resolução nº 156/2015, de 09/11/2015:
XIII.Serviços de suporte, manutenção, instalação, implementação
integração, implantação, customização, adaptação, certificação,
migração, configuração, parametrização, tradução ou localização de
programas de computador (software);
XIV.Serviços de treinamento para usuário final ou outro treinamento de
programa de computador (software);
XV. Licença de uso de uso de programa de computador (software);
XVI. Distribuição de programa de computador (software);
XVII. Aquisição de cópia única de programa de computador (software).
Os contratos isentos de registro no INPI são também
isentos de registro pelo Banco Central do Brasil.
104

GESTÃO DO CONTRATO
Definir e nomear os responsáveis pela gestão
de cada contrato:
Administrativo
Jurídico
Responsáveis pela gestão do portfólio de todos os bens
intangíveis, próprios ou de terceiros licenciados
105

GESTÃO DO CONTRATO
 Controle de prazos / prorrogações / cronogramas e
pautas de reuniões;
 Renegociação;
 Gerenciamento de crises;
 Procedimento de resolução de disputas:
 Litígios submetidos a jurisdição estatal;
 Litígios submetidos a mediação e arbitragem:
• Cláusula arbitral;
• Compromisso arbitral.
 Os dispute boards;
 A cláusula escalonada.
106

GESTÃO DO CONTRATO
APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO:
 Manter abertas oportunidades futuras / oportunidades
de parcerias;
 Manter alertas para riscos;
 Manter segredos de negócio enquanto as
circunstâncias assim o determinarem;
 Manter controle das obrigações permanentes após o
encerramento do contrato.
107

TIPOS DE CONTRATOS PREVISTOS NA
LEI DE INOVAÇÃO
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DE
INCENTIVOS À INOVAÇÃO
108

TIPOS DE CONTRATOS PREVISTOS
NA LEI DE INOVAÇÃO
A Emenda Constitucional nº 85/2015 alterou alguns
artigos da Constituição de 1988:
 Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios: (...)
V. proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à
tecnologia, à pesquisa e à inovação;
 Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre: (...)
IX – educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa,
desenvolvimento e inovação;
§1º. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer
normas gerais.
109

A Emenda Constitucional nº 85/2015 alterou
alguns artigos da Constituição de 1988:
Art. 167. São vedados:
VI. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro,
sem prévia autorização legislativa;
§ 5º. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de
uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no
âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de
viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato
do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa
prevista no inciso VI deste artigo.
110

Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento
científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a
inovação.
§1º. A pesquisa científica básica e tecnológica receberá
tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o
progresso da ciência, tecnologia e inovação.
§2º. A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para
a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do
sistema produtivo nacional e regional.
111

Art. 218.
§6º. O Estado, na execução das atividades previstas no caput,
estimulará a articulação entre entes, tanto públicos quanto
privados, nas diversas esferas de governo.
§ 7º. O Estado promoverá e incentivará a atuação no exterior das
instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação, com vistas à
execução das atividades previstas no caput.
112

LEI DE INOVAÇÃO
Art. 219. (...)
Parágrafo único. O Estado estimulará a formação e o fortalecimento
da inovação nas empresas, bem como nos demais entes, públicos ou
privados, a constituição e a manutenção de parques e polos
tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação, a
atuação dos inventores independentes e a criação, absorção, difusão
e transferência de tecnologia.
113

de relacionamentos são previstos pela Lei de Diversos tipos
Inovação.
 Nem todos são Contratos de Pesquisa e Desenvolvimento.
 Nos vários tipos de relacionamentos entre ICTs e empresas privadas,
há diferentes graus de envolvimento das ICTs com o processo de
P&D da empresa privada.
TIPOS DE CONTRATOS PREVISTOS NA LEI
DE INOVAÇÃO
114

Simples aluguel das instalações, sem qualquer obrigação de co-
titularidade nos resultados das pesquisas.
Art. 4º: A ICT pública poderá, mediante contrapartida financeira ou
não financeira e por prazo determinado, nos termos de contrato ou
convênio:
I – compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos,
materiais e demais instalações com ICT ou empresas em ações
voltadas à inovação tecnológica para consecução das atividades de
incubação, sem prejuízo de sua atividade finalística;
DE INOVAÇÃO
115

Art. 4. (...)
II - permitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos,
instrumentos, materiais e demais instalações existentes em suas
próprias dependências por ICT, empresas ou pessoas físicas
voltadas a atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação,
desde que tal permissão não interfira diretamente em sua
atividade-fim nem com ela conflite.
(Retiradas as palavras: por empresas nacionais e organizações
de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de
pesquisa)
116

LEI DE INOVAÇÃO
Art. 4. (...)
III. Permitir o uso de seu capital intelectual em projetos de pesquisa,
desenvolvimento e inovação.
Parágrafo único. O compartilhamento e a permissão de que tratam
os incisos I e II do caput obedecerão às prioridades, aos critérios e
aos requisitos aprovados e divulgados pela ICT pública, observadas
as respectivas disponibilidades e assegurada a igualdade de
oportunidades a empresas e demais organizações interessadas.
117

LEI DE INOVAÇÃO
Acesso às instalações mais concessão de recursos (art. 19):
Art. 19. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as
ICTs e suas agências de fomento promoverão e incentivarão a
pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços e processos
inovadores em empresas brasileiras e em entidades brasileiras de
direito privado sem fins lucrativos, mediante a concessão de
recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura a
serem ajustados em instrumentos específicos e destinados a apoiar
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, para atender
às prioridades das políticas industrial e tecnológica nacional.
118

Na hipótese do caput do art. 19:
 Não se trata de contrato de aluguel, apesar de poder haver uso de
infraestrutura das ICTs; serão “convênios” ou “contratos” específicos.
Regulamento exige, no caso de uso da infra-estrutura e de materiais,
“termo próprio” e “projeto de cooperação”.
 Concessão do benefício é precedida de aprovação de projeto pelo
órgão concedente. Quais serão os critérios de aprovação? Dependerá
de regulamento específico.
 Concessão de financiamento: contraprestação é o pagamento.
 Concessão de recursos humanos: requisito de confidencialidade já
previsto no Art. 12 da Lei de Inovação.
DE INOVAÇÃO
119

LEI DE INOVAÇÃO
Art. 19. (...)
§ 1º. As prioridades da política industrial e tecnológica nacional de
que trata o caput deste artigo serão estabelecidas em regulamento.
§ 2º A. São instrumentos de estímulo à inovação nas empresas,
quando aplicáveis, entre outros:
I.– subvenção econômica;
II.– financiamento;
III.– participação societária;
IV – bônus tecnológico;
V – encomenda tecnológica;
VII – concessão de bolsas
120

Art. 19. (...)
§ 2º A. (...)
VIII – uso do poder de compra do Estado;
IX – fundos de investimentos;
X.– fundos de participação;
XI.– títulos financeiros, incentivados ou não;
XII.– previsão de investimento em pesquisa e desenvolvimento em
contratos de concessão de serviços públicos ou em regulações
setoriais.
121

Art. 19 (...)
§ 3º A concessão da subvenção econômica (...) implica a assunção de
contrapartida pela empresa beneficiária, na forma estabelecida nos
instrumentos de ajuste específicos.
Note-se:
 Benefício destina-se a apoiar atividades de P&D.
 P&D deve atender a prioridades da política industrial e
tecnológica nacional.
LEI DE INOVAÇÃO
122

Indagações suscitadas pelo Art. 19:
 Subvenções exigem retribuição na forma de contrapartidas. O
que são “contrapartidas”? Não são definidas nem na Lei nem no
seu Regulamento. Devem ser definidas desde o início no contrato
ou posteriormente em instrumentos de ajuste específicos.
 Em geral são de natureza financeira. Têm que ser proporcionaisà
prioridade do projeto, ao risco assumido e ao valor da subvenção.
LEI DE INOVAÇÃO
123

LEI DE INOVAÇÃO
Art. 19. (...)
§ 6º. As iniciativas de que trata este artigo poderão ser estendidas
a ações visando a:
I – apoio financeiro, econômico e fiscal direto a empresas para as
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica;
II – constituição de parcerias estratégicas e desenvolvimento de
projetos de cooperação entre ICT e empresas e entre empresas,
em atividades de pesquisa e desenvolvimento, que tenham por
objetivo a geração de produtos, serviços e processos inovadores;
III – criação, implantação e consolidação de incubadoras de
empresas, de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes
promotores da inovação;
124

Art. 19. (...)
§ 6º. (...)
IV – implantação de redes cooperativas para inovação tecnológica;
V – adoção de mecanismos para atração, criação e consolidação
de centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas brasileiras
e estrangeiras;
VI.– utilização do mercado de capitais e de crédito em ações de
inovação;
VII.– cooperação internacional para inovação e para transferência
de tecnologia;
VIII.– internacionalização de empresas brasileiras por meio de
inovação tecnológica;
125

126
Art. 19. (...)
6º. (...)
IX.– indução de inovação por meio de compras públicas;
X.– utilização de compensação comercial, industrial e tecnológica
em contratações públicas;
XI.– previsão de cláusula de investimento em pesquisa e
desenvolvimento em concessões públicas e em regimes especiais
de incentivos econômicos;
XII.– implantação de solução de inovação para apoio e incentivo a
atividades tecnológicas ou de inovação em microempresas e em
empresas de pequeno porte.

Prestação de serviços, sem obrigação de
compartilhamento de resultados.
Art. 8º. É facultado à ICT prestar a instituições públicas ouprivadas
serviços técnicos especializados compatíveis com os objetivos
desta Lei, nas atividades voltadas à inovação e à pesquisa
científica e tecnológica no ambiente produtivo, visando, entre
outros objetivos, à maior competitividade das empresas.
§ 1º. A prestação de serviços prevista no caput dependerá de
aprovação pelo representante legal máximo da instituição,
facultada a delegação a mais de uma autoridade, e vedada a
subdelegação.
DE INOVAÇÃO
127

Nesta hipótese:
 Toda prestação de serviços por entidade pública fica sujeita aos princípios do
Art. 37 da Constituição (isonomia, publicidade...).
 Quem poderá usar? “Instituições públicas ou privadas” inclui todas as
pessoas jurídicas, inclusive entidades estrangeiras.
 É benéfico para a empresa privada que terceiriza o serviço, pois aplicam-se
os Arts. 88, 92 e 93 da Lei da Propriedade Industrial: Invenção e modelo de
utilidade (pode-se incluir aqui também tecnologia não patenteada) pertencem
exclusivamente à empresa contratante.
 ICTs são pagas na medida e proporção do serviço prestado.
 Contrato deverá prever obrigação de confidencialidade por parte da ICT e
dos servidores envolvidos.
LEI DE INOVAÇÃO
128

Formação de parcerias entre ICTs e empresas privadas
Art. 9º. É facultado à ICT celebrar acordos de parceria com
instituições públicas e privadas para realização de atividades
conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e de desenvolvimento
de tecnologia, produto, serviço ou processo.
DE INOVAÇÃO
129

Art. 9º. (...)
§2º. As partes deverão prever, em instrumento jurídico específico, a
titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados
da exploração das criações resultantes da parceria, assegurando aos
signatários o direito à exploração, ao licenciamento e à transferência
de tecnologia, observado o disposto nos §§4º a 7º do art. 6º.
§3º. A propriedade intelectual e a participação nos resultados
referidas no §2º serão asseguradas às partes contratantes,nos
termos do contrato, podendo a ICT ceder ao parceiro privado a
totalidade dos direitos de propriedade intelectual mediante
compensação financeira ou não financeira, desde que
economicamente mensurável.
130

Problemas suscitados pelo Art. 9º - sugestões e
cautelas:
 Direito ao licenciamento: contrato deverá prever a proibição de
licenciamento sem autorização da(s) outra(s) cotitulares. Questão:
seria o parágrafo 2º de ordem pública? Não parece.
 Cotitularidade entre ICT e entidade privada: interesses e estratégias
diferentes e potencialmente conflitantes; problemática da alienação de
bens públicos: avaliação sujeita a controle do TCU.
 Apesar dos potenciais problemas, é o tipo de contrato mais favorecido
pelas Universidades.
LEI DE INOVAÇÃO
131

Participação societária direta: Art. 5º (minoritária, pertencendoos
resultados da P&D aos detentores do capital) e Art. 19, § 2º (sem
limitação de participação e sem necessidade de alocação dos
resultados).
Art. 5º. São a União e os demais entes federativos e suas
entidades autorizados, nos termos de regulamento, a participar
minoritariamente do capital social de empresas, com o propósitode
desenvolver produtos ou processos inovadores que estejam de
acordo com as diretrizes e prioridades definidas nas políticas de
ciência, tecnologia, inovação e de desenvolvimento industrial de
cada esfera de governo.
Parágrafo único. A propriedade intelectual sobre os resultados
obtidos pertencerá à empresa, na forma da legislação vigente e de
seus atos constitutivos.
LEI DE INOVAÇÃO
132

Problemática do Art. 5º:
 Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a
instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de
fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as
áreas de sua atuação (Constituição, Art. 37, XIX – Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
 Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de
subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim
como a participação de qualquer delas em empresa privada
(Constituição, Art. 37, XX)
 Torna a sociedade sujeita a todas as regras e controles do direito
administrativo (TCU)
133

LEI DE INOVAÇÃO
Art. 19. (...)
§ 2º -A
III - participação societária;
Observações:
 Só se aplica aos casos declarados de prioridades da política
industrial e tecnológica nacional;
 Não restringe a ICT a uma participação minoritária (pode ser
até majoritária), mas em qualquer caso de participação
societária, este tipo de sociedade depende de lei específica.
134

LEI DE INOVAÇÃO
Criação desenvolvida pela ICT:
Art. 6º. É facultado à ICT pública celebrar contrato de transferênciade
tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de
exploração de criação por ela desenvolvida isoladamente ou por meio
de parceria.
§ 1º.A contratação com cláusula de exclusividade, para os fins de que
trata o caput, deve ser precedida da publicação de extrato da oferta
tecnológica em sítio eletrônico oficial da ICT, na forma estabelecida em
sua política de inovação.
§ 1º-A. Nos casos de desenvolvimento conjunto com empresa, essa
poderá ser contratada com cláusula de exclusividade, dispensada a
oferta pública, devendo ser estabelecida em convênio ou contrato a
forma de remuneração.
135

Obtenção de licenciamento por parte da ICT:
Art. 7º A ICT poderá obter o direito de uso ou de
exploração de criação protegida.
136

Encomenda tecnológica; indução de inovação por meio
de compras públicas (agora expressamente previstas
também no art. 19)
Art. 20. Os órgãos e entidades da administração publica, em
matéria de interesse público, poderão contratar diretamente ICT,
entidades de direito privado sem fins lucrativos ou empresas,
isoladamente ou em consórcios, voltadas para atividades de
pesquisa e de reconhecida capacitação tecnológica no setor,
visando à realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e
inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de
problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou
processo inovador.
137

Art. 20. (...)
§1º. Considerar-se-á desenvolvida na vigência do contrato a que
se refere o caput deste artigo a criação intelectual pertinente ao seu
objeto cuja proteção seja requerida pela empresa contratada até 2
(dois) anos após o seu término.
§2º. Findo o contrato sem alcance integral ou com alcance parcial
do resultado almejado, o órgão ou entidade contratante, a seu
exclusivo critério, poderá, mediante auditoria técnica e financeira,
prorrogar seu prazo de duração ou elaborar relatório final dando-o
por encerrado.
138

LEI DE INOVAÇÃO
Art. 20. (...)
§3º. O pagamento decorrente da contratação prevista no caput
será efetuado proporcionalmente aos trabalhos executados no
projeto, consoante o cronograma físico-financeiro aprovado, com a
possibilidade de adoção de remunerações adicionais associadas
ao alcance de metas de desempenho no projeto.
§ 4º. O fornecimento, em escala ou não, do produto ou processo
inovador resultante das atividades de pesquisa, deenvolvimento e
inovação encomendadas na forma do caput poderá ser contratado
mediante dispensa de licitação, inclusive com o próprio
desenvolvedor da encomenda, observado o disposto em
regulamento específico.
139

Notar o tratamento preferencial:
Art. 27. (...)
III.assegurar tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às
microempresas e às empresas de pequeno porte.
IV.Dar tratamento preferencial, diferenciado e favorecido, na
aquisição de bens e serviços pelo poder público e pelas fundações
de apoio para execução de projetos de desenvolvimento
institucional da instituição apoiada, nos termos da Lei nº 8.958, de
20 de dezembro de 1994, às empresas que invistam em pesquisa
e no desenvolvimento de tecnologia no País e às microempresas e
empresas de pequeno porte de base tecnológica, criadas no
ambiente das atividades de pesquisa das ICTs.
140

BIBLIOGRAFIA (resumida)
FISHER, Roger; URY, William & PATTON, Bruce. GETTING TO YES – NEGOTIATING
AGREEMENT WITHOUT GIVING IN (Harvard Negotiation Project). New York: Penguin Books.
THOMPSON, Leigh. THE MIND AND HEART OF THE NEGOTIATOR. New Jersey: Prentice Hall.
COHEN, Herb. YOU CAN NEGOTIATE ANYTHING. New York: Bantam Books.
MALHOTRA, Deepak & BAZERMAN, Max H. NEGOTIATION GENIUS. New York: Bantam Dell.
KENNEDY, Gavin. ESSENTIAL NEGOTIATION - AN A-Z GUIDE (The Economist). New York:
Bloomberg Press.
BORGES BARBOSA, Denis. DIREITO DA INOVAÇÃO. Rio de Janeiro: Lumen Juris.
141

OBRIGADO!
142

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