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Pacto pela saude

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PACTO PELA SAÚDE
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
• 8ª Conferência Nacional de Saúde - 1986
• Constituição Federal - 1988
• Lei 8080 - LOS 1990
• Lei 8142 - 1990 (CS, FS, PS, RG)
Normas Operacionais
•NOB 91 - Início do processo de descentralização (CMS,
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•NOB 96 - PAB - Fixo
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Efetivada em 1998: 13 municípios em GPSMS e 386 GPAB
Normas Operacionais
• NOAS/SUS – 01/2001 e 2002
- estabelece o processo de regionalização
- amplia as responsabilidades dos municípios na
Atenção Básica (PAB-Ampliado);
- fortalece a capacidade de gestão do SUS;
- estabelece critérios para desabilitação.
PACTO PELA SAÚDE
PACTO PELA SAÚDE
Assinado em 26/01/2006
pelos 03 entes Federados
Publicado em 23/02/2006
Portaria GM/MS nº 399/06

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Pacto pela saude

  • 2. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE • 8ª Conferência Nacional de Saúde - 1986 • Constituição Federal - 1988 • Lei 8080 - LOS 1990 • Lei 8142 - 1990 (CS, FS, PS, RG)
  • 3. Normas Operacionais •NOB 91 - Início do processo de descentralização (CMS, FMS, PMS, CIS, Relatório de Gestão) •NOB 93 - Instâncias Gestoras (Bipartite) - cria a figura do município como gestor (Incipiente, Parcial e Semi-Plena) •NOB 96 - PAB - Fixo - PAB - Variável - Gestão Plena Atenção Básica - Gestão Plena de Sistema Efetivada em 1998: 13 municípios em GPSMS e 386 GPAB
  • 4. Normas Operacionais • NOAS/SUS – 01/2001 e 2002 - estabelece o processo de regionalização - amplia as responsabilidades dos municípios na Atenção Básica (PAB-Ampliado); - fortalece a capacidade de gestão do SUS; - estabelece critérios para desabilitação.
  • 6. PACTO PELA SAÚDE Assinado em 26/01/2006 pelos 03 entes Federados Publicado em 23/02/2006 Portaria GM/MS nº 399/06
  • 7. PACTO PELA SAÚDE 03 COMPONENTES 1.Pacto Pela Vida 2.Pacto em Defesa do SUS 3.Pacto de Gestão
  • 8. Pacto pela Vida Define compromissos entre os gestores do SUS em torno de prioridades que apresentem impacto sobre a situação de saúde da população.
  • 9. Pacto pela Vida Prioridades expressas em metas municipais, regionais, estaduais e nacionais, no Termo de Compromisso de Gestão.
  • 10. Prioridades do Pacto pela Vida 1. Saúde do Idoso 2. Controle do Câncer de Colo de Útero e de Mama 3. Redução da Mortalidade Infantil e Materna 4. Fortalecimento da Capacidade de resposta às Doenças Emergentes e Endemias (ênfase na Dengue, Hanseníase, Tuberculose, Malária e Influenza) 5. Promoção da Saúde, com ênfase na atividade física regular e alimentação saudável 6. Fortalecimento da Atenção Básica à Saúde
  • 11. Saúde do Idoso Implantação da Caderneta de Saúde da Pessoa Idosa; Capacitação das equipes de trabalho; Elaboração de Protocolos Clínicos e do Manual de Atenção Básica da Pessoa Idosa; Reorganização do processo de acolhimento nas Unidades de Saúde; Qualificação do processo de dispensação e de acesso a medicamentos; Implantação de Serviços de Atenção Domiciliar; Avaliação geriátrica global nos hospitais da Rede do Programa de Atenção Domiciliar.
  • 12. Controle do Câncer do Colo Uterino e de Mama Realização de exames preventivos do Câncer de Colo de Útero cobertura de 80% em 2006 Capacitação das equipes de trabalho incentivo à realização de cirurgias de alta freqüência em ambulatório Ampliação da cobertura de Mamografia cobertura de 60% em 2006 Apoio à realização de punção nos casos necessários 100% dos casos necessários
  • 13. Redução da Mortalidade Infantil e Materna Estabelecimento de metas de redução das Mortalidades Neonatal (5%), por doenças diarréicas (50%), por pneumonia (20%) e materna (5%) em 2006; Estimulo à criação de Comitês de Vigilância do Óbito em 80% dos municípios com mais de 80.000 hab.; Apoio à elaboração de propostas de intervenção para a qualificação da atenção às doenças prevalentes; Garantia de insumos e medicamentos para tratamento das síndromes hipertensivas no parto; Qualificação dos pontos de distribuição do sangue.
  • 14. Doenças Emergentes e Endemias DENGUE Plano de Contingência da Dengue em 100% dos municípios prioritários; Redução a menos de 1% da infestação predial por Aedes aegypti, em 30% dos municípios prioritários; HANSENÍASE apoio à implantação de ações para eliminação da doença nos municípios prioritários (menos de 1 caso/10.000hab) TUBERCULOSE apoio à implantação de ações para cura de casos novos de Tuberculose Bacilífera – 85% de cura dos casos novos GRIPE Implantação do Plano de Contingência, Unidade Sentinelas e SIVEP
  • 15. Promoção da Saúde Implementar a Política de Promoção à Saúde voltada para a qualidade de vida, com ênfase na necessidade de mudança de comportamento (internalizar a responsabilidade individual) privilegiando o auto cuidado, o desenvolvimento de hábitos saudáveis como: atividades física regular, alimentação saudável e combate ao tabagismo.
  • 16. Fortalecimento da Atenção Básica Reafirmação da estratégia de Saúde da Família como prioritária para o fortalecimento da Atenção Básica Financiamento da Atenção Básica como responsabilidade das 03 esferas de governo. Capacitação/qualificação dos profissionais da Atenção Básica (educação permanente, cursos de especialização, residência multiprofissional e em medicina da família). Apoio aos municípios para que garantam a estrutura física necessária para a realização das ações de Atenção Básica. Consolidar e qualificar a estratégia nos pequenos e média municípios e consolidar e ampliar nos grandes.
  • 17. Pacto em Defesa do SUS Prevê ações concretas e articuladas pelos 03 níveis federativos no sentido de reforçar o SUS como política de Estado. Principais prioridades: 1.Repolitização da saúde 2. Promoção da Cidadania: mobilização social 3. Garantia de financiamento: (EC-29, orçamento do SUS, incremento de recursos)
  • 18. Pacto em Defesa do SUS Objetivos: 1.Implementar um projeto permanente de mobilização social 2. Elaborar e divulgar a Carta dos Usuários do SUS. Portaria GM/MS Nº 675/2006 Aprova a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde
  • 19. Pacto de Gestão A – Diretrizes para a Gestão do SUS B – Responsabilidade Sanitária
  • 20. Pacto de Gestão - Diretrizes 1. Descentralização 2. Regionalização 3. Financiamento 4. Planejamento 5. Programação Pactuada Integrada 6. Regulação da Atenção à Saúde e Assistencial 7. Participação e Controle Social 8. Gestão do Trabalho 9. Educação em Saúde
  • 21. 1. Descentralização •Fortalecimento das Comissões Bipartite •Descentralização dos processos administrativos. Portaria GM/MS nº 598/23/03/2006 Dispõe que os processos administrativos relativos à gestão do SUS serão definidos e pactuados no âmbito das CIBs. 1ª Etapa área hospitalar – 30 dias Saúde do trabalhador – 60 dias Média e Alta Complexidade – 90 dias
  • 22. • Objetivo: garantir o acesso, a resolutividade, a integralidade na atenção à saúde da população, através da organização das demandas e da identificação das necessidades loco-regionais. • Instrumentos: PPI PPI: desenho da referência e contra-referência, com o respectivo desenho do processo regulatório e do conjunto das responsabilidades a serem assumidas por cada ente. 2. Regionalização
  • 23. 2. Regionalização Regiões de Saúde: Recortes territoriais organizados de modo a assegurar os princípios do SUS: a Universalidade do acesso, a equidade e a integralidade do cuidado. A conformação das Regiões deve considerar: • a identidade cultural, econômica e social entre os municípios; • as redes de comunicação e de infra-estrutura de transportes; • a existência de fluxos assistenciais.
  • 24. 2. Regionalização Regiões de Saúde: - corte para delimitação da região: grau de resolutividade com suficiência na Atenção Básica e em parte da Média Complexidade, (suficiência não alcançada – estratégia -planejamento regional) - o ponto de corte da Média e Alta Complexidade deve ser pactuado , (arranjos inter-regionais – macrorregiões). - pactuação do conjunto de responsabilidades não compartilhadas e das ações complementares. • Responsabilidades não compartilhadas: AB e VS, que deve ser assumida em cada município. União e Estado => apoiar municípios => responsabilidades
  • 25. 2. Regionalização Colegiado de Gestão Regional: espaço permanente de pactuação e co-gestão solidária, visando a organização de uma rede regional de ações e serviços de atenção à saúde, integrada e resolutiva. (CRONOGRAMA DE ADEQUAÇÃO) - o Colegiado (Bipartites Regionais) deverão ser constituídos por todos os gestores municipais da Regional, devendo instituir o processo de planejamento regional, que expresse as responsabilidades do gestores com a saúde da pop. do território e que defina: As prioridades, responsabilidades de cada ente e bases para a programação pactuada integrada;  processo regulatório, (definição fluxos e protocolos);  linhas de investimentos;  estratégias de qualificação do controle social;  planejamento local; etc.
  • 26. 3. Financiamento • Responsabilidade das 03 esferas de Governo • Financiamento de CUSTEIO em blocos (recursos federais) I.Atenção Básica II.Atenção de Média e Alta Complexidade III.Vigilância em Saúde IV.Assistência Farmacêutica V.Gestão do SUS Os recursos de cada bloco devem ser aplicados, exclusivamente, nas ações e serviços relacionados ao Bloco. No bloco da AF, os recursos devem ser aplicados nas ações definidas para cada componente. (Portaria GM/MS nº 698 30/03/2006)
  • 27. 3. Financiamento - CUSTEIO I - Atenção Básica dividido em 02 componentes 1. Piso da Atenção Básica 2. Piso da Atenção Básica Variável Saúde da Família Agentes Comunitários de Saúde Saúde Bucal Compensação de especificidades regionais (5%) Fator de Incentivo da AB aos povos Indígenas Incentivo à Saúde no Sistema Penitenciário Política de Atenção à Saúde do Adolescente em conflito com a Lei outros que venham a ser instituídos
  • 28. dividido em 02 componentes 1. Limite Financeiro de MAC/Ambulatorial e Hospitalar: incorpora os incentivos permanentes referentes aos SAMU, CEREST, outros que venham a ser instituídos. incorpora os recursos dos procedimentos financiados pelo FAEC (não contemplados no componente 2). 2. Fundo de Ações Estratégicas e Compensações transplantes; ações estratégicas ou emergenciais (temporária); novos procedimentos. 3. Financiamento - Custeio II - Atenção de Média e Alta Complexidade
  • 29. dividido em 02 componentes 1. Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde: 1.1. incorpora os recursos do TFVS, e os incentivos do Núcleo de Vigilância Hospitalar, Registro de Câncer de Base Populacional, Atividade de promoção à Saúde, Laboratórios de Saúde, e, outros que vierem a ser implantados). 1.2. repasses específicos do componente: VIGISUS II; campanhas de vacinação; e incentivo do Programa de DST/AIDS. 2. Vigilância Sanitária em Saúde - PAB - VISA 3. Financiamento - Custeio III - Vigilância em Saúde
  • 30. dividido em 04 componentes 1. Básico da Assistência Farmacêutica 03 esferas Parte Fixa Parte Variável (Hipertensão e Diabetes (menos insulina); Asma e Rinite; Saúde Mental; Saúde da Mulher, Alimentação e Nutrição e Combate ao Tabagismo) 2. Estratégico da Assistência Farmacêutica MS Controle de Endemias; anti-retrovirais do programa DST/AIDS; Sangue e Hemoderivados e Imunobiológicos. 3. Medicamentos de Dispensação Excepcional MS e Estado 1.Organização da Assistência Farmacêutica MS 3. Financiamento - Custeio IV - Assistência Farmacêutica
  • 31. 3. Financiamento - Custeio V - Gestão do Sistema Único de Saúde Dividido em 09 componentes 1. Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria; 2. Planejamento e Orçamento 3. Programação 4. Regionalização 5. Gestão do Trabalho 6. Educação na Saúde 7. Incentivo à Participação do Controle Social 8. Estruturação de serviços e org. de ações da AF 9. Incentivo à implementação de políticas específicas (saúde mental, CEO, SAMU, reestruturação Hosp. Colônias-hanseníase, CST, Cirurgias Eletivas, contratualização hospitais filantrópicos, Cartão SUS, outros que venham a ser instituídos).
  • 32. 3. Financiamento - Custeio A base de cálculo dos recursos de cada bloco / componente, deverão ser expressos em memórias de cálculos, devendo integrar o Termo do Limite Financeiro Global do TCG. histórico e monitoramento
  • 33. 3. Financiamento INVESTIMENTOS • Eixos Prioritários estímulo à regionalização;  Atenção Básica. (priorizar a recuperação, readequação e a expansão da rede física de saúde, e, a constituição de espaços de regulação)
  • 34. 4. Planejamento Pontos de Pactuação Priorizados a. critério para planejamento necessidade da população. b. integração dos instrumentos de planejamento (PPI, Pacto, Agenda, etc.) c. institucionalização e fortalecimento do Sistema de Planejamento, incluindo o monitoramento e avaliação no processo de planejamento. d. revisão dos instrumentos de planejamento (planos, relatórios, programações etc). (padronização) Processo articulado, integrado e solidário entre as 03 esferas de governo
  • 35. 5. Programação Pactuada Integrada explicitar pactos de referências entre municípios parcela de recursos destinados à população própria e referenciada Principais Diretrizes:  feita por área de atuação a partir das ações básica;  programação da assistência – integrada – programação VS;  visualização dos recursos financeiros das 03 esferas de governo;  revisão periódica e sempre que necessária;  subsidiar a programação físico-financeira dos estabelecimentos;  guardar relação com o desenho da regionalização
  • 36. 6. Regulação da Atenção à Saúde e Regulação Assistencial Define Conceitos a. Regulação da Atenção à Saúde b. Contratação: c. Regulação Assistencial d. Complexo Regulador e. Auditoria Assistencial ou Clínica
  • 37. 6. Regulação da Atenção à Saúde e Regulação Assistencial Princípios Orientadores a. Comando Único b. regulação dos prestadores preferencialmente do município c. regulação das referências intermunicipais - Estado d. operação dos complexos reguladores referência intermunicipal  gestor estadual – central municipal/gestão prestador  gestor estadual – prestador – gestão do estado  gestor municipal com co-gestão do Estado e representação dos municípios da região. Modelos diferentes – pactuados CIB – homologados CIT
  • 38. 6. Regulação da Atenção à Saúde e Regulação Assistencial Metas – prazo de 01 ano a.contratualização de todos os prestadores de serviço b.colocação de todos os leitos e serviços ambulatoriais contratualizados sob regulação
  • 39. 7. Participação e Controle Social Ações - fortalecimento da participação social: 1.Apoio aos conselhos, conferências, movimentos sociais 2.Apoio ao processo de formação de conselheiros 3.Estimulo à participação e avaliação dos cidadãos nos serviços de saúde 4.Apoio aos processos de educação popular na saúde 5.Apoio à implantação e implementação de ouvidorias 6.Apoio ao processo de mobilização social e institucional em defesa do SUS
  • 40. 8. Gestão do Trabalho COMPONENTES PRIORIZADOS 1. Estruturação da área de Gestão do Trabalho no SUS Eixos Integrantes base jurídico-legal, atribuições específicas, estrutura e dimensionamento organizacional, estrutura física e equipamentos. Prioridade para Estados, capitais, Distrito Federal e municípios com mais de 500 empregos públicos. 2. Capacitação para a Gestão do Trabalho no SUS Objetivo qualificação de gestores e técnicos Previsto elaboração de material didático; realização de oficinas; Cursos presenciais e à distância. 3. Sistema Gerencial de Informação
  • 41. 9. Educação na Saúde 1
  • 42. Pacto de Gestão - Responsabilidades As responsabilidades deverão se afirmadas e firmadas por meio dos Termos de Compromisso de Gestão. Algumas responsabilidades atribuídas aos municípios deverão ser assumidas por todos os municípios, as outras serão atribuídas conforme o pactuado e/ou a complexidade da rede de serviços localizadas no município. As responsabilidades atribuídas aos Estados devem ser assumidas por todos os Estados.
  • 43. Pacto de Gestão - Responsabilidades DIVIDIDA EM 07 EIXOS 1. Responsabilidades Gerais da Gestão do SUS 2. Responsabilidades na Regionalização 3. Responsabilidades no Planejamento e Programação 4. Responsabilidades na Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria 5. Responsabilidades na Gestão do Trabalho 6. Responsabilidades na Educação na Saúde 7. Responsabilidades na Participação e Controle Social
  • 44. Implantação e Monitoramento Implantação a. Revisão Normativa em várias áreas (regulamentadas em Portarias). b. O TCG substitui o atual processo de habilitação, devendo ser aprovados nos respectivos Conselhos de Saúde. c. Fica extinto o processo de habilitação conforme previsto na NOB/96 e NOAS/2002. d. Os municípios habilitados na GPSMS pela NOB/96 e NOAS/02, continuarão gozando das mesmas prerrogativas e responsabilidades até a assinatura do TCG.
  • 45. Monitoramento a. Processo permanente no âmbito de cada esfera de governo, dos Estados – municípios, dos municípios – Estado, dos municípios e Estados – União, e da União – aos Estados e municípios. b. Orientado pelos indicadores, objetivos, metas e responsabilidades pactuadas no TCG. c. Verificação dos prazos (cronogramas) pactuados nas situações onde não foi possível assumir plenamente as responsabilidades. A operacionalização do monitoramento deverá ser objeto de regulamentação específica em cada esfera de governo. Implantação e Monitoramento