Cogeae execução fiscal - 25-04 e 26-04 - íris

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1) O documento discute os princípios do Estado Democrático de Direito e a execução fiscal segundo a Lei no 6.830/80. 2) Apresenta as etapas do processo de positivação tributária e classifica as ações tributárias quanto ao sujeito e objeto. 3) Aborda aspectos da execução fiscal como pressupostos, requisitos da Certidão da Dívida Ativa, partes envolvidas e meios de defesa do executado.

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EXECUÇÃO FISCAL – LEI Nº 6.830/80 ÍRIS VÂNIA SANTOS ROSA

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