1. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
PROFA. LAÍS ARAÚJO

2. sus
 O que é o Sistema Único de Saúde:
É uma nova formulação política e
organizacional para o reordenamento
dos serviços e ações de saúde
estabelecidas pela Constituição de
1988.

3. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a
saúde como direito de todos e dever do Estado
e determinou que a regulamentação, a
fiscalização e o controle da saúde seriam feitos
somente pelo poder público e que a execução
das ações e serviços de saúde poderiam ser
realizados tanto pelo poder público, quanto pela
iniciativa privada.
sus

4.  SAÚDE = DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO
 Na CF 1988:
“ Art. 196 – A saúde é direito de todos e dever do estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem
a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para suab
promoção, proteção e recuperação”.
sus

5.  Lei 8.080/90
SAÚDE = DIREITO
“Art.2° - A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as
condições indispensáveis ao seu pleno exercício”
SAÚDE = DEVER DO ESTADO
“ Parágrafo 1° - O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução
de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outos
agravos no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às
ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação do Estado em
relação à saúde”
sus

6.  Por que Sistema Único?
Porque ele segue a mesma doutrina e os
mesmos princípios organizativos em todo
território nacional, sob a responsabilidade
das três esferas autônomas de governo:
federal, estadual e municipal.
sus

8.  Qual a doutrina do SUS?
Baseado nos preceitos constitucionais, a
construção do SUS se norteia pelos seguintes
PRINCÍPIOS DOUTRINÁRIOS:
sus
UNIVERSALIDADE
EQUIDADE
INTEGRALIDADE

9. UNIVERSALIDADE
É a garantia de atenção à saúde, por parte do
sistema, a qualquer cidadão.
sus

10. EQUIDADE
É assegurar ações e serviços de todos os níveis de
acordo com a complexidade que cada caso requeira saúde,
assim com aqueles contratados pelo poder público. Todo
cidadão é igual perante o SUS e será atendido conforme
suas necessidades, até o limite do que o Sistema pode
oferecer.
sus

11. INTEGRALIDADE
• Cada pessoa é um todo indivisível e integrante
de uma comunidade;
• As unidades prestadoras de serviço formam um
todo indivisível e devem ser capazes de prestar
assistência integral;
• O homem é um ser integral, biopsicossocial, e
será atendido com visão holística.
sus

12. Quais são os princípios que regem a organização
dos SUS?
sus
•REGIONALIZAÇÃO
•HIERARQUIZAÇÃO
•RESOLUBILIDADE
•DESCENTRALIZAÇÃO
•PARTICIPAÇÃO DOS CIDADÃOS
•COMPLEMENTARIEDADE DO
SETOR PRIVADO

13. REGIONALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO
Os serviços devem ser organizados em níveis de
complexidade tecnológica crescente, dispostos numa área
geográfica delimitada e com a definição da população a ser
atendida.
sus

14. RESOLUBILIDADE
É a exigência de que, quando um indivíduo busca o
atendimento ou quando surge um problema de impacto
coletivo sobre a saúde, o serviço correspondente esteja
capacitado para enfrentá-lo e resolvê-lo até o nível de sua
competência.
sus

15. DESCENTRALIZAÇÃO
É entendida como uma redistribuição das responsabilidades
quanto às ações e serviços de saúde entre os vários níveis
de governo, a partir da idéia de que quanto mais perto do
fato for tomada a decisão, mais chance haverá de acerto.
sus

16. DESCENTRALIZAÇÃO
sus
MUNICIPALIZAÇÃO DA SAÚDE
Profunda redefinição das atribuições dos vários
níveis de governo, com nítido reforço do poder
MUNICIPAL sobre a saúde.

17. sus
PAPEL DOS MUNICÍPIOS
A maior responsabilidade na promoção das ações
de saúde diretamente voltadas para os seus
cidadãos.

18. PARTICIPAÇÃO DOS CIDADÃOS
É a garantia constitucional de que a população, através
de suas entidades representativas, poderá participar do
processo de formulação das políticas de saúde e do controle
da sua execução, em todos os níveis, desde o federal até o
local.
sus

19. sus
CONSELHOS DE SAÚDE
CONSELHO NACIONAL DE
SAÚDE
CONSELHOS MUNICIPAIS
DE SAÚDE
CONSELHOS ESTADUAIS
DE SAÚDE

20. sus
CONSELHOS DE SAÚDE
Representação paritária de usuários, governo,
profissionais de saúde e prestadores de
serviço, com poder deliberativo.

21. sus
PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA GESTÃO DO SUS
CONFERÊNCIAS DE SAÚDE CONSELHOS DE SAÚDE
Periódicas
( Convocadas ordinariamente a cada
4 anos pelo poder executivo em cada
esfera)
** convocãção extraordinária: Poder
executivo ou conselho de saúde
Permanentes
( participam da direção do SUS em
cada esfera)
Consultivas Deliberativos
Propõem diretrizes para a formulação
de políticas de saúde
Atuam na formulação, na fiscalização
e no controle das políticas de saúde
em cada esfera de governo

22. sus
Composição Paritária ( comum para CONSELHOS E
CONFERÊNCIAS)
50%
Usuários
50%
Governo
Prest. De
Serviço de
Saúde
Trab.
Saúde
“ O segmento dos
usuários será paritário
em relação ao
conjunto dos demais
segmentos”

23. COMPLEMENTARIEDADE DO SETOR PRIVADO
A constituição definiu que quando, por insuficiência do setor público, for necessária a
contratação de serviços privados, isso deve se dar sob três condições:
1º - celebração de contrato conforme as normas de direito público, ou seja, o interesse
público prevalecendo sobre o particular;
2º - a instituição privada deverá estar de acordo com os princípios básicos e normas
técnicas do SUS. Prevalecem, assim, os princípios da universalidade, equidade, etc.,
como se o serviço privado fosse público, uma vez que, quando contratado, atua em
nome deste.
3º - a integração dos serviços privados deverá se dar na mesma lógica organizada do
SUS, em termos de posição definida na rede regionalizada e hierarquizada dos
serviços. Dessa forma, em cada região deverá estar claramente estabelecido,
considerando-se os serviços públicos e privados contratados, quem vai fazer o que,
em que nível e em que lugar.
sus

24. • Preferência aos serviços não lucrativos, conforme a CF.
• Cada gestor deverá planejar primeiro o setor público e, na
seqüência, complementar a rede assistencial com o setor
privado, com os mesmos conceitos de regionalização,
hierarquização e universalização.
sus

26. Essas leis expressaram as conquistas contidas na Constituição
Leis que regulamentaram o SUS
Lei 8.080/90de 19 de setembro
de 1990
Lei 8.142/1990de 28 de
dezembro de 1990
Dispõe sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências
Dispõe sobre a participação da comunidade na
gestão do Sistema Único de Saúde(SUS) e sobre as
transferências intergovernamentais de recursos
financeiros na área da saúde e dá outras
providências.

27. Art. 2° A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado
prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Art. 3° A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre
outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente,
o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens
essenciais;
Parágrado único: Dizem respeito também à saúde as ações que [...] se
destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar
físico mental e social.
Lei n° 8.080

28. Conceito de Saúde
= qualidade de vida
alimentação
moradia
saneamento
meio ambiente
trabalho
renda
educação
transporte
lazer
bens e serviços
SAÚDE

29. Lei n° 8.080
Art. 5° Dos objetivos do SUS:
I. A identificação e divulgação dos fatores
condicionantes e determinantes da saúde;
II. A formulação de política de saúde;
III. A assistência às pessoas por intermédio de
ações de promoção, proteção e recuperação
da saúde, com a realização integrada das
ações assistenciais e das atividades
preventivas.

30. Art.6° Estão incluídas ainda no campo de atuação do SUS:
I. A execução de ações:
a) De vigilância sanitária;
b) De vigilância epidemiológica;
c) De saúde do trabalhador; e
d) De assistência terapêutica integral, inclusive farmabêutica
Lei n° 8.080

31.  Entende-se:
VIGILÂNCIA SANITÁRIA:
Um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde
e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da
produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da
saúde, abrangendo:
I – o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se
relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da
produção ao consumo;
II. O controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou
indiretamente com a saúde.

32. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA:
Lei n° 8.080
Um conjunto de ações que proporcionam o
conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer
mudança nos fatores determinantes e condicionantes de
saúde individual ou coletiva, com a finalidade de
recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle
das ações e agravos.

33. Lei n° 8.080
SAÚDE DO TRABALHADOR:
Um conjunto de atividades que se destina, através das ações de
vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da
saúde dos trabalhadores, assim como visa a recuperação e a reabilitação
da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das
condições de trabalho.

34. Cont. Art 6°:
I. {..}
II. A participação na formulação da política e na execução de ações de sanemanto básico;
III. A ordenação da formação de recursos humanos na área da saúde;
IV. A vigilância nutricional e orientação alimentar;
V. A colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;
VI. A formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse
para a saúde e a participação na sua produção;
VII. O controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;
VIII. A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas, para consumo humano;
IX. Participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e
produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
X. O incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;
XI. A formulação e execução da política de sangue e seus derivados.
Lei n° 8.080

35. Art.1°
O SUS [...], contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções
do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:
I- a CONFERÊNCIA DE SAÚDE, e
II- o CONSELHO DE SAÚDE
Lei n° 8.142
A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 4 anos com a
representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de
saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos
níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou,
extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
O Conselho de Saúde, tem caráter permanente e deliberatico, órgão
colegiado composto por representantes do Governo, Prestadores de
serviço, Profissionais de saúde e Usuários, atua na formulação de
estratégias e no controle da execução da política de saúde na

36. Parágrafo 4°. A representação dos usuários nos Conslhos de Saúde e
Conferências será PARITÁRIA em relação ao conjunto dos demais
segmentos.
Lei n° 8.142