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Prisão

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PRISÃO
• CONCEITO:
É a privação da liberdade de
locomoção em virtude do recolhimento
da pessoa humana ao cárcere,
decorrente de:
a) Flagrante delito
b) Ordem judicial
c) Transgressão militar ou crime
propriamente militar
ART. 5º CR:
 ninguém será preso senão em
  flagrante delito ou por ordem
    escrita e fundamentada de
autoridade judiciária competente,
salvo nos casos de transgressão
  militar ou crime propriamente
      militar definidos em lei.
Espécies de prisão:
1) Prisão extra-penal:
1.1) Prisão civil;
1.2) Prisão administrativa;
1.3) Prisão disciplinar.

2)Prisão penal

3) Prisão cautelar
Prisão Civil:
• Art. 5º, LXVII, admite em caso de:
  Depositário Infiel
  Devedor de Alimentos

• Obs: RE 466343 → contra a prisão do
  depositário infiel nos casos de alienação
  fiduciária. Tratados Internacionais não
  admitem a prisão do depositário infiel. E o
  STF atualmente passou a não mais
  admitir.
Prisão administrativa
Decretada por autoridade administrativa.
O art. 319 do CPP não foi recepcionado
pela CR/88, não sendo possível esta
espécie de prisão.
DENILSON FEITOSA: admite a prisão
administrativa se decretada por juiz.

PACELLI: não admite e diz que se for
decretada por juiz não é prisão administrativa, e
sim judicial.
Prisão Penal
• Decorrente de sentença
  condenatória com trânsito
  em julgado que impôs
  pena privativa de
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Prisão

  • 1. PRISÃO • CONCEITO: É a privação da liberdade de locomoção em virtude do recolhimento da pessoa humana ao cárcere, decorrente de: a) Flagrante delito b) Ordem judicial c) Transgressão militar ou crime propriamente militar
  • 2. ART. 5º CR: ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar definidos em lei.
  • 3. Espécies de prisão: 1) Prisão extra-penal: 1.1) Prisão civil; 1.2) Prisão administrativa; 1.3) Prisão disciplinar. 2)Prisão penal 3) Prisão cautelar
  • 4. Prisão Civil: • Art. 5º, LXVII, admite em caso de: Depositário Infiel Devedor de Alimentos • Obs: RE 466343 → contra a prisão do depositário infiel nos casos de alienação fiduciária. Tratados Internacionais não admitem a prisão do depositário infiel. E o STF atualmente passou a não mais admitir.
  • 5. Prisão administrativa Decretada por autoridade administrativa. O art. 319 do CPP não foi recepcionado pela CR/88, não sendo possível esta espécie de prisão. DENILSON FEITOSA: admite a prisão administrativa se decretada por juiz. PACELLI: não admite e diz que se for decretada por juiz não é prisão administrativa, e sim judicial.
  • 6. Prisão Penal • Decorrente de sentença condenatória com trânsito em julgado que impôs pena privativa de liberdade.
  • 7. Prisão Cautelar • Imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória para assegurar a efetividade das investigações ou do processo.
  • 8. Espécies de Prisão Cautelar: 1 - Prisão em Flagrante 2 - Prisão Preventiva 3 - Prisão Temporária 4 - Prisão Decorrente de Pronúncia 5 - Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Recorrível
  • 9. Princípios da Prisão Cautelar: 1º) Presunção de Inocência (ou não-culpabilidade)  desse princípio derivam duas regras: a) Regra probatória: ônus da prova é da acusação; b) Regra de tratamento: privação de liberdade é medida excepcional. 2º) Obrigatoriedade de Fundamentação Judicial  prisão cautelar deve ser fundamentada. 3º) Proporcionalidade. Subdivide-se em: a) Necessidade; b) Adequação; c) Proporcionalidade em sentido estrito: mal causado ao acusado deve ser idêntico durante e ao final do processo. 4º) Legalidade (art. Incisos I e XV da CR)
  • 10. É possível prisão ex lege no Brasil? A prisão ex lege é aquela imposta pelo legislador ao vedar a liberdade provisória, com ou sem fiança, para quem é preso em flagrante. A doutrina não admite a prisão ex lege: o legislador não poderia proibir de modo absoluto a concessão de liberdade provisória. Mas o STF admite: nos casos da Lei de Drogas, em que o art. 44 (da Lei 11343/06) prevalece sobre o art. 2º, II (da Lei 8072/90 com a redação da Lei 11464/07)
  • 11. Bipolaridade do Sistema Cautelar É o sistema em que ou o acusado fica no regime da prisão cautelar ou no regime da liberdade provisória. Doutrina: Não seria possível, assim, a adoção de medidas cautelares inominadas (Ex: retenção de passaporte), como substituição da prisão cautelar. Ou seja: o acusado não estaria nem sob prisão cautelar e nem sob liberdade provisória, mas estaria impedido de sair do País. OBS 1.: O STF tem admitido a imposição de medidas cautelares inominadas, como a retenção de passaporte. OBS 2.: O PL 4208/01 cria medidas cautelares diversas da prisão e circula no Congresso Nacional.
  • 12. Pressupostos da Prisão Cautelar: 1. Fumus Comissi Delicti  é a plausibilidade do direito de punir (indícios de autoria e provas da materialidade). 2. Periculum Libertatis  perigo concreto que a liberdade do acusado acarreta para a investigação ou o processo.
  • 13. Mandado de prisão: Instrumento que materializa a ordem escrita e fundamentada de prisão expedida por autoridade judiciária.
  • 14. Requisitos do mandado de prisão: Art. 285 - A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado. Parágrafo único - O mandado de prisão: a) será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade; b) designará a pessoa, que tiver de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinais característicos; c) mencionará a infração penal que motivar a prisão; d) declarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração; e) será dirigido a quem tiver qualidade para dar-lhe execução.
  • 16. Quem pode prender ? A princípio, qualquer pessoa do povo pode prender quem se encontre em situação de flagrante. CPP, “Art. 301 - Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.” A polícia, contudo, tem o dever de ofício de executar a prisão em flagrante. Ou seja, o cidadão comum pode prender, mas não tem obrigação de fazê-lo. Já os policiais, mesmo na folga, não podem se esquivar de efetuar a prisão, desde que não haja motivo relevante que impeça a atuação no caso concreto. Por exemplo, um policial sozinho não tem a obrigação de prender uma gangue de assaltantes armados, pois a sua iniciativa seria inútil e somente correria risco de vida.
  • 17. Quando ocorre o estado de flagrância? Estado de flagrância são as circunstâncias previstas no artigo 302 CPP, quais sejam: Art. 302 - Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
  • 18. Existem restrições a prisão em flagrante de algumas pessoas:  É o caso dos diplomatas (estão imunes à jurisdição brasileira).  O menor está sujeito a ser detido se surpreendido em execução de infração, mas não se trata de prisão em flagrante, pois a restrição da liberdade se faz em vista da apresentação posterior do adolescente à autoridade competente.  Os Magistrados e membros do Ministério Público somente poderão ser presos em caso de crime inafiançável (artigos 33, inc. II, da LOMN, e 40, inc. III, da LONMP).
  • 19.  No caso dos membros do Congresso Nacional, surge o artigo 53, § 2º da CF/88, somente podendo ser detidos por crime inafiançável. Neste caso os autos deverão ser encaminhados á casa respectiva em 48 horas para que delibere a respeito da prisão por maioria de seus membros. Este direito se aplica desde a expedição do diploma. Por extensão do artigo 27, § 1º, da Constituição Federal, a mesma regra aplica-se aos deputados estaduais, no que couber.  A CF/88, em seu artigo 86, §3°, estabelece que o Presidente da República não está sujeito a qualquer espécie de prisão provisória, até a superveniência de sentença condenatória.
  • 20. Espécies de flagrante:  Flagrante próprio: quando o agente está cometendo a infração penal (art. 302, I, CPP) ou acaba de cometê-la (art. 302, II, CPP);  Flagrante impróprio ou quase-flagrante: quando o agente é perseguido, logo após o crime, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração (art. 302, III, CPP);  Flagrante presumido: quando o agente é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser autor da infração (art. 302, IV, CPP);  Flagrante preparado ou provocado: há indução ou provocação para que o agente ativo cometa o crime e, ao mesmo tempo, o sujeito passivo ou a polícia toma certas precauções para tornar a consumação impossível. Vide súmula 145 do STF: “Não há crime quando a preparação do flagrante torna impossível sua consumação”;
  • 21.  Flagrante esperado: em nenhum momento há indução ou provocação do agente - há mera antecipação da ciência de que um crime será cometido, mantendo-se em vigilância os policiais ou a vítima, até sua consumação;  Flagrante compulsório: é aquele realizado por agentes policiais;  Flagrante facultativo: é aquele realizado por qualquer pessoa do povo.  Flagrante retardado (ou diferido) ou “ação controlada”: é aquele em que a polícia retarda a realização da prisão, para obter maiores dados e informações sobre o funcionamento, a composição e as atividades de um conluio criminoso. É prevista pela legislação pátria em dois casos:
  • 22. 1 - Pela Lei do Crime Organizado (Lei 9.034/95) que assim dispõe no seu art. 1°, inc. II: “A ação controlada, que consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculado, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações.” 2 - Pela nova Lei Anti-tóxicos (Lei 10.409/02), que assim prevê em seu art. 33, inc. II: “A não-atuação policial sobre os portadores de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que entrem no território brasileiro, dele saiam ou nele transitem, com a finalidade de, em colaboração ou não com outros países, identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível”.
  • 23. Obs.: O flagrante esperado poderá dar causa a uma situação de crime impossível, desde que a vigilância torne a consumação do delito virtualmente impossível, incidindo na espécie, a súmula 145 do STF, segundo a qual quot;não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumaçãoquot;.
  • 24. Constituição da República Art. 5.º: (...) LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
  • 25.  Segundo doutrina minoritária, o flagrante não pode ser quot;revogado“. Revogar é retirar a quot;voxquot;, o comando, e na prisão em flagrante não há um comando, uma decisão anterior, já que ela decorre do fato em si. Ao receber o flagrante, o juiz o homologa ou não, e no segundo caso temos um relaxamento da prisão, pois a ilegalidade da constrição enseja o seu relaxamento. Logo, para essa corrente doutrinária o flagrante é relaxado, e não revogado.
  • 26. Entretanto, para a doutrina majoritária, se no flagrante estiver: Cabe Relaxamento PRESENTE ILEGALIDADE AUSENTES MOTIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA Cabe Revogação OU SENDO CASO DE LIBERDADE PROVISÓRIA Logo, se o flagrante é homologado, ou seja, se é afastado o relaxamento, cabe, então, analisar se a hipótese é de liberdade provisória ou não. Atualmente, consoante a redação do artigo 310, parágrafo único, do CPP, a manutenção da prisão somente ocorrerá se estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva ou se houver vedação legal à liberdade provisória.
  • 27. Art. 310, CPP - Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do Art. 23, do Código Penal - reforma penal 1984, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação. Parágrafo único - Igual procedimento será adotado quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (arts. 311 e 312). Art. 311, CPP - Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial. Art. 312, CPP - A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Arts. 321 e ss., CPP - Tratam da Liberdade Provisória, com e sem fiança.
  • 28. No relaxamento da prisão segue-se o preceito do art. 5º, LXV, da CF, de que a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária, limitando-se às situações de vício de forma e substância na autuação. A “autoridade judiciária” poderá ser o Delegado ou o Juiz. A liberdade provisória está garantida no art. 5º, LXVI,da CF, de que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança.
  • 29. Pergunta: No caso de apresentação espontânea do acusado, é cabível relaxamento de prisão? Há previsão legal ou doutrina??? Na apresentação espontânea é possível a REVOGAÇÃO da prisão, se houver prisão preventiva ou temporária decretada. Se ainda houver flagrante, cabe RELAXAMENTO (caso de ilegalidade - ex: crimes permanentes). E REVOGAÇÃO ou LIBERDADE PROVISÓRIA se não estiverem presentes os requisitos da preventiva ou não houver vedação legal à liberdade provisória. A simples apresentação espontânea, por si só, não afasta a ocorrência de prisão cautelar quando presentes elementos outros, por exemplo os contidos no artigo 312, do Código de Processo Penal.
  • 30. “Com a Lei n. 11.449 de 2007, algumas alterações ocorreram no procedimento da prisão em flagrante. Com efeito, o art. 306 do Código de Processo Penal (CPP) apenas rezava que, após a prisão, a autoridade policial, no prazo de 24 horas, deveria entregar a nota de culpa ao preso, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas. A Lei n. 11.449/2007, no entanto, alterou a redação desse artigo, trazendo algumas novas exigências. O art. 5.º, LXII, da Constituição Federal garante que: (a) a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao Juiz; (b) a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Assim: 1) a Lei n. 11.449/2007 determina que a autoridade policial, dentro de 24 horas depois da prisão, encaminhe ao Juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas (art. 306, § 1.º, 1.ª parte); e 2) também que a autoridade policial estará, igualmente, obrigada a encaminhar cópia integral do auto de prisão em flagrante para a Defensoria Pública, nesse mesmo prazo de 24 horas após a prisão, caso o autuado não informe o nome de seu advogado (art. 306, § 1.º, 2.ª parte).”
  • 31. Obs.: E se a autoridade policial não comunicar o flagrante ao juiz e nem comunicar a Defensoria no prazo de 24h seria caso de relaxamento da prisão? A doutrina discute ainda essa questão. Lembrar que o STJ vinha se manifestando no sentido de que a falta de comunicação da prisão à família do preso ou à pessoa por ele indicada não implica relaxamento do flagrante. No caso da nota de culpa, ela deve ser entregue ao preso dentro do prazo de 24 horas, a contar da prisão (art. 306, § 2.º, Lei n. 11.449/07. E neste caso, cabe relaxamento da prisão
  • 32. Em caso de flagrante, a decisão que conceder liberdade provisória está sujeita a recurso em sentido estrito, assim como a que relaxar a prisão de flagrante ilegal (artigo 581, inc. V, do CPP). A que deixar de conceder a liberdade provisória ou de relaxar a prisão ilegal está sujeita a habeas corpus.
  • 34. A prisão temporária é uma modalidade de custódia cautelar que tem fundamento na Lei nº 7.960/89. Trata-se de uma modalidade de custódia que é exclusiva da fase inquisitorial, e tem por pressuposto a existência de um procedimento de inquérito policial, consoante se depreende do artigo 1º, inc. I, da referida lei. Não pode ser decretada de ofício, carecendo de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, ao contrário da prisão preventiva. A representação da autoridade policial é remetida ao Ministério Público para parecer prévio. Também está limitada a um requisito temporal, no caso 5 dias, no máximo, prorrogável, em caso de necessidade fundamentada, por igual prazo. Este prazo se conta a partir da execução da ordem, ou seja, a partir da prisão, pois são prazos de duração máxima da custódia.
  • 35. A melhor doutrina, e na sua esteira a jurisprudência predominante, têm, todavia, restringido o espectro de possibilidades de aplicação do instituto, requerendo-se que esteja presente o caso do inciso I e ou dos casos dos incisos II e III. Assim sendo, a prisão temporária somente poderá ser decretada quando imprescindível à investigação do inquérito policial. (inc. I). Mas, além disso, deverá o acusado não possuir residência fixa ou não fornecer elementos para sua identificação(inc. II), ou, ainda, haver indícios de autoria ou participação do acusado em um dos delitos elencados no inciso III, do mesmo artigo, quais sejam: homicídio doloso, seqüestro ou cárcere privado, roubo, extorsão, extorsão mediante seqüestro, estupro, atentado violento ao pudor, rapto violento, epidemia com resultado de morte, envenenamento de água ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte, quadrilha ou bando, genocídio, tráfico de entorpecentes, e crimes contra o sistema financeiro.
  • 36. • O magistrado dispõe, segundo a lei (artigo 2, §2 º), de 24 horas para apreciar a representação ou requerimento. Tal regra, na prática, somente vale para o requerimento, pois a representação depende de manifestação prévia do Ministério Público. Neste caso, a melhor interpretação é a que deve o feito ser remetido em 24 horas ao Parquet, e posteriormente, quando do seu retorno, tem o magistrado 24 horas para apreciar o pedido.  À prisão temporária poderá suceder a prisão preventiva, que demandará presença dos requisitos e decisão fundamentada. A prisão temporária poderá ser relaxada ou revogada. O relaxamento se destina aos casos de ilegalidade, inclusive de falta notória dos pressupostos, pois a prisão realizada sem os requisitos formais ou materiais é ilegal. A revogação destina-se aos casos de alteração da situação fática que façam desaparecer os motivos que deram causa à prisão.
  • 37.  Conjugação dos incisos do art. 1º da Lei 7.960/89 para decretação da prisão temporária: 1) Posição adotada pelos concursos: é necessária a presença obrigatória do inciso III combinado com inciso I ou II ou combinado com ambos. 2) Segunda posição (Mirabete): para decretação da prisão temporária basta a presença de um dos incisos (I ou II ou III). 3) Terceira posição (jurisprudencial – ja superada): para decretação precisaria da presença dos três incisos (I + II +III). 4) Quarta posição (Luiz Flavio Gomes): precisa da presença de dois incisos, do III e do I, o inciso II pode estar presente ou nao. 5) Quinta posição (Elmir Dulcrec): a prisão temporária sofre de inconstitucionalidade formal, de sorte que na fase do inquérito, fora o flagrante, só deve ser admitida a prisão preventiva.
  • 38. No caso da temporária, o decreto de encarceramento poderá ser combatido por via do habeas corpus em caso de ilegalidade. O recurso cabível da denegação do pedido é o recurso em sentido estrito.
  • 40. Ao contrário da prisão temporária, a prisão preventiva poderá ser decretada de ofício, por representação da autoridade policial e por requerimento do Ministério Público. O caput do artigo 311 do CPP prevê, ainda, a possibilidade a decretação da custódia em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal. Devem estar presentes os fundamentos da custódia que são referidos também no artigo 312 do CPP. São eles: a garantia da ordem pública ou da ordem econômica; por conveniência da instrução criminal ou para asseguração de aplicação da lei penal.
  • 41. Outros requisitos estão no artigo 313 do CPP. Em regra, somente os delitos apenados com reclusão admitem a prisão preventiva. Excepcionalmente, os delitos apenados com pena de detenção a admitem quando o acusado é vadio e há dúvida sobre sua identificação, não fornecendo elementos para seu esclarecimento. E vadio é aquele que vive habitualmente na ociosidade, sendo válido para o trabalho e não tendo renda suficiente para prover sua subsistência, oriunda de ocupação lícita (art. 59 da LCP). Também será decretada a prisão preventiva daquele que tiver sido condenado definitivamente pela prática de crime doloso. Portanto, os requisitos da preventiva estão presentes dentre os pressupostos do artigo 311, algum dentre os do artigo 312, e algum dentre os do artigo 313.
  • 42. A prisão preventiva poderá ser relaxada, se ilegal, ou revogada, se houver alteração da situação fática. A decisão que nega pedido de prisão preventiva está sujeita a recurso em sentido estrito (artigo 581, inc. V, do CPP), sem efeito suspensivo. A que decreta a prisão, está sujeita a habeas corpus.
  • 43. DIFERENÇA ENTRE PRISÃO TEMPORÁRIA E PRISÃO PREVENTIVA PRISÃO TEMPORÁRIA PRISÃO PREVENTIVA Prisão cautelar Prisão cautelar Tem cabimento apenas na fase do Tem cabimento em qualquer fase inquérito Prazo pré-estabelecido Não tem prazo (enquanto presentes os requisitos dos art.312 e 313) Juiz não pode decretar de oficio Juiz pode decretar de oficio São legitimados a provocar o judiciário São legitimados a provocar o apenas MP e a autoridade policial judiciário, o MP, a autoridade policial e o querelante
  • 44. Prisão decorrente de pronúncia
  • 45. Antes da reforma, o Código de Processo determinava que, sendo o réu pronunciado por crime inafiançável, deveria aguardar preso o julgamento. Bastava simplesmente haver indícios de autoria e indicação da materialidade do delito. Veio, então, a Lei 5.941/73 - Lei Fleury - possibilitando ao magistrado, nos casos em que o pronunciado fosse primário e ostentasse bons antecedentes, conceder-lhe o direito de aguardar o julgamento em liberdade. Vigorava o princípio do 'in dubio pro societate', ou seja, havendo dúvidas deveria o réu ser pronunciado. Depois da reforma da Lei nº. 11.689/08, para pronunciar o juiz deve declarar o dispositivo legal em que estiver incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena (art. 413, § 1º, CPP).
  • 46. Trata-se de espécie de prisão provisória e, como tal, medida de caráter excepcional. Assim, hoje deve o juiz decidir, motivadamente, sobre a manutenção, revogação ou substituição da prisão anteriormente decretada ou, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade de decretação da prisão (art. 413, § 3º, CPP). Assim ficou, após a reforma: Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. § 3º O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código.
  • 47. “Art. 585 - O réu não poderá recorrer da pronúncia senão depois de preso, salvo se prestar fiança, nos casos em que a lei a admitir.” Art. 594 - O réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória, ou condenado por crime de que se livre solto. (Revogado pela L-011.719-2008) Art. 595 - Se o réu condenado fugir depois de haver apelado, será declarada deserta a apelação.  Jurisprudência recente, embora não pacífica, do STF e do STJ já vinha, no entanto, considerando que os referidos arts. 585 e 595 do CPP são incompatíveis com o princípio da presunção de não culpabilidade e o contraditório.  O STJ editou a súmula 347, com o seguinte teor: “o conhecimento do recurso de apelação do réu independe de sua prisão”.  Posição idêntica vem sendo assumida pelo STF: HC 88.420 – Rel. Min. Ricardo Lewandowski. DJ 08.06.2007, embora o Pleno ainda não tenha se manifestado de forma definitiva sobre o tema (especificamente no bojo do HC 85.961 – Rel. Min. Marco Aurélio, pendente de apreciação).
  • 48. A sentença de pronúncia era e ainda é passível do recurso em sentido estrito (art. 581, inc. IV, CPP). A prisão decorrente de pronúncia poderá ser revogada, se estiverem presentes os requisitos da preventiva. Poderá, também, ser objeto de relaxamento, se presente ilegalidade. Cabe ainda habeas corpus, inclusive de ofício.
  • 49. Para o professor de Processo Penal do Curso Praetorium, Nestor Távora: Prisão decorrente de pronúncia e prisão decorrente de sentença condenatória recorrível (revogadas pela reforma). Essas prisões eram fundamentadas nos maus antecedentes ou na reincidência a luz da antiga redação do art. 408 e 594 do CPP. O fundamento destas prisões encontra-se revogado pela reforma, cabendo ao juiz, nas respectivas fases procedimentais, adotar as seguintes posturas: - Se o réu esta preso, na pronuncia ou na sentença, o juiz deve dizer motivadamente porque o réu vai continuar preso. Cabe ao juiz, ainda, indicar qual o fundamento da não admissibilidade de liberdade provisória. - Se o réu esta solto, para que o juiz decrete a prisão, devem estar presentes os requisitos de admissibilidade da preventiva (art. 312 do CPP).
  • 50. Prisão decorrente de sentença penal condenatória recorrível
  • 51. A prisão decorrente de sentença condenatória recorrível era baseada nos arts. 393 e 594 do CPP Art. 393 - São efeitos da sentença condenatória recorrível: I - ser o réu preso ou conservado na prisão, assim nas infrações inafiançáveis, como nas afiançáveis enquanto não prestar fiança; II - ser o nome do réu lançado no rol dos culpados. Art. 594 - O réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória, ou condenado por crime de que se livre solto. (Revogado pela L-011.719-2008) Obs.: O art. 594 foi expressamente revogado. E o art. 393 só está tendo admitida sua aplicação se continuarem presentes os requisitos da preventiva para a manutenção da prisão. Caso contrário, deve o réu ser solto.
  • 52. Pergunta: qual a diferença entre prisão preventiva e prisão provisória? Pesquise (Numa próxima oportunidade postaremos a resposta)
  • 53. Fim