TUTELA JURISDICIONALCOMUM x URGÊNCIAPROCESSO TRIBUTÁRIOANALÍTICOAula expositiva: 03Camila Vergueiro CatundaAdvogada em São...
MODAIS DEÔNTICOS(dever-ser)Obrigatório (O)Permitido (P)Proibido (V ou PH)TUTELA JURISDICIONALCOMUM x URGÊNCIA
H C v H C$fato econômico Sa Sp - C JAutor RéuN. J. D. M. N. J. D. P.TUTELA JURISDICIONALCOMUM x URGÊNCIA
Jurisdição - conceito: atividade estatal compositiva deconflito de interesses, materializada por meio do processo.Tutela J...
Processo de Positivação- percurso (processo – sucessão de atos) que as normaspercorrem, mediante a ação humana, em busca d...
Instituição do tributo (REMIT – n.g.a.)Constituição do crédito tributário (n.i.c.-constitutiva)Lançamento AutolançamentoIn...
Critérios utilizados para classificar o tipo de ação: 1o - sujeito que provoca a tutela jurisdicional:Fisco x Contribuint...
Modalidades de Tutela Judicial Comum e Diferençada:Tutela judicial comum X Tutela judicial diferençadaAção DeclaratóriaAçã...
Processo de Positivação da Obrigação Tributária- dá indício do grau de exigibilidade da obrigaçãotributária.- progressão d...
- exigibilidade da obrigação tributária: relacionadacom a possibilidade de invasão patrimonial pela vianormativamente inst...
 1ª Etapa: grau de exigibilidade FRACO: o Fisco tem a meraexpectativa de perceber o tributo. Não há relação jurídicaconst...
1ª ETAPA: grau de exigibilidade FRACO2ª ETAPA: grau de exigibilidade MÉDIO3ª ETAPA: grau de exigibilidade FORTEInstituição...
- ciclo de vida da O. T. sofre interferência de normas jurídicas, asquais impedem a continuidade do aumento do grau de exi...
- podem ser produzidas antes ou depois da constituição da obrigaçãotributária;- podem ser produzidas no âmbito de um proce...
Dispositivos normativos que prescrevem normas inibidoras:art. 151 do CTN“Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tr...
Dispositivos normativos que prescrevem normas inibidoras:art. 9º e 16 da LEF, c.c. o art. 206 do CTN“Art. 9º - Em garantia...
Dispositivos normativos que prescrevem normasinibidoras:art. 745-A do CPC“Art. 745-A. No prazo para embargos, reconhecendo...
Normas inibidoras não previstas expressamenteno ordenamento jurídico:sentença/acórdão acolhendo a pretensão do contribuint...
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Aula do dia 25 05-13 - dra. camila vergueiro catunda

  1. 1. TUTELA JURISDICIONALCOMUM x URGÊNCIAPROCESSO TRIBUTÁRIOANALÍTICOAula expositiva: 03Camila Vergueiro CatundaAdvogada em São PauloSão Paulo, 25 de maio de 2013. camilave@matrix.com.br
  2. 2. MODAIS DEÔNTICOS(dever-ser)Obrigatório (O)Permitido (P)Proibido (V ou PH)TUTELA JURISDICIONALCOMUM x URGÊNCIA
  3. 3. H C v H C$fato econômico Sa Sp - C JAutor RéuN. J. D. M. N. J. D. P.TUTELA JURISDICIONALCOMUM x URGÊNCIA
  4. 4. Jurisdição - conceito: atividade estatal compositiva deconflito de interesses, materializada por meio do processo.Tutela Jurisdicional – conceito: ato fim do processopromovido pelo Estado-juiz que tem por objeto a composiçãodo conflito de interesse, o qual foi traduzido no ato início(petição inicial) do processo. Tem conteúdo de relaçãojurídica de direito material.Tutela Jurisdicional Tributária – conceito: compreende anorma individual e concreta (sentença/acórdão) produzidapelo Estado-juiz que compõe o conflito de interesses havidoentre os sujeitos que compõem a obrigação tributária (FiscoX contribuinte).TUTELA JURISDICIONALCOMUM x URGÊNCIA
  5. 5. Processo de Positivação- percurso (processo – sucessão de atos) que as normaspercorrem, mediante a ação humana, em busca da efetivaçãoda regra de conduta. O fim é a satisfação da obrigaçãotributária. CICLO DE VIDA da O.T.- avanço da norma de seu mais alto grau de generalidade eabstração no sentido do comportamento das pessoasmediante normas individuais e concretas.- condição necessária da progressão: inadimplemento daprestação pecuniária- no âmbito do Direito Tributário passa por duas etapas: ADMINISTRATIVA JUDICIALTUTELA JURISDICIONALCOMUM x URGÊNCIA
  6. 6. Instituição do tributo (REMIT – n.g.a.)Constituição do crédito tributário (n.i.c.-constitutiva)Lançamento AutolançamentoInscrição na Dívida Ativa (n.i.c.-executiva)Extinção da obrigação tributária (n.i.c.- extintitiva)(art. 156, CTN)1ª ETAPA2ª ETAPA3 ª ETAPA4 ª ETAPATUTELA JURISDICIONALCOMUM x URGÊNCIA
  7. 7. Critérios utilizados para classificar o tipo de ação: 1o - sujeito que provoca a tutela jurisdicional:Fisco x Contribuinte – ação exacional x ação antiexacional 2o - pretensão do sujeito que provoca a tutela jurisdicional:• evitar a cobrança do tributo – ADECL, AA, MS, EEF• extinguir o tributo pela via judicial - ACONSIG• cobrar o tributo - EF• restituir o tributo pago indevidamente - AREPET 3o – momento em que a tutela jurisdicional é provocada:• ANTES do lançamento – ações preventivas• DEPOIS do lançamento – ações repressivas 4o – esgotamento da Jurisdição:• Tutela comum – referência direta à R.J.D.T. + coisa julgada• Tutela diferençada – referência indireta à R.J.D.T – coisa julgadaTUTELA JURISDICIONALCOMUM x URGÊNCIA
  8. 8. Modalidades de Tutela Judicial Comum e Diferençada:Tutela judicial comum X Tutela judicial diferençadaAção DeclaratóriaAção AnulatóriaMandado de SegurançaEmbargos à ExecuçãoAção de Consignação emPagamentoTutela AntecipadaMedidas Cautelaresart. 273,CPCart. 798,CPCTUTELA JURISDICIONALCOMUM x URGÊNCIA
  9. 9. Processo de Positivação da Obrigação Tributária- dá indício do grau de exigibilidade da obrigaçãotributária.- progressão do ciclo de vida da O.T. implica o aumentodo grau de concretude da norma.- à medida que o grau de concretude da normaaumenta, direta e proporcionalmente, aumenta o seugrau de exigibilidade.- o processo de positivação é afetado por marcostemporais.TUTELA JURISDICIONALCOMUM x URGÊNCIA
  10. 10. - exigibilidade da obrigação tributária: relacionadacom a possibilidade de invasão patrimonial pela vianormativamente institucionalizada (Poder Judiciário).- observado o marco temporal em que se encontra oprocesso de positivação da obrigação tributária identifica-se o grau de sua exigibilidade.- LF 4.320/1964 – art. 39, 1º:Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escrituradoscomo receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serãoinscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sualiquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título.TUTELA JURISDICIONALCOMUM x URGÊNCIA
  11. 11.  1ª Etapa: grau de exigibilidade FRACO: o Fisco tem a meraexpectativa de perceber o tributo. Não há relação jurídicaconstituída ainda. Obrigação tributária POTENCIAL. 2ª Etapa: grau de exigibilidade MÉDIO: já há relação jurídicaconstituída (lançamento ou autolançamento). Obrigaçãotributária EFETIVA. 3ª Etapa: grau de exigibilidade FORTE: já há relação jurídicaconstituída, agregando-se a possibilidade de invasãopatrimonial via Estado-Juiz. EXECUTORIEDADE.Processo de Positivação da Obrigação TributáriaTUTELA JURISDICIONALCOMUM x URGÊNCIA
  12. 12. 1ª ETAPA: grau de exigibilidade FRACO2ª ETAPA: grau de exigibilidade MÉDIO3ª ETAPA: grau de exigibilidade FORTEInstituição do tributo (REMIT – n.g.a.)Constituição do crédito tributário (n.i.c.-constitutiva)Inscrição na Dívida Ativa (n.i.c.-executiva)Extinção da obrigação tributária (n.i.c.- extintitiva)(art. 156, CTN)TUTELA JURISDICIONALCOMUM x URGÊNCIA
  13. 13. - ciclo de vida da O. T. sofre interferência de normas jurídicas, asquais impedem a continuidade do aumento do grau de exigibilidadeda O. T.- AGENTE INIBIDOR (ou catalisador negativo): bloqueia aprodução dos regulares efeitos (normais) das normas jurídicasreguladoras de uma dada conduta = NORMA SUSPENSIVA DAEXIGIBILIDADE.- definição de catalisador negativo – Química: substância queenfraquece uma reação química impedindo que os seus efeitossejam produzidos de forma instantânea se estivesse em condiçõesnormais.Processo de Positivação da Obrigação TributáriaTUTELA JURISDICIONALCOMUM x URGÊNCIA
  14. 14. - podem ser produzidas antes ou depois da constituição da obrigaçãotributária;- podem ser produzidas no âmbito de um processo judicial ou de umprocesso administrativo;- são afetadas pelo modal “Ph” sob o enfoque do Fisco;- cada hipótese suspensiva “reage sozinha”;- afetam a exigibilidade da O.T. em qualquer um dos seus graus:(i) impede a conformação da obrigação tributária quando ela está em estadode potencialidade – impede a incidência da n.g.a. – afetaçãointernormativa;(ii) impede a produção dos efeitos da relação jurídica posta no atoconstitutivo da obrigação tributária - afetação intranormativa.- NORMA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE: afeta a eficácia das normasjurídicas – INEFICÁCIA TÉCNICA da n.g.a. e da n.i.c.NORMAS SUSPENSIVAS DA EXIGIBILIDADETUTELA JURISDICIONALCOMUM x URGÊNCIA
  15. 15. Dispositivos normativos que prescrevem normas inibidoras:art. 151 do CTN“Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:I - moratória;II - o depósito do seu montante integral;III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributárioadministrativo;IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de açãojudicial;VI – o parcelamento.”art. 161, 2º do CTN“Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, sejaqual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis eda aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedordentro do prazo legal para pagamento do crédito.”CONTENCIOSASNÃO CONTENCIOSASTUTELA JURISDICIONALCOMUM x URGÊNCIA
  16. 16. Dispositivos normativos que prescrevem normas inibidoras:art. 9º e 16 da LEF, c.c. o art. 206 do CTN“Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de morae encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficialde crédito, que assegure atualização monetária;II - oferecer fiança bancária;III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ouIV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela FazendaPública.”“Art. 19 - Não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos,no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena decontra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 15(quinze) dias:”TUTELA JURISDICIONALCOMUM x URGÊNCIA
  17. 17. Dispositivos normativos que prescrevem normasinibidoras:art. 745-A do CPC“Art. 745-A. No prazo para embargos, reconhecendo ocrédito do exeqüente e comprovando o depósito de30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusivecustas e honorários de advogado, poderá o executadorequerer seja admitido a pagar o restante em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correçãomonetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).”TUTELA JURISDICIONALCOMUM x URGÊNCIA
  18. 18. Normas inibidoras não previstas expressamenteno ordenamento jurídico:sentença/acórdão acolhendo a pretensão do contribuinte;efeito suspensivo atribuído a recursos interpostos contradecisões negativas ao interesse do contribuinte;efeito suspensivo nos EEF.TUTELA JURISDICIONALCOMUM x URGÊNCIA
  19. 19. OBRIGADA!Camila Vergueiro CatundaAdvogada em São Paulocamilave@matrix.com.brSão Paulo, 25 de maio de 2013.TUTELA JURISDICIONALCOMUM x URGÊNCIA

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