Procedimento Administrativo Fiscal
Fabiana Del Padre Tomé
Mestre e Doutora pela PUC/SP
Professora da PUC/SP e do IBET
São ...
Procedimento X Processo
• Procedimento: consiste na forma de organização lógica
e cronológica de determinados atos, necess...
Procedimento de fiscalização
Deveres do Fisco:
 Cientificar o Contribuinte a respeito de todos os atos ou
documentos na f...
O devido processo legal
Art. 5º, LV, da Constituição de 1988:
“Aos litigantes, em processo judicial ou
administrativo, e a...
Delimitação do devido processo legal
- O devido processo legal consiste no conjunto
de garantias processuais a serem
asseg...
•STF - Súmula Vinculante 21: “É inconstitucional a
exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro
ou bens para a...
Valor e limite objetivo
Limite objetivo
concreção
valor
• Os “limites objetivos” são postos para
atingir certas metas, cer...
Alguns desdobramentos do princípio do
devido processo legal
Devido processo
legal
Vedação a juízo
ou tribunal de
exceção /...
Tempestividade da impugnação
• A petição apresentada fora do prazo:
- não caracteriza a impugnação
- não instaura a fase l...
Segurança jurídica X Ampla defesa
• A prova pode ser apresentada a qualquer
momento? Pelo Fisco e pelo contribuinte?
• Tod...
Segurança jurídica no sistema
autopoiético do direito
• Nada ingressa no sistema do direito que não
seja pelo modo por ele...
Processo Administrativo Tributário
• Verdade material X verdade formal
• Processo administrativo X judicial
• Necessidade ...
• Na aplicação da norma jurídica tributária:
impossibilidade de retornar ao passado para “ver” o
que aconteceu.
• Impossib...
Ônus/dever da prova
• A prova dos fatos constitutivos cabe a quem
pretenda o nascimento da relação jurídica,
enquanto a do...
Lançamento tributário
Ato de aplicação
Regra-matriz de incidência tributária
Provas
“DEVER” da prova pela Administração
Dever de prova por parte da Administração
• Caráter vinculado da tributação
• “Dever” e não mero “ônus” da prova
• Presunç...
Finalidades das presunções
• Utilização de técnicas facilitadoras da aplicação
das normas jurídicas gerais e abstratas
• D...
Limites ao emprego de presunções
Rígida repartição das competências
Princípios constitucionais:
- Estrita legalidade
- Tip...
Sintaxe da presunção e ônus da prova
(F1 F2)
F1 é o fato presuntivo
F2 é o fato presumido (aquele fato alegado), que
desen...
A motivação dos atos administrativos
“PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA – VIOLAÇÃO – EQUÍVOCO NA
MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO D...
Controle de legalidade
do lançamento tributário
Impugnação
Fase contenciosa
Sequência de atos processuais
Novas provas? A ...
Prazos para a apresentação de provas
• A produção probatória não pode se prolongar
indefinidamente no tempo.
• Tempo da pr...
Decreto nº 70.235/72
Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída
com os documentos em que se fundamentar, s...
Art. 16. A impugnação mencionará: (...)
III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os
pontos de discordânc...
Decreto nº 70.235/72
Art. 16. (...)
§ 4º A prova documental será apresentada na
impugnação, precluindo o direito de o impu...
Decreto nº 70.235/75
Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora
formará livremente sua convicção, podendo det...
(...) PRECLUSÃO. A jurisprudência da CSRF, dispensando formas
rígidas sem, entretanto, prescindir da certeza jurídica e da...
“PRODUÇÃO DE PROVA – PEDIDO EM SEGUNDA
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PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não é de ser deferido o p...
Garantia do contribuinte X dever da Administração
• A apresentação de
provas a qualquer
momento não é garantia
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Produção de prova requerida pelo
impugnante
• O pedido deve ser específico, indicando o
elemento fático que se pretende ex...
• Prescindível: o fato que se pretende demonstrar
é irrelevante.
• Impraticável: o fato que se pretende comprovar
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O processo administrativo fiscal é:
- Garantia de defesa para o contribuinte
- Garantia de aplicação da lei para o Ente
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• O que diferencia um processo judicial de
um administrativo?
• Questão da coisa julgada formal X
material
• Renunciabilid...
“NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. Em tal situação,
o não conhecimento do recurso administrativo objetiva
privilegiar a a...
• Decisão administrativa irreformável como
causa extintiva da obrigação tributária –
art. 156, IX, do CTN.
• Há possibilid...
• Despacho do Ministro da Fazenda no Parecer
PGFN/CRJ Nº 1087/2004, de 19 de julho de 2004:
“1) existe, sim, a possibilida...
• Portaria PGFN nº 820 de 25.10.2004:
“Art. 2º As decisões dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara
Superior de Recursos...
• RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO – RECURSO HIERÁRQUICO -...
QUESTÕES DE PLENÁRIO
1. A “VERDADE” no processo administrativo
2. “JURISDIÇÃO”
Controle de constitucionalidade
Decisão administrativa agravando a
exigência
Julgamento de modo diverso do...
Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente
para se pronunciar sobre a
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“NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBU...
Apreciação de constitucionalidade
• Não ocorre, exceto:
- se declarada inconstitucional pelo STF em ADIn ou se
publicada r...
Representativo de Controvérsia – STJ
• CARF - Efeito Vinculante - Regimento Interno:
Art. 62-A. As decisões definitivas de...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE
ICMS. APROV...
3. Consulta Fiscal
Pressupostos / Requisitos:
1) Texto normativo – a Consulta recai sobre o sentido do
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2) Fato –...
Consulta FiscalRequisitos:
- inexistência de procedimento instaurado para apuração de
crédito ou de intimação a cumprir ob...
Consulta Fiscal
Efeitos da Consulta Fiscal:
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CONSULTA FORMULADA POR ENTIDADE
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Consulta Fiscal
Efeitos da Consulta Fiscal:
“PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – CONSULTA –
EFEITOS - A resposta dada à consu...
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Aula dra. fabiana 23-08-14

  1. 1. Procedimento Administrativo Fiscal Fabiana Del Padre Tomé Mestre e Doutora pela PUC/SP Professora da PUC/SP e do IBET São Paulo, 23/08/2014 Curso de Especialização em Direito Tributário Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
  2. 2. Procedimento X Processo • Procedimento: consiste na forma de organização lógica e cronológica de determinados atos, necessária à consecução de outro ato, caracterizador do objetivo último do aplicador do direito. • Processo: ordenamento de atos para a solução de uma controvérsia (litígio). • Pode haver procedimento sem processo, mas não há processo sem procedimento.
  3. 3. Procedimento de fiscalização Deveres do Fisco:  Cientificar o Contribuinte a respeito de todos os atos ou documentos na fase investigatória (art. 7º, §2º do Decreto nº 70.235/72 ) “NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – FALTA DE PARTICIPAÇÃO NOS TRABALHOS DE FISCALIZAÇÃO – Não há que se cogitar em cerceamento de defesa o fato de a fiscalização prescindir da participação da contribuinte durante a execução dos trabalhos investigatórios anteriores à formalização do auto de infração. Tratando-se de lançamento fiscal, a garantia da ampla defesa se dá a partir da ciência da lavratura do auto de infração. (...)”(Recurso nº 144.957 – 1ª Câmara do 1º Conselho)
  4. 4. O devido processo legal Art. 5º, LV, da Constituição de 1988: “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.
  5. 5. Delimitação do devido processo legal - O devido processo legal consiste no conjunto de garantias processuais a serem asseguradas às partes, legitimando, assim, o próprio processo. - O respeito à forma é condição indeclinável para o implemento do devido processo legal.
  6. 6. •STF - Súmula Vinculante 21: “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”.
  7. 7. Valor e limite objetivo Limite objetivo concreção valor • Os “limites objetivos” são postos para atingir certas metas, certos fins, certos valores. • O devido processo legal como limite objetivo para a concretização da segurança jurídica (valor).
  8. 8. Alguns desdobramentos do princípio do devido processo legal Devido processo legal Vedação a juízo ou tribunal de exceção / direito de representação Direito de produzir provas/ publicidade dos atos / decisão fundamentada Direito de ser ouvido / ampla defesa / contra- ditório
  9. 9. Tempestividade da impugnação • A petição apresentada fora do prazo: - não caracteriza a impugnação - não instaura a fase litigiosa do procedimento - não suspende a exigibilidade do crédito - não comporta julgamento de primeira instância * salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade como preliminar Mas essa intempestividade precisa ser constituída em linguagem. Efeito dessa decisão é retroativo.
  10. 10. Segurança jurídica X Ampla defesa • A prova pode ser apresentada a qualquer momento? Pelo Fisco e pelo contribuinte? • Toda espécie de produção probatória deve ser deferida? • Como compatibilizar a celeridade processual e eficiência administrativa com a ampla defesa? Segurança jurídica e ampla defesa?
  11. 11. Segurança jurídica no sistema autopoiético do direito • Nada ingressa no sistema do direito que não seja pelo modo por ele próprio prescrito: a forma normativa • O que não está nos autos, não está no mundo jurídico. SS C SJSSJ SS
  12. 12. Processo Administrativo Tributário • Verdade material X verdade formal • Processo administrativo X judicial • Necessidade de prazos • Limites à produção probatória
  13. 13. • Na aplicação da norma jurídica tributária: impossibilidade de retornar ao passado para “ver” o que aconteceu. • Impossibilidade de sustentar a verdade jurídica com suporte na mera percepção sensorial. • A prova “diz” que um evento ocorreu e, ao fazê-lo, atua na própria constituição do fato jurídico tributário. Importância da prova no direito tributário
  14. 14. Ônus/dever da prova • A prova dos fatos constitutivos cabe a quem pretenda o nascimento da relação jurídica, enquanto a dos extintivos, impeditivos ou modificativos compete a quem os alega. [Fal . (E1 . E2 . E3 . ... En)] Fjt • Fjt é o fato jurídico tributário constituído em razão daquelas provas.
  15. 15. Lançamento tributário Ato de aplicação Regra-matriz de incidência tributária Provas “DEVER” da prova pela Administração
  16. 16. Dever de prova por parte da Administração • Caráter vinculado da tributação • “Dever” e não mero “ônus” da prova • Presunção de legitimidade dos atos administrativos – não inverte o “ônus da prova” • Imprescindibilidade da prova – motivação do ato administrativo de lançamento tributário • Consequência da falta de prova no lançamento tributário: nulidade
  17. 17. Finalidades das presunções • Utilização de técnicas facilitadoras da aplicação das normas jurídicas gerais e abstratas • Dispensa a colheita de provas difíceis ou impossíveis, substituindo-as por provas acessíveis
  18. 18. Limites ao emprego de presunções Rígida repartição das competências Princípios constitucionais: - Estrita legalidade - Tipicidade - exata adequação do fato à norma, na fenomenologia da incidência tributária. - Caráter vinculado do lançamento tributário (art. 142 do CTN), que objetiva verificar a ocorrência do fato jurídico, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo.
  19. 19. Sintaxe da presunção e ônus da prova (F1 F2) F1 é o fato presuntivo F2 é o fato presumido (aquele fato alegado), que desencadeia a obrigação tributária O fato presuntivo precisa ser demonstrado. [F1 . (E1 . E2 . E3 . ... En)] F2 F2 S’ Rj S”
  20. 20. A motivação dos atos administrativos “PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA – VIOLAÇÃO – EQUÍVOCO NA MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DO LANÇAMENTO – Ao contribuinte é garantida, por força da Constituição Federal, a ampla defesa do que se lhe acusa. A ampla defesa existe se for franqueada possibilidade de reagir diante de uma determinada acusação. Se a peça acusatória não contiver o adequado motivo para aplicação da norma jurídica, impede-se o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ERRO NA MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE AJUSTE PELA AUTORIDADE JULGADORA – À autoridade julgadora (DRJ ou Conselho de Contribuintes) não é permitido ajustar o lançamento, ainda que na motivação constante da descrição dos fatos, por faltar-lhe competência para tanto e também por implicar cerceamento do direito de defesa.” (Recurso nº 144.972 – 8ª Câmara do 1º Conselho).
  21. 21. Controle de legalidade do lançamento tributário Impugnação Fase contenciosa Sequência de atos processuais Novas provas? A qualquer momento?
  22. 22. Prazos para a apresentação de provas • A produção probatória não pode se prolongar indefinidamente no tempo. • Tempo da prova: impugnação administrativa. • Exceções: – Prova de fatos supervenientes – Contraprova em relação a novo fato alegado – Motivo de força maior
  23. 23. Decreto nº 70.235/72 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.
  24. 24. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV – as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Decreto nº 70.235/72
  25. 25. Decreto nº 70.235/72 Art. 16. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.
  26. 26. Decreto nº 70.235/75 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Decreto nº 7.574/11 Art. 35. A realização de diligências e de perícias será determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê-las necessárias para a apreciação da matéria litigada.
  27. 27. (...) PRECLUSÃO. A jurisprudência da CSRF, dispensando formas rígidas sem, entretanto, prescindir da certeza jurídica e da segurança procedimental, em razão de superveniência e de possibilitar o contraditório, ou seja, a contraposição a fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, tem acolhido laudos apresentados por ocasião da interposição de recurso voluntário (Lei 9.532/97, art. 67), mediante a aplicação do princípio da verdade material. (AC CSRF/03-04.129) (...) JUNTADA DE DOCUMENTOS NO RV. ADMISSIBILIDADE. PREVA-LÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BUSCA DA VERDADE MATERIAL E DA OFICIALIDADE SOBRE O RIGOR FORMAL. O objetivo do processo administrativo fiscal é a constatação da ocorrência (ou não) do fato gerador da obrigação tributária. Tendo a Administração ciência de que o ato administrativo de lançamento não seguiu os ditames da legalidade, ainda que através de documento juntado tardiamente, deve o Fisco, de ofício, rever o ato. (Recurso 302.119.545) CARF - precedentes
  28. 28. “PRODUÇÃO DE PROVA – PEDIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não é de ser deferido o pedido de realização de prova, mesmo a pericial e a testemunhal, feito perante o Conselho de Contribuintes, se o contribuinte (i) não requereu a realização de tais provas em primeira instância e se o contribuinte (ii) não demonstrou a necessidade de realização de tais provas somente em segunda instância. (...)” (Recurso nº 134.442 – 7ª. Câmara - 1º. C.C.)
  29. 29. Garantia do contribuinte X dever da Administração • A apresentação de provas a qualquer momento não é garantia do contribuinte. • A ampla defesa exige observância às prescrições legais. • É dever da Administração Pública verificar a ocorrência do fato (art. 142, CTN). • Princípio da oficialidade: o julgador pode conduzir o processo, tomando providencias para o conhecimento do fato.
  30. 30. Produção de prova requerida pelo impugnante • O pedido deve ser específico, indicando o elemento fático que se pretende examinar. • Não há discricionariedade no deferimento do pedido. • Podem ser indeferidos somente os pedidos de produção de provas prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
  31. 31. • Prescindível: o fato que se pretende demonstrar é irrelevante. • Impraticável: o fato que se pretende comprovar já está demonstrado. • Protelatória: não se relaciona com o objeto do processo. • Objetiva evitar diligências inúteis ou procrastinatórias: celeridade processual e eficiência administrativa.
  32. 32. O processo administrativo fiscal é: - Garantia de defesa para o contribuinte - Garantia de aplicação da lei para o Ente Tributante Objetivo: verificação do fato jurídico tributário para determinação da obrigação tributária Necessária subsunção do fato à norma
  33. 33. • O que diferencia um processo judicial de um administrativo? • Questão da coisa julgada formal X material • Renunciabilidade à esfera administrativa
  34. 34. “NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. Em tal situação, o não conhecimento do recurso administrativo objetiva privilegiar a ação judicial, reverenciando, pela economia processual, o Princípio da Eficiência, e sobretudo homenageando o superior Princípio da Universalidade da Jurisdição. Recurso não conhecido.” (Recurso nº 121.191 – 1ª Câmara do 2º Conselho) Súmula nº 1 - CARF: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
  35. 35. • Decisão administrativa irreformável como causa extintiva da obrigação tributária – art. 156, IX, do CTN. • Há possibilidade de a Administração ir ao Judiciário para reverter decisão administrativa?
  36. 36. • Despacho do Ministro da Fazenda no Parecer PGFN/CRJ Nº 1087/2004, de 19 de julho de 2004: “1) existe, sim, a possibilidade jurídica de as decisões do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que lesarem o patrimônio público, serem submetidas ao crivo do Poder Judiciário, pela Administração Pública, quanto à sua legalidade, juridicidade, ou diante de erro de fato; (...)”.
  37. 37. • Portaria PGFN nº 820 de 25.10.2004: “Art. 2º As decisões dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais podem ser submetidas à apreciação do Poder Judiciário desde que expressa ou implicitamente afastem a aplicabilidade de leis ou decretos e, cumulativa ou alternativamente: I - versem sobre valores superiores a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais); II - cuidem de matéria cuja relevância temática recomende a sua apreciação na esfera judicial; e III - possam causar grave lesão ao patrimônio público. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente a decisões proferidas dentro do prazo de cinco anos, contados da data da respectiva publicação no Diário Oficial da União. “
  38. 38. • RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RECURSO HIERÁRQUICO - SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - LEGALIDADE - PRECEDENTES. (...) • Além disso, o contribuinte vencido na esfera administrativa sempre poderá recorrer ao Poder Judiciário para que seja reexaminada a decisão administrativa. Já a Fazenda Pública não poderá se insurgir caso seu recurso hierárquico não prospere, uma vez que não é possível a Administração propor ação contra ato de um de seus órgãos. Recurso não provido. Superior Tribunal de Justiça, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 12.386-RJ, 2004)
  39. 39. QUESTÕES DE PLENÁRIO
  40. 40. 1. A “VERDADE” no processo administrativo
  41. 41. 2. “JURISDIÇÃO” Controle de constitucionalidade Decisão administrativa agravando a exigência Julgamento de modo diverso do STF
  42. 42. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REGULAMENTOS. VINCULAÇÃO. Os regulamentos administrativos estão adstritos à legislação tributária, delas não podendo extrapolar. Assim, a instituição, por mera Instrução Normativa, de obrigações não previstas na legislação tributária, afronta os mais elementares princípios do direito tributário. As obrigações tributárias devem estar cominadas em lei e não podem ser instituídas por autoridade administrativa ao completo desamparo legal.(...)” (Recurso nº 125.251 - 2ª Câmara do 2º Conselho)
  43. 43. Apreciação de constitucionalidade • Não ocorre, exceto: - se declarada inconstitucional pelo STF em ADIn ou se publicada resolução do Senado para suspender sua execução; - se houver decisão judicial em caso concreto e extensão dos efeitos autorizada pelo Presidente da República, pelo Secretário da Receita Federal ou pelo Procurador-Chefe da Fazenda Nacional. Alternativa: interpretação da lei “conforme” a Constituição
  44. 44. Representativo de Controvérsia – STJ • CARF - Efeito Vinculante - Regimento Interno: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543-B. § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. • Portaria CARF nº 01/2012: disciplina o procedimento de sobrestamento do julgamento de recursos, previsto no art. 62-A do RICARF.
  45. 45. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (Precedentes das Turmas de Direito Público: (...) 2. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação Documento pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (norma aplicável, in casu, ao alienante). (...) 4. A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS. 5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a insurgência especial fazendária reside na tese de que o reconhecimento, na seara administrativa, da inidoneidade das notas fiscais opera efeitos ex tunc, o que afastaria a boa-fé do terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136, do CTN. (...) (STJ, Resp nº 1.148.444, sessão de 27/04/2010).
  46. 46. 3. Consulta Fiscal Pressupostos / Requisitos: 1) Texto normativo – a Consulta recai sobre o sentido do enunciado 2) Fato – que provoca a incerteza do sentido do texto normativo 3) Dúvida – entre dois ou mais significados possíveis do texto normativo, diante de dado fato
  47. 47. Consulta FiscalRequisitos: - inexistência de procedimento instaurado para apuração de crédito ou de intimação a cumprir obrigação tributária; - inexistência de disposição de lei ou de ato normativo definindo a matéria; - inexistência de lançamento sobre o fato consultado; - inexistência de consulta anterior sobre a mesma matéria, formulada pelo contribuinte; - impossibilidade de versar sobre inconstitucionalidade ou legalidade da legislação.
  48. 48. Consulta Fiscal Efeitos da Consulta Fiscal: “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EFEITOS DA CONSULTA FORMULADA POR ENTIDADE REPRESENTATIVA DE CATEGORIA ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. Os efeitos da consulta, apresentada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, em nome dos associados ou filiados, só se estendem a estes e somente os alcançam depois que a consulente tomar ciência da solução daquela e desde que comprovada a filiação do contribuinte à entidade, à época da formulação da consulta. (...)” (Recurso nº 126.635 - 1ª Câmara do 2º Conselho)
  49. 49. Consulta Fiscal Efeitos da Consulta Fiscal: “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – CONSULTA – EFEITOS - A resposta dada à consulta vincula a administração até que venha de ser alterada. Inviável à Administração Pública negar validade ao procedimento do contribuinte, quando em conformidade com a orientação recebida, resultante de resposta fornecida em consulta anteriormente formulada. Vindo a ocorrer alteração do entendimento expresso em decisão proferida em processo de consulta, a nova orientação irá atingir tão-somente os fatos ocorridos após a publicação do ato na imprensa oficial ou à ciência dada ao consulente, exceto na hipótese de a nova orientação lhe for mais favorável. No caso, esta alcançará, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. Recurso conhecido e provido.” (Recurso nº 134.475 - 1ª Câmara do 1º Conselho)
  50. 50. OBRIGADA! fabiana@barroscarvalho.com.br

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