Xi congresso campo grande 2013 fabiana tomé

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Xi congresso campo grande 2013 fabiana tomé

  1. 1. SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DASCONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. FOLHA DE PAGAMENTOPELA RECEITA BRUTA. REFLEXOS JURÍDICOS.Fabiana Del Padre ToméMestre e Doutora em Direito Tributário – PUC/SPProfessora da PUC/SP e do IBET
  2. 2. Espécies de Contribuições1) sociais: 1.1) gerais1.2) seguridade social (195, CF)1.2.1) saúde1.2.2) assistência social1.2.3) previdência social2) intervenção no domínio econômico3) interesse das categorias profissionais ou econômicas4) custeio da iluminação pública (EC 39/02)
  3. 3. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda asociedade, (...) e das seguintes contribuições sociais:I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparadana forma da lei, incidentes sobre:a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagosou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe presteserviço, mesmo sem vínculo empregatício;b) a receita ou o faturamento; ec) o lucro.
  4. 4. Pode haver mais de uma contribuição sobre mesmabase de cálculo?• Contribuições do sistema “S”:Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195as atuais contribuições compulsórias dosempregadores sobre a folha de salários, destinadasàs entidades privadas de serviço social e de formaçãoprofissional vinculadas ao sistema sindical.
  5. 5. Salário educação - Art. 212, § 5º, CF“§ 5º. A educação básica pública terá comofonte adicional de financiamento acontribuição social do salário-educação,recolhida pelas empresas na forma da lei.”Legislação anterior recepcionada pela CF/88
  6. 6. • LC 70/91 – COFINS sobre faturamento, assimconsiderado a receita bruta das vendas demercadorias, de mercadorias e serviços e deserviço de qualquer natureza.• PIS – já existia no ordenamento (LC 7/70) e foirecepcionada pelo art. 239 da CF/88.• O STF, na ADC-1/DF, considerou admissível adupla incidência sobre o faturamento por teremfundamentos de validade distintos.
  7. 7. O caso das agroindústrias• Nos termos da redação original do art. 22 da Lei nº8.212/91, as agroindústrias recolhiam contribuiçãoprevidenciária incidente sobre a folha de salários paga aseus funcionários.• Com o advento da Lei nº 10.256/01, criou-se novacontribuição devida pelas agroindústrias queindustrializam matéria-prima própria, em substituiçãoàquela outra, calculada sobre a folha de salários,recaindo, esse tributo, sobre a receita bruta.
  8. 8. O caso das agroindústrias- Não havia permissão constitucional para a duplaincidência sobre a receita bruta- STF – RE 357.950/RS: O sistema jurídico não contempla afigura da constitucionalidade superveniente.- Ofensa ao princípio da isonomia: agroindústria queindustrializa matéria-prima própria X adquirida deterceiro
  9. 9. • Art. 195, § 13, CF/88 (EC 42/03):“Aplica-se o disposto no § 12 (não-cumulatividade decontribuições sobre faturamento ou receita) nahipótese de substituição gradual, total ou parcial, dacontribuição incidente na forma do inciso I, a,(salário ou rendimento do trabalho) pela incidentesobre a receita ou o faturamento.”
  10. 10. • Lei nº 12.546/2011 - Lei 12.715/2012 – MP612/2013• A base de cálculo corresponde à receita bruta,excluídas:- as vendas canceladas;- os descontos incondicionais concedidos;- ICMS-ST.
  11. 11. • Que é “receita bruta” ?- Restringe-se ao resultado da venda demercadorias, de serviços ou de mercadorias eserviços?ou- Abrange todas a receitas?
  12. 12. • Solução de Consulta RFB nº 45, de 14/06/2012:• "Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta(CPRB). (...)Para os fins da citada CPRB, considera-se receita brutao valor percebido na venda de bens e serviços nasoperações em conta própria ou alheia, bem como oingresso de qualquer outra natureza auferido pelapessoa jurídica, independentemente de suadenominação ou de sua classificação contábil, sendoirrelevante o tipo de atividade exercida pela empresa.(...)"
  13. 13. Solução de Consulta RFB nº 42, de 05.04.2013:“CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. EMPRESAINDUSTRIAL. BASE DE CÁLCULO. JUROS RECEBIDOS, RENDIMENTOS DEAPLICAÇÕES FINANCEIRAS, DESCONTOS OBTIDOS E VARIAÇÃO CAMBIALATIVA E PASSIVA. (...). 2. Numa empresa industrial, os juros recebidosquando não resultantes da atividade de venda de bens que constituaseu objeto, bem como os descontos obtidos e os rendimentosauferidos em aplicações financeiras de renda fixa não integram areceita bruta por configurarem receitas financeiras. 3. Os juroscobrados dos clientes nas vendas a prazo de bens compõem a receitabruta, pois representam um complemento do preço de venda. 4. Asvariações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações docontribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices oucoeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, sãoconsideradas receitas ou despesas financeiras, conforme o caso, nãointegrando a base de cálculo da contribuição previdenciáriasubstitutiva.”
  14. 14. Mais algumas questões1. Vendas canceladas X inadimplemento2. Descontos incondicionais X descontos condicionais3. ICMS em substituição tributária X ICMS pela operação própria• RE 240.785 (6 dos 11 ministros que compõem o plenomanifestaram-se favoravelmente à tese dos contribuintes, pelanão-incidência da COFINS sobre o valor do ICMS que compõe asnotas fiscais de venda) X ADC nº 184. Imunidade das receitas decorrentes da exportação
  15. 15. fabiana@barroscarvalho.com.brwww.parasaber.com.br/fabiana/

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