Réplica a contestação

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Réplica a Contestação

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Réplica a contestação

  1. 1. ADVOCACIA & ADVOCACIA Assessoria Jurídica Digital _________________________________________________ Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX N. 000, sala 00, Centro, ................./UF, CEP 00000-000. E-mail: advxxxx@oab.com.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA XXXXXXXX XXXXXXX/UF. Ação Revisional n° 0000000-00.0000.0.00.0000 ,AUTO POSTO XXX LTDA E OUTROS devidamente qualificados nos autos acima epigrafados, vem ante a honrosa presença de Vossa Excelência, intermediada por seu mandatário subscritor, comparece tempestivamente para APRESENTAR a presente evidenciando fundamentos defensivos consoante delineado nas laudas subsequentes:
  2. 2. ADVOCACIA & ADVOCACIA Assessoria Jurídica Digital _________________________________________________ Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX N. 000, sala 00, Centro, ................./UF, CEP 00000-000. E-mail: advxxxx@oab.com.br EMÉRITO JULGADOR: I- BREVE SÍNTESE DOS FATOS Consta desses autos que os Requerentes ingressaram com a presente ação sustentando que: a) Que celebraram com o Banco duas contratações distintas, consistentes em contrato de abertura de crédito em conta corrente - conta garantida, mediante a Operação n° 000000000 (BB Conta Garantida), e contrato de abertura de crédito - xx Giro Empresa Flex, mediante a Operação de Crédito n° 000000000 (xx Giro Empresa Flex). b) Que o Banco vem cobrando, ao longo de toda a contratualidade, juros abusivos, compostos e capitalizados, além de correção monetária; c) Aduzindo a existência de cumulação de comissão de permanência com correção monetária, o que é vedado por lei; d) Sustentando ser cabível a exibição, por parte do Banco réu, dos documentos relativos aos contratos ora discutidos;
  3. 3. ADVOCACIA & ADVOCACIA Assessoria Jurídica Digital _________________________________________________ Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX N. 000, sala 00, Centro, ................./UF, CEP 00000-000. E-mail: advxxxx@oab.com.br e) Pleiteiando a antecipação dos efeitos da tutela para ver seus nomes excluídos dos órgãos de proteção ao crédito em que foram inseridos em virtude do não adimplemento das obrigações; f) Pugnando pela produção de prova pericial contábil para conferência dos valores cobrados; g) Requerendo a revisão dos valores, posto que existente a cumulação indevida de juros compostos e capitalizados; h) Requerendo, ainda, a repetição do indébito dos valores indevidamente pagos; i) Requerendo, ao final, a condenação do Banco- Réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais e demais cominações legais. Em face dos pedidos acima delineados, o Banco Requerido se manifestou CONTESTANDO que: 1)- Os autores não teriam interesse de agir e portanto carecendo da ação; 2)- Inexistência de aplicabilidade da lei nº 10.931/04; 3)- Seria Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor; 4)- Houve inobservância ao princípio do pacta sunt servanda; 5)- Que a taxa de juros pactuada não é ilegal; 6)- Que a capitalização de juros é autorizada legalmente; 7)- Que é possível de cobrança de Comissão de Permanência em contratos financeiros/bancários;
  4. 4. ADVOCACIA & ADVOCACIA Assessoria Jurídica Digital _________________________________________________ Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX N. 000, sala 00, Centro, ................./UF, CEP 00000-000. E-mail: advxxxx@oab.com.br 8)- Que é desnecessária a perícia contábil; 9)- Descabimento da devolução e repetição de indébito; 10)- Ao final pleiteou a condenação dos requerentes nas verbas de sucumbência e honorárias; Eis a síntese narrada dos fatos e da Contestatória da Requerida. II- DA NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS MATÉRIAS TRAZIDAS AO DEBATE PELAS PARTES (CPC art. 458, inc. Ill) É consabido que cabe ao Juiz decidir a causa, resolvendo as questões que lhe foram submetidas em juízo. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 458 - São requisitos essenciais da sentença: IIl - o dispositivo, em que o juiz resolverá os questões, que os partes lhe submeterem. Na hipótese ora trazida à baila, ou seja: no caso de julgamento a ser proferido pelo juízo monocrático, forçoso convir que todos os elementos trazidos aos autos para debate constem na sentença. Ausentes estes fatos e/ou argumentos, o conhecimento do recurso apelatório pelo Tribunal “ad quem” poderá ser dificultado, senão rejeitado. É que, segunda a orientação contida na Legislação Adjetiva Civil (CPC. art. 515) a apelação tão-somente devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria decidida e impugnada („tantum devolutum quantum appellatum').
  5. 5. ADVOCACIA & ADVOCACIA Assessoria Jurídica Digital _________________________________________________ Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX N. 000, sala 00, Centro, ................./UF, CEP 00000-000. E-mail: advxxxx@oab.com.br Destarte para que as questões debatidas nesta ação eventualmente possam ser levadas a conhecimento das Cortes Superiores, imprescindível se faz que este emérito Juízo exponha todas suas conclusões a respeito de todas as matérias defendidas pelas partes na sentença. É uma necessidade imposta, vale dizer, em face dos princípios da ampla defesa e do direito da prestação jurisdicional (CF, artigo 5º, XXXV e LV). Neste contexto, destaca-se que os Requerentes submeteram a este Juízo as questões abaixo citadas, contestadas e agora replicadas. III- DO INTERESSE DE AGIR E DA POSSIBILIDADE JURÍDICA A ora Requerida em sua Contestatória sustentou que:
  6. 6. ADVOCACIA & ADVOCACIA Assessoria Jurídica Digital _________________________________________________ Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX N. 000, sala 00, Centro, ................./UF, CEP 00000-000. E-mail: advxxxx@oab.com.br Completamente descabida as considerações acima arguidas pela Requerida, máxime porque o fato do pagamento ter sido realizado visando o cumprimento da obrigação pactuada, não retira o interesse de agir dos Requerentes que desejam ver cessada a ONEROSIDADE EXCESSIVA imposta em decorrência dos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e igualdade nos aludidos contratos celebrados entre as partes. Assim considera-se perfeitamente possível a revisão das cláusulas abusivas e/ou ilegais, não havendo que se falar, portanto, em impossibilidade jurídica do pedido conforme, aliás, entendimento preconizado pacificado pelo próprio Tribunal de Justiça XXXXXXX e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA.
  7. 7. ADVOCACIA & ADVOCACIA Assessoria Jurídica Digital _________________________________________________ Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX N. 000, sala 00, Centro, ................./UF, CEP 00000-000. E-mail: advxxxx@oab.com.br POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS JÁ QUITADOS. PRECEDENTES DO STJ. Capitalização de juros admitida, porque expressamente pactuada. Orientação do STJ no julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao regime do artigo 543-c do código de processo civil. Enunciado nº 03 da 17ª e 18ª câmaras cíveis. Comissão de permanência não pactuada. Sentença confirmada, pois constatou a falta de interesse de agir da parte autora. Restituição de indébito. Impossibilidade, diante da inexistência de valores cobrados indevidamente. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 18ª C. Cível - AC - 1219894-6 - Guarapuava - Rel. Denise Antunes - Unânime - J. 15.04.2015 e APL 12198946 PR 1219894-6 (Acórdão), Relator: Denise Antunes Data de Julgamento: 00/00/0000, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1562 00/00/0000). No STJ a questão encontra-se até mesmo sumulada no verbete 286: Súmula 286: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.
  8. 8. ADVOCACIA & ADVOCACIA Assessoria Jurídica Digital _________________________________________________ Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX N. 000, sala 00, Centro, ................./UF, CEP 00000-000. E-mail: advxxxx@oab.com.br Destarte como se vê nenhuma razão assiste a Requerida, máxime porque suas considerações violam entendimento pacificado inclusive de Cortes Superiores. IV- DA APLICABILIDADE DO CDC EM CONTRATOS MERCANTIS No tocante a aplicabilidade do CDC nas relações entre os Requerentes e a Requerida, em sua contestação alegou-se que: Para firmar-se nesse entendimento a Requerida fundamentou-se em alguns julgados do STJ que assim tem assentado: "PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. MÚTUO BANCÁRIO PARA OBTENÇÃO DE CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CDC. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento
  9. 9. ADVOCACIA & ADVOCACIA Assessoria Jurídica Digital _________________________________________________ Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX N. 000, sala 00, Centro, ................./UF, CEP 00000-000. E-mail: advxxxx@oab.com.br do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o bem oferecido em penhora era de difícil alienação e, por isso, entendeu por justificada a recusa do credor. Alterar tal entendimento é inviável em recurso especial, pois demandaria o reexame da prova dos autos. 3. A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2° do CDC. Precedente. 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, a que se nega provimento." (STJ - AgRg no AREsp: 71538 SP 0000/00000000-0, Relator: Ministro ANTONIO XXXXX XXXXXXX, Data de Julgamento: 00/00/0000). Ocorre, todavia que, mesmo esse entendimento do STJ, se revela inconstitucional, posto que todo sistema bancário nacional e internacional, não são instituições filantrópicas, máxime, porque o mesmo sistema que empresta crédito a pessoas físicas também é o mesmo sistema que empresta a pessoas jurídicas e até governos dependentes dessa atividade bancária PRIVADA (sim porque até o FED americano é privado) e nesse particular, ambas as pessoas, físicas e jurídicas, estão obrigadas IGUALMENTE ao pagamento de juros e demais encargos perante o mesmo sistema bancário que a ambos emprestou. Por óbvio que aqui por força do princípio constitucional da isonomia, igual tratamento deve ser dispensado a ambos, pessoas físicas e jurídicas, mesmo porque no caso VULNERÁVEIS diante do poderio econômico da Requerida, sendo, portanto aplicável na espécie, o conceito de CONSUMIDOR-EQUIPARADO a teor dos artigos 17 e 29 do CDC.
  10. 10. ADVOCACIA & ADVOCACIA Assessoria Jurídica Digital _________________________________________________ Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX N. 000, sala 00, Centro, ................./UF, CEP 00000-000. E-mail: advxxxx@oab.com.br Frise-se que se tornam impossível deixar comparar as condições dos Requerentes consumidores pessoas físicas ou jurídicas mercantilistas e sua óbvia vulnerabilidade perante o poderio econômico da mega corporação bancária ora Requerida que lucra no Brasil continuamente com crises ou sem crises, vultosas quantias na casa dos biliões de reais não se comparando a NENHUM OUTRO TIPO DE EMPREENDIMENTO NO MUNDO, conforme se pode constatar das notícias retratadas pela mídia parcialmente abaixo colacionadas e na íntegra no anexo da presente réplica: Fonte: http://www.valor.com.br/financas/3907026/lucro-ajustado-do-banco-do-brasil-cresce-96-em- 2014
  11. 11. ADVOCACIA & ADVOCACIA Assessoria Jurídica Digital _________________________________________________ Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX N. 000, sala 00, Centro, ................./UF, CEP 00000-000. E-mail: advxxxx@oab.com.br Pasme-se... mesmo tendo diminuído o faturamento anual em decorrência da recessão e crise econômica que atravessa o país e todo o planeta, a poderosa Requerida obteve em 2014 lucros de mais de 11 bilhões de reais com suas atividades financeiras no mercado brasileiro com elevação comparada de 9,6 bilhões de reais. Mesmo neste ano de 2015 onde já se constata que o PIB brasileiro estará muitíssimo abaixo do esperado, novamente a poderosa Requerida já iniciou o ano com lucro na casa de bilhões, vejamos: Fonte: http://g1.globo.com/economia/mercados/noticia/2015/05/mesmo-com-lucro-banco-do-brasil- desagrada-com-balanco-e-acoes-caem.html
  12. 12. ADVOCACIA & ADVOCACIA Assessoria Jurídica Digital _________________________________________________ Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX N. 000, sala 00, Centro, ................./UF, CEP 00000-000. E-mail: advxxxx@oab.com.br Não tem sido sem razão que o próprio Superior Tribunal de Justiça em análises de situações similares a dos autos também já tem se pronunciado assentando que mesmo nas relações empresariais é possível a existência de vulnerabilidade que autoriza a aplicação do CDC: “DIREITO DO CONSUMIDOR”. RECURSO ESPECIAL. CONCEITO DE CONSUMIDOR. CRITÉRIO SUBJETIVO OU FINALISTA. MITIGAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. EXCEPCIONALIDADE. VULNERABILIDADE. CONSTATAÇÃO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PRÁTICA ABUSIVA. OFERTA INADEQUADA. CARACTERÍSTICA, QUANTIDADE E COMPOSIÇÃO DO PRODUTO. EQUIPARAÇÃO (ART. 29). DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA SOB A PREMISSA DE TRATOS SUCESSIVOS. RENOVAÇÃO DO COMPROMISSO. VÍCIO OCULTO. A relação jurídica qualificada por ser "de consumo" não se caracteriza pela presença de pessoa física ou jurídica em seus polos, mas pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor), e de um fornecedor, de outro. Mesmo nas relações entre pessoas jurídicas, se da análise da hipótese concreta decorrer inegável vulnerabilidade entre a pessoa-jurídica consumidora e a fornecedora, deve-se aplicar o CDC na busca do equilíbrio entre as partes. Ao consagrar o critério finalista para interpretação do conceito de
  13. 13. ADVOCACIA & ADVOCACIA Assessoria Jurídica Digital _________________________________________________ Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX N. 000, sala 00, Centro, ................./UF, CEP 00000-000. E-mail: advxxxx@oab.com.br consumidor, a jurisprudência deste STJ também reconhece a necessidade de, em situações específicas, abrandar o rigor do critério subjetivo do conceito de consumidor, para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entre fornecedores e consumidores-empresários em que fique evidenciada a relação de consumo. São equiparáveis a consumidor todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas comerciais abusivas. “Não se conhece de matéria levantada em sede de embargos de declaração, fora dos limites da lide (inovação recursal).” (REsp. nº 476.428/SC, 3ª Turma, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJ de 09/05/2005). Como sabemos a Constituição do Brasil de 1988, em seu art. 5º, inciso XXXII, veio contemplar no direito brasileiro a defesa do consumidor, elevando-a a condição de direito fundamental. Assim, se constituiu em princípio da ordem econômica estabelecido no artigo 170, inciso V, da Carta Magna, fundamento jurídico que deflagrou o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Desse modo, as relações jurídicas constituídas entre os agentes econômicos do mercado de consumo (fornecedores e consumidores) são reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que com a dinamicidade do mercado de consumo, significou uma variação nos negócios jurídicos, detonando relações impessoais dentre fornecedores e consumidores por força da produção de massa.
  14. 14. ADVOCACIA & ADVOCACIA Assessoria Jurídica Digital _________________________________________________ Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX N. 000, sala 00, Centro, ................./UF, CEP 00000-000. E-mail: advxxxx@oab.com.br Neste particular, a pessoa jurídica também pode figurar como consumidor de produtos ou serviços, razão pela qual pode manejar ou se defender de ações dessa índole, inclusive como em caso similar ao dos autos em que o Egrégio Tribunal de Justiça de XXXX XXXXXX se posicionou nos autos do Recurso de Agravo de instrumento n. 0000.0000000-0, de Araranguá da Relatoria da Desª. Salete Silva Sommariva, conforme se observa da decisão abaixo transcrita: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO – PESSOA JURÍDICA NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR – DESTINATÁRIO FINAL – POSSIBILIDADE – RELAÇÃO DE CONSUMO – OCORRÊNCIA – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 2º, DO CDC – RECURSO DESPROVIDO. É consumidor a pessoa jurídica que adquire um produto e se torna seu destinatário final fático, ainda que o utilize para fins comerciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA, RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL E GARANTIA DE REVERSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. À luz do art. 273, inciso I, do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida se estiverem presentes a verossimilhança das alegações do requerente da medida, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a garantia de reversibilidade da medida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n. 2003.019650-1, da comarca de Araranguá, em que é agravante General Motors do Brasil Ltda. e agravada Criativa Lavanderia Ltda. ME. ACORDAM, em Primeira Câmara de Direito Civil, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei.” Também este é o entendimento do Egrégio TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E
  15. 15. ADVOCACIA & ADVOCACIA Assessoria Jurídica Digital _________________________________________________ Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX N. 000, sala 00, Centro, ................./UF, CEP 00000-000. E-mail: advxxxx@oab.com.br CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - APLICABILIDADE DO CDC - TEORIA FINALISTA MITIGADA - EXCEPCIONALIDADE - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DO CDC - PRESENÇA DE VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES DO STJ (REsp 951.785/RS e REsp 661.145/ES) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Mesmo nas relações entre pessoas jurídicas, se da análise da hipótese concreta decorrer inegável vulnerabilidade entre a pessoa-jurídica consumidora e a fornecedora, deve-se aplicar o CDC na busca do equilíbrio entre as partes. Ao consagrar o critério finalista para interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência deste STJ também reconhece a necessidade de, em situações específicas, abrandar o rigor do critério subjetivo do conceito de consumidor, para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entre fornecedores e consumidores-empresários em que fique evidenciada a relação de consumo." (REsp 000.000/RS) - (TJ-PR 0000000 PR 000000-0 (Acórdão), Relator: XXXXXX XXXXX XXXXXXX Data de Julgamento: 00/00/0000, 7ª Câmara Cível). Destarte, resta que a Pessoa Jurídica que adquiriu o bem na condição de destinatário final (no caso os Requerentes) é consumidora com um único posto de combustíveis e que depende da Requerida para poder sequer adquirir capital de giro, enquanto a Requerida é corporação autárquica ultrapoderosa conhecida nacional e internacionalmente em face de suas inúmeras campanhas de marketing publicadas por toda mídia global, sendo que assim merece os Requerentes toda a proteção da legislação especifica de modo que a negativa na aplicação da legislação que permeia a relação de consumo afrontará os artigos 2º, 4º, I, 6, 12, 14, 18, 20 e 25 do Código do Consumidor, além de gerar divergência jurisprudencial, pois contraria as decisões proferidas nos Recursos Especiais números 0000000-MG; 000.000-SP e tantas outras decisões.
  16. 16. ADVOCACIA & ADVOCACIA Assessoria Jurídica Digital _________________________________________________ Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX N. 000, sala 00, Centro, ................./UF, CEP 00000-000. E-mail: advxxxx@oab.com.br Ressalte-se que além de afetar o princípio constitucional da isonomia de relações iguais entre consumidores pessoas físicas e pessoas jurídicas, posto que o fato de uma pessoa física ser permitido efetuar aquisição de crédito para fins pessoais enquanto que uma empresa pessoa jurídica igualmente não pode efetuar a aquisição de crédito também para sí, para fomentação de SEU PRÓPRIO NEGÓCIO (EMPREENDIMENTO) porque se assim o fizer, terá de arcar com o ônus de tratamento diferenciado e via de consequência pagar valores exorbitantes que somados aos demais consumidores jurídicos e físicos, pouco importando para a Requerida, pois ambos contribuem com o faturamento dos bilhões da poderosa instituição financeira, razão pela qual se espera que os autos tramitem em consonância com os ditames preconizados no Estatuto Consumerista, bem como em face do alinhamento aos precedentes doutrinários e jurisprudências atuais que hermeneuticamente devem ser aplicados à espécie trazidos a baila desses autos, portanto vez mais sem razão a contestante. Vale ressaltar que o direito atual prioriza o justo equilíbrio entre as partes de um negócio jurídico, ressaltando, assim, a função social do contrato. Para tanto, não se imagina mais absoluta a igualdade entre os contratantes, como pretendiam os cultores do individualismo voluntarista do século XIX. Sobre o tema, anotem-se as percucientes palavras do Mestre Alvino Lima: "O princípio da igualdade, tão nobremente alçado como dogma fundamental da concepção individualista, assegurando uma igualdade formal, criou o abismo mais profundo entre os homens, porque se esqueceu de que a igualdade legal não corrige as desigualdades sociais e econômicas
  17. 17. ADVOCACIA & ADVOCACIA Assessoria Jurídica Digital _________________________________________________ Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX N. 000, sala 00, Centro, ................./UF, CEP 00000-000. E-mail: advxxxx@oab.com.br reveladas na vida. Destruiu-se, ante o egoísmo humano, que encontrou, na própria lei, o amparo para a exploração do mais fraco social e economicamente. A liberdade contratual tornou-se, na realidade social, a liberdade da ditadura do que é socialmente poderoso, e a escravidão do que é socialmente fraco." Sob a ótica do Direito Civil Constitucional, o fato é que, diante do disposto na Carta Magna de 1988 – em especial nos arts. 1º, 170, e 5º, XXXV –, não mais se pode conceber um contrato em que impere o desequilíbrio, a ausência de boa fé e equidade, a vantagem exagerada de um dos contraentes e o prejuízo acentuado do outro, mesmo nas relações firmadas entre particulares que continuam a ser reguladas pelo Código Civil Brasileiro, devendo assim a relação contratual entre os Requerentes e a Requerida ser revisada judicialmente para restabelecer os princípios constitucionais da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade dos quais já ficam antecipadamente prequestionados. V- DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS DIANTE DOS PRINCÍPIOS FOCADOS NO DIRIGISMO CONTRATUAL A requerida em sua contestação invocou o princípio do pacta sunt servanda alegando que os Requerentes ao assinarem os empréstimos de crédito de capital, concordaram, EXPRESSAMENTE, com todas as obrigações decorrentes, não se podendo furtar, agora, ao seu compromisso.
  18. 18. ADVOCACIA & ADVOCACIA Assessoria Jurídica Digital _________________________________________________ Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX N. 000, sala 00, Centro, ................./UF, CEP 00000-000. E-mail: advxxxx@oab.com.br Ora Excelência, se de um lado existe tal obrigação, há também que considerar-se que existe a relativização do aludido princípio do pacta sunt servanda, senão vejamos: Nunca é demais olvidar que a base teórica dos contratos inspirou-se no liberalismo econômico do século XIX, em que o objetivo era a circulação de riquezas. Neste contexto os indivíduos estariam livres para contratar, somente tendo que observar o que os vinculava, o conteúdo fixado pelo contrato, pelo princípio da pacta sunt servanda (LISBOA, 2005). Com o fim da Guerra Fria, no século XX, e com o surgimento da nova ordem mundial, o contexto jurídico passou a ser permeado de novas ideias. As ideias liberais, tão exploradas no século XIX, sofreram uma hipotrofia devido ao novo sistema jurídico. O Estado passou a intervir nos contratos por meio de normas de ordem pública e de interesse social. Na concepção mais pura, o contrato deve permanecer incólume, inalterável, imutável em seu conteúdo e disposições por vontade unilateral de um dos contratantes. Isso decorre do tradicional princípio do pacta sunt servanda. Em regra, as partes tem plena liberdade para contratar, observando o princípio da autonomia da vontade, que deve sempre ser respeitada. Porém, a liberdade de contratar extrapolou os limites aceitáveis, necessitando que o Estado intervisse na ordem econômica com o objetivo de restabelecer o equilíbrio das relações contratuais. Para atingir esse fim, passou a editar normas jurídicas de ordem pública, de natureza cogente, isto é, normas que não podem ser afastadas das relações jurídicas mesmo pela vontade expressa das partes. Por essa razão, o contrato adquiriu uma nova concepção, novas funções, por exigência da sociedade e do Estado moderno.
  19. 19. ADVOCACIA & ADVOCACIA Assessoria Jurídica Digital _________________________________________________ Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX N. 000, sala 00, Centro, ................./UF, CEP 00000-000. E-mail: advxxxx@oab.com.br Devido a essas novas exigências, o até então imutável pacta sunt servanda, em situações excepcionais, passou a ser flexibilizado por algumas causas, em decorrência do dirigismo contratual, tais quais, a boa-fé, a função social e a cláusula da onerosidade excessiva, conforme a doutrina e a jurisprudência tem aceito. Princípios esses previstos no Código Civil de 2002, nos artigos 421, 422, 317 e 478. Desta feita, os contratos bancários são especialmente atingidos, pois as instituições financeiras não podem mais avençar taxas de juros abusivos acima da média de mercado, não podem convencionar juros sobre juros, entre outros, por determinações expressas do Estado. Ainda, sobre o assunto, menciona Theodoro Júnior: É inegável, nos temos atuais, que os contratos, de acordo com a visão social do Estado Democrático de direito, hão de submeter-se ao intervencionismo estatal manejado com o propósito de superar o individualismo egoístico e buscar a implantação de uma sociedade presidida pelo bem-estar e sob “efetiva prevalência da garantia jurídica dos direitos humanos”. A interferência estatal, porém, não é generalizada, atinge apenas relações onde se verifica que a desigualdade, e que esta gera prejuízo para uma das partes. Destaca-se, entre as relações que mais sofrem interferência do Estado, são os contratos bancários (BELMONTE, 2002). Percebe-se, ainda, a intervenção, nos contratos bancários, que possuem cláusulas abusivas, além das previstas no CC, as do
  20. 20. ADVOCACIA & ADVOCACIA Assessoria Jurídica Digital _________________________________________________ Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX N. 000, sala 00, Centro, ................./UF, CEP 00000-000. E-mail: advxxxx@oab.com.br art. 51 do CDC. Diz-se isso, pois somente uma das partes, a instituição bancária, redige o contrato, alterando-o livremente, fixando as cláusulas que melhor lhe convenha sem resguardar o direito da outra parte, o contratante, que somente anui com o que foi posto mesmo nas relações mercantilistas como na espécie dos autos. Assim, tem-se que as cláusulas abusivas geralmente ocorrem nos contratos bancários de adesão. Isto ocorre, pois uma das partes detém o privilégio da elaboração das cláusulas contratuais, o que gera uma maior possibilidade de incluir cláusulas que sejam desfavoráveis ao aderente. Mesmo havendo negociação entre as partes, isto não garante que cláusulas abusivas viessem a ser inseridas no mesmo. Nos contratos bancários observa-se que as instituições financeiras detém o privilégio de formular as cláusulas contratuais, não possibilitando à outra parte negociar os termos pactuados. Por essa razão, usualmente, o Estado é chamado a intervir nas relações para restabelecer o equilíbrio contratual, quebrando com a autonomia da vontade estabelecida pelo pacta sunt servanda. O Código Civil, em sua Parte Especial, Livro I, Título V, Capítulo II, Seção IV, intitulada Da onerosidade excessiva, consagra as normas que autorizam, em caso de superveniência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, a resolução, e, em algumas hipóteses, até mesmo a revisão do contrato, ex vi arts. 478 (prestação excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra parte em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução), 479 (a resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu modificar equitativamente o contrato) e 480 (se a obrigação couber a
  21. 21. ADVOCACIA & ADVOCACIA Assessoria Jurídica Digital _________________________________________________ Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX N. 000, sala 00, Centro, ................./UF, CEP 00000-000. E-mail: advxxxx@oab.com.br apenas uma das partes, poderá pleitear redução ou alteração na prestação) do Código Civil. Com o aumento das relações comerciais nasceu à necessidade de se adequar a Lei contratual a essas novas situações. A flexibilização do pacta sunt servanda foi uma dessas modificações realizadas pelo legislador com o intuito de possibilitar a revisão de uma relação comercial desequilibrada, que antes não se vislumbrava. Essa flexibilização foi amparada pela jurisprudência brasileira, que adequou à regulamentação dada pelo Código Civil à realidade, utilizando como base princípio contratuais, como o da função social do contrato, princípio da boa-fé, combinando-os com a teoria da imprevisão (ou Princípio da Revisão dos Contratos), portanto, sem razão a Contestante quando em suas alegações invocou o aludido princípio e desconsiderou as demais hipóteses ventiladas. A possibilidade de ser rever a relação negocial, com a intervenção judicial, não deve ser visto como uma forma de se extinguir o vínculo existente entre as partes, mas adequá-lo, tornando-o possível de ser adimplido. Em rigor, as disposições legais referentes à flexibilização do pacta sunt servanda na espécie trazida na revisional servirão de base para a perpetuação do vínculo contratual existente com a Requerida, adequando-o, somente, à realidade vivenciada pelo país que todos sabem ser das mais críticas dada a elevada carga tributária nacional e a volta da inflação e recessão econômica que acompanha a atual tendência global e que tanto a Requerida como seus pares deveriam repensar, pois somente eles BANQUEIROS no cenário internacional é que não sofrem prejuízos e se encontram imunes e blindados pelo lobismo excessivo praticado junto às instituições legislativas de numerosos países que lhes tem
  22. 22. ADVOCACIA & ADVOCACIA Assessoria Jurídica Digital _________________________________________________ Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX N. 000, sala 00, Centro, ................./UF, CEP 00000-000. E-mail: advxxxx@oab.com.br assegurado pela via da legalidade absurda LUCROS na ordem dos TRILHÕES de dólares americanos a nível mundial. Observa-se que por essa linha de entendimento preserva-se a liberdade de contratar de forma inalterada, mas há o direcionamento com o intuito de se preservar o bem-estar social e a função social do contrato. O Estado sempre terá que observar, nas intervenções, os interesses comuns e coletivos e a igualdade de direitos, revendo o contrato para que esses direitos sejam observados e preservando o vínculo existente entre as partes, tornando-o mais justo. Destarte, na espécie desses autos constata-se que existem algumas clausulas abusivas e NULAS de pleno direito, posto que os juros e encargos pactuados encontram-se muito acima dos praticados pelo mercado, bem como em franca DESIGUALDADE com os critérios aplicados pelo CDC tanto para os consumidores pessoas físicas, quanto para os consumidores pessoas jurídicas, e que, portanto, macularam o principio objetivo da boa fé contratual, sendo imperiosa a intervenção judicial para restabelecer o equilíbrio das relações frente à onerosidade excessiva imposta decorrente da abusividade nas cobranças dos aludidos encargos ferindo diversos preceitos constitucionais entre eles o da igualdade. VI- DA ABUSIVIDADE DOS JUROS, CAPITALIZAÇÃO E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO No tocante a capitalização de juros a contestante assim entendeu que:
  23. 23. ADVOCACIA & ADVOCACIA Assessoria Jurídica Digital _________________________________________________ Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX N. 000, sala 00, Centro, ................./UF, CEP 00000-000. E-mail: advxxxx@oab.com.br O fato dos autores quitarem os valores integralmente visando preservar a boa-fé objetiva dos contratos adimplidos, não exclui o direito dos Requerentes em buscar a revisão de referidos valores cobrados conforme entendimento dos precedentes atuais: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. Verificada a abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização na periodicidade mensal. Determinado o recálculo da dívida. Ação procedente em parte. Inexistência de cobrança ou pactuação de comissão de permanência. Indeferido o pedido de revisão contratual, quanto a esse aspecto. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70000000000 RS, Relator: xxxx xxxxx xxxxxxxx Data de Julgamento: 19/12/2013, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/01/2014). NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. AÇÃO REVISIONAL. - Os juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras devem obedecer às estipulações do Conselho Monetário Nacional, por força do enunciado nº 596 da Súmula do STF. [...] Caso em que restou caracterizada a abusividade. A cobrança da tarifa de abertura de crédito é abusiva, pois afronta o direito previsto no art. artigo 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC: 00000000000 RS, Relator: XXXX XXXXX XXXXXXXX - Data de Julgamento:
  24. 24. ADVOCACIA & ADVOCACIA Assessoria Jurídica Digital _________________________________________________ Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX N. 000, sala 00, Centro, ................./UF, CEP 00000-000. E-mail: advxxxx@oab.com.br 00/00/0000, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 00/00/0000). Para se comprovar os numerários aqui mencionados se faz necessária à produção de prova pericial contábil, conforme adiante melhor destacaremos. VII- DA EXCESSIVA ONEROSIDADE CONTRATUAL EM FACE DA ATUAL CRISE ECONÔMICA NACIONAL / GLOBAL A onerosidade excessiva é um fato que prova, com objetividade ímpar, uma antijuridicidade dos contratos em curso entre os Requerentes e a Requerida. É antijurídico porque o seu poder desagregador gera um desequilíbrio incomum que exige uma renegociação moderadora que, se não acontece voluntariamente para adequar à prestação em aberto, caracteriza abuso da parte que dele se beneficiará e dano para aquele que suportará os seus efeitos maléficos. A onerosidade excessiva altera a base do negócio, transformando o sentido da vontade manifestada. Onerosidade é a metamorfose surpreendente da prestação a cumprir, sinônimo de excesso de peso da carga econômica do contrato de execução continuada ou diferida, constituindo um desafio a ser superado para salvaguarda dos interesses legítimos. A força obrigatória da convenção, expressa no princípio pacta sunt servanda é mitigada pelo dirigismo contratual, inclusive pela intervenção judicial, com o escopo de buscar a comutatividade e a equivalência das obrigações. Reconhecendo fundamentos relevantes e estipulações que arrepiam os textos legais e lesões decorrente da excessiva onerosidade
  25. 25. ADVOCACIA & ADVOCACIA Assessoria Jurídica Digital _________________________________________________ Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX N. 000, sala 00, Centro, ................./UF, CEP 00000-000. E-mail: advxxxx@oab.com.br resultante das estipulações, está autorizado o juiz pela lei a introduzir alterações no conteúdo do contrato, restabelecendo o equilíbrio rompido pelas particulares condições dos contratantes. Tal teoria, denominada da imprevisão, deve ser aplicada ao presente caso dos autos. É fato público e notório que as condições do mercado se alteraram drasticamente desde a época das contratações entre os Requerentes e a Requerida. Considerando os percalços que enfrenta o mercado de combustíveis em face da acentuada crise no Oriente Médio, Somados a Crise Econômica Global originada nos Estados Unidos da América, bem como a queda na economia brasileira, mudaram drasticamente o panorama da situação econômica do país e consequentemente diminuindo os lucros dos ora Requerentes. Tais mudanças, acompanhadas pelo surgimento de distribuidoras independentes ao oligopólio das “7 irmãs” petrolíferas atuantes no Brasil, onerou sobremaneira o desenvolvimento da atividade econômica de empresas de revenda direta ao consumidor vinculadas contratualmente ao regime de exclusividade, caso dos Requerentes, pois estes não suportam a concorrência de empresas que, em situação diversa, podem procurar o melhor preço para a compra de combustíveis. À época da rígida regulamentação estatal no tocante as matérias bancárias, estavam à situação dos contratantes equilibrada, já que a concorrência entre os postos de gasolina era
  26. 26. ADVOCACIA & ADVOCACIA Assessoria Jurídica Digital _________________________________________________ Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX N. 000, sala 00, Centro, ................./UF, CEP 00000-000. E-mail: advxxxx@oab.com.br estabelecida por outros fatores que não somente o preço que, aliás, era sempre o mesmo. Em novembro de 2013 foi realizado o XXXIII ENCONTRO NACIONAL DE ENGENHARIA DE PRODUCAO do qual após ampla discussão apresentaram suas conclusões no documento em anexo intitulado O IMPACTO DOS CONTRATOS DE EXCLUSIVIDADE ENTRE DISTRIBUIDORAS E REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS, do qual transcrevemos a conclusão abaixo: Link do documento: http://www.abepro.org.br/biblioteca/enegep2013_tn_sto_177_007_22188.pdf
  27. 27. ADVOCACIA & ADVOCACIA Assessoria Jurídica Digital _________________________________________________ Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX N. 000, sala 00, Centro, ................./UF, CEP 00000-000. E-mail: advxxxx@oab.com.br Não bastassem os problemas enfrentados na área de atuação comercial dos Requerentes, verifica-se a acentuada crise econômica nacional que também afeta o bolso dos consumidores de combustíveis que optam por meios alternativos: Link do documento: http://www.jornalcana.com.br/crise-de-confianca-afeta-consumo-de-etanol/ Ressalte-se ainda que vem mais reajuste nos preços dos combustíveis o que certamente afetará ainda mais o consumo e aquisição dos produtos comercializados pelos Requerentes (link no anexo):
  28. 28. ADVOCACIA & ADVOCACIA Assessoria Jurídica Digital _________________________________________________ Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX N. 000, sala 00, Centro, ................./UF, CEP 00000-000. E-mail: advxxxx@oab.com.br Em contrapartida a situação da Requerida é bem diferente, senão vejamos: Link do documento: http://g1.globo.com/economia/negocios/noticia/2015/05/lucro-de-empresas-na- bolsa-cai-mas-ganhos-de-bancos-crescem-42.html
  29. 29. ADVOCACIA & ADVOCACIA Assessoria Jurídica Digital _________________________________________________ Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX N. 000, sala 00, Centro, ................./UF, CEP 00000-000. E-mail: advxxxx@oab.com.br Como se vê, é inegável o paradoxo atual existente entre as atividades comerciais dos Requerentes e a imensa superioridade abissal com os rendimentos auferidos pela Requerida conforme demonstrado ao longo desta réplica. É inegável que com as crises atuais na economia global a Requerida só tem aumentado seus lucros através dos juros e encargos que cobra, enquanto os requerentes vêm enfrentando sérias dificuldades, tanto que até pouco tempo estavam inadimplentes para com a Requerida, e que somente com esforço incomum, venda de patrimônios e empréstimos de outras instituições conseguiu quitar as dívidas dos contratos ora questionados. O mundo vive hoje o seu momento de maior instabilidade econômica desde a crise de 1929. No cenário econômico globalizado no qual vivemos hoje, uma crise em qualquer país desenvolvido acarreta problemas nos demais mercados. É isto que está acontecendo, com a crise originada nos Estados Unidos pelo colapso no mercado imobiliário e que continua levando grandes instituições financeiras à falência. O grande problema é que esse passo em falso ocorrido lá nos EUA tem refletido de maneira direta ou indireta em todas as economias do mundo, inclusive aqui no Brasil. Como dito por Paulo XXXXXX, professor de economia da Fundação Getúlio Vargas: “a economia americana é a maior do mundo. Praticamente todas as economias estão articuladas com ela, seja no plano financeiro ou
  30. 30. ADVOCACIA & ADVOCACIA Assessoria Jurídica Digital _________________________________________________ Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX N. 000, sala 00, Centro, ................./UF, CEP 00000-000. E-mail: advxxxx@oab.com.br no comércio exterior. Se acontece alguma coisa com os EUA, nos termos de uma grande recessão, repercute e influencia todo o mundo. No caso brasileiro também. Nós temos nos EUA um dos maiores parceiros comerciais, embora as articulações financeiras sejam um pouco menores. Sob esse aspecto, já estamos sendo afetados pela crise.” Os mais afetados são particulares e as empresas que realizaram diversos contratos tendo como indexador a moeda norte americana. Até mesmo o setor público está sendo afetado com essa brusca variação no mercado. Como o dólar subiu exageradamente nas últimas semanas, consequentemente esses contratos sofreram abruptas e extraordinárias alterações em seus valores, tornando-se alguns casos em dívidas que o devedor não terá como adimplir. Vale dizer que as atividades dos Requerentes estão sujeitas a variações do dólar americano. Arnaldo Rizzardo afirma que a razão justificativa da teoria da imprevisão está como o nome indica, nos acontecimentos imprevistos, que acarretam a impossibilidade subjetiva, ou absoluta, ou mesmo a onerosidade excessiva da prestação. Daí parte-se para a recomposição das obrigações assumidas, ou a atenuação de suas consequências. Observa-se assim que para que a revisão judicial por fato imprevisto seja possível também deve estar presente à onerosidade excessiva, situação desfavorável a uma das partes da relação contratual (geralmente a parte mais fraca ou vulnerável) que na espécie desses autos são os Requerentes.
  31. 31. ADVOCACIA & ADVOCACIA Assessoria Jurídica Digital _________________________________________________ Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX N. 000, sala 00, Centro, ................./UF, CEP 00000-000. E-mail: advxxxx@oab.com.br Pois bem, a doutrina entende que o fator onerosidade não necessita de prova de que uma das partes auferiu vantagens, bastando à prova do prejuízo e do desequilíbrio negocial. Nesse sentido, foi aprovada na IV Jornada de Direito Civil o enunciado 365, que prevê: Art. 478: “A extrema vantagem do art. 478 deve ser interpretada como elemento acidental da alteração de circunstâncias, que comporta a incidência da resolução ou revisão do negócio por onerosidade excessiva, independentemente de sua demonstração plena”. Importante se faz ressaltar que, para que haja quebra do equilíbrio do contrato é imprescindível que a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, e proporcione extrema vantagem para a outra parte, como demonstrado anteriormente pelo paralelo traçado no tocante as atividades exercidas pelas partes máxime em virtude dos acontecimentos extraordinários e imprevisíveis decorrentes da grave crise econômica nacional / global. Significa dizer, as situações identificadas sejam excepcionais, externas ao contrato, que se tornaram inusitadas. Pelo exposto, a alegação de desequilíbrio contratual é um caminho legal criado com o objetivo de evitar que alguns contratos, afetados por fatores imprevisíveis e extraordinários, tornem-se uma fonte de prejuízos para as empresas. Em outras palavras, os acontecimentos extraordinários devem ser de grande alcance, a ponto de determinar uma dificuldade intransponível ao contratante devedor, tornando a obrigação excessivamente onerosa, e redundando, para o credor, um proveito desproporcional àquele estimado no momento da celebração.
  32. 32. ADVOCACIA & ADVOCACIA Assessoria Jurídica Digital _________________________________________________ Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX N. 000, sala 00, Centro, ................./UF, CEP 00000-000. E-mail: advxxxx@oab.com.br Destarte, somando-se as demais NULIDADES arguidas anteriormente à aquisição da quantia estipulada no início da relação contratual, tornou-se onerosa e impraticável, consequentemente aprisionando os Requerentes aos encargos desproporcionais e ilegais pela Requerida, razão pela qual também precisam ser declaradas NULAS de pleno de direito, visando assim restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes, ainda que em face desta revisional e especialmente porque aqui aplicável a teoria da imprevisão ante o excesso de onerosidade praticado nos contratos celebrados entre as partes. Ressalte-se finalmente que é através da Teoria da Imprevisão aplicável nos autos que poderemos ter a aplicação dos princípios constitucional da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade adequadas ao caso concreto, ainda que em relações entre duas grandes empresas, ainda que distante do previsto no artigo 478 do Código Civil de 2002. VIII- DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL A ação revisional de contrato bancário é uma demanda onde o contratante busca de alguma maneira expurgar abusividades de um determinado negócio jurídico “acordado” com um agente financeiro. Em outras palavras, são demandas movidas por clientes de instituições financeiras, nas quais são questionadas a validade ou a aplicabilidade de cláusulas contratuais abusivas, requerendo-se sua invalidação (cobrança indevida), modificação (forma de cálculo) ou busca de resolução (aprazível às partes).
  33. 33. ADVOCACIA & ADVOCACIA Assessoria Jurídica Digital _________________________________________________ Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX N. 000, sala 00, Centro, ................./UF, CEP 00000-000. E-mail: advxxxx@oab.com.br Este tipo de ação revisa contratos que contenham taxas de juros e outras cláusulas consideradas abusivas em financiamentos, cheque especial, CDC, empréstimos, leasing, alienação fiduciária, cartão de crédito, dentre outras operações financeiras do vasto cardápio da Requerida e seus pares atuantes no mercado brasileiro. Assim necessária à realização de perícia contábil na espécie desses autos, inclusive conforme entendimento do Egrégio TJ deste Estado Paranaense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. (...) LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS A SEREM REALIZADOS (DESCAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS COM CAPITALIZAÇÃO ANUAL) QUE RECOMENDA A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DA SUCUMBÊNCIA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE PERMITE A IMEDIATA FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL O DECAIMENTO DAS PARTES, JÁ IDENTIFICADO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO (TJ/PR – 16ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 000.000-0, Rel. Des. XXXXXX XXXXXXX XXX, DJ 00/00/0000 - grifei). Assim os Requerentes protestam pela produção da prova pericial contábil visando à apuração dos cálculos PAGOS e a
  34. 34. ADVOCACIA & ADVOCACIA Assessoria Jurídica Digital _________________________________________________ Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX N. 000, sala 00, Centro, ................./UF, CEP 00000-000. E-mail: advxxxx@oab.com.br PAGAR, porquanto se faz necessário para a correta apuração dos complexos valores, índices e critérios adotados pela Requerida. IX- DA CONCLUSÃO E PEDIDOS Destarte, RATIFICA os Requerentes seu pleito, requerendo se digne Vossa Excelência em JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELOS AUTORES, e, via de consequência: (i) excluir do encargo mensal os juros capitalizados, para cobrança durante o período de normalidade contratual; (ii) reduzir os juros remuneratórios a taxa mensal de 12% (doze por cento) ao ano ou, como pedido sucessivo (CPC, art. 289), a taxa média do mercado; (iii) seja afastado todo e qualquer encargo contratual moratório, visto que os Autores não se encontram em mora, ou, como pedido sucessivo, a exclusão do débito de juros moratórios, juros remuneratórios, correção monetária e multa contratual, em face da ausência de inadimplência da cobrança de comissão de permanência e também pelo pagamento dos valores contratual; (iv) pede, caso seja encontrado valores cobrados a maior durante a relação contratual, sejam os
  35. 35. ADVOCACIA & ADVOCACIA Assessoria Jurídica Digital _________________________________________________ Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX N. 000, sala 00, Centro, ................./UF, CEP 00000-000. E-mail: advxxxx@oab.com.br mesmo devolvidos ao Promovente em dobro (repetição de indébito) ou sucessivamente, sejam compensados os valores encontrados (devolução dobrada) com eventual valor ainda existe como saldo devedor; (v) incidência do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus probante. Ad argumentandum tantum, em vista dos fatos expostos, espera os Requerentes seja julgada procedente a presente ação revisional em face de todos os fundamentos jurídicos constitucionais anteriormente esposados, protestando, de logo, provar o alegado por todas as provas em direito processual admitida, tudo por se alinhar aos melhores preceitos vigentes no arcabouço normativo da República Brasileira e nos Tratados e Convenções Internacionais, bem como por tratar de medida da mais salutar e indispensável JUSTIÇA! “Não somos nós responsáveis somente pelo que fazemos, mas também pelo que deixamos de fazer” (John Frank Kennedy). Nestes Termos, Pede Deferimento. xxxxxxxxxxxxxxx/UF, 00 de julho de 2015. ADVOGADO SUBSCRITOR OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000-A
  36. 36. ADVOCACIA & ADVOCACIA Assessoria Jurídica Digital _________________________________________________ Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX N. 000, sala 00, Centro, ................./UF, CEP 00000-000. E-mail: advxxxx@oab.com.br DOCUMENTOS EM ANEXO: 01- Artigos financeiros; 02- Artigos sobre combustíveis; 03- Documentos atualizados; 04- Estudos e pesquisas; 05- Outros Relevantes Citados na Réplica;

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