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  1. 1. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Módulo ITRIBUTO E SEGURANÇASANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Juliana Furtado Costa Araujo Doutora em Direito Tributário pela PUC/SP Procuradora da Fazenda Nacional Chefe da Divisão de Defesa em 2° grau da PRFN/3ª Região
  2. 2. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIASNorma Jurídica - Estrutura mínima = H C Dado um fato “F” deve-ser a consequência “C”.Hipótese ou Antecedente: descreve um fato depossível ocorrência no mundo fenomênico.Consequente: prescreve a relação jurídica que iráse instaurar se o fato previsto na hipótese vier aocorrer no mundo fenomênico.
  3. 3. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS“norma primária e norma secundária (de direitoprocessual) compõem a bimembridade da normajurídica: a primária sem a secundária desjuridiciza-se; a secundária sem a primária reduz-se ainstrumento, meio, sem fim material, a adjetivo semo suporte do substantivo” (Lourival Vilanova)•Norma primária – dispositiva e sancionatória.
  4. 4. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS• Exemplos:• Norma primária dispositiva: H - Ser proprietário de bem imóvel no perímetro urbano do município de São Paulo no dia 01 de cada ano, deve ser, C - a obrigação do proprietário pagar ao fisco municipal a importância de 1% do valor venal do imóvel.• Norma primária sancionadora: H - Se o proprietário não efetuar o pagamento no dia 30 de janeiro, deve ser, C - a obrigação do proprietário pagar ao fisco municipal a multa de 20% do valor devido à título de tributo• Norma secundária: H - Se o proprietário não pagar o tributo nem a multa, deve ser, C - a faculdade do fisco municipal ingressar ao judiciário, para que este exija coercitivamente o cumprimento das obrigações por parte do sujeito passivo.
  5. 5. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS H CNorma Jurídica de Direito Material Tributário (norma primáriadispositiva)Hipótese ou Antecedente: descreve um fato econômico depossível ocorrência no mundo fenomênico (evento – fatogerador).Consequente: prescreve a relação jurídica que irá seinstaurar entre o particular e o Fisco se o fato previsto nahipótese vier a ocorrer no mundo fenomênico.
  6. 6. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS H CNorma Jurídica de Direito Penal Tributário como sançãoadministrativa (norma primária sancionadora)Hipótese ou Antecedente: descreve o não cumprimento(ilícito tributário) da conduta prevista no consequente danorma de direito material tributário (evento – fato geradorda sanção).Consequente: prescreve a relação jurídica que irá se instaurarentre o particular e o Fisco em que o sujeito passivo(contribuinte) tem o dever de cumprir uma prestaçãosancionadora - MULTA. .
  7. 7. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS RjS S’ Relação jurídica LINEAR
  8. 8. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS N. J. D. M. T. N. J. D. PENAL T. H C v H Cfato econômico Sa Sp -C Sa Sp $ $norma primária dispositiva norma primária sancionadora
  9. 9. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIASNorma Jurídica de Direito Penal Tributária– como Sanção Administrativa H – ilícito tributário - Não prestação do tributo - Não cumprimento dos deveres instrumentais - Omissão em prestar as informações à fiscalização
  10. 10. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIASNorma Jurídica de Direito Penal Tributária– como Sanção Administrativa Função Reforçar a eficácia dos deveres jurídicos estabelecidos da norma primária dispositiva
  11. 11. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIASNorma Jurídica de Direito Penal Tributária– como Sanção Administrativa Espécies de sanção Multas Apreensão de mercadorias Regime Especial
  12. 12. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIASH C-C C’Norma Jurídica de Direito Processual (norma secundária)Hipótese ou Antecedente: toma o fato do não-cumprimentoda relação jurídica prescrita no consequente da norma dedireito material dispositiva e sancionadora.Consequente: prescreve a relação jurídica que irá seinstaurar entre o (i) sujeito-contribuinte e o juiz e (ii) entre osujeito-fisco e o juiz. Relação jurídica ANGULAR.
  13. 13. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Juiz RjS S’Autor Réu Relação jurídica ANGULAR
  14. 14. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIASNORMA JURÍDICA COMPLETA = Norma Jurídica de Direito Material (norma primária dispositiva) + (norma primária sancionadora) +Norma Jurídica de Direito Processual (norma secundária - sanção)
  15. 15. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS N. J. D. M. N. J. D. P. H C v H Cfato econômico Sa $ Sp -C Jilícito tributário Autor Réu
  16. 16. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Processo de Positivação- percurso (processo – sucessão de atos) que as normaspercorrem, mediante a ação humana, em busca da efetivaçãoda regra de conduta. O fim é a satisfação da obrigaçãotributária. CICLO DE VIDA da O.T.- avanço da norma em seu mais alto grau de generalidade nosentido do comportamento das pessoas mediante normasindividuais e concretas.- condição necessária da progressão: inadimplemento daprestação pecuniária- no âmbito do Direito Tributário passa por duas etapas:  ADMINISTRATIVA  JUDICIAL
  17. 17. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Instituição do tributo (REMIT – n.g.a.)1ª ETAPA Constituição do crédito tributário (n.i.c.-constitutiva)2ª ETAPA Lançamento Autolançamento Inscrição na Dívida Ativa (n.i.c.-executiva)3 ª ETAPA Extinção da obrigação tributária (n.i.c.- extintitiva) (art. 156, CTN)4 ª ETAPA
  18. 18. Infrações no Direito Tributário• Infração tributária – o fato jurídico ilícito, decorrente do não cumprimentodo dever jurídico prescrito no conseqüente de uma norma primária dispositivatributária.• Classificação das infrações – subjetivas e objetivas• Responsabilidade por infração – objetiva (art.136 CTN)•Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade porinfrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou doresponsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.• Infrações tributárias e crimes contra a ordem tributária
  19. 19. Sanções no Direito Tributário• Sanção tributária – é a relação jurídica que se instaura com averificação do fato jurídico do descumprimento de umaobrigação ou dever tributário.• Ambigüidade do termo (i) a relação jurídica consistente naconduta reparadora; (ii) a relação jurídica que habilita osujeito ativo a exercitar seu direito subjetivo de ação e (iii)a relação jurídica preceituada na sentença condenatória.•Em sentido estrito: RJ prescrita no consequente da normasecundária , onde o Estado juiz obriga o implemento da condutainobservada.•Espécies: punitivas e indenizatórias
  20. 20. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIASCrimes contra a ordem tributária Regra Matriz de Incidência PenalHipótese – descreve a ocorrência deum fato ilícito criminoso (TIPO penal) penal Consequente – prescreve uma pena não determinada
  21. 21. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIASRegra Matriz de Incidência Penal - Crimes contra a ordemtributária: Hipótese critério material – ação a ser realizada por quem sofrerá os efeitos penais (verbo + complemento + subjetividade) subjetividade composição critério temporal – delimita o momento em que se deve considerar ocorrida a ação do c.m. critério espacial – delimita o lugar em que a ação é considerada ocorrida
  22. 22. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIASRegra Matriz de Incidência Penal - Crimes contra a ordemtributária: Consequente critério pessoal s.a.: titular do direito subjetivo de exigir o cumprimento da pena (E); s.p.: titular do dever jurídico de cumprir a pena composição critério objetacional: permite identificar o objeto da relação jurídica de direito penal - qualificação: informações sobre a prestação penal – multa e/ou pena privativa de liberdade; - quantificação: limite máximo e mínimo da pena (subjetividade do juiz)
  23. 23. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS- Regra Matriz de Incidência Penal - HIPÓTESE: critério temporal – não é identificado no próprio artigo quefixa o tipo penal Tempo do crime “Art. 4º, DL 2848/1940 - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.” critério espacial - não é identificado no próprio artigo quefixa o tipo penal Lugar do crime “Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.”
  24. 24. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIASPositivação dos crimes contra a ordem tributária: Linguagem competente N.I.C. Autoridade competente JUIZ
  25. 25. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Linguagem competente N.I.C. JUIZ Hipótese – descreve o fato ilícitocriminoso ocorrido no espaço e no tempoConsequente – prescreve uma pena determinada e individualizada
  26. 26. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIASPositivação da obrigação Positivação do crime tributáriaN.I.C.- constitutiva o.t. ≠ contra a ordem tributária N.I.C.- constitutiva crime Autoridade competente Autoridade competente Fisco Contribuinte JUIZ
  27. 27. SANÇÕES, CRIMES EPRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS N.I.C.- constitutiva crime HIPÓTESE inadimplemento O.T. pressuposto Constituiçãodefinitiva do C.T.
  28. 28. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS- Constituição definitiva do C.T – quando ocorre: auto de infração constituído e notificado ao contribuinte? depois de encerrada a esfera ADM?- O que impede o ajuizamento da ação penal: a pendência do processo ADM? a existência de causa suspensiva da exigibilidade?
  29. 29. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIASMomento consumativo dos crimes contra a ordemtributária prescritos no art. 1º. da Lei 8.137/90 e 337-Ado Código Penal:- a consumação de tais crimes se verifica no momento em queo crédito tributário é constituído.- o direito/dever do Ministério Público propor a ação penal nasce,nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, com aconsumação do suporte fático penal. Assim sendo, a partir daconstituição do crédito tributário, se verificado todos osdemais pressupostos da hipótese penal tributária, estaria oMinistério Público autorizado a instaurar a ação penal.
  30. 30. - Entendimento do STF:- Inicialmente, questão tratada como disputa de poder entre a administraçãofazendária e os integrantes do Ministério Público.- Existiria autonomia das esferas penais e administrativas.- A ação penal destes crimes é pública e incondicionada, não havendonecessidade de esgotamento da esfera administrativa para propositura da açãopenal.- Mudança de entendimento (HC n.º 81.611-8 DF)- Necessidade de existência do crédito tributário como condição deprocedibilidade da ação penal.- A consumação de crime contra a ordem tributária (tipificado no art. 1º da Lein.º 8.137/90) pressupõe a constituição definitiva do crédito tributário, que sóocorre com a decisão administrativa.Súmula Vinculante 24Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º,incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
  31. 31. - Nossa opinião:- Basta o lançamento com a notificação devida. Este é o momento da consumação do suporte fático penal tributário.- O Ministério Público tem o direito/dever de propor a ação penal.- Possibilidade de aguardar o término do processo administrativo ou até do judicial (se houver), pois contra este direito/dever não está correndo o prazo prescricional em decorrência do art. 116, I do Código Penal. “a prescrição penal não corre enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime”
  32. 32. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS-- Caso proposta a ação penal, a existência de impugnaçãoadministrativa pode servir como fundamento desuspensão do processo como questão prejudicial.- Art. 93 CPP. “Se o reconhecimento da existência de infraçãopenal depender de decisão sobre questão diversa da previstano artigo anterior, da competência do juízo cível, e se nestehouver sido proposta ação para resolve-la, o juiz criminalpoderá, desde que essa questão seja de difícil solução e nãoverse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender ocurso do processo, após a inquirição das testemunhas erealização das outras provas de natureza urgente”
  33. 33. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Denúncia espontâneaArt. 138, CTN:“Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea dainfração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos jurosde mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa,quando o montante do tributo dependa de apuração.Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após oinício de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,relacionados com a infração.”
  34. 34. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Denúncia espontânea – N.J. Hipótese – se ocorrer a denúncia espontânea da infração + pagamento do tributo + juros + antes do início da fiscalização então deve-serConsequente – exclusão da responsabilidade pela prática do ilícito tributário
  35. 35. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Denúncia espontâneaCTN distingue duas classes de fatos sociais: os decorrentes de atos lícitos, os quais estão inseridos no conceito detributo, por expressa determinação legal; os decorrentes de atos ilícitos, os quais estão fora do conceito detributo, por expressa prescrição do CTN.TRIBUTO = prestação pecuniária decorrente de ato lícito (art. 3º, CTN).MULTA = prestação pecuniária decorrente de ato ILÍCITO (definido em lei).
  36. 36. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Denúncia espontânea•Multa de mora, punitiva ou ambas?(Ambas – AgRg no Resp 919886 SC)•Parcelamento e exclusão da multaart. 155-A § 1.º (introduzido pela Lei Complementar 104/01): “Salvodisposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributárionão exclui a incidência de juros e multas”. (Não exclui – Resp378.795 GO e 1102577 DF) •Sumula 360/STJ “o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo”.
  37. 37. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Denúncia espontânea•Sumula 360/STJ“o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributossujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados,mas pagos a destempo”."a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que ocontribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário(sujeito a lançamento por homologação) acompanhado dorespectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquerprocedimento da Administração Tributária), noticiando a existênciade diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente".(Resp 1210167/PR)
  38. 38. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS• PRESUNÇÕES - eficiente meio contra as fraudes fiscais, já que, nessas circunstâncias, o sujeito pratica o ilícito de forma a dificultar a produção de provas diretas
  39. 39. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS• Nada presumem juridicamente. Estabelecem como verdadeiro fato cuja ocorrência é indiretamente provada.• Faticamente, tanto as presunções quanto as provas diretas (perícias, documentos, depoimentos pessoais etc.) apenas “presumem”. Só a manifestação do evento é atingida pelo direito e, portanto, o real não há como ser alcançado de forma objetiva.
  40. 40. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS PRESUNÇÃO - DEFINIÇÃO(i) Enunciado prescritivo(ii) Espécie de prova indireta(iii) Composto por um fato indiciário que implique a existência de um outro fato, indiciado(iv) Que todos os fatos sujeitem-se à produção de provas contrárias à existência fática dos eventos nele descritos.
  41. 41. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS ÔNUS DA PROVANão é alterado pela presunção, pois todas aspartes permanecem com a obrigação deprovar os fatos relacionados com suasafirmações.Quem alega a ocorrência do fato indiciadodeve provar a ocorrência dos indícios.
  42. 42. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS INDÍCIOS - características• gravidade - intensidade da probabilidade, aoconvencimento que as presunçõesproporcionam• precisão - exatidão, definição. São precisos osindícios em relação aos quais não se podededuzir mais que um único fato• concordância - todos os indícios convergempara o mesmo resultado
  43. 43. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Defesas do contribuinte O prejudicado com a presunção deve provar, alternativa ou conjuntamente, a inocorrência:(i) dos indícios, do fato indiciado e a existência de diversos indícios em sentido contrário; ou(ii) questionar a razoabilidade da relação jurídica de implicação.
  44. 44. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS FICÇÃO JURÍDICA ≠ PRESUNÇÃO JURÍDICA N.G.A. N.I.C. raciocínio lógico pelo qual de um regras de direito material que fato conhecido, cuja existência écriam uma verdade legal não certa, infere-se outro fato coincidente à realidade desconhecido de existência fenomênica provável
  45. 45. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Presunção Jurídica espéciesHOMINIS Legalou simplesAplicador Legislador N.I.C. N.G.A.
  46. 46. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Presunção Jurídica Legal espéciesJuris Tantum Juris et de Jureadmite prova em NÃO admite contrário prova em contrário
  47. 47. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS PRESUNÇÃO ABSOLUTA• A presunção denominada “absoluta” não é verdadeira presunção, por não ser espécie de prova, mas qualificação material de fatos jurídicos.• É inconstitucional para a criação de obrigações tributárias
  48. 48. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS PRESUNÇÕES RELATIVAS• Admitidas em direito tributário (praticamentepacífico no Judiciário) para os fins de constituirrelações jurídicas• Admitem prova contrária•Ex: Sinais exteriores de riqueza (art. 6 lei8021/90); Depósito bancário não contabilizado(art. 42 da lei 9430/96); Não emissão de notafiscal (art.2 da lei 8846/94)
  49. 49. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS PRESUNÇÕES HOMINIS•Enunciado revelador de raciocínio lógicopresuntivo.•Aplicador da norma, a partir do conhecimento deindícios, da inexistência de provas em sentidocontrário a eles, e da relação de implicaçãoestabelecida segundo o que ordinariamenteacontece, forma sua convicção, declarandonormativamente a existência de fato.
  50. 50. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS CARACTERÍSTICAS DAS PRESUNÇÕES HOMINIS1) Permitem a livre convicção acerca dosvestígios2) São ilimitadas e previamente indeterminadas3) Têm por fundamento de validade a CF
  51. 51. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS4) Não ferem a causalidade normativa5) Devem ser sempre motivadas6) Veiculam conclusões certas
  52. 52. SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIASOBRIGADA!

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