Aula dra. camila vergueiro catunda 20-09-14

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Aula dra. camila vergueiro catunda 20-09-14

  1. 1. TUTELA JURISDICIONAL COMUM x URGÊNCIA PROCESSO TRIBUTÁRIO ANALÍTICO Aula expositiva: 03 Camila Vergueiro Catunda Advogada em São Paulo São Paulo, 20 de setembro de 2014.
  2. 2. TUTELA JURISDICIONAL COMUM x URGÊNCIA MODAIS DEÔNTICOS (dever-ser) Obrigatório (O) Permitido (P) Proibido (V ou PH)
  3. 3. TUTELA JURISDICIONAL COMUM x URGÊNCIA N. J. D. M. N. J. D. P. H C v H C $ fato econômico Sa Sp - C J Autor Réu
  4. 4. TUTELA JURISDICIONAL COMUM x URGÊNCIA Jurisdição - conceito: atividade estatal compositiva de conflito de interesses, materializada por meio do processo. Tutela Jurisdicional – conceito: ato fim do processo promovido pelo Estado-juiz que tem por objeto a composição do conflito de interesse, o qual foi traduzido no ato início (petição inicial) do processo. Tem conteúdo de relação jurídica de direito material. Tutela Jurisdicional Tributária – conceito: compreende a norma individual e concreta (sentença/monocrática/acórdão) produzida pelo Estado-juiz que compõe o conflito de interesses havido entre os sujeitos que compõem a obrigação tributária (Fisco X contribuinte).
  5. 5. TUTELA JURISDICIONAL COMUM x URGÊNCIA Processo de Positivação - percurso (processo – sucessão de atos) que as normas percorrem, mediante a ação humana, em busca da efetivação da regra de conduta. O fim é a satisfação da obrigação tributária. CICLO DE VIDA da O.T. - avanço da norma de seu mais alto grau de generalidade e abstração no sentido do comportamento das pessoas mediante normas individuais e concretas. - condição necessária da progressão: inadimplemento da prestação pecuniária - no âmbito do Direito Tributário passa por duas etapas:  ADMINISTRATIVA  JUDICIAL
  6. 6. Instituição do tributo (REMIT – n.g.a.) Constituição do crédito tributário (n.i.c.-constitutiva) Lançamento Autolançamento Inscrição na Dívida Ativa (n.i.c.-executiva) Extinção da obrigação tributária (n.i.c.- extintitiva) (art. 156, CTN) 1ª ETAPA 2ª ETAPA 3 ª ETAPA 4 ª ETAPA TUTELA JURISDICIONAL COMUM x URGÊNCIA
  7. 7. TUTELA JURISDICIONAL COMUM x URGÊNCIA Critérios utilizados para classificar o tipo de ação:  1o - sujeito que provoca a tutela jurisdicional: Fisco x Contribuinte – ação exacional x ação antiexacional  2o - pretensão do sujeito que provoca a tutela jurisdicional: • evitar a cobrança do tributo – ADECL, AA, MS, EEF • extinguir o tributo pela via judicial - ACONSIG • cobrar o tributo - EF • restituir o tributo pago indevidamente - AREPET  3o – momento em que a tutela jurisdicional é provocada: • ANTES do lançamento – ações preventivas • DEPOIS do lançamento – ações repressivas  4o – esgotamento da Jurisdição: • Tutela comum – referência direta à R.J.D.T. + coisa julgada • Tutela diferençada – referência indireta à R.J.D.T – coisa julgada
  8. 8. TUTELA JURISDICIONAL COMUM x URGÊNCIA Modalidades de Tutela Judicial Comum e Diferençada: Tutela judicial comum X Tutela judicial diferençada Ação Declaratória Ação Anulatória Mandado de Segurança Embargos à Execução Ação de Consignação em Pagamento art. 273, CPC Tutela Antecipada Medidas Cautelares art. 798, CPC
  9. 9. TUTELA JURISDICIONAL COMUM x URGÊNCIA Processo de Positivação da Obrigação Tributária - dá indício do grau de exigibilidade da obrigação tributária. - progressão do ciclo de vida da O.T. implica o aumento do grau de concretude da norma. - à medida que o grau de concretude da norma aumenta, direta e proporcionalmente, aumenta o seu grau de exigibilidade. - o processo de positivação é afetado por marcos temporais.
  10. 10. TUTELA JURISDICIONAL COMUM x URGÊNCIA - exigibilidade da obrigação tributária: relacionada com a possibilidade de invasão patrimonial pela via normativamente institucionalizada (Poder Judiciário). - observado o marco temporal em que se encontra o processo de positivação da obrigação tributária identifica-se o grau de sua exigibilidade. - LF 4.320/1964 – art. 39, § 1º: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título.
  11. 11. TUTELA JURISDICIONAL COMUM x URGÊNCIA Processo de Positivação da Obrigação Tributária  1ª Etapa: grau de exigibilidade FRACO: o Fisco tem a mera expectativa de perceber o tributo. Não há relação jurídica constituída ainda. Obrigação tributária POTENCIAL.  2ª Etapa: grau de exigibilidade MÉDIO: já há relação jurídica constituída (lançamento ou autolançamento). Obrigação tributária EFETIVA.  3ª Etapa: grau de exigibilidade FORTE: já há relação jurídica constituída, agregando-se a possibilidade de invasão patrimonial via Estado-Juiz. EXECUTORIEDADE.
  12. 12. TUTELA JURISDICIONAL COMUM x URGÊNCIA Instituição do tributo (REMIT – n.g.a.) 1ª ETAPA: grau de exigibilidade FRACO Constituição do crédito tributário (n.i.c.-constitutiva) 2ª ETAPA: grau de exigibilidade MÉDIO Inscrição na Dívida Ativa (n.i.c.-executiva) 3ª ETAPA: grau de exigibilidade FORTE Extinção da obrigação tributária (n.i.c.- extintitiva) (art. 156, CTN)
  13. 13. TUTELA JURISDICIONAL COMUM x URGÊNCIA Processo de Positivação da Obrigação Tributária - ciclo de vida da O. T. sofre interferência de normas jurídicas, as quais impedem a continuidade do aumento do grau de exigibilidade da O. T. - AGENTE INIBIDOR (ou catalisador negativo): bloqueia a produção dos regulares efeitos (normais) das normas jurídicas reguladoras de uma dada conduta = NORMA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE. - definição de catalisador negativo – Química: substância que enfraquece uma reação química impedindo que os seus efeitos sejam produzidos de forma instantânea se estivesse em condições normais.
  14. 14. TUTELA JURISDICIONAL COMUM x URGÊNCIA NORMAS SUSPENSIVAS DA EXIGIBILIDADE - podem ser produzidas antes ou depois da constituição da obrigação tributária; - podem ser produzidas no âmbito de um processo judicial ou de um processo administrativo; - são afetadas pelo modal “Ph ou V” sob o enfoque do Fisco; - cada hipótese suspensiva “reage sozinha”; - afetam a exigibilidade da O.T. entre a 1ª e a 3ª etapa: (i) impede a conformação da obrigação tributária quando ela está em estado de potencialidade – impede a incidência da n.g.a. – afetação internormativa - afeta imediatamente a eficácia técnica da n.g.a.; (ii) impede a produção dos efeitos da relação jurídica posta no ato constitutivo da obrigação tributária - afetação intranormativa - afeta imediatamente a eficácia jurídica da n.i.c.
  15. 15. TUTELA JURISDICIONAL COMUM x URGÊNCIA Dispositivos normativos que prescrevem normas inibidoras: art. 151 do CTN “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento.” art. 161, § 2º do CTN CONTENCIOSAS NÃO CONTENCIOSAS “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.”
  16. 16. TUTELA JURISDICIONAL COMUM x URGÊNCIA Dispositivos normativos que prescrevem normas inibidoras: art. 9º e 16 da LEF, c.c. o art. 206 do CTN “Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II - oferecer fiança bancária; III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.” “Art. 19 - Não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias:”
  17. 17. TUTELA JURISDICIONAL COMUM x URGÊNCIA Dispositivos normativos que prescrevem normas inibidoras: art. 745-A do CPC “Art. 745-A. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).”
  18. 18. TUTELA JURISDICIONAL COMUM x URGÊNCIA Normas inibidoras não previstas expressamente no ordenamento jurídico: sentença/acórdão acolhendo a pretensão do contribuinte; efeito suspensivo atribuído a recursos interpostos contra decisões negativas ao interesse do contribuinte; efeito suspensivo nos EEF.
  19. 19. OBRIGADA! Camila Vergueiro Catunda Advogada em São Paulo São Paulo, 20 de setembro de 2014. TUTELA JURISDICIONAL COMUM x URGÊNCIA

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