z O »r NOx/ mz;  (K Í Í .  . dal¡ N . l
r t 'n 1' 'll  Il. ” tll| lx . .-Illjnjmx

 , í  Éà %
, V M,  f;   M_ _M_ M,  w
a ...
=  PODER JUDICIÁRIO oo ESTADO oo PARANÁ

 1a.  SEÇÃO JUDIClÁRlA - FORO CENTRAL
Estado do 15a.  VARA CÍVEL
Paraná

CONCLUSA...
PODER JUDlCIÁRIO oo ESTADO oo PARANÁ

1a.  SEÇÃO JUDlCIÁRIA - FORO CENTRAL
15a.  VARA CÍVEL

 

2. Fundamentação

Trata-se...
1'.  SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL
15-.  VARA civEL

Para dirimir a discussão se impõe a análise dos
documentos acostado...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

1a.  SEÇÃO JUDICIÁRIA - I= oRo CENTRAL
15a.  VARA CÍVEL

 

segurança,  e a do reque...
Estado do
Paraná

PODER JUDICIÁRIO DO EsTADO DO PARANÁ ii

1-.  SEÇÃO JUDICIÁRIA - I= oRo CENTRAL
15'.  VARA civEL

demons...
1a.  SEÇÃO JUDlClÁRlA - FORO CENTRAL

Estado d. , 15a.  VARA CÍVEL

Paraná

. la a natureza pedagógica tem a função de est...
PODER JUDlClÁRlO DO ESTADO DO PARANÁ

,   1a.  sr-: çAo JUD| C|ÁR| A - FORO CENTRAL
Estado do 15a.  vARA CÍVEL

Paraná

 
...
Puc- : aaa:  oe Coca-verás

CERTIDÃO

Certifico que a Sentença foi registrada
no dia 23/10/2014, às 17h23min,  pelo funcio...
HIM ! id

catnmmnefauiniünadodorespeüvdwonucbuoúpithlhlh(ühnloko). vdádaem
1011112014 e nublado no Diário de Justin Betâni...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Banco BMG indenizará aposentado por desconto indevido do benefício previdenciário

1.677 visualizações

Publicada em

No ano de 2011, o aposentado V.S. percebeu que o Banco BMG descontando R$19,68 mensais de seu benefício previdenciário referente a um empréstimo consignado não contratado.

Acordão publicado por Engel & Rubel Advocacia
www.engeladvocacia.com.br

Publicada em: Direito
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
1.677
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
55
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
7
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Banco BMG indenizará aposentado por desconto indevido do benefício previdenciário

  1. 1. z O »r NOx/ mz; (K Í Í . . dal¡ N . l r t 'n 1' 'll Il. ” tll| lx . .-Illjnjmx , í Éà % , V M, f; M_ _M_ M, w a % , _-, ._= .__, Tr A. . #mw/ TJ 447 z m.
  2. 2. = PODER JUDICIÁRIO oo ESTADO oo PARANÁ 1a. SEÇÃO JUDIClÁRlA - FORO CENTRAL Estado do 15a. VARA CÍVEL Paraná CONCLUSAO Nesta cala faco os presentes autos conclusos a Dra Liana de Oliveira Luedors iM- Juiza de Direito substituta da 15?" Vara Civel de Curitiba Curitiba _ de de 2014 Tecnico Judiciário* Autos. 0058074-43.2011.8.16.0001 (1829/2011) ' Requerente¡ Requerido: Banco BMG Vistos para sentença 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de divida cumulada com indenização por danos morais ajuizada por_ em face de Banco BMG. Alegou o requerente que na data de 07/03/2011 passou a descontado de aposentadoria empréstimo consignado no valor de R$19,68 em razão de suposto empréstimo concedido à ré, o qual não contratou. Postulou liminarmente pela suspensão da cobrança. No mérito pleiteou a declaração de inexigibilidade do empréstimo, devolução dos valores indevidamente descontados e condenação da ré aos danos morais que aduz ter sofrido. Juntou os documentos de fls. 08/18. O pedido liminar foi deferido às fls. 21/22. A parte ré contestou o feito aduzindo que o autor efetivamente contratou o empréstimo razão pela qual não procede o pedido inicial. Juntou os documentos de fls. 37/61. , O requerente apresentou impugnação à contestação (fls. 65/66). ratificando os termos da inicial. A decisão de fls. 84 revogou a decisão liminar e anunciou o julgamento antecipado da lide. Em síntese. o necessário. Decido.
  3. 3. PODER JUDlCIÁRIO oo ESTADO oo PARANÁ 1a. SEÇÃO JUDlCIÁRIA - FORO CENTRAL 15a. VARA CÍVEL 2. Fundamentação Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de divida cumulada com indenização por danos materiais e morais. Pleiteia o autor o reconhecimento de que os valores cobrados pelo requerido são indevidos e, assim, configurado o ilícito praticado, seja condenado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Diante da inexistência de preliminares, passo diretamente à análise do mérito da demanda. O pedido inicial é procedente. 2.1 Da aplicação do CDC inicialmente, impõe consignar que diante dos fatos narrados, se aplica à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n° 8.078/1.990). Assim, nos termos previstos pelo artigo 3° do referido diploma lega, o requerido se enquadra na condição de fornecedor, uma vez que exerce atividade bancária. O requerente, considerando sua hipossuficiência econômica, se equivale à condição de consumidor tendo em vista que é cliente da instituição financeira ré. Dessa forma, configurada a relação de consumo entre as partes, a responsabilidade do requerido é objetiva nos termos do artigo 14 do CDC. Aplicável, também, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso Vlll do CDC, sendo necessário ao consumidor apenas comprovar o dano e sua autoria para caracterizar a reponsabilidade do requerido. 2.2 Da exigibilidade da dívida, danos morais e materiais A controvérsia se restringe ao contrato n. 213303657, que resultou em empréstimo consignado na aposentadoria o autor no valor mensal de R$19,68 (dezenove reais e sessenta e oito centavos). Segundo b autor não houve a contratação deste empréstimo. Ao contrário, a parte ré” sustenta que o autor formalizou a contratação do empréstimo. ' ' '
  4. 4. 1'. SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15-. VARA civEL Para dirimir a discussão se impõe a análise dos documentos acostados aos autos pelas partes. O autor juntou aos autos o espelho de fls. 10, que traz a relação de empréstimos consignados junto à aposentadoria do autor. Referido documento informa que o contrato n. 213303657, formalizado em favor do banco BMG foi contratado 19 de janeiro de 2011, no valor total de R$608,72, com parcelas mensais de R$19,68, totalizando sessenta parcelas. Tal documento não foi impugnado pelo autor. Ocorre que a instituição financeira, por seu turno, não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação discutida nos autos. Isto porque os documentos de fls. 37/38 na verdade são extratos unilaterais do sistema da ré e não comprovam a efetiva contratação sequer possuem a assinatura de qualquer das partes. O termo de adesão de fls. 39 não possui a assinatura do autor, não servindo como comprovação do avençado como sustenta a ré, sendo que a assinatura do autor consta somente na última folha (fls. 42) a qual não possui qualquer informação que a relacione com o empréstimo discutido. A cédula de crédito bancário de fls. 46/47 diz respeito a outro empréstimo, já que possui valores, número de parcelas e datas diversas. A proposta de fls. 50/51 embora faça menção ao número do contrato discutido nos autos, possui data de contratação de 19/01/01, com valor de R$597,93, em 58 parcelas, ou seja, condições diversas. Não bastasse, referido documento possui data de expedição de 03/02/2012, ou seja, foi formalizado após a contratação discutida nos autos. As TEDs de fls. 54/55 não possuem autenticação mecânica ou código da operação passível de comprovar a transferência noticiada. Neste ponto, cabe ressaltar que a própria ré aduz em sua contestação que o empréstimo em comento foi utilizado em parte para quitação de empréstimo anterior no valor de R$531,96, sendo o saldo remanescente depositado em favor do autor no valor de R$ 65,97. No entanto, os documentos de transferência referidos trazem informações diversas constando o autor como beneficiário dos valores. Pelo exposto, reitero que a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, qual seja, comprovar a_ efetiva contratação do empréstimo consignado n. 213303657. Veja-se/ que a simples PODER JUD| CIÁRIO DO EsTADO DO PARANÁ l? / V/ç, apresentação do contrato devidamente subscrito pelo autor comprovarfa -a / contratação, o que não fez a parte ré, impondo-se em, razão disso procedência da demanda. “ gl ________. ... _,. ___. _._. ... ... _.. m›. .., .., _.. ... ... ._--mam A_ _
  5. 5. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1a. SEÇÃO JUDICIÁRIA - I= oRo CENTRAL 15a. VARA CÍVEL segurança, e a do requerente, dos quais não se utilizou. Portanto, a dívida em questão é indevida. E, consequentemente, o desconto na folha de pagamento do autor é ilegal. Nesse contexto, imperiosa a conclusão de que a instituição ré não conseguiu se desvencilhar do ónus de demonstrar a regularidade dos descontos porquanto deixou de anexar aos autos cópia de eventual negócio juridico que desse lastro a esta operação. Eventual erro de sistema ou falha humana não afastam a configuração de ocorrência de vicio na prestação de serviço. Nem se diga ter ocorrido mero dissabor cotidiano, impassível de indenização. Pelo contrário, é evidente que o autor sofreu abalos psicológicos que devem ser reparados na medida em que assistiu, do dia para a noite, a instituição ré debitar valores que não eram devidos. Tal circunstância fica ainda mais acentuada se se verificar que, embora não tenha sido concedido ao autor o empréstimo consignado, foi realizada outra modalidade de empréstimo junto à instituição ré. Em outros termos, a autora, procurando contrair empréstimo para suas necessidades pessoais, viu-se, do dia para a noite, “obrigada” a honrar com parcelas outro empréstimo, que sequer fora contratado. De toda forma, em situação como a retratada nos autos, os danos morais são presumidos, independendo, a rigor, da produção de prova, pois são de comum conhecimento as dificuldades de se cumprir com encargos de empréstimo não contraído, principalmente em se tratando de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (fls. 12). Por esse motivo, comprovada a ocorrência dos fatos retratados pelo autor, mostra-se devida a indenização por danos morais, uma vez que esses danos são in re ipsa, ou seja, decorrem do próprio evento lesivo. A respeito do tema, coleciona-se. por oportuno, o es olio de Sergio Cavalieri Filho: "O dano moral existe in re ipsa, ' deriva ¡nexo ave/ mente do próprio fato ofensivo. de tal modo que, provada a ofensa, ip o, facto está,
  6. 6. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO DO EsTADO DO PARANÁ ii 1-. SEÇÃO JUDICIÁRIA - I= oRo CENTRAL 15'. VARA civEL demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum" (“Programa de Responsabilidade Civil", 9° edição, São Paulo: Atlas, 2010, p. 90). No mesmo sentido há precedentes na jurisprudência: “DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRESTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM lNDENIZATÓR/ O MANT/ DO. ASTRE/ NTES REDUZ/ DAS. Não havendo a recorrente demonstrado a adoção eficaz de mecanismos tendentes a evitar a prática de fraude em operações como as em foco, ao contrário, evidenciando-se cuidar-se de serviço prestado de modo viciado, a teor do art. 14 parágrafo 3° do CDC, responde pelos danos causados à recorrida, Cuidando-se aqui de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento. A fragilidade do sistema de contratação acaba por expor os consumidores a ação de terceiros de má- fé. violando, a par do aba/ o imaterial. a segurança patrimoniai do consumidor em face dos sucessivos descontos indevidos no benefício previdenciário dos mesmos. O dano moral vivenciado pela autora exsurge claro na operação Ievada a efeito pela demandada. tanto mais quando incide sobre os proventos de aposentadoria desta, com reflexos, como tal, na órbita alimentar. em face de comprometimento da própria subsistência. caracterizadores do aba/ o subjetivo suportado, Quantum indenizatória fixado em R$ 3.000,00 que se afigura consoante os parâmetros adotados pelas Turmas Recursais Cíveis em situações assemeihadas. razão porque redução não comporta. Repetição do indébita, de forma dobrada, que se legitima a teor do art. 42, § único do CDC, Astreintes arbitradas em R$ 500,00 que admitem redução para R$ 200,00 por evento, montante que se afigura adequado aos paradigmas esposados por este Colegiado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (Recurso Cível N° 71004319042, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 14/05/2013). (TJ-RS - Recurso Civel: 71004319042 RS , Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 14/05/2013, Primeira Turma Recursal Civel, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/05/2013) Quanto ao valor da indenização por dano moral, impõe / ressaltar que o instituto da indenização por danos morais uma medida, pedagógica e também punitiva. A punição tem natureza civil e considera g2" compensação dos danos suportados pelo requerenteicom o objetivo amenizarosofrimento decorrente do injusto. ' / , . X / À i , K/ l , O Íx V( 'xx'- i ix l
  7. 7. 1a. SEÇÃO JUDlClÁRlA - FORO CENTRAL Estado d. , 15a. VARA CÍVEL Paraná . la a natureza pedagógica tem a função de estimular aquele que pratica ato ilícito a desenvolver mecanismos que não permitam que situações semelhantes se repitam. Nesse sentido, entendo como razoável e suficiente reparar o dano causado ao requerente a quantia de Rs 10.000,00 (dez mil reais). em virtude dos requisitos considerados no decorrer da fundamentação supra. Ainda, quanto a correção monetária de tal valor, nos termos da Sumula 362 do Superior Tribunal de Justiça, "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". No entanto. quanto aos juros, estes deverão incidir a contar da citação. Por consequência da inexigibilidade do emprestimo, se impõe ainda a devolução dos valores descontados do autor, corrigidos monetariamente a contar de cada desconto efetivado e com juros de mora a contar da citação. Pelo exposto, o pedido formulado de declaração de inexigibilidade do debito cobrado é medida que se impóe assim como o pedido de indenização por dano material e moral. 3. Dispositivo Ante o exposto. com fundamento no art. 269, inciso l, do Código de Processo Civil. julgo procedente o pedido veiculado na exordial por : , em face de Banco BMG, e, por consequência: i. declaro ¡nexigivel empréstimo consignado n. 213303657, com desconto mensal de R$ 19,68 (dezenove reais e sessenta e oito centavos) e determino o cancelamento definitivo do referido desconto. ii. condeno o réu a devolver ao autor todos os valores descontados de sua aposentadoria relativos ao contrato n. 213303657, os quais deverão ser corrigidos monetariamente a contar de cada desconto, e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação: iii. condeno o reguerido ao pagamento de R 10.000 00 dez mil reais a titulo de danos morais, sobre os quais deverá incidir correção monetária desde a data do arbitramento. No entanto, quanto aos juros. os mesmos deverão ser contados a partir da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês. a é PODER JUDlClÁRlO oo ESTADO oo PARANÁ
  8. 8. PODER JUDlClÁRlO DO ESTADO DO PARANÁ , 1a. sr-: çAo JUD| C|ÁR| A - FORO CENTRAL Estado do 15a. vARA CÍVEL Paraná Concedo antecipação de tutela ao autor e determino a imediata suspensão do desconto. Oficie-se ao lNSS. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS determinando o cancelamento definitivo do empréstimo. Condeno o requerido, outrossim, ao pagamento das custas do processo, bem assim ao pagamento dos honorários devidos ao patrono do requerente, que fixo em 10%, respectivamente, sobre o valor da condenação, de acordo com o artigo 20, § 3°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. lntimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e. após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de 06 meses, nos termos do art. 475-J, §5°, do Código de Processo Civil e, finalmente, arquivem-se. Curitiba, 1 de outubro de 2014. , r “Lia/ na/ Deüõliveira Lueders Juíza de Direito substituta a 3 mil. 2m**
  9. 9. Puc- : aaa: oe Coca-verás CERTIDÃO Certifico que a Sentença foi registrada no dia 23/10/2014, às 17h23min, pelo funcionário que subscreve, no Banco de Sentenças sob n° 462.653.674, movimento: 219 - com Resolução do Mérito - Procedência , contestado, líquido, assunto: 10439 - Indenização por Dano Material , classe: Procedimento Sumário referente aos autos de n° 0058074-43.2011.8.16.0001, iniciado em 01/11/2011 - concluso em 01/07/2014 - entregue em 03/10/2014. . . '. t! S) Bruno Spindola Facina Supervisor de Secretaria Certidão gerada pelo Sistema do Banco de Sentenças no dia 23/10/2014, às 17h23min .
  10. 10. HIM ! id catnmmnefauiniünadodorespeüvdwonucbuoúpithlhlh(ühnloko). vdádaem 1011112014 e nublado no Diário de Justin Betânia do Porno¡ (em) 1452, de 1111112014, pipas n°470 à 470. an maternidade com a Resobçlo n' 00012000, artigo 4°, parágrafo 1°. publada no Diário da Justin de 16/10/2008, o prazo se 'nidará em 12111/2014. Curitiba, 10 de Novembro de 2014 Bárbara Vanela Luvizotto Lebelein Analista Judiciária Relação n. ° 248/2014 076.- oosso74-43.2o11.a.1e. ooo1 -_-'vistos, etc Ante o exposto, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civll, julgo procedente o pedido veiculado na exordial por Valdir Silva, em face de Banco BMG, e, por consequência: i. dedaro inexigível empréstimo consignado n. 213303657, com desconto mensal de Rs 19,68 (dezenove reais e sessenta e oito centavos) e determino o cancelamento definitivo do referido desconto. il. condeno o réu a devolver ao autor todos os valores descontados de sua aposentadoria relativos ao contrato n. 213303657, os quais deverão ser corrigidos monetariamente a contar de cada desconto, e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; iii. condeno o requerido ao pagamento de R$0.000,00 (dez mil reais) a titulo de danos morais, sobre os quais deverá incidir correção monetária desde a data do arbitramento. No entanto, quanto aos juros, os mesmos deverão ser contados a partir da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês. Concedo antecipação de tutela ao autor e determino a imediata suspensão do desconto. Oficie-se ao INSS. Com o trânsito em julgado, oflcie-se ao INSS determinando o cancelamento definitivo do empréstimo. Condeno o requerido, outrosslm, ao pagamento das custas do processo, bem assim ao pagamento dos honorários devidos ao patrono do requerente, que fixo em 10%, respectivamente, sobre o valor da condenação, de acordo com o artigo 20, § 3°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-sc. Intimem-se. cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e, após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de 06 meses, nos termos do art. 475-J, §5°, do Código de Processo Civil e, finalmente, arquivem-seütAdv. do Requerente: MARCELO CRESTANI RUBEL (49705/PR) e Adv. do Requerido: LUÍS CARLOS LAURENÇO (16780/BA), ELISA GEHLEN PAULA B. DE CARVALHO (26225/PR) e CELSO DAVID ANTUNES (1141/PR)-Advs. CELSO DAVID ANTUNES, ELISA GEHLEN PAULA B. DE CARVALHO, LUÍS CARLOS LAURENÇO e MARCELO CRESTANI RUBEL

×