Dia - Reforma trabalhista 02 B - Direito Individual - Responsabilidade trabalhista

ReformaTrabalhista
Direito Individual
ResponsabilidadeTrabalhista
Gáudio R. de Paula

Direito Individual – Responsabilidade
Trabalhista
GRUPO ECONÔMICO SUCESSÃO SÓCIO RETIRANTE
DESCONSIDERAÇÃO
DA
PERSONALIDADE
JURÍDICA
TERCEIRIZAÇÃO

Grupo Econômico - Quadro Comparativo
Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva,
que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria
e dirige a prestação pessoal de serviço.
§ 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da
relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de
beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem
fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.
§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma
delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção,
controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial,
comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para
os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a
empresa principal e cada uma das subordinadas.
Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva,
que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria
e dirige a prestação pessoal de serviço.
§ 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da
relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de
beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem
fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.
§2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma
delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção,
controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo
guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico,
serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes
da relação de emprego.
§ 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de
sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a
demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de
interesses e a atuação
conjunta das empresas dele integrantes

Grupo EconômicoVertical
EMPRESA
A
EMPRESA
B
EMPRESA
C
EMPRESA
D

Grupo Econômico – Caracterização
RECONHECIMENTO
• Grupos verticiais
• Direção, controle ou
administração
• Grupos horizontais
• Preservação de autonomia e
independência
REQUISITOS
• Não basta mera identidade
de sócios
• Elementos
• Demonstração interesse
integrado
• Efetiva comunhão de
interesses
• Atuação conjunta das
empresas integrantes

Grupo Econômico Horizontal
EMPRESA
A
EMPRESA
B
EMPRESA
C
EMPRESA
D

Sucessão - Quadro Comparativo
-----
Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de
empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta
Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as
contraídas à época em que os empregados trabalhavam
para a empresa sucedida, são de responsabilidade do
sucessor.

Sucessão
• Ausência de definição legal
• Transferência de responsabilidade entre empregadores
CONCEITO
• Transferência unidade econômico-jurídica
• Continuidade da atividade econômica
REQUISITOS
• Integral
• Ilimitada
ALCANCE RESPONSABILIDADE

Regras – Responsabilidade integral
SENTIDO
Exclusiva do sucessor
Exime o sucedido de
qualquer
responsabilidade
EXCEÇÕES
Fraude - solidária
(OJT 30 SbDI-1)
Concessão –
subsidiária (OJ 225
SbDI-1)

Regras – Responsabilidade Ilimitada
OBJETO
• Alcança
• Créditos trabalhistas em
sentido estrito
• Multas (467 e 477)
• Indenizações
• Danos morais
• Danos materiais
TEMPO
• Sucessor responde por créditos
relativos aos períodos
• Em que se beneficiou serviços
prestados
• Em que trabalhador laborou p/
sucedido (OJ 261 SbDI-1)
• Exceções
• Desmembramento municípios
(OJ 92 SbDI-1)
• Concessão serviço público (OJ
225 SbDI-1)
• Cartórios extrajudiciais

Sócio Retirante – Quadro Comparativo
-------
Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações
trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente
em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato,
observada a seguinte ordem de preferência:
I- a empresa devedora;
II- os sócios atuais;
III- os sócios retirantes.
Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais
quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da
modificação do contrato.

Direito Civil / Direito doTrabalho
DIREITO CIVIL
• CC, 1.003 e 1.032
• Natureza responsabilidade
• Solidária como regra
• Prazo
• Até 2 anos depois de averbação
• Alcance subjetivo
• Perante a sociedade e terceiros
• Alcance objetivo
• Obrigações que tinha como sócio
DIREITO DOTRABALHO
• CLT, 10-A
• Natureza responsabilidade
• Subsidiária como regra
• Solidária exceção - em caso de fraude
• Prazo
• Ações ajuizadas até 2 anos depois de
averbação
• Alcance subjetivo
• Ordem de preferência
• Alcance objetivo
• Obrigações trabalhistas da sociedade
relativas ao período em que figurou
como sócio

Ordem de preferência
Empresa
devedora
Sócios
atuais
Sócios
retirantes

Desconsideração da Personalidade Jurídica– Quadro
Comparativo
IN 39/16 TST, Art. 6o. Aplica-se ao Processo do Trabalho o
incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado
no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a
iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT,
art. 878).
§ 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente:
I – na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma
do art. 893, § 1º da CLT;
II – na fase de execução, cabe agravo de petição,
independentemente de garantia do juízo;
III – cabe agravo interno se proferida pelo Relator, em incidente
instaurado originariamente no tribunal (CPC, art. 932, incisoVI).
§ 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem
prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar
de que trata o art. 301 do CPC.
CLT, Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de
desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133
a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de
Processo Civil.
§ 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o
incidente:
I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma
do § 1º do art. 893 desta Consolidação;
II - na fase de execução, cabe agravo de petição,
independentemente de garantia do juízo;
III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente
instaurado originariamente no tribunal.
§ 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem
prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar
de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil).’

LEI 10.406/2002
• CódigoCivil
• Art. 50.
LEI 8.078/90
• Código de Defesa do
Consumidor
• Art. 28
LEI 9.605/98
• Lei de crimes ambientais
• Art. 4º
LEI 12.529/2011
• Lei antitruste, Lei do
cade ou Lei de defesa da
concorrência
• Art. 34
LEI 12.846/2013
• Lei de responsabilização
administrativa da pessoa
jurídica
• Art. 14
Marcos Normativos – Direito Material

LEI 13.105/2015
• Código Processo
Civil
• Arts. 133 a 137
IN 39/16
• Art. 6º
CLT
• Art. 855-A
Marcos Normativos – Direito Processual

CONCEITO
• Adequar a pessoa jurídica
aos fins para os quais a
mesma foi criada
• Limitar e coibir o uso
indevido deste privilégio que
é a pessoa jurídica
• Reconhecer a relatividade da
personalidade jurídica das
sociedades
EFEITO
• Ineficácia episódica
• Não anulação da
personalidade jurídica
DMT - Conceito e Efeito

DMT - Distinções
ULTRAVIRES
Marco normativo - CC, art. 47
Finalidade - tutela pessoa
jurídica e preservação do
objeto social
Requisito - prática de ato que
ultrapasse os poderes
outorgados pelo estatuto
empresarial ou seja estranho
ao objeto social
Efeito - nulidade do ato e
responsabilização direta do
sócio, sem atingir a sociedade
DESCONSIDERAÇÃO
Marco normativo - CC, art. 50
Finalidade - coibir abuso na
utilização da personalidade
jurídica das sociedades
Requisito - fraude ou desvio
de finalidade (teoria maior) ou
mera inadimplência (teoria
menor)
Efeito - responsabilização
direta do sócio, após
exaurimento bens da
sociedade

THE COMPANY
•Resultante da
prática de atos
estranhos objeto
social empresa
(teoria da aparência)
THE DIRECTORS
•Decorrente de
excesso de poderes
administradores
DMT - Ultra vires

TEORIA MAIOR
• CC, 50 e CDC, 28
• Requisito objetivo -
Fraude, desvio de
finalidade e confusão
patrimonial
• Requisito subjetivo -
Abuso de direito,
excesso de poder,
infração lei, desrespeito
estatutos e falência /
extinção
• C/ dilação probatória
TEORIA MENOR
• CLT, 9º, 10 e 448, CDC,
28, § 5º e Lei 9.605/98, 4º
• Inadimplência e
insolvência
• S/ dilação probatória
DESCONSIDERAÇÃO
INVERSA
• Cônjuges
• Empregado doméstico
DMT -Teorias

• Partes (CPC, 133)
• MPT (CPC, 133)
• De ofício? (derrogação art. 6º IN 39/16 pelo art. 855-A da CLT)
INICIATIVA
• Conhecimento (CPC, 134)
• Cumprimento / Execução (CPC, 134)
• Embargos terceiro (CPC, § 2º, III)
MOMENTO
• Requerimento na petição inicial
• Citação sócio ou PJ
PRESCINDIBILIDADE INCIDENTE
DPT – Incidente Desconsideração (IDPJ)

DPT - IDPJ
SUSPENSÃO
• Instauração do incidente
suspende processo
• Sem prejuízo de
concessão da tutela de
urgência de natureza
cautelar
RECORRIBILIDADE
• Cognição - não cabe
recurso de imediato
• Execução - agravo de
petição
• Incidente originário
tribunal - agravo interno
• RR
• Viabilidade

DPT – IDPJ - Iter
Instauração
Suspensão
Citação
(notificação) p/
manifestação
do sócio / PJ
• Em 15 dias
Decisão
interlocutória

Evolução “Normativa”
SÚMULA 256 DOTST
Objeto
• Trabalho temporário
• Serviços de vigilância
SÚMULA 331 DOTST
Objeto
• Trabalho temporário
• Serviços de vigilância e limpeza
• Serviços especializados ligados à
atividade-meio doTS
Requisitos
• Ausência de subordinação direta entre
TST e ET
• Ausência pessoalidade entreTS e ET

Evolução Normativa
• Objeto
• Execução de quaisquer de suas
atividades, inclusive sua
atividade principal
• Requisitos
• Capacidade economica do
prestador de serviços compatível
com sua execução
• Vinculação ao objeto contratado
• Ausência de vinculação anterior
com o trabalhador terceirizado
no interstício de 18 meses
LEI 13.467/17
• Objeto
• Serviços determinados e
específicos, em qualquer ramo
• Requisitos
• Vinculação ao objeto contratado
• Ausência de vinculação anterior
com o trabalhador terceirizado
no intertício de 18 meses
LEI 13.429/17

Súmula 331TST
Relação
Econômica
Relação
Jurídica
Contrato de
prestação de
serviços (CC)
REQUISITOS
• Atividade-meio
• Ausência subordinação
• Ausência pessoalidade

Terceirização – Quadro Comparativo
LEI 6.019/74
(LEI 13.429/17)
Art. 4º-A. Empresa prestadora de serviços a terceiros é a
pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à
contratante serviços determinados e específicos.
LEI 6.019/74
(LEI 13.467/17)
Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a
transferência feita pela contratante da execução de
quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade
principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora
de serviços que possua capacidade econômica
compatível com a sua execução.

• PRESTADOR DE SERVIÇOS
• Pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante
serviços determinados e específicos (art. 4º-A )
• Alteração
• TOMADOR DE SERVIÇOS
• Pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de
prestação de serviços determinados e específicos. (art. 5º-A )
LEI 13.429/17
• Transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas
atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito
privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica
compatível com a sua execução
LEI 13.467/17
Terceirização - Definições

SEM PREVISÃO
LEI 6.019/74
Art. 4º-C. São asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços a que se
refere o art. 4º-A desta Lei, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma
das atividades da contratante, forem executados nas dependências da tomadora, as
mesmas condições:
I - relativas a:
a) alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios;
b) direito de utilizar os serviços de transporte;
c) atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local
por ela designado;
d) treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir.
II - sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações
adequadas à prestação do serviço.
§ 1º Contratante e contratada poderão estabelecer, se assim entenderem, que os
empregados da contratada farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados da
contratante, além de outros direitos não previstos neste artigo.
§ 2º Nos contratos que impliquem mobilização de empregados da contratada em número
igual ou superior a 20% (vinte por cento) dos empregados da contratante, esta poderá
disponibilizar aos empregados da contratada os serviços de alimentação e atendimento
ambulatorial em outros locais apropriados e com igual padrão de atendimento, com vistas a
manter o pleno funcionamento dos serviços existentes.

Direitos dos trabalhadores terceirizados -
Obrigatórios – Isonomia
Alimentação garantida
aos empregados da
contratante, quando
oferecida em refeitórios
Serviços de transporte
Atendimento médico ou
ambulatorial existente
nas dependências da
contratante ou local por
ela designado
Treinamento adequado,
fornecido pela
contratada, quando a
atividade o exigir
Proteção à saúde e de
segurança no trabalho e
de instalações
adequadas à prestação
do serviço

Direitos dos trabalhadores terceirizados –
“Facultativos”
Contratante e contratada pode
podem conceder salario equitativo e
outros direitos não previstos
Contratos que impliquem mobilização
de 20% ou > dos empregados da
contratante - serviços de alimentação
e atendimento ambulatorial em
outros locais apropriados e com igual
padrão de atendimento (p/ manter
funcionamento dos serviços
existente)

LEI 6.019/74
(LEI 13.429/17)
Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que
celebra contrato com empresa de prestação de serviços
determinados e específicos.
LEI 6.019/74
(LEI 13.467/17)
Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que
celebra contrato com empresa de prestação de serviços
relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive
sua atividade principal.
• Atividade-meio
• Atividade-fim
MUDANÇA CENTRAL

--------
Art. 5º-C. Não pode figurar como contratada, nos termos do art. 4º-A desta
Lei, a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito
meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou
trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios
forem aposentados.
Art. 5º-D. O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta
mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de
serviços antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da
demissão do empregado.

Restrições
SÓCIOS
• Não pode figurar como contratada
PJ cujos titulares ou sócios tenham
prestado serviços à contratante na
qualidade de empregado ou
trabalhador sem vínculo
empregatício nos últimos 18
meses, exceto se aposentados
EX-EMPREGADOS
• Empregado demitido não poderá
prestar serviços para esta mesma
empresa na qualidade de
empregado de PS antes do
decurso de prazo de 18 meses

• Prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho
realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas
para realização desses serviços (art. 4º-A, § 1º)
POSSIBILIDADE DE SUBCONTRATAÇÃO
• Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou
sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu
ramo, e a empresa contratante (art. 4º-A, § 2º)
AUSÊNCIA DEVÍNCULO E ATIVIDADE FINALÍSTICA
Lei 13.429/17

• Prova inscrição no CNPJ
• Registro na Junta Comercial
REQUISITOS FORMAIS PRESTADOR SERVIÇOS
Lei 13.429/17
CAPITAL SOCIAL
Número Empregados Valor mínimo
Até 10 R$ 10.000,00
> 10 / 20 R$ 25.000,00
> 20 / 50 R$ 45.000,00
> 50 / 100 R$ 100.000,00
> 100 R$ 250.000,00

Lei 13.429/17 – Responsabilidade
NATUREZA
•Subsidiária
ALCANCE
•Obrigações
trabalhistas
•Contribuições
previdenciárias
Art. 5º-A

Lei 13.429/17 - Contrato
Qualificação
das partes
Especificação
do serviço a
ser prestado
Prazo para
realização do
serviço,
quando for o
caso
Valor
Art. 5º-B

Possíveis Objeções
Precarização
condições trabalho
• Saúde e segurança
Não retrocesso
social
• CF, 7º, "caput)
Redução indireta
salário
• CF, 7o,VI
Pulverização
representação
sindical
• CF, 8º
Regime
constitucional
emprego protegido
Função social da
empresa
ADI 5.735

Dono de Obra
• OJ 191 SbDI-1
• Ausência responsabilidade
• Empresas de qualquer porte
• Contrato de empreitada
REGRA
• Construtora ou incorporadora
• Responsabilidade subsidiária
• Todos os direitos trabalhistas
• Acidente de trabalho
• Responsabilidade solidária
• Danos morais, materiais e estéticos
• Culpa in eligendo - verificação de idoneidade financeira
• Exceto ente público
• Responsabilidade subsidiária
• Todos os direitos trabalhistas
EXCEÇÕES

GRUPO ECONÔMICO – IDENTIDADE SÓCIOS
[...] UNIFRANGO AGROINDUSTRIAL S.A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO
ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. I. A Corte Regional reconheceu a existência de grupo
econômico ante a identificação da presença de liames subjetivos, a constatação de
identidade entre objetos sociais e o reconhecimento de sócios em comum. II. Sobre o tema,
a SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que, "para a configuração de grupo
econômico, não basta a mera situação de coordenação entre as empresas", sendo
"necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma
empresa sobre as outras", e que "o simples fato de haver sócios em comum não implica
por si só o reconhecimento do grupo econômico" (E-ED-RR - 214940-39.2006.5.02.0472,
Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais, DEJT 15/08/2014). III. No presente caso, não constam elementos do acórdão
recorrido que demonstrem a existência de direção, controle e administração de uma
empresa sobre outra, em sistema de hierarquia. IV. Assim, ao entender que a mera
existência de sócios em comum caracteriza a formação de grupo econômico com a ora
Recorrente, o Tribunal Regional violou o art. 2º, § 2º, da CLT. Ressalva do entendimento da
Relatora. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST-RR-448-
63.2013.5.09.0673, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos,
Data de Julgamento: 28/06/2017, 4ªTurma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017)

SUCESSÃO – RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA 01
SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE. Esta Corte
tem firmado o entendimento de que a empresa sucedida não é
responsável, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações
trabalhistas transferidas à sucessora, ainda que tenham se iniciado e
terminado antes de perpetrada a sucessão. Tal entendimento decorre
do princípio da impessoalidade da atividade empresarial em relação ao
empregado, situação desconsiderada apenas em casos excepcionais,
como, por exemplo, nos casos de fraude, o que não ficou evidenciado
pelo Regional no presente caso. Assim, a empresa sucessora deve
responder, de forma exclusiva, pelos créditos dos empregados, sem
prejuízo do direito de regresso, nos casos admitidos. Recurso de Revista
não conhecido. (TST-RR-1090-15.2012.5.09.0562, Rel. Min. Maria de
Assis Calsing, 4ªTurma, DeJT de 09/05/2014)

SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO
CONFIGURAÇÃO. A sucessão trabalhista opera uma assunção plena de direitos e
obrigações trabalhistas pelo novo titular da empresa ou estabelecimento - que passa a
responder, na qualidade de empregador sucessor, pelo passado, presente e futuro dos
contratos empregatícios. Não há qualquer dúvida no tocante a esse efeito jurídico do
instituto sucessório regulado pela CLT. Desta forma, qualquer alteração na propriedade
ou na estrutura jurídica da empresa não afeta o contrato de trabalho dos seus
empregados, tampouco os direitos por eles adquiridos. Neste sentido o disposto nos
artigos 10 e 448 da CLT. Assim, tendo o Tribunal Regional consignado, de forma
contundente, que houve sucessão empresarial, o que configura a sucessão de
empregadores de que tratam os artigos 10 e 448 da CLT e, uma vez não revelado
nenhum intuito fraudulento na transação, passa o sucessor a responder, de forma
exclusiva, pelos créditos trabalhistas advindos dos contratos de trabalho mantidos
tanto no período anterior como posteriormente à sucessão. Recurso de revista não
conhecido, no aspecto. (TST-RR-44-54.2013.5.09.0562, Rel. Min. Mauricio Godinho
Delgado, 3ªTurma, DeJT 21/03/2014)

(…) SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE
EXCLUSIVA DO SUCESSOR. Como regra geral, a sucessão
trabalhista transfere para o sucessor a exclusiva
responsabilidade pelo adimplemento e execução dos contratos
de trabalho do empregador sucedido. A responsabilidade
solidária é possível apenas em circunstâncias excepcionais de
fraude ou absoluta insuficiência econômico-financeira do
sucessor, hipóteses não delineadas no caso. Recurso de revista
conhecido e desprovido. (TST-RR-1397-03.2011.5.09.0562, Rel.
Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DeJT de
14/06/13)

OJT 30 SBDI-1
CISÃO PARCIAL DE EMPRESA.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROFORTE. É
solidária a responsabilidade entre a empresa cindida
subsistente e aquelas que absorverem parte do seu
patrimônio, quando constatada fraude na cisão
parcial.

OJ 225 SBDI-1
CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚ- BLICO. RESPONSABILIDADE
TRABALHISTA
Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira
concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte,
mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens
de sua propriedade:
I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a
segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes
do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira
concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão;
II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a
responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora.

OJ 261 SBDI-1
BANCOS. SUCESSÃO TRABALHISTA. As obrigações
trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os
empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de
responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram
transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres
contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista.

Sucessão – Responsabilidade Ilimitada
SUCESSÃO DE EMPRESAS. FUNDO DE COMÉRCIO. APLICAÇÃO POR
ANALOGIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 261 DA SBDI-1.
POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Há de se reconhecer a ocorrência
de sucessão trabalhista, na hipótese em que a RESIN - atual denominação
da RAPS - adquire o fundo de comércio da UNICOR, com transferência de
parte significativa do complexo empresarial, responsável pela garantia dos
créditos trabalhistas, ficando essa última reduzida à insolvência. Aplicação
por analogia da Orientação Jurisprudencial nº 261 da SBDI-1. Precedente
da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST-AIRR-
9140-25.2001.5.02.0040, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª
Turma, DeJT 13/05/2011)

OJ 92 SBDI-1
DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. RES
PONSABILIDADE TRABALHISTA. Em caso de criação de
novo município, por desmembramento, cada uma das
novas entidades responsabiliza-se pelos direitos
trabalhistas do empregado no período em que figurarem
como real empregador.

Sócio Retirante – Alcance Responsabilidade 01
EX-SÓCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Perdura
por dois anos o prazo de responsabilidade solidária do
sócio retirante, pelos haveres trabalhistas dos
empregados, contados a partir da averbação da
alteração contratual. Precedentes do Tribunal Superior
do Trabalho. Aspecto fático-probatório não consignado no
acórdão regional. Incidência da Súmula nº 126 do TST.
Recurso de revista de que não se conhece. (TST-RR-
210700-55.2004.5.02.0026, Rel. Min. Pedro Paulo Manus,
7ªTurma, DEJT de 01/04/11)

EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE. DO EX-SÓCIO. O Tribunal de origem registrou
que a Agravante retirou-se do quadro societário da empresa Executada em 13/10/93.
O Exequente foi admitido na empresa no ano de 1987, tendo prestado serviços à
Executada até 22/09/94. A propositura da ação ocorreu em 26/10/95. Assim, a
Agravante fez parte do quadro societário durante quase todo o pacto laboral. Conforme
o teor dos artigos 10 e 448 do Diploma Consolidado, estende-se ao sócio retirante a
responsabilidade pelos débitos trabalhistas contraídos durante o período no qual
participava do quadro societário da Ré. O Código Civil vigente dispõe em seus artigos
1003, parágrafo único e 1032, que a responsabilidade do sócio retirante limita-se a dois
anos após a averbação da modificação do contrato. No entanto, tal dispositivo não
pode ser aplicado à hipótese dos autos, pois à época dos fatos, era vigente o Código
Civil de 1916. Portanto, não ficou demonstrada violação direta e inequívoca à
literalidade do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Agravo de Instrumento não
provido. (TST-AIRR-205300-35.2009.5.02.0010, Rel. J. C. Maria Laura Franco Lima de
Faria, 8ªTurma, DEJT de 13/04/2012)

ILEGITIMIDADE DE PARTE. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO
EX-SÓCIO. Nos termos do art. 1003 do Código Civil, o ex-sócio responde
pelo prazo de até dois anos a partir da averbação da alteração societária.
Na hipótese, como a alteração societária ocorreu em 21/2/95 e foi
registrada na Junta Comercial em 16/9/96, tem-se que a responsabilidade
do Recorrente se estende até 16/9/98 e, portanto, abrange todo o
contrato de trabalho do Reclamante, vigente entre 8/8/93 a 31/1/97. O
prazo previsto no aludido artigo não limita a possibilidade de se executar o
sócio nos dois anos subsequentes à sua saída do quadro da empresa. Ao
contrário, a norma lhe impõe a responsabilidade pelas obrigações
contraídas até dois anos depois de sua saída. Recurso de Revista
conhecido e desprovido. (RR - 169000-37.1997.5.02.0029, Rel Min. José
Simpliciano Fontes de F. Fernandes, 2ªTurma, DJ 20/11/2009)".

Sócio Retirante – Prescrição e Fraude
SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. PRESCRIÇÃO. O art. 7º, XXIX, da
Constituição Federal encerra regra prescricional ligada ao contrato de trabalho e
tem como marcos o ajuizamento da demanda e o encerramento do contrato de
trabalho. Não possui, portanto, nenhuma relação com eventuais alterações
societárias ocorridas na reclamada. Ainda, não se observam as apontadas
violações aos arts. 1.003 e 1.032 do CCB de 2002, tendo em vista que conforme
claramente descrito no acórdão recorrido, as alterações societárias e supostas
retiradas de sócios ocorreram de forma fraudulenta e simulada. Assim, tais atos
não geram nenhum efeito com relação à responsabilidade dos sócios sobre os
direitos buscados na presente demanda, tendo em vista a aplicação do disposto
nos arts. 9º, da CLT e 167 do CCB de 2002. Recurso de revista de que não se
conhece. (TST-RR-530600-18.2008.5.12.0030, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, 7ª
Turma, DEJT de 19/12/11)

III Jornada de Direito Civil CJF - Enunciado 219 / 2004
Art. 1.015: Está positivada a teoria ultra vires no Direito brasileiro, com as seguintes
ressalvas: (a) o ato ultra vires não produz efeito apenas em relação à sociedade; (b) sem
embargo, a sociedade poderá, por meio de seu órgão deliberativo, ratificá-lo; (c) o Código
Civil amenizou o rigor da teoria ultra vires, admitindo os poderes implícitos dos
administradores para realizar negócios acessórios ou conexos ao objeto social, os quais
não constituem operações evidentemente estranhas aos negócios da sociedade; (d) não se
aplica o art. 1.015 às sociedades por ações, em virtude da existência de regra especial de
responsabilidade dos administradores (art. 158, II, Lei n. 6.404/76).”

Desconsideração – Maior
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MERA PRESUNÇÃO DE
PRÁTICA DE ATOS COM EXCESSO DE GESTÃO - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 50 DO CC E 28
DO CDC. A má administração não é sinônimo de excesso de gestão, pois a primeira pode
resultar da tomada de decisões inadequadas, enquanto o segundo tem conteúdo ético,
pela extrapolação voluntária dos limites legais e regulamentares dos poderes conferidos ao
administrador. De qualquer forma, viola os arts. 50 do CC e 28 do CDC decisão que,
baseada em mera presunção calcada na insolvência empresarial, impõe a
desconsideração da personalidade jurídica, concluindo que houve má administração e
excesso de gestão. (TST-RR-71100-55.2006.5.05.0029, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho,
7ªTurma, DEJT de 29/05/2009)

Desconsideração – Menor 01
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA - EX-SÓCIOS DA EMPRESA DEMANDADA. A Corte
Regional, considerando que a empresa executada não possuía bens suficientes, de modo
que permita a quitação dos débitos trabalhistas reconhecidos em favor do exequente,
impôs o alcance do patrimônio dos ora agravantes, mediante o instituto da
desconsideração da personalidade jurídica. Matéria regida pela legislação
infraconstitucional, pelo que não há como se constatar violação direta de dispositivos da
Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST). Agravo de
instrumento a que se nega provimento. (TST-AIRR-167800-27.1998.5.01.0016, Rel. Min.
Maria das Graças Silvany Dourado Laranjeira, 2ªTurma, DEJT de 23/11/12)

Desconsideração – Menor 02
EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA CORRENTE DE SÓCIOS DA EXECUTADA. TEORIA
DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. Justifica-se a
incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica do devedor quando
caracterizado o descumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho e
a falta de bens suficientes da empresa executada para satisfação das obrigações
trabalhistas. Correto o bloqueio da conta corrente - penhora on line - dos ora agravantes,
considerando sua condição de sócios da executada durante a relação de emprego do autor,
bem como a inexistência de patrimônio da empresa executada capaz de garantir a
execução, conforme bem salientado na decisão proferida pelo Tribunal Regional. Agravo de
instrumento não provido. (TST-AIRR-30541-83.2000.5.02.0018, Rel. Min. Lelio Bentes
Corrêa, 1ªTurma, DEJT de 21/08/09)

Desconsideração Inversa 01
EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE BENS. SERVIÇOS PRESTADOS NO
PERÍODO EM QUE O EXECUTADO ERA SÓCIO DA TERCEIRA
EMBARGANTE. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO.
DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação do dispositivo
constitucional indicado, nos termos do art. 896, §2º, da CLT, deve ser mantido
o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
(TST-AIRR-62-43.2011.5.15.0121, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma,
DEJT de 10/08/12)

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ART. 50 DO CC/02.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. POSSIBILIDADE [...] III – A
desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia
patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade
propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa
jurídica por obrigações do sócio controlador. IV – Considerando-se que a finalidade da disregard doctrine é
combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios, o que pode ocorrer também nos casos em
que o sócio controlador esvazia o seu patrimônio pessoal e o integraliza na pessoa jurídica, conclui-se, de
uma interpretação teleológica do art. 50 do CC/02, ser possível a desconsideração inversa da personalidade
jurídica, de modo a atingir bens da sociedade em razão de dívidas contraídas pelo sócio controlador,
conquanto preenchidos os requisitos previstos na norma. V – A desconsideração da personalidade jurídica
configura-se como medida excepcional. Sua adoção somente é recomendada quando forem atendidos os
pressupostos específicos relacionados com a fraude ou abuso de direito estabelecidos no art. 50 do CC/02.
Somente se forem verificados os requisitos de sua incidência, poderá o juiz, no próprio processo de execução,
“levantar o véu” da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens da empresa. VI – À
luz das provas produzidas, a decisão proferida no primeiro grau de jurisdição, entendeu, mediante minuciosa
fundamentação, pela ocorrência de confusão patrimonial e abuso de direito por parte do recorrente, ao se
utilizar indevidamente de sua empresa para adquirir bens de uso particular. [...] Recurso especial não provido.
(REsp 948117 / MS, Ministra NANCYANDRIGHI ,T3, DJe 03/08/2010)

[...] DESCONSIDRAÇÃO (INVERSA) DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Da leitura do acórdão recorrido,
verifica-se que a Corte Regional deu provimento parcial ao agravo de petição da executada Dream Indústria e
Comércio Ltda. "para reconhecer a responsabilidade dos sócios Adilson Luiz Gomes Firmino e Celso Luiz
Lavratti pelos créditos reconhecidos nesta execução, determinando a sua inclusão no polo passivo da lide e a
sua citação para responder a demanda, com o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos" (fls.
1010-1011). Para tanto, registrou que "pelos documentos acostados aos autos (contrato social da primeira
executada - fl. 132 - é da agravante - fl. 174), restou evidenciado que o sócio da primeira executada - Romeu,
Ferrari - figura como sócio de fato da agravante, a qual tem como integrantes do quadro societário os
filhos de Romeu Ferrai. Dessa forma, cabível a desconsideração inversa da personalidade jurídica da
empresa agravante, tendo em vista os débitos inadimplidos do executado Romeu" (fl. 1294), concluindo que,
"relativamente à empresa Dream, correta e válida a desconsideração inversa da personalidade jurídica,
mormente porque demonstrada a confusão patrimonial (ainda que essa fosse desnecessária) e a
inadimplência da primeira executada - falida" (fl. 1024). Patente, pois, que a decisão regional pautou-se na
desconsideração (inversa) da personalidade jurídica, matéria objeto dos artigos 50 do CCB, 4° da Lei n°
9.605/1998 e 28 do CDC, todos diplomas processuais de cunho infraconstitucional, mostrando-se, assim,
irreparável o despacho agravado quando se reporta aos óbices do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula
266/TST para denegar seguimento ao recurso de revista da exequente-reclamante. Agravo de instrumento
conhecido e desprovido. (TST-AIRR-55000-07.1995.5.04.0201, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra
Belmonte, Data de Julgamento: 26/04/2017, 3ªTurma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017)

GRUPO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE EXAME DE MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a executada no
polo passivo da presente execução por entender que os fatos e provas dos autos
comprovam a existência de grupo econômico. Consignou que foi adotada a teoria da
desconsideração inversa da personalidade jurídica, segundo a qual se atinge o
patrimônio das empresas para satisfação das dívidas dos sócios. Nesse contexto, da forma
como proferida, não há de se falar em violação aos arts. 5.º, II, LIV e LV da Constituição
Federal. Isso porque o exame da controvérsia em torno do grupo econômico esgota-se na
interpretação da legislação infraconstitucional, de modo que eventual ofensa ao art. 5.º, II,
LV e LIV, invocado pela recorrente somente se daria, quando muito, de forma indireta ou
reflexa, o que não atende aos ditames do art. 896, § 2.º, da CLT. Recurso de revista não
conhecido. (TST-RR-161100-73.2002.5.07.0001, Relatora Ministra: Delaíde Miranda
Arantes, Data de Julgamento: 23/11/2016, 2ªTurma, Data de Publicação: DEJT 02/12/2016)

EXECUÇÃO DEFINITIVA - ATO COATOR CONSISTENTE NA INCLUSÃO DO IMPETRANTE NO POLO
PASSIVO DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA
RECLAMADA - EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA - EMBARGOS DE TERCEIROS
INTERPOSTOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 54 DA SUBSEÇÃO 2 ESPECIALIZADA EM
DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. A decisão proferida pelo juízo, que determina a inclusão da impetrante
no polo passivo da execução em virtude da desconsideração inversa da personalidade jurídica, é passível
de reforma mediante recurso próprio, no caso os embargos de terceiro, previstos no art. 674, § 2º, inciso III,
do CPC, que expressamente considera, para ajuizamento dos embargos, como aquele que sofre constrição
judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte
e, posteriormente, o agravo de petição, nos termos do art. 897, "a" e § 1º, da CLT. Assim, dispondo a parte de
meio processual específico para impugnar o ato que entende ilegal, incabível afigura-se a utilização da
estreita via mandamental. Exegese da Orientação Jurisprudencial nº 54 da Subseção II Especializada em
Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, combinada com o art. 5º, inciso II, da Lei nº
12.016/2009. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST-RO-21989-07.2015.5.04.0000, Relator Ministro:
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 27/09/2016, Subseção II Especializada em Dissídios
Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/09/2016)

Desconsideração – Execução 01
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS. PROCESSO
DE CONHECIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O sócio
da empresa, pessoa física, não pode figurar como responsável subsidiário na fase de
conhecimento do processo, sem que antes seja declarada a desconsideração da
personalidade jurídica daquela sociedade. O momento oportuno para a declaração da
desconsideração da personalidade jurídica, caso necessário, é na fase de execução do
processo, e não na fase de conhecimento, porquanto tal matéria diz respeito à
responsabilidade patrimonial, prevista nos artigos 591 e seguintes do Código de Processo
Civil. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-46100-84.2004.5.03.0027, Rel. Min.
Renato de Lacerda Paiva, 2ªTurma, DEJT de 22/05/09)

Desconsideração – Execução 02
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA. Na
hipótese, não há cogitar em ofensa ao artigo 50 do Código Civil, pois, conforme destacou o
Regional, a desconsideração da personalidade jurídica (teoria da desconsideração da
personalidade jurídica - disregard of legal entity doctrine), com vistas a alcançar o
patrimônio da pessoa de seus sócios, a fim de viabilizar os meios necessários à efetiva
solvabilidade do crédito do trabalhador, somente pode vir a ocorrer na fase de execução,
quando, então, verificar-se-á, no acervo patrimonial da empresa executada, a existência ou
não de bens suficientes a garantir a execução. Agravo de instrumento desprovido. (TST-
AIRR-152600-35.2010.5.21.0005, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de
18/05/12)

Desconsideração – Conhecimento 01
RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE DIANTE DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. Na esfera trabalhista, entende-se que os bens particulares dos sócios das
empresas executadas devem responder pela satisfação dos débitos trabalhistas. Trata-se da aplicação do
disposto no artigo 592, II, do CPC, e da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, esta derivada
diretamente do -caput- do art. 2º da CLT (empregador como ente empresarial ao invés de pessoa) e do
princípio justrabalhista especial da despersonalização da figura jurídica do empregador. Está claro, portanto,
que, não obstante a pessoa jurídica se distinga de seus membros, admite a ordem jurídica, em certos casos, a
responsabilização do sócio pelas dívidas societárias. Assim, se é permitido que, na fase de execução, possa
o sócio ser incluído na lide para fins de responsabilização pela dívida apurada, com muito mais razão
deve-se aceitar sua presença na lide desde a fase de conhecimento, em que poderá se valer mais
amplamente do direito ao contraditório. Contudo, o sócio não responde solidariamente pelas dívidas sociais
trabalhistas, mas em caráter subsidiário, dependendo sua execução da frustração do procedimento
executório perfilado contra a sociedade, na forma do -caput- do art. 596 do CPC. Recurso não conhecido, no
aspecto. (TST-RR-125640-94.2007.5.05.0004, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, DEJT de
19/04/11)

FASE DE CONHECIMENTO. EX-SÓCIO. EXCLUSÃO DA LIDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
A exclusão do sócio do polo passivo da ação na fase de conhecimento não impede que
venha a responder pela execução, em caso de insolvência da empresa reclamada - seja na
qualidade de sócio, seja na de ex-sócio - pelos créditos trabalhistas deferidos ao
reclamante. Dessa forma, tem-se que a execução constitui o momento próprio para
entabular discussão acerca da responsabilidade do ex-sócio da empresa pelo crédito
trabalhista, bem assim sobre a eventual desconsideração da personalidade jurídica da
reclamada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST-AIRR-6087000-
10.2002.5.09.0900, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 1ªTurma, DEJT de 31/07/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE
DE PARTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COISA
JULGADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não viola a coisa julgada a expropriação
de bens particulares do sócio, mesmo excluído na fase de conhecimento
por ilegitimidade, quando a execução decorre de desconsideração da
personalidade por má gestão e ausência de patrimônio da pessoa jurídica.
Incólume o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 2. Agravo de
instrumento a que se nega provimento. (TST-AIRR-39540-19.2005.5.15.0008,
Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 7ªTurma, DEJT de 09/10/09)

Desconsideração - RR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA. IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DA EMPRESA. AVALIAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-
se de processo que se encontra na fase de execução, caso em que a admissibilidade da
revista se subsume às hipóteses do § 2º do art. 896 da CLT, sendo inservível ao seu
aparelhamento a indicação de ofensa à legislação infraconstitucional e o dissenso de teses.
2. Por sua vez, o art. 5º, LV, da Lei Maior não disciplina as questões atinentes à
desconsideração da personalidade jurídica, inexistência de bem de família e penhora de
imóvel de propriedade da empresa, razão por que inviável a possibilidade de ocorrência de
violação direta e literal de seus termos, nos moldes do artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo de
instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR-146-38.2010.5.03.0016, Rel. Min. Hugo
Carlos Scheuermann, 1ªTurma, DEJT de 07/12/12)

Desconsideração – EmbargosTerceiro - Antes
EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. EMBARGOS DE TERCEIRO.
DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. O
agravante ostenta a qualidade de sócio da empresa executada e sua inclusão
no polo passivo da demanda decorreu da desconstituição da personalidade
jurídica da referida empresa. Assim, ao concluir que o agravante não detém
legitimidade ativa ad causam para propor embargos de terceiro, o e. TRT
decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Precedentes.
Ileso o art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento
não provido. (TST-AIRR- 29-57.2013.5.01.0223, Relator Desembargador
Convocado: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 23/09/2015, 8ª Turma, Data
de Publicação: DEJT 25/09/2015)

Desconsideração – EmbargosTerceiro - Depois
EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E FUNGIBILIDADE. Por força do preceito do artigo 5º, LIV, da
Constituição Federal, que consagra o princípio do devido processo legal, não se pode admitir a ilegitimidade do sócio em opor embargos
de terceiros, nos casos de ameaça de constrição de bem, em face do redirecionamento à pessoa do sócio na fase de execução, em que
tão somente é citado para, no prazo de 48 horas, indicar bens ou garantir a execução, sob pena de penhora. Além do devido processo
legal, é se de levar em consideração os princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade (artigos 277 e 283 do CPC/2015). O
fato de se discutir a qualidade da parte, se embargante de terceiro ou se parte legítima para responder diretamente pela execução, é
tema que se confunde com o mérito, sendo que há razoabilidade na interposição de embargos de terceiros, exatamente porque assim
se qualifica o embargante. Incumbe o Juiz dar ao pedido à prestação jurisdicional, já definindo a legitimidade e, por economia
processual, autuando o processo como entender de direito, sobretudo diante da primazia da resolução do mérito trazida pelo Código de
Processo Civil de 2015, em seu art. 4º. Certo é que, ainda que possa a figura do sócio ser alcançado pela desconsideração da pessoa
jurídica na fase de execução, ele não será efetivamente parte no processo, desde que não tenha integrado a relação processual na fase
de cognição ou no próprio incidente de desconsideração da personalidade jurídica (novo inciso III do §2º do artigo 674 do CPC/2015).
Logo, é legítima a sua intervenção em embargos de terceiro. Nesse contexto, é de se reconhecer a legitimidade ativa do recorrente para
opor embargos de terceiros, já que em nenhum momento foi parte na fase de conhecimento, sendo apenas citado na fase de execução
já para indicar bens ou garantir a execução, e tampouco participou do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, através
da devida citação (arts. 135 e 9º do CPC/2015), até porque, na época da prolação da decisão, o Código de Processo Civil de 2015 não
estava em vigor, e inexistia tal regra procedimental. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-10750-04.2014.5.01.0039 , Relator
Ministro: Aloysio Corrêa daVeiga, Data de Julgamento: 19/04/2017, 6ªTurma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2017)

Terceirização – STF 01
RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO
CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV
E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO
ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTODAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS.
HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO
HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. 1. A
dicotomia entre “atividade-fim” e “atividade-meio” é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica da economia moderna,
caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com vistas à maior eficiência possível, de modo que frequentemente o
produto ou serviço final comercializado por uma entidade comercial é fabricado ou prestado por agente distinto, sendo também
comum a mutação constante do objeto social das empresas para atender a necessidades da sociedade, como revelam as mais
valiosas empresas do mundo. É que a doutrina no campo econômico é uníssona no sentido de que as “Firmas mudaram o escopo de
suas atividades, tipicamente reconcentrando em seus negócios principais e terceirizando muitas das atividades que previamente
consideravam como centrais” (ROBERTS, John. The Modern Firm: Organizational Design for Performance and Growth. Oxford:
Oxford University Press, 2007). 2. A cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas não revela qualquer intuito
fraudulento, consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição brasileira, de configuração das
empresas, incorporada à Administração Pública por imperativo de eficiência (art. 37, caput, CRFB), para fazer frente às exigências
dos consumidores e cidadãos em geral, justamente porque a perda de eficiência representa ameaça à sobrevivência da empresa e
ao emprego dos trabalhadores. 3. Histórico científico: Ronald H. Coase, “The Nature of The Firm”, Economica (new series), Vol. 4,
Issue 16, p. 386-405, 1937. O objetivo de uma organização empresarial é o de reproduzir a distribuição de fatores sob competição
atomística dentro da firma, apenas fazendo sentido aprodução de um bem ou serviço internamente em sua estrutura quando os
custos disso não ultrapassarem os custos de obtenção perante terceiros no mercado, estes denominados “custos de transação”,
método segundo o qual firma e sociedade desfrutam de maior produção e menor desperdício.

Salario Equitativo –Terceirização Regular 01
ENQUADRAMENTO DA EMPREGADA COMO BANCÁRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. Em
princípio, demonstrado o desempenho de atividades-fim do tomador de serviços, seria a hipótese de se aplicar os efeitos jurídicos
decorrentes da terceirização ilícita (Súmula 331, I/TST), situação que autoriza o reconhecimento do vínculo justrabalhista do
trabalhador diretamente com o Banco tomador de serviços. Contudo, em face dos limites da discussão travada no caso concreto,
reconhece-se o direito da empregada à incidência, sobre o contrato de trabalho, de todas as normas pertinentes à efetiva categoria
Obreira, corrigindo-se eventual defasagem de parcelas ocorrida em face do artifício terceirizante. Ressalte-se que a terceirização -
mesmo lícita - implica a comunicação do padrão remuneratório da empresa tomadora com o padrão remuneratório dos
trabalhadores terceirizados. Esse entendimento encontra respaldo na garantia da observância da isonomia remuneratória no
núcleo da relação jurídica terceirizada, prevista, sobretudo, no art. 12 da Lei 6.019/74 - que assegura ao trabalhador temporário o
salário equitativo -, sendo cabível, por analogia, a aplicação do critério isonômico remuneratório à terceirização de mais longo curso
ou permanente. Tal garantia é decorrente também da aplicação do preceito contido no art. 5°, caput e inciso I, da CF, bem assim de
inúmeros outros princípios e dispositivos da Constituição Federal altamente valorizadores do trabalho humano. Cite-se, nessa linha,
a ideia de prevalência na ordem jurídica dos direitos sociotrabalhistas (art. 1°, III e IV; art. 3°, I, in fine, e III, ab initio, e IV, ab initio;
art. 4°, II,; art. 6°; art. 7°, caput, in fine; art. 7°, VI, VII, X; art. 100, ab initio; art. 170, III). Acentuem-se, ainda, diversos preceitos
constitucionais relativos à proteção ampla do salário (art. 7°, VI, VII e X, CR/88), a par do fundamental preceito lançado no art. 7°,
XXXII, da Constituição Federal, que proíbe a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais
respectivos, norma que, isoladamente, já é frontal instrumento vedatório da discriminação sociotrabalhista produzida pela
terceirização e que, aliada aos demais dispositivos constitucionais citados, torna imperativa a retificação isonômica a ser realizada
pelo mecanismo do salário equitativo. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR-254500-81.2008.5.12.0005, Relator Ministro:
Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 23/05/2012, 3ªTurma, Data de Publicação: DEJT 01/06/2012)

Salario Equitativo –Terceirização Regular 02
DIFERENÇAS SALARIAIS. No caso, cinge-se à discussão acerca da possibilidade de aplicação da denominada -
equivalência salarial- em relação aos empregados das empresas de terceirização de serviços e as tomadoras. A Lei nº
6.019/74, que regula o trabalho temporário, determina, na alínea -a- do seu artigo 12, que, mesmo na hipótese da
terceirização lícita por ela regulada, fica garantida, ao trabalhador terceirizado, a remuneração equivalente à
percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora ou cliente, calculada à base horária.
Trata-se do hoje chamado salário equitativo. A norma legal destacada encontra respaldo constitucional, porquanto o
artigo 7º, inciso XXXII, da Constituição Federal garante a -proibição de distinção entre trabalho normal, técnico e
intelectual ou entre os profissionais respectivos-. Nessa linha de entendimento, todas as parcelas de caráter salarial
cabíveis aos empregados originários da tomadora de serviços devem ser estendidas aos trabalhadores terceirizados,
nos termos estabelecidos pela Lei nº 6.019/74. O salário equitativo, portanto, é aplicável, efetivamente, a qualquer
contexto que envolva o trabalhador temporário. Na hipótese dos autos, visualiza-se a possibilidade de isonomia
salarial, pois está consignado, expressamente, na decisão recorrida, que ficou demonstrada a identidade de função
entre aquelas exercidas pelo reclamante e a exercida pelo empregado da tomadora de serviços, consoante dispõe a
Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 do TST, [...] A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa
interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio
da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas
àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do
art. 12, -a-, da Lei nº 6.019, de 03.01.1974-, que, no caso, permanece intacto. Recurso de revista não conhecido. (TST-
RR-799700-03.2006.5.09.0007, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 13/11/2012, 2ª
Turma, Data de Publicação: DEJT 23/11/2012)

Terceirização – STF 02
4. A Teoria da Administração qualifica a terceirização (outsourcing ) como modelo organizacional de desintegração vertical, destinado ao
alcance de ganhos de performance por meio da transferência para outros do fornecimento de bens e serviços anteriormente providos pela
própria firma, a fim de que esta se concentre somente naquelas atividades em que pode gerar o maior valor, adotando a função de “arquiteto
vertical” ou “organizador da cadeia de valor”. 5. A terceirização apresenta os seguintes benefícios: (i) aprimoramento de tarefas pelo
aprendizado especializado; (ii) economias de escala e de escopo; (iii) redução da complexidade organizacional; (iv) redução de problemas de
cálculo e atribuição, facilitando a provisão de incentivos mais fortes a empregados; (v) precificação mais precisa de custos e maior
transparência; (vi) estímulo à competição de fornecedores externos; (vii) maior facilidade de adaptação a necessidades de modificações
estruturais; (viii) eliminação de problemas de possíveis excessos de produção; (ix) maior eficiência pelo fim de subsídios cruzados entre
departamentos com desempenhos diferentes; (x) redução dos custos iniciais de entrada no mercado, facilitando o surgimento de novos
concorrentes; (xi) superação de eventuais limitações de acesso a tecnologias ou matérias-primas; (xii) menor alavancagem operacional,
diminuindo a exposição da companhia a riscos e oscilações de balanço, pela redução de seus custos fixos; (xiii) maior flexibilidade para
adaptação ao mercado; (xiii) não comprometimento de recursos que poderiam ser utilizados em setores estratégicos; (xiv) diminuição da
possibilidade de falhas de um setor se comunicarem a outros; e (xv) melhor adaptação a diferentes requerimentos de administração, know-how
e estrutura, para setores e atividades distintas. 6. A Administração Pública, pautada pelo dever de eficiência (art. 37, caput, da Constituição),
deve empregar as soluções de mercado adequadas à prestação de serviços de excelência à população com os recursos disponíveis, mormente
quando demonstrado, pela teoria e pela prática internacional, que a terceirização não importa precarização às condições dos trabalhadores.
7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à
Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95
incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da
Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno,
julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese
para casos semelhantes: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao
Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº
8.666/93” (STF-RE-760.931, Red. Desig. Min Luiz Fux, DJE de 12/09/17)

Dono de Obra
INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA
OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SbDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA
Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO 1. A exclusão de responsabilidade
solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do
TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de
médio e grande porte e entes públicos. 2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na
parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT,
alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve
a mesma atividade econômica do empreiteiro. 3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação
Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a
responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas
empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado". 4. Exceto ente
público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por
empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente
por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo. (TST-IRR-190-
53.2015.5.03.0090 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 11/05/2017, Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017)

Enunciados 2ª Jornada ANAMATRA

Enunciado 5 (Aglutinado) Comissão 1
GRUPO ECONÔMICOTRABALHISTA. DISTRIBUIÇÃO RACIONAL DO ÔNUS DA PROVA
I. A LEI 13.467/2017 RECONHECEU EXPRESSAMENTE A FIGURA DO GRUPO ECONÔMICO
TRABALHISTA POR COORDENAÇÃO (ART. 2º, §2º) E ESTABELECEU REQUISITOS
SUBJETIVOS (INTERESSE INTEGRADO E COMUM) E OBJETIVOS (ATUAÇÃO CONJUNTA)
PARA A CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO, A SEREM VERIFICADOS NO CASO CONCRETO PELO
JUÍZO (ART. 2º, §3º); II- NAS HIPÓTESES RESTRITAS DE APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO
ARTIGO 2º DA CLT, A MERA IDENTIDADE DE SÓCIOS ENTRE AS EMPRESAS INTEGRANTES,
EMBORA NÃO BASTE À CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO, CONSTITUI INDÍCIO
QUE AUTORIZA A INVERSÃO OU REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS
DO ART. 818 § 1º DA CLT, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. INCUMBE ENTÃO AO
EMPREGADOR O ÔNUS DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE INTERESSES INTEGRADOS, DA
COMUNHÃO DE INTERESSES E/OU DA ATUAÇÃO CONJUNTA DAS EMPRESAS. APLICAÇÃO
DOS PRINCÍPIOS DA APTIDÃO PARA A PROVA E DA PARIDADE DE ARMAS EM CONCRETO
(ISONOMIA PROCESSUAL).

Enunciado 3 - Comissão 1
CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA DO PODER ECONOMICAMENTE RELEVANTE
CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
DO PODER ECONOMICAMENTE RELEVANTE POR VIOLAÇÕES AOS
DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA DO TRABALHADOR. DEVIDA
DILIGÊNCIA PARA A PROMOÇÃO DE TRABALHO DECENTE.
OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS EXPERIMENTADOS PELO
TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DECULPA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS QUE
ATUAM EM CADEIA PRODUTIVA GLOBAL OU NACIONAL
SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. GRUPO ECONÔMICO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS QUE
ATUAM EM CADEIA PRODUTIVA NACIONAL OU GLOBAL,
POR INTERPRETAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ARTIGO
2º DA CLT, ACRESCENTADOS PELA LEI 13.467/2017.

GRUPO ECONÔMICO. INTEGRAÇÃO. CONCEITO DO DIREITO EMPRESARIAL.
BASE SOCIETÁRIA, OBRIGACIONAL E PESSOAL
NÃO CONFIGURADO O GRUPO ECONÔMICO NA FORMA DO NOVO ART. 2º, §
2º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017, É POSSÍVEL A
INTEGRAÇÃO DO DIREITO, NA FORMA DO ART. 8º DA CLT (ESPECIALMENTE
CONSIDERANDO SUA NOVA REDAÇÃO), PARA ABARCAR SITUAÇÕES NÃO
DISCIPLINADAS PELA NOVA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. O GRUPO
ECONÔMICO PODE TER NATUREZA SOCIETÁRIA, OBRIGACIONAL OU
PESSOAL, BASTANDO APENAS A ATUAÇÃO COORDENADA, CONJUNTA OU
COLIGADA DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. ASSIM, COMO TAL CONCEPÇÃO
DESTINA-SE À DEFESA DA ORDEM ECONÔMICA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA,
COM MAIS RAZÃO AINDA DEVE SER APLICADA À DEFESA DAS VERBAS
TRABALHISTAS.

SUCESSÃOTRABALHISTA
SUCESSÃO TRABALHISTA. A TEOR DO ART. 1.146 DO CÓDIGO
CIVIL, APLICÁVEL AO DIREITO DO TRABALHO (CLT, ART. 8º), É
CABÍVEL A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCEDIDO
E DO SUCESSOR PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS
CONSTITUÍDOS ANTES DO TRESPASSE DO
ESTABELECIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA
CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE.

Enunciado 6 (Aglutinado) - Comissão 6
TERCEIRIZAÇÃO: ABRANGÊNCIA
A LEI 13.467/2017, AO ALTERAR A LEI 6.019/74, TANTO NO
TEMA DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUANTO DA
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS, NÃO SERVE COMO MARCO
REGULATÓRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA
OU INDIRETA, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 37, CAPUT,
E INCS. II E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

TERCEIRIZAÇÃO: ISONOMIA SALARIAL
OS EMPREGADOS DAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS TÊM DIREITO DE RECEBER
O MESMO SALÁRIO DOS EMPREGADOS DAS TOMADORAS DE SERVIÇOS EM
MESMAS ATIVIDADES, BEM COMO USUFRUIR DE IGUAIS SERVIÇOS DE
ALIMENTAÇÃO E ATENDIMENTO AMBULATORIAL. VIOLA OS PRINCÍPIOS DA
IGUALDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ARTIGOS 1º, III E 5º,
CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA) O DISPOSTO NOS §§ 1° E 2° DO
ARTIGO 4°-C DA LEI 6.019/74, AO INDICAREM COMO MERA FACULDADE O
CUMPRIMENTO, PELO EMPREGADOR, DESSES DEVERES CONSTITUCIONAIS.
APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1°, III, 3°, I, 5°, "CAPUT" E 7°, XXXII DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

TERCEIRIZAÇÃO: LIMITES DE LEGALIDADE
A VALIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PREVISTO NO ARTIGO
4º-A DA LEI 6.019/1974 SUJEITA-SE AO CUMPRIMENTO DOS SEGUINTES
REQUISITOS: I - EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES A UMA
EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS, COMO OBJETO CONTRATUAL; II -
EXECUÇÃO AUTÔNOMA DA ATIVIDADE PELA EMPRESA PRESTADORA, NOS
LIMITES DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO; III - CAPACIDADE
ECONÔMICA DA EMPRESA PRESTADORA, COMPATÍVEL COM A EXECUÇÃO DO
CONTRATO. A AUSÊNCIA DE QUALQUER DESSES REQUISITOS CONFIGURA
INTERMEDIAÇÃO ILÍCITA DE MÃO DE OBRA (ART. 9º DA CLT) E ACARRETA O
RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE OS TRABALHADORES
INTERMEDIADOS E A EMPRESATOMADORA DO SERVIÇO.

TERCEIRIZAÇÃO: CAPACIDADE ECONÔMICA
A CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS,
COMPATÍVEL COM A EXECUÇÃO DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 4º-A DA LEI
6.019/1974, DEVE SER AFERIDA PELA CONTRATANTE NO ATO DA CONTRATAÇÃO E
NO CURSO DO CONTRATO, E NÃO SE RESTRINGE À OBSERVÂNCIA DO CAPITAL
SOCIAL MÍNIMO EXIGIDO PELO ART. 4º-B, INCISO III, QUE É REQUISITO DE
FUNCIONAMENTO E QUE DEVE ESTAR INTEGRALIZADO. CONSISTE, MAIS, NA
SITUAÇÃO ECONÔMICA POSITIVA PARA CUMPRIR TODOS OS COMPROMISSOS
DECORRENTES DA ATIVIDADE CONTRATADA, PRESSUPONDO: (A) PACTUAÇÃO DE
PREÇO DO SERVIÇO COMPATÍVEL COM OS CUSTOS OPERACIONAIS (COMERCIAIS,
TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS, TRIBUTÁRIOS ETC.); E (B) INEXISTÊNCIA DE
PASSIVO COMERCIAL, TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIO E/OU FISCAL, DECORRENTE
DE OUTRO(S) CONTRATO(S), QUE CONSTITUA RISCO AO ADIMPLEMENTO
CONTRATUAL.

TERCEIRIZAÇÃO: PERDA DA CAPACIDADE ECONÔMICA
SUPERVENIENTE
A PERDA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA
PRESTADORA INVALIDA O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS E CARACTERIZA VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE OS
TRABALHADORES INTERMEDIADOS E A EMPRESA CONTRATANTE,
CASO A CONTRATANTE NÃO ADOTE POSTURAS PARA PRESERVAR
O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

TERCEIRIZAÇÃO: ATIVIDADE-FIM
CAPUT E PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 4º-A DA LEI 6.019/1974 (QUE
AUTORIZAM A TRANSFERÊNCIA DE QUAISQUER ATIVIDADES EMPRESARIAIS,
INCLUSIVE A ATIVIDADE PRINCIPAL DA TOMADORA, PARA EMPRESA DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS), SÃO INCOMPATÍVEIS COM O ORDENAMENTO
JURÍDICO BRASILEIRO (ART. 7º, I, CR E ARTS. 3º E 9º, CLT), POIS IMPLICAM
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO VALOR
SOCIAL DO TRABALHO (ARTS. 1º, IV; 5º, § 2º; 6º; 170 E 193, TODOS DA CR E
CONSTITUIÇÃO DA OIT). PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT,
FORMA-SE VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA DE
SERVIÇOS.

TERCEIRIZAÇÃO: REPRESENTAÇÃO SINDICAL DOSTERCEIRIZADOS
PRESUME-SE COMO SENDO DA MESMA CATEGORIA, E REPRESENTADOS
PELO MESMO SINDICATO PROFISSIONAL, TODOS OS TRABALHADORES
TERCEIRIZADOS E AQUELES DIRETAMENTE CONTRATADOS PELA
TOMADORA QUE REALIZEM SERVIÇOS RELACIONADOS À SUA ATIVIDADE
PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA QUE SE EXTRAI DO INTERESSE INTEGRADO E DA
ATUAÇÃO CONJUNTA DA EMPRESA CONTRATADA E CONTRATANTE,
PREVISTOS NO § 3º DO ARTIGO 2º DA CLT, COMBINADO COM O CONCEITO DE
CATEGORIA PROFISSIONAL DECORRENTE DO TRABALHO EM COMUM EM
ATIVIDADES ECONÔMICAS SIMILARES OU CONEXAS DO ARTIGO 511, § 2º, DA
CLT, E COM A ATIVIDADE PREPONDERANTE CONCEITUADA NO § 2º DO
ARTIGO 581 DA CLT.

TERCEIRIZAÇÃO: MEIO AMBIENTE DOTRABALHO
A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE QUANTO À
ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE
RISCOS AMBIENTAIS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA NORMA
REGULAMENTADORA 9 (NR-9), INDEPENDE DA QUALIDADE DO VÍNCULO DE
TRABALHO DOS OBREIROS, DECORRENDO DA SIMPLES PRESENÇA DE
TRABALHADORES NO LOCAL, VISTO QUE O MEIO AMBIENTE E AS QUESTÕES
DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO ENGLOBAM TODOS OS
TRABALHADORES CUJAS ATIVIDADES LABORAIS SEJAM PRESTADAS EM
FAVOR DO MESMO TOMADOR, DE FORMA ISONÔMICA, SEM QUALQUER
DISTINÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DOVÍNCULO LABORAL.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITOS DE VALIDADE. EFETIVA
TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REQUISITO DE VALIDADE: EFETIVA
TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE. A TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DA
ATIVIDADE POR MEIO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NA FORMA DO ART. 4º-
A DA LEI 6.019/1974, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.467/2017, PRESSUPÕE
AUTONOMIA FORMAL, ADMINISTRATIVA, ORGANIZACIONAL, FINALÍSTICA E
OPERACIONAL DA EMPRESA CONTRATADA, À QUAL CABE EXERCER COM
EXCLUSIVIDADE O CONTROLE DO PROCESSO DE PRODUÇÃO DA ATIVIDADE, SEM
INTERFERÊNCIA DA CONTRATANTE, MERA CREDORA DO SERVIÇO COMO RESULTADO
ÚTIL, PRONTO E ACABADO. CONFIGURA FRAUDE AO REGIME DE EMPREGO O USO DE
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA TRANSFERÊNCIA DE VÍNCULOS FORMAIS DE
EMPREGO À EMPRESA CONTRATADA, SEM EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DA
ATIVIDADE.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REQUISITO DE VALIDADE: AUTONOMIA NA
EXECUÇÃO DA ATIVIDADE
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REQUISITO DE VALIDADE: AUTONOMIA NA
EXECUÇÃO DA ATIVIDADE. NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DE QUE TRATA O
ART. 4º-A, CAPUT, DA LEI 6.019/1974, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017, A
EXECUÇÃO AUTÔNOMA DA ATIVIDADE POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO
PRESSUPÕE: (A) QUE A EMPRESA PRESTADORA CONTRATE E REMUNERE OS
EMPREGADOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DA ATIVIDADE, EXERCENDO COM
EXCLUSIVIDADE A DIREÇÃO DE SEU TRABALHO (ART. 4º-A, § 1º); E (B) QUE A EMPRESA
CONTRATANTE SE ABSTENHA DE UTILIZAR A MÃO DE OBRA CONTRATADA PELA
PRESTADORA DE SERVIÇO PARA FINALIDADE DISTINTA DA PREVISTA NO CONTRATO
(ART. 5º-A, § 1º). A PRESENÇA DE SUBORDINAÇÃO PESSOAL OU ESTRUTURAL DE
TRABALHADOR INTERMEDIADO EM RELAÇÃO À EMPRESA CONTRATANTE
DESCARACTERIZA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ENSEJANDO RECONHECIMENTO DE
VÍNCULO DE EMPREGO COM OTOMADOR DOS SERVIÇOS (ART. 9º DA CLT).

EMPRESA INDIVIDUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À TOMADORA
PELOTITULAR.VÍNCULO EMPREGATÍCIO
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPRESA INDIVIDUAL
CONTRATADA DEVE SER REALIZADA POR SEUS EMPREGADOS.
QUANDO SEU TITULAR REALIZA PESSOALMENTE AS ATIVIDADES
PARA A EMPRESA TOMADORA, FORMA-SE O VÍNCULO
EMPREGATÍCIO ENTRETITULAR ETOMADORA.

TERCEIRIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS.
RECONHECIMENTO DIRETO DOVÍNCULO COM A CONTRATANTE
O INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS POR PARTE DA
EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS REVELA SUA INCAPACIDADE
ECONÔMICA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 4º-A DA LEI
6.019/74) E AUTORIZA O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DO
VÍNCULO DIRETAMENTE COM A CONTRATANTE.

TERCEIRIZAÇÃO. CAPACIDADE ECONÔMICA DA PRESTADORA DE
SERVIÇOS. REQUISITO DEVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO
O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA
EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS ATRAI PARA A EMPRESA
TOMADORA DE SERVIÇOS O ÔNUS DA PROVA DA CAPACIDADE
ECONÔMICA DA PRIMEIRA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 818, § 1º, DA
CLT.

Dia - Reforma trabalhista 02 B - Direito Individual - Responsabilidade trabalhista

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