Teoria e prática do processo tributário ações antiexacionais preventivas - rodrigo dalla pria

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Teoria e prática do processo tributário ações antiexacionais preventivas - rodrigo dalla pria

  1. 1. São Paulo, 27 de abril de 2013Rodrigo Dalla PriaDoutorando em Direito Processual Civil – PUC/SPMestre em Direito Tributário – PUC/SPJuiz da 15ª Câmara Julgadora do TIT/SPAdvogadoProcesso Tributário AnalíticoSeminário I
  2. 2. DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIODireito Processual e Direito Material: relações• Direito Processual Tributário: especificidades• Objeto: a relação jurídico-tributária conflituosa• O processo de concretização do direito tributário e asações tributárias
  3. 3. Processo Tributário. – Critério de eficácia da tutela emrelação ao momento do Processo de PositivaçãoCFRMITLanç.+Notif.PagamentoAusência de InteresseProcessualAção Declaratória NegativaMS PreventivoAção AnulatóriaMS RepressivoDeclaratóriaConstitutivaCondenatória/DeclaratóriaPositivaAção de RepetiçãoIndébito/CompensaçãoEficácia daTutelaAção cabível
  4. 4. Não pagamentoExtração de CDAConstitutivaAção AnulatóriaMS RepressivoProcesso Tributário – Critério de eficácia da tutela em relação aomomento do Processo de PositivaçãoEficácia daTutelaAção cabívelExecução Fiscal
  5. 5. CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES TRIBUTÁRIASPreveventivas (ameaça de lesão)Antiexacionais Corretivas (lesão/ilícito)RepressivasAÇÕES Reparadoras (lesão/dano)TRIBUTÁRIASPreventivas (?)Exacionais Corretivas (lesão/ilícito)RepressivasReparadoras (lesão/dano)
  6. 6. PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO• Processo Administrativo Tributário x ProcessoTributário Judicial tributário: relações• - ausência de solução de continuidade• - concomitância entre processos – art. 38parágrafo único da Lei 6.830/80 e 30, §§ 1º e 2ºda Lei Estadual nº 13.457/2009• - controle judicial das decisões administrativas
  7. 7. Processo TributárioAdministrativo• Definição de situações controvérsas:– Procedimento iniciado com o lançamento de ofício (processoadmin. Tributário em sentido estrito)– Pedidos de Restituição/compensação• Concessão / Reconhecimento de direitos / Situações deFato:– Cassação de Regime Especial– Não-homologação de direitos creditórios– Pedidos de isenções (táxi, etc.) e outros benefícios– Pedidos de Regimes Especiais– Consulta Tributária– Apuração de Margens de Valor Agregado (“MVA”)
  8. 8. AÇÃO DECLARATÓRIA EM MATÉRIATRIBUTÁRIA• Fundamento; art. 4º do CPC – incerteza (ameaça delesão• Espécies: positiva e negativa• Declaratória Negativa: “inexistência de relaçãoJurídica
  9. 9. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA• Natureza: ação antiexacional preventiva• Legitimação: sujeito passivo em potencial – há que ser comprovado.Responsável “em potencial”?• Interesse processual: necessidade/utilidade do provimento.Situação jurídica concreta – possibilidade de cobrança – AçãoDeclaratória da Fazenda?• Causa de Pedir: relação jurídico-tributária “em potencial” (remota) +patologia normativa (ameaça de lesão)
  10. 10. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA• Cabimento: antes da constituição do crédito – incerteza fiscal;• Competência: art. 94, do CPC – STJ – Art. 100, IV, “d”, CPC;• Procedimento;• Antecipação de Tutela / Cautelar: efeitos; fungibilidade e“suspensão da exigibilidade do crédito”• Depósito do montante integral do débito: possível?
  11. 11. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVAObjeto: declaração da inexistência de relação jurídica –impossibilidade de constituicão do crédito;Eficácia normativa da sentença: procedência e improcedênciaAção Declaratória e débitos constituídos. Art. 63 da Lei 9.430/96; Arts.4º, par. único, 128 e 460, do CPC (inexistem no anteprojeto do CPC);Resp. 594.308/PBEfeitos no tempo do provimento declaratório: o alcance da súmula239 do STF: “Decisão que declara indevida a cobrança de imposto emdeterminado exercício não faz coisa julgada em relação aosposteriores.” Resp. nº 795.724/SP.
  12. 12. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVAAção Declaratória X Ação Anulatória: fungibilidade (Resp nº594.308/PB) e cumulatividade;Ação Declaratória X Embargos à Execução;Ação Declaratória, Coisa Julgada e “Querela Nulitatis”
  13. 13. MANDADO DE SEGURANÇAPREVENTIVO• Fundamento; Art. 5º LXIX, CF/88 e Lei 1.533/51 – c/c art. 5º XXXV(ameaça de lesão): conceito: ação civil de rito especial.• Pressupostos: potencial ato de autoridade + direito líquido e certo(prova inequívoca: do que? Inexistência - efeitos)• Legitimidade passiva: autoridade coatora + órgão público – art. 7º,II, da Lei 12.016/2009 – “ciência ao órgão de representação judicial”identificação no MS Preventivo – STJ – Teoria da Encampação;• Causa de Pedir: relação jurídico-tributária “potencial” (remota) +ilegalidade ou abuso de poder potencial.
  14. 14. Limites: Aplicam-se ao MS Preventivo?• Ato de que caiba recurso administrativo com efeitosuspensivo, independentemente de caução;• Ato disciplinar, salvo incompetência e vício formal• Cento e vinte dias da ciência do ato impugnado;• Prazo decadencial;MANDADO DE SEGURANÇAPREVENTIVO
  15. 15. MANDADO DE SEGURANÇAPREVENTIVO• Competência: foro - autoridade coatora• Procedimento;• Liminar: art. 151, III, do CTN: quais os efeitos – decadência; art. 63,da Lei 9.430/96;• Objeto: “ordem” para não lançar (preventivo) ou para não cobrar(repressivo). E a decadência?
  16. 16. AÇÃO ANULATÓRIA EM MATÉRIATRIBUTÁRIAESPÉCIES• Ação anulatória do art. 169 do CTN• Ação anulatória do art. 151, IX, do CTN• Ação anulatória do art. 38 da Lei 6.830/80
  17. 17. AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO FISCAL• Fundamento jurídico: Lei 6.830/80• Natureza: ação antiexacional repressiva corretiva• Pressuposto: preexistência de ato administrativo – autolançamento?• Depósito integral? Art. 38, parágrafo único da Lei 6.830/80 -Súmula247 do TFR
  18. 18. Legitimidade: sujeito passivo – responsável?Interesse processual: a partir da constituição do débitoPrazo : 5 anos (art. 1º, do Decreto 20.910/32)Causa de Pedir: relação jurídico-tributária in concreto (remota);qualquer vício formal ou material do ato constitutivo do débito(próxima) – direito potestativo à anulação do débito.Objeto: desconstituição de ato constitutivo do débitoAÇÃO ANULATÓRIA DÉBITO FISCAL
  19. 19. AÇÃO ANULATÓRIA DÉBITO FISCALProcedimentoAntecipação de tutela / Cautelar: art. 151, V, do CTNEfeitos no tempo da sentença: ex tunc – reporta-se à data daconstituição do crédito – aplicação da súmula 239 do STF: “Eficácia declaratória da sentença anulatória: cumulação de pedidosSentença de improcedência e conversão do depósito: Lei 9.703/98
  20. 20. FIMrpria@machadoassociados.com.br

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