São Paulo, 26 de fevereiro de 2011 Profª. Aurora Tomazini de Carvalho Aula: Extinção do Crédito Tributário Curso de Especi...
Norma individual e concreta   <ul><li>A extinção do crédito tributário se dá com o rompimento de um dos vínculos da obriga...
Causas de extinção da obrigação tributária Causas de extinção estão previstas no artigo 156 do CTN : I) pagamento  II) com...
Pagamento <ul><li>Entrega do montante pecuniário devido pelo Sp ao Sa.  </li></ul><ul><li>Crítica PBC:   as hipóteses de c...
Pagamento Indevido <ul><li>Relação jurídica de indébito tributário.  </li></ul>- direito subjetivo do contribuinte de rece...
Fundamento da relação de indébito A importância paga pode se tornar indevida: a) se for reconhecido que excedeu o montante...
Repetição do indébito tributário -  proposta  depois  do  pagamento  do crédito tributário; - pedido :  constituição do in...
 
Compensação <ul><li>Modalidade de extinção da obrigação tributária: NIC que satisfaz o direito creditório da Fazenda por m...
Quando se dá a extinção pela compensação? <ul><li>A análise dos efeitos do fato jurídico da compensação vai depender da si...
Histórico evolutivo da compensação Lei IN Características art. 66 da LF 8.383/1991 LF 9.250/1995 LF 9.069/1995 67/1992 <ul...
Lei IN Características arts. 73 e 74 da LF 9.430/1996 21/1997 e alter. da 73/1997 e  41/2000 <ul><li>2 tipos de compensaçã...
Lei IN Características art. 170–A do CTN inserido pela LC 104/2001 <ul><li>para créditos tributários decorrentes de contes...
Lei IN Características LF 10.637/2002 (MP 66/2002) 210/2002 e alter. da 323/2003 e 226/2003 <ul><li>instituição da Declara...
Lei IN Características LF 10.833/2003 (MP 135/2003) 460/2004 <ul><li>atribuiu à  DCOMP  poder de  confissão de dívida , há...
Lei IN Características LF 11.051/2004 486/2004 517/2005 534/2005 600/2005 900/2008 <ul><li>previsão da  DCOMP  ser  consid...
Legislação            Atualmente a compensação tributária está basicamente regulamentada pelos art. 74, da Lei 9.430/96, c...
<ul><li>O  contribuinte procede ao encontro de contas por sua conta e risco  e apresenta a declaração de compensação à Rec...
Problemática RE 566349 RG / MG - MINAS GERAIS REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a):  Min. MIN. CÁRMEN LÚ...
Problemática PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITOS E...
Problemática A compensação de precatório de autarquia com créditos tributários estaduais somente é possível quando existe ...
Transação <ul><li>Concessões entre o Sa e Sp  </li></ul><ul><li>Pressupõe a edição de lei (Projeto Lei 5.082/09). </li></u...
Remissão <ul><li>Perdão do tributo (obrigação tributária) </li></ul><ul><li>≠  Anistia = perdão das multas  </li></ul><ul>...
Outras formas de extinção <ul><li>Decadência e Prescrição </li></ul><ul><li>Conversão do depósito em renda  (condicionado ...
Consignação em pagamento Conceito : consignação significa depósito;  Fundamento teórico:  relação conversa à tributária - ...
 
Dação em pagamento em bens imóveis <ul><li>Inserido no rol do art. 156 pela LC 104/01 </li></ul><ul><li>Polêmica quanto as...
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Aula sobre Extinção do Crédito Tributário proferida pela professora Aurora Tomazini de Carvalho no Curso de Especialização em Direito Tributário da Faculdade Professor Damásio de Jesus

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  1. 1. São Paulo, 26 de fevereiro de 2011 Profª. Aurora Tomazini de Carvalho Aula: Extinção do Crédito Tributário Curso de Especializaç ão em Direito Tributário Complexo Jurídico Damásio de Jesus
  2. 2. Norma individual e concreta <ul><li>A extinção do crédito tributário se dá com o rompimento de um dos vínculos da obrigação, com a desconstituição do fato jurídico motivador, ou da linguagem que os constitui (da norma individual e concreta). </li></ul>Operacionalidade da extinção do crédito tributário # Fato jurídico DÉBITO CRÉDITO Sp $ Sa Rj = Direito subjetivo Dever jurídico Obrigação tributária   RMIT H  C Lei Norma geral e abstrata
  3. 3. Causas de extinção da obrigação tributária Causas de extinção estão previstas no artigo 156 do CTN : I) pagamento II) compensação III) transação IV) remissão V) prescrição e decadência VI) conversão do depósito em renda VII) pagto. antecipado e homologação do lançamento VIII) consignação em pagamento IX) decisão administrativa irreformável X) decisão judicial passada em julgado XI) dação em pagamento em bens imóveis
  4. 4. Pagamento <ul><li>Entrega do montante pecuniário devido pelo Sp ao Sa. </li></ul><ul><li>Crítica PBC: as hipóteses de conversão de depósito em renda (item VI), pagamento antecipado e homologação do lançamento (item VII) e a consignação em pagamento (item VIII) são formas diferentes de uma mesma realidade: o pagamento. </li></ul><ul><li>Onde: repartição competente do domicílio do Sp (art. 159 CTN) </li></ul><ul><li>Quando: 30 dias depois da notificação do Sp (art. 160 CTN) </li></ul><ul><li>Ordem (débitos simultâneos) – art. 163 CTN </li></ul><ul><li>Forma: moeda corrente, cheque, vale postal, estampilha, papel selado ou processo mecânico – art. 162 CTN </li></ul><ul><li>Integral – art. 158 CTN </li></ul>
  5. 5. Pagamento Indevido <ul><li>Relação jurídica de indébito tributário. </li></ul>- direito subjetivo do contribuinte de receber o tributo pago indevidamente ao fisco (decorrente do fato jurídico do pagamento tributário indevido) – art. 165 CTN. Pagamento indevido Constituição do indébito tributário : - via administrativa - decisão judicial (ação de repetição do indébito tributário) Sa (c) $ Sp (f) cr édito d ébito Relação Jurídica de indébito direito subjetivo dever jur ídico
  6. 6. Fundamento da relação de indébito A importância paga pode se tornar indevida: a) se for reconhecido que excedeu o montante da dívida real; b) por desconstituição do crédito em razão de sua constituição em desacordo com o ordenamento. “ Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.”
  7. 7. Repetição do indébito tributário - proposta depois do pagamento do crédito tributário; - pedido : constituição do indébito tributário , mediante a declaração de inexistência de relação jurídica; - rito: ordinário – permite a dilação probatória; - fases do procedimento da ação declaratória: postulatória + ordinatória + instrutória + decisória; - tem o condão de constituir uma relação material em que o Fisco passa a ser o devedor e o contribuinte o credor; - sentença: eficácia retrospectiva – para o passado – desconstitutiva do pagamento - para o futuro - constitutiva da relação de débito Fisco; - sentença de procedência: condena o Fisco a devolver o que foi indevidamente pago. - sentença de improcedência: permite o Fisco não restituir o tributo.
  8. 9. Compensação <ul><li>Modalidade de extinção da obrigação tributária: NIC que satisfaz o direito creditório da Fazenda por meio da utilização do direito creditório do Contribuinte; </li></ul><ul><li>Compensação somente ocorrerá se houver lei autorizando (art. 156, II, art. 170 e 170-A do CTN) </li></ul><ul><li>Requisitos : </li></ul><ul><li>a) reciprocidade das obrigações; </li></ul><ul><li>b) liquidez das dívidas; </li></ul><ul><li>c) exigibilidade das prestações; </li></ul><ul><li>d) fungibilidade das coisas devidas. </li></ul>
  9. 10. Quando se dá a extinção pela compensação? <ul><li>A análise dos efeitos do fato jurídico da compensação vai depender da sistemática vigente ao tempo do encontro de contas. </li></ul><ul><li>a) Artigo 368 do CC </li></ul><ul><li>Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se até onde se compensarem. </li></ul><ul><li>b) Artigos 156 e 170 CTN </li></ul><ul><li>A compensação extingue o crédito na forma da lei. </li></ul><ul><li> c) Lei Federal 9.430/1996 </li></ul><ul><li>Após a análise do pedido de compensação. </li></ul><ul><li> d) Lei Federal 10.637/2002 </li></ul><ul><li>A partir da entrega da Declaração de Compensação. </li></ul>
  10. 11. Histórico evolutivo da compensação Lei IN Características art. 66 da LF 8.383/1991 LF 9.250/1995 LF 9.069/1995 67/1992 <ul><li>compensação por parte do contribuinte, de tributos e contribuições federais de mesma espécie ; </li></ul><ul><li>a compensação deve versar sobre tributos e contribuições de mesma destinação constitucional ; </li></ul><ul><li>paralelamente à compensação, possibilidade de o contribuinte pleitear pedido de restituição; </li></ul>
  11. 12. Lei IN Características arts. 73 e 74 da LF 9.430/1996 21/1997 e alter. da 73/1997 e 41/2000 <ul><li>2 tipos de compensação: </li></ul><ul><li>compensação de ofício - promovida pela Fazenda antes de proceder à restituição, conforme seus procedimentos internos; </li></ul><ul><li>compensação pelo contribuinte - de todos os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (atual RFB), inclusive em processo de restituição. </li></ul><ul><li>para tributos e contribuições de espécie diferentes, mediante prévio requerimento do contribuinte e aceite da Fazenda - (Pedido de Compensação ); </li></ul><ul><li>vedada a utilização de créditos de terceiro na compensação. </li></ul>
  12. 13. Lei IN Características art. 170–A do CTN inserido pela LC 104/2001 <ul><li>para créditos tributários decorrentes de contestação judicial, impôs a condição de trânsito em julgado para a prática da compensação. </li></ul>
  13. 14. Lei IN Características LF 10.637/2002 (MP 66/2002) 210/2002 e alter. da 323/2003 e 226/2003 <ul><li>instituição da Declaração de Compensação ( DCOMP ), procedida pelo próprio contribuinte, tendo efeito de extinção do crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação pela autoridade administrativa competente . A DCOMP passou a ser exigida seja nos casos de compensação com créditos de mesma espécie, seja nos casos de compensação com créditos de diferentes espécies. </li></ul><ul><li>inseriu novas hipóteses de limitação do uso do mecanismo da compensação; </li></ul><ul><li>passou-se do controle prévio de legalidade para o posterior . </li></ul>
  14. 15. Lei IN Características LF 10.833/2003 (MP 135/2003) 460/2004 <ul><li>atribuiu à DCOMP poder de confissão de dívida , hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados; </li></ul><ul><li>aumentou as hipóteses proibitivas do uso do mecanismo da compensação. </li></ul>
  15. 16. Lei IN Características LF 11.051/2004 486/2004 517/2005 534/2005 600/2005 900/2008 <ul><li>previsão da DCOMP ser considerada não declarada quando o crédito tributário : </li></ul><ul><li>for de 3º </li></ul><ul><li>for decorrente de decisão JUD não transitada em julgado </li></ul><ul><li>for de crédito-prêmio de IPI </li></ul><ul><li>referir-se a título público </li></ul><ul><li>tributos não administrados pela RFB </li></ul><ul><li>pedidos já indeferidos </li></ul><ul><li>saldo a restituir de DIRPF </li></ul><ul><li>limitação da imposição da multa isolada. </li></ul>
  16. 17. Legislação           Atualmente a compensação tributária está basicamente regulamentada pelos art. 74, da Lei 9.430/96, com redação dada pelas Leis 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04, cujo c a put assim dispõe:              &quot; A rt. 74. O sujeito p a ssivo que a pur a r crédito, inclusive os judici a is com trânsito em julg a do, rel a tivo a tributo ou contribuição a dministr a do pel a Secret a ri a d a Receit a Fe de r a l, p a ssível de restituição ou de ress a rcimento, po de rá utilizá-lo na compens a ção de débitos próprios rel a tivos a qu a isquer tributos e contribuições a dministr a dos por a quele Órgão&quot;.
  17. 18. <ul><li>O contribuinte procede ao encontro de contas por sua conta e risco e apresenta a declaração de compensação à Receita Federal; </li></ul><ul><li>A compensação declarada gera efeitos imediatos, extinguindo o débito compensado sob condição resolutória de ulterior homologação ; </li></ul><ul><li>A Receita recebe e processa a declaração de compensação, analisando o mérito, o quantum e as condições dos créditos utilizados pelo contribuinte e, ao final, profere decisão homologando ou não a declaração apresentada; </li></ul><ul><li>Não homologada a compensação, faculta-se ao contribuinte a apresentação de manifestação de inconformidade , no prazo de 30 dias da intimação da decisão, instaurando-se processo administrativo fiscal litigioso para verificação dos créditos tomados para compensação. Por expressa disposição do § 11 do art. 74 da LF 9.430/1996, a manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III do CTN. </li></ul>Sistemática da Compensação
  18. 19. Problemática RE 566349 RG / MG - MINAS GERAIS REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a):  Min. MIN. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 02/10/2008             Ementa EMENTA: PRECATÓRIO. ART. 78, § 2º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. Reconhecida a repercussão geral dos temas relativos à aplicabilidade imediata do art. 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e à possibilidade de se compensar precatórios de natureza alimentar com débitos tributários .   Decisão Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Menezes Direito. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
  19. 20. Problemática PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.430/96. PROIBIÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. 1. A Lei n° 9.430/96, no artigo 74, utilizando-se da faculdade que lhe foi conferida pelo CTN, proíbe a compensação de débitos tributários com créditos de terceiros, in verbis : &quot;Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.&quot; (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) 2. In casu, trata-se de decisão transitada em julgado reconhecendo o direito de compensação da cedente em face da Fazenda Nacional. Não obstante a admissibilidade da cessão de créditos na seara tributária, verifica-se a existência de óbice legal à efetivação da compensação nos moldes requeridos pelas recorrentes (com créditos de terceiros), qual seja, o mandamento inserto no art. 74 da Lei 9.430/96, o que conduz à ineficácia da cessão de créditos perante o fisco e, consectariamente, à inoperosidade da substituição processual almejada. (Precedentes: REsp 1121045/RS, DJe 15/10/2009; REsp 939.651/RS, DJ 27/02/2008)
  20. 21. Problemática A compensação de precatório de autarquia com créditos tributários estaduais somente é possível quando existe lei estadual que autoriza essa operação, mostrando-se, assim, desinfluente o fato da Emenda Constitucional n. 62/2009 ter convalidado as cessões de precatórios, independentemente da concordância da entidade devedora. Precedentes: AgRg no Ag 1.276.727/RS (AgRg no Ag 1351139, Dje 11.02.11)
  21. 22. Transação <ul><li>Concessões entre o Sa e Sp </li></ul><ul><li>Pressupõe a edição de lei (Projeto Lei 5.082/09). </li></ul><ul><li>Problemática: </li></ul><ul><li>É admissível em matéria tributária? </li></ul><ul><li>A quem compete estabelecer os regimes de concessão? </li></ul><ul><li>Como compatibilizá-la com o princípio da indisponibilidade dos bens públicos? </li></ul>
  22. 23. Remissão <ul><li>Perdão do tributo (obrigação tributária) </li></ul><ul><li>≠ Anistia = perdão das multas </li></ul><ul><li>Art. 152 do CTN </li></ul><ul><li>Art. 172 - A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo : </li></ul><ul><li>I - à situação econômica do sujeito passivo; </li></ul><ul><li>II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; </li></ul><ul><li>III - à diminuta importância do crédito tributário; </li></ul><ul><li>IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; </li></ul><ul><li>V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante. </li></ul>
  23. 24. Outras formas de extinção <ul><li>Decadência e Prescrição </li></ul><ul><li>Conversão do depósito em renda (condicionado ao trânsito em julgado da ação) </li></ul><ul><li>Pagamento antecipado e a homologação do lançamento </li></ul><ul><li>Decisão administrativa ou judicial (não mais passível de recurso) </li></ul>
  24. 25. Consignação em pagamento Conceito : consignação significa depósito; Fundamento teórico: relação conversa à tributária - Fundamento legal : art. 164 e incisos do CTN. - Duas situações: i) recusa no recebimento do pagamento; e b) dúvida quanto ao sujeito credor, nos casos em que haja dupla exigência. Competência: i) União/Estado – seção federal na capital do Estado; ii) Estado e Estado – na jurisdição estatal em que estiver situado o contribuinte (STF - conflito); iii) Município/Município – igual (STJ - conflito); iv) União/Município ou Estado/Município – justiça federal ou estadual cuja circunscrição estiver situado o Município - Procedimento : art. 890 e ss do CPP. - Objeto : “constituir o pagamento do crédito tributário” - Dúvida: deposita a maior e continua no feito como litisconsorte
  25. 27. Dação em pagamento em bens imóveis <ul><li>Inserido no rol do art. 156 pela LC 104/01 </li></ul><ul><li>Polêmica quanto as legislações anteriores </li></ul>
  26. 28. Obrigada! [email_address]

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