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LEI 8.429/92
Enriquecimento Ilícito
Auferir qualquer tipo de vantagem
patrimonial
• Receber, para si ou para outrem,
dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou
qualquer outra vantagem
• Perceber vantagem econômica
o Para facilitar a aquisição (…)
o Para facilitar a alienação por
preço inferior ao valor de
mercado
o Para intermediar a liberação
de verba pública
• Utilizar bens e serviços da adm
pub
• Receber vantagem econômica
o Para tolerar a exploração ou a
prática de jogos de azar
o Para fazer declaração falsa
sobre medição (…)
o Para omitir ato de ofício
• Adquirir bens de valor
desproporcional à renda
• Aceitar emprego (…) de pessoa que
tenha interesse em acão Pub
• Incorporar bens (…)
• Usar bens, rendas, verbas ou valores
da ADM Pub
Prejuízo ao Erário
Qualquer ação ou omissão, dolosa ou
culposa, que enseje perda patrimonial
• Facilitar a incorporação ao patrimônio
particular – PF e PJ- bens e rendas
• Permitir que pessoa privada utilize
bens (…)
• Doar bens, rendas, verbas ou
• Permitir ou facilitar
o A alienação (…) por preço
inferior ao de mercado
o A aquisição (…) por preço
superior ao de mercado
• Realizar operação financeira ilegal
• Conceder benefício administrativo ou
fiscal
• Frustrar a licitude de processo
licitatório ou dispensá-lo
indevidamente
• Ordenar ou permitir a realização de
despesas não autorizadas em lei ou
regulamento
• Agir negligentemente na arrecadação
de tributo ou renda
• Liberar verba pública de forma
irregular
• Permitir que terceiro se enriqueça
ilicitamente
• Permitir que se utilize bens e serviços
públicos
• Celebrar contrato irregular
• Celebrar contrato de rateio de
consórcio público dotação
Princípios da Administração
Pública
Qualquer ação ou omissão que viole os
deveres de honestidade, imparcialidade,
legalidade, e lealdade
• Praticar ato visando fim proibido em
lei
• Retardar ou deixar de praticar ato de
ofício
• Revelar informações que deva
permanecer em segredo;
• Negar publicidade aos atos
oficiais;
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público;
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  • 1. LEI 8.429/92 Enriquecimento Ilícito Auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial • Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem • Perceber vantagem econômica o Para facilitar a aquisição (…) o Para facilitar a alienação por preço inferior ao valor de mercado o Para intermediar a liberação de verba pública • Utilizar bens e serviços da adm pub • Receber vantagem econômica o Para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar o Para fazer declaração falsa sobre medição (…) o Para omitir ato de ofício • Adquirir bens de valor desproporcional à renda • Aceitar emprego (…) de pessoa que tenha interesse em acão Pub • Incorporar bens (…) • Usar bens, rendas, verbas ou valores da ADM Pub Prejuízo ao Erário Qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial • Facilitar a incorporação ao patrimônio particular – PF e PJ- bens e rendas • Permitir que pessoa privada utilize bens (…) • Doar bens, rendas, verbas ou • Permitir ou facilitar o A alienação (…) por preço inferior ao de mercado o A aquisição (…) por preço superior ao de mercado • Realizar operação financeira ilegal • Conceder benefício administrativo ou fiscal • Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente • Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento • Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda • Liberar verba pública de forma irregular • Permitir que terceiro se enriqueça ilicitamente • Permitir que se utilize bens e serviços públicos • Celebrar contrato irregular • Celebrar contrato de rateio de consórcio público dotação Princípios da Administração Pública Qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade • Praticar ato visando fim proibido em lei • Retardar ou deixar de praticar ato de ofício • Revelar informações que deva permanecer em segredo; • Negar publicidade aos atos oficiais; • Frustrar a licitude de concurso público; • Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;   • Revelar informação antes da divulgação oficial