Valoração e exploração da PI

Seminário da Rede Inova SP
Valoração e Exploração da Propriedade Intelectual
Luiz Marinello
Novembro/2016
CoordenaçãoFinanciamentoRealização Oferecimento
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Formação de parcerias entre ICTs e empresas privadas:
Art. 9º. É facultado parceria com
instituições públicas
à ICT celebrar acordos de
e privadas para realização de atividades
conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e de
desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo.
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podendo a ICT ceder ao parceir privad a totalidade dos direitos d
§2º. As partes deverão prever, em instrumento jurídico específico, a
titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados da
exploração das criações resultantes da parceria, assegurando aos signatários o
direito à exploração, ao licenciamento e à transferência de tecnologia,
observado o disposto nos §§4º a 7º do art. 6º.
§3º. A propriedade intelectual e a participação nos resultados referidas no
§2º serão asseguradas às partes contratantes, nos termos do contrato,
propriedade intelectual medoiantecomopensaçãofinanceira ou não financeiera,
desde que economicamentemensurável.

Lei 9279/96 – LPI
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Art. 58. O pedido de patente ou a patente,
ambos de conteúdo indivisível, poderão ser
cedidos, total ou parcialmente.

Lei 8666/93
Cessão =Alienação?
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
IV - Alienação - toda transferência de domínio de bensa
terceiros;

Lei 8666/93
Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,
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alienações, concessões, permissões e locações da
Administração Pública, quando contratadas com terceiros,
serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as
hipóteses previstas nestaLei.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato
todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da
Administração Pública e particulares, em que haja um acordo
de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de
obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

Lei 9279/96 – LPI
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Art. 5º Consideram-se bens móveis,
para os efeitos legais, os direitos de
propriedade industrial.

Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse
público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes
normas:
II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada estanos
seguintes casos:
a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de
sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma
de alienação;
b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades daAdministraçãoPública;
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a legislaçãoc)venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada
específica;
d) venda de títulos, na forma da legislaçãopertinente;
e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da
AdministraçãoPública, em virtudede suas finalidades;
f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades daAdministração
Pública, sem utilização previsível por quem delesdispõe.

Lei 10.973/04 com as modificações da 13.243/16.
Art. 1o Esta Lei estabelece medidas de
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incentivo à
inovação e à pesquisa científica e tecnológica no
ambiente produtivo, com vistas à capacitação
tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica
e ao desenvolvimento do sistema produtivo
nacional e regional do País, nos termos dos arts.
23, 24, 167, 200, 213, 218, 219 e 219-A da
Constituição Federal.

Lei 10973/04 (13.243/16)
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Parágrafo único. As medidas às quais se refere o caput deverão observar os seguintesprincípios:
I.- promoção dasatividades científicas e tecnológicas como estratégicas para o desenvolvimento econômico e
social;
II. - promoção e continuidade dos processos de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação,
assegurados os recursos humanos, econômicos e financeiros para talfinalidade;
V.- promoção da cooperação e interaçãoentre os entes públicos, entre os setores público e privado e entre
empresas;
VI.- estímulo à atividade de inovação nas Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs) e nas empresas,
inclusive para a atração, a constituição e a instalação de centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação e de
parques e polos tecnológicos noPaís;
VII.- promoção da competitividadeempresarial nos mercados nacional einternacional;
VIII.- incentivo à constituição de ambientes favoráveis à inovação e às atividades de transferência de
tecnologia;
IX.- promoção e continuidade dos processos de formação e capacitação científicaetecnológica;
X.- fortalecimento das capacidades operacional, científica, tecnológica e administrativa dasICTs;

Lei da ação popular
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Lei 4717/65
Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de
nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos
Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art.
141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados
ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou
fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com
mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao
patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer
pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofrespúblicos.

Lei 4717/65
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Art. 4º São também nulos os seguintes atos ou contratos,
praticados ou celebrados por quaisquer das pessoas ou
entidades referidas no art. 1º.
V - A compra e venda de bens móveis ou imóveis, nos casos em quenão
cabível concorrência pública ou administrativa, quando:
a) for realizada com desobediência a normas legais, regulamentares, ou
constantes de instruções gerais;
b) o preço de compra dos bens for superior ao corrente no
mercado, na época da operação;
c) o preço de venda dos bens for inferior ao corrente no mercado, na
época da operação.

§ 3.º A propriedade intelectual e a participação nos resultados referidas no § 2.º
deste artigo serão asseguradas, desde que previsto no contrato, na proporção
equivalente ao montante do valor agregado do conhecimento já existente no
início da parceria e dos recursos humanos, financeiros e materiais alocados pelas
partes contratantes (ANTES DA LEI 13.243/16).
§3º. A propriedade intelectual e a participação nos resultados referidas no §2º
serão asseguradas às partes contratantes, nos termos do contrato, podendo a ICT
ceder ao parceiro privado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual
mediante compensação financeira ou não financeira, desde que economicamente
mensurável (APÓS A LEI13.243/16)
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ANTES e APÓS A LEI 13.243/16.

- Conclusão: A avaliação
(por ente isento e imparcial)
da tecnologia cedida
continua sendo obrigatória,
sob pena de anulabilidade,
s.m.j..
–

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Acesse:
E-mail: inovacapacita@inovaunicamp.org
Facebook: facebook.com/redeinovasaopaulo
Site: www.inovasaopaulo.org.br
Tel: 19 3521 2556

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