Ação Declaratória e Ação Anulatória de Débito Fiscal - Íris Vânia

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Ação Declaratória e Ação Anulatória de Débito Fiscal - Íris Vânia

  1. 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃOJURÍDICA TRIBUTÁRIA E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ÍRIS VÂNIA SANTOS ROSA
  2. 2. IRIS VÂNIA SANTOS ROSA• ADVOGADA – SAAD ADVOGADOS;• Doutoranda em Direito do Estado: Concentração em Direito Tributário PUC-SP• Mestre em Direito do Estado: Concentração em Direito Tributário PUC-SP• Especialista em Direito Tributário - IBET SP• Especialista em Processo Tributário - COGEAE PUC-SP• Professora de Direito Tributário dos cursos de Especialização COGEAE PUC-SP / IBET/EPD
  3. 3. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS• Estado Democrático de Direito passa por quatro pilares importantíssimos que estão consagrados no texto constitucional (Constituição Brasileira/88):• a) princípio da separação dos poderes;• b) princípio da legalidade;• c) princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional;• d) indicação de instrumentos próprios para assegurar o respeito aos direitos dos cidadãos.• Atribuição de Competências: Normas de Estrutura e Normas de Comportamento.
  4. 4. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS• “norma primária e norma secundária (de direito processual) compõem a bimembridade da norma jurídica: a primária sem a secundária desjuridiciza-se; a secundária sem a primária reduz-se a instrumento, meio, sem fim material; o adjetivo sem o suporte do substantivo” (Lourival Vilanova)• D { [ H  C (Sa, Sp) ] v [ H’ ( - C)  S (Sa, Sp)] norma primária norma secundária• Norma Secundária é o descumprimento da relação jurídica de direito material.
  5. 5. PROCESSO DE POSITIVAÇÃO TRIBUTÁRIA• Competência Tributária (CF);• Exercício de Competência (Fontes Materiais que produzem as LEIS);• Lançamento Tributário (juridiciza a incidência tributária) constituindo a obrigação tributária e seu fundamento o fato jurídico tributário;• São 3 (três) as formas ou espécies de lançamento, a) lançamento direto, de ofício ou ex officio; b) lançamento por declaração ou misto e c) lançamento por homologação ou autolançamento.• Não ocorrendo o PAGAMENTO – Ato de Inscrição na Dívida Ativa (constitui a CDA) – esse ato administrativo (CDA) pressiona o contribuinte inadimplente, sob pena de expropriação de bens (Execução Fiscal – atos de expropriação)
  6. 6. Classificação das Ações Tributárias• PROCESSO TRIBUTÁRIO – como relação jurídica (FISCO e CONTRIBUINTE)• Quanto ao Sujeito para a Iniciativa da ação:• Antiexacionais: poderá ser exercido ou inaugurado pelo CONTRIBUINTE; instaurado pelo CONTRIBUINTE que tende obstar o desenvolvimento do ciclo de POSITIVAÇÃO TRIBUTÁRIA.• Exacionais: exercido pelo FISCO• Quanto ao Objeto da Ação:• 1.Preventivas; 2.Repressivas; 3.Reparadoras e 4.Constitutivas do Crédito.
  7. 7. Meios de controle de legalidade: dos atos constitutivos do crédito tributário (judiciais)• PROCESSO TRIBUTÁRIO ANTIEXACIONAL:• Modo PREVENTIVO (antes da RMIT): Ação Declaratória e Mandado de Segurança Preventivo;• Modo REPRESSIVO (depois da RMIT): Ação Anulatória de Débito Fiscal; Mandado de Segurança Repressivo; Ação Cautelar em Matéria Tributária; Embargos do Devedor;• Modo REPARADOR (depois do Pagamento): Ação de Repetição de Indébito e Ação Declaratória de Compensação;• Modo de CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO: Ação de Consignação em Pagamento – objetivo pagar o Tributo• PROCESSO TRIBUTÁRIO EXACIONAL – Ação de Execução Fiscal e Medida Cautelar Fiscal.
  8. 8. AÇÃO DECLARATÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA• PROCESSO DE CONHECIMENTO – RITO COMUM – NATUREZA DECLARATÓRIA (Positiva ou Negativa) – CABE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA;• PREVISÂO LEGAL: artigo 4°, inciso I do CPC – “ O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I – da existência ou da inexistência de relação jurídica.• AÇÃO ANTIEXACIONAL IMPRÓPRIA - DIRIMIR INCERTEZAS JURÍDICAS;• Dentro do Processo de Positivação – SEMPRE ANTES DO LANÇAMENTO – pretende-se evitar a Autuação Fiscal.• O STJ entende cabível a medida cautelar em Ação Declaratória (Resp 34.545/SP) para suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
  9. 9. AÇÃO DECLARATÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA• SUJEITOS: partes legítimas – aquelas partes que integram a relação jurídica de direito material conflituosa - artigo 6° CPC – Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio;• CAUSA DE PEDIR: relação jurídica de direito Material em concreto. PRÓXIMA: relação jurídica de direito material e REMOTA: relação jurídica de direito processual;• PEDIDO: efeitos “ex tunc” – INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO.• CABE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – artigo 273 CPC;• Dentro do Processo de Positivação – SEMPRE ANTES DO LANÇAMENTO.• VALOR DA CAUSA: POSSÍVEL LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.
  10. 10. AÇÃO DECLARATÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA• O Superior Tribunal de Justiça admite a constituição do crédito tributário por lançamento tácito quando ocorre o depósito judicial em dinheiro efetuado pelo contribuinte que busca, com a medida, suspender a exigibilidade do crédito tributário (EREsp 767.328). Nessa linha, o STJ reconhece que se a ação judicial proposta, por qualquer motivo, resultar sem êxito para o contribuinte, deve o depósito ser convertido em renda da Fazenda Pública (EREsp n. 215.589).
  11. 11. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL• PROCESSO DE CONHECIMENTO – RITO COMUM – NATUREZA CONSTITUTIVA (objetivo criar, modificar ou extinguir relação jurídica)• PREVISÃO LEGAL: artigo 156, IX “in fine” CTN – FISCO contra decisões dos Tribunais Administrativos; artigo 169 CTN – CONTRIBUINTE contra ato contrário a pedido de restituição administrativa; artigo 486 CPC – usada contra atos praticados no contexto de procedimentos voluntários. Ex: Anulatória de ato Expropriatório (3° Interessado).• ARTIGO 38 da Lei n° 6.830/80 - ”A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos”.
  12. 12. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL• OBJETO: ATO DE DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: Lançamento e Autolançamento (art.142/150 CTN).• SENTENÇA PODE SER OBJETO DE AÇÃO ANULATÓRIA? ou AÇÃO RESCISÓRIA?• REQUISITOS: DEPÓSITO PREPARATÓRIO– ARTIGO 151, II CTN – NÃO É CONFISSÃO DE DÍVIDA.• PRAZO PARA PROPOSITURA: Decreto 20.910/32 – 5 anos.
  13. 13. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL• CAUSA DE PEDIR: relação jurídica de direito Material em concreto (Auto de Infração/Lançamento). PRÓXIMA: relação jurídica de direito material e REMOTA: relação jurídica de direito processual;• PEDIDO: efeito “ex tunc” – desconstituição do crédito.• CABE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – artigo 273 CPC;• Dentro do Processo de Positivação – SEMPRE APÓS LANÇAMENTO.• VALOR DA CAUSA: INDICADO NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.
  14. 14. CONEXÃO, CONTINÊNCIA OUPREJUDICIALIDADE ENTRE EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA• CONEXÃO: comum objeto ou a causa de pedir (artigo 103 CPC)• CONTINÊNCIA: identidade quanto às partes e a causa de pedir (artigo 104 CPC) – objeto de uma mais amplo.• PREJUDICIALIDADE: depender de outra decisão ou Declaração de Existência ou Inexistência de relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente (artigo 265, inciso IV, alínea “a” CPC)
  15. 15. CONEXÃO, CONTINÊNCIA OUPREJUDICIALIDADE ENTRE EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA• EXECUÇÃO FISCAL• PARTES: FISCO E CONTRIBUINTE;• CAUSA DE PEDIR: PRÓXIMA – INADIMPLÊNCIA e REMOTA – OBRIGAÇÃO;• PEDIDO: IMEDIATO – PAGAMENTO e MEDIATO (EXPROPRIAÇÃO) – EXECUÇÃO FORÇADA• ANULATÓRIA• PARTES: FISCO E CONTRIBUINTE;• CAUSA DE PEDIR: PRÓXIMA – VÍCIO NO CRÉDITO e REMOTA – OBRIGAÇÃO;• PEDIDO: IMEDIATO – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA e MEDIATO – DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO
  16. 16. iris.rosa@advocaciasaad.com.br www.advocaciasaad.com.br
  17. 17. QUESTÃO 1• Há interesse jurídico na propositura de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária após a expedição de ato constitutivo do crédito tributário (lançamento ou autolançamento)? Em caso afirmativo, quais seriam os efeitos da referida tutela jurisdicional declaratória negativa?
  18. 18. QUESTÃO 2• É viável a propositura de ação anulatória para desconstituição de relação jurídica constituída pelo próprio contribuinte por meio de DCTF, cujo recolhimento do tributo ainda não tenha ocorrido? E mandado de segurança repressivo?
  19. 19. QUESTÃO 3• Preencher as lacunas, assinalando com (X) e relacionando cada fase do processo de positivação do direito tributário com a correspondente(s) ação (ões) antiexacional (is) destinada(s) a dirimir eventuais conflitos havidos entre contribuinte e fisco, justificando cada opção.
  20. 20. QUESTÃO 3Ciclo de Positivação Ações Tributárias MSp MSr ADIRJ AADF EPE EDCompetência tributáriaInstituição do tributo (RMIT) X XOcorrência do evento previsto X Xno antecedente da RMITLançamento X XInscrição do débito no livro da X XD.A.Propositura de Ação de X X XExecução FiscalCitação do devedor XIntimação do devedor (da Xpenhora)Fim do prazo para Xinterposição de ED

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