O documento discute os custos regressivos de novos deveres tributários e a possibilidade de o Fisco obter informações diretamente de outros órgãos públicos em vez de exigir dados dos contribuintes. Também menciona a Lei de Acesso à Informação e a proteção legal de dados pessoais e financeiros dos contribuintes.

1. FABIANA DEL PADRE TOMÉ
Doutora em Direito Tributário – PUC/SP
Professora da PUC/SP e do IBET
Sócia Fundadora do IATRI – Instituto de Advocacia Tributária

3. Cf. SANDFORD, Cedric.

4. A instituição de um novo dever não é juridicamente neutra,
gerando custos significativos.
Tem efeito regressivo: por incorrer em custo fixo (não
proporcional à riqueza), onera igualmente contribuintes
com capacidades econômicas muito distintas.

5. Esse problema não é exclusividade brasileira!
Nos EUA, custos tributários:
representam 5,9% dos rendimentos dos contribuintes norte
americanos que auferiram renda bruta inferior a US$
20.000 (vinte mil dólares);
representam 0,5% para aqueles com rendimentos
superiores a US$ 200.000 (duzentos mil dólares).

8. Maior eficiência no trabalho do Fisco
Desnecessidade de deveres instrumentais para obter
informações que já estão em Poder da Administração
Pública

10. Lei de Acesso à Informação: Lei nº 12.527/2011
Possibilita, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem
necessidade de apresentar motivo, o recebimento de
informações públicas dos órgãos e entidades.

11. Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é
vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de
seus servidores, de informação obtida em razão do ofício
sobre a situação econômica ou financeira do sujeito
passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de
seus negócios ou atividades.

12. Dados cadastrais que não permitam a identificação
individual dos contribuintes e nem valores de créditos e
débitos.