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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL DO
FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP.
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
Processo nº 0000000-00.2017.0.00.0000
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro,
XXXXXXXX, XXXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o XXX.XXX.XXX-XX, portador da carteira
de identidade nº XXXXXXXXXXXX, SSP/XX, residente e domiciliado
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP XXXXXXXXXXX, por seu advogado e procurador
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, XXXXXXX, regularmente inscrito na
Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de XXXXXXX, sob nº XXXXXX, com escritório na
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, endereço eletrônico XXXXXXXXXXXXXXXXX, vem
respeitosamente, com estribo no art. 674 e seguinte do Novo Código de Processo Civil,
apresentar o presente
“EMBARGOS DE TERCEIROS”
Em desfavor do XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX LTDA, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XX.XXXXXXXX/XXXX-XX, com sede na
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, XXXXXXXXX/XX, CEP – XXXXXXXXXX, em
razão das justificativas de ordem fática e de direito adiante delineadas e para que surtam
seus efeitos jurídicos, e, sejam apreciadas por este R. Juízo:
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(1) – DA TEMPESTIVIDADE
Inicialmente, considerando que a presente ação tem por
fundamento, nos termos do art. 675, caput, do Código de Processo Civil, Previsão do
cabimento DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, e considerando que ainda não houve o trânsito
em julgado da ação em apreço, portanto, tempestiva a presente intervenção.
(2) – DA LEGITIMIDADE
Conforme passará a demonstrar e provas que junta em anexo, o
Embargante é possuidor direto do bem alvo adquirido em leilão extrajudicial ocorrido em
00/00/2017, conforme escritura pública anexo às fls. XX. Demonstrado, portanto, a
legitimidade do Autor para defender a posse do bem em espécie, nos termos do Art. 674 do
CPC, o que não sofre nenhuma resistência nos Tribunais:
“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE
TERCEIRO. LEGITIMIDADE. PROPRIEDADE EXCLUSIVA.
ACORDO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DE
PENHORA. Possui legitimidade para opor embargos de terceiro aquele
que não é parte no processo e sofre esbulho ou turbação na posse de seus
bens por ato judicial, nos termos do artigo 1.046, do Código de Processo
Civil. 2. Se a embargante detém a propriedade exclusiva do imóvel
advindo de acordo celebrado na ação de separação judicial e o bem é
penhorado, deve ser desconstituída a constrição, ainda que a transferência
não tenha sido averbada no registro imobiliário. 3. Recurso provido.
Sentença cassada. Embargos providos com base no art. 515, § 3º, do
Código de Processo Civil.” (TJDF; Rec 2013.01.1.173284-0; Ac.
851.693; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Mario-Zam Belmiro;
DJDFTE 04/03/2015; Pág. 212)
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Trata-se, ainda, nos termos do Art. 114 do CPC de litisconsórcio
necessário, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depende da
citação de todos que devam ser litisconsortes.
Assim, considerando que o objeto da ação atingirá diretamente o
embargante, pois, faz-se necessária a inclusão do mesmo no polo passivo da demanda, eis
que a decisão judicial originária deste processo os atingirá diretamente (CPC, art. 47). Nesse
sentido:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DOS EMBARGOS DE
TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
Notadamente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, bem como de
atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento encontram-se
atreladas à relevância do fundamento invocado pela parte e à presença de
risco de lesão grave e de difícil reparação, segundo o disposto no art. 558,
caput, do Código de Processo Civil. 2. Admissível a interposição de
embargos de terceiros, não havendo que se cogitar em ilegitimidade
passiva, uma vez que o litisconsórcio passivo é necessário. Ademais, não
há prova inequívoca do direito alegado pelo postulante da medida
antecipatória, não trazendo aos autos documentos comprobatórios das
suas alegações. 3. Não se justifica a mera alegação de fraude à execução
sem que esteja acompanhada da respectiva prova. 4. Agravo improvido.
Decisão mantida.”
(TJDF; Rec 2015.00.2.001136-2; Ac. 855.795; Quinta Turma Cível;
Relª Desª Maria de Lourdes Abreu; DJDFTE 27/03/2015; Pág. 279)
Evidenciado, portanto, a legitimidade do Embargante nos
presentes Embargos de Terceiro devendo ser manejados, em face das partes que estão em
litígio no processo principal, para processamento e total provimento.
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(3) – DA NECESSÁRIA CITAÇÃO DO EMBARGANTE
Pelo que depreende dos autos da anulatória, este embargante,
sequer foi citado para integrar a lide, como litisconsorte passivo necessário, pois a sentença
afeta terceiro de boa-fé, no caso o Embargante por ter arrematado o imóvel.
Se o litisconsórcio for necessário, seja por força da lei, seja pela
natureza incindível da relação jurídica, toda vez que o processo não for integrado pela
totalidade dos sujeitos da relação de direito material litigiosa haverá ilegitimidade de parte.
Sendo hipótese de litisconsórcio passivo necessário, a teor do
disposto no parágrafo único do artigo 115 do Código de Processo Civil, não sanado o defeito
que contamina o processo no prazo determinado, porque não providenciada a citação de
todos os litisconsortes, o processo será extinto por carência da ação, pela flagrante
ilegitimidade passiva. Como bem destacou Ovídio Baptista da Silva (Comentários ao Código
de Processo Civil, volume 1, página 214), a incompleta formação do litisconsórcio necessário
e unitário constitui uma questão de legitimatio ad causam, sob a consideração de que, sendo
única a relação litigiosa, a presença de todos os seus protagonistas é condição prévia para
que se possa sobre ela controverter, pela simples razão de que a lide é igualmente uma e
única.
No entanto, a ausência deste Embargante ao torna-o nulo, visto
que será afetado se permanecer a sentença proferida, sem ao menos ser-lhe reconhecido seu
direito de defesa.
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Considere-se, por outro lado, que se a sentença for de procedência
do pedido, impõe-se, em qualquer hipótese, a anulação do processo, determinando-se, com
apoio na regra do mencionado parágrafo único do artigo 115, a integração do litisconsorte
necessário preterido. Esse é também o posicionamento que prevalece na nossa
jurisprudência. Nesse sentido:
“TJ-AL - AI 0000737-31.2007.8.02.0000 - Data de publicação:
01/06/2015 - Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. ACÓRDÃO EM
SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO
JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS
LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. REABERTURA
DO PRAZO RECURSAL. POSSIBILIDADE. 1. O art. 247 do CPC
dispõe que "As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem
observância das prescrições legais", de sorte que tal matéria pode ser
conhecida de ofício. 2. Há de ser declarado nulo o julgamento do agravo
de instrumento, bem como nulo o arquivamento. 3. Deve ser reaberto ao
agravado e aos litisconsortes os prazos fixados às fls. 202. 4. Questão de
ordem conhecida e acolhida.”
(4) – DO RELATÓRIO PROCESSUAL
O ora embargado entrou com ação anulatória de execução
extrajudicial cumulada com revisão contratual em face do XXXXXXX, em XX de XXXXX de
2017, processo autuado sob o nº 0000000-00.2017.0.00.0000, perante o juízo da 24ª Vara Cível
do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP.
Tal processo foi julgado parcialmente procedente, e o XXXXXXX
condenado dentre outras coisas a cancelar a consolidação da propriedade e eventual
arrematação ou adjudicação de um dos dois imóveis dado em garantia ao contrato.
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Expedindo-se mandado de cancelamento da averbação pela qual foi consolidada da
propriedade do imóvel excluído e de eventuais registros subsequentes.
Ocorre que o Requerente interpôs ação de imissão na posse,
autuada sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX, em trâmite na XXXXXX, subsidiada pela
compra em leilão público extrajudicial do XXXXX, com pedido liminar deferida e
posteriormente suspensa em virtude do pedido da Requerida, em virtude da decisão
proferida na ação anulatória.
Em 00.00.2017, efetivou-se a penhora de um imóvel, situado no
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, XXXXXXXXXXXXXX/XX, registrado no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de XXXXXXXX Sob o nº XXXXXX, em que a escritura
pública foi devidamente expedida em 16/01/2018.
A violência sofrida pelo embargante é evidente, razão por que não
participa, em hipótese alguma, da mencionada ação anulatória, portanto, os presentes
embargos são cabíveis para requerer que seja anulada a sentença, com inclusão do
Embargante no polo passivo da demanda, com a devida citação.
Eis a síntese dos fatos, narrada.
(5) – DO MÉRITO
Em razão dos fatos acima narrados, evidencia-se que o
embargante está sofrendo lesão grave em seu direito de propriedade, haja vista que este
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adquiriu o imóvel através de leilão extrajudicial, estando, portanto, amparado pela legislação
mencionada, em especial o disposto no artigo 674 do NCPC, que preceitua:
“Art. 674 - Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição
ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais
tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer
seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de
terceiro.
§ 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive
fiduciário, ou possuidor.
§ 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:
I – o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens
próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843;
II – o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que
declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução;
III – quem sofre constrição judicial de seus bens por força de
desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não
fez parte;
IV – o credor com garantia real para obstar expropriação judicial
do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido
intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios
respectivos.”
Igualmente, deve-se considerar o disposto no artigo 678 do Novo
Código de Processo Civil, com o objetivo de afastar a restrição invasiva imposta sobre o
imóvel do embargante:
“Art. 678 A decisão que reconhecer suficientemente provado o
domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas
constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem
como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o
embargante a houver requerido.
Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de
manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de
caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte
economicamente hipossuficiente.
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Reforçando o entendimento, entende o Tribunal de justiça do Rio
de Janeiro:
TJ-RJ - APL 117501620088190001 - Data de publicação: 30/11/2009
- Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO
DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. POSSE
FUNDADA EM PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO
LEVADA A REGISTRO. PENHORA.
1 - O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento por meio da
Súmula nº 84, de que é "admissível a oposição de embargos de terceiro
fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e
venda de imóvel, ainda que desprovido do registro";
2 - No caso em tela, a promessa de compra e venda foi celebrada em 2001,
entre a embargante e o espólio réu da ação de cobrança em apenso,
portanto, cinco anos antes de ser o bem indicado à penhora; 3 -
Comprovada a boa-fé da embargante na aquisição do bem, eis que
o próprio inventariante afirma em seu depoimento de fls. 160/161,
que não informou à ora embargante sobre possíveis dívidas do
espólio a respeito de cotas condominiais. Além disso, constava
expressamente do contrato que o imóvel se achava livre e desembaraçado
de quaisquer ônus ou responsabilidades judiciais e extrajudiciais. 4
Necessidade de afastamento da condenação do embargado ao pagamento
de custas e honorários advocatícios. O STJ vem entendendo que não pode
ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à
penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e
venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do
comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar
conhecimento de uma possível transmissão de domínio. PROVIMENTO
PARCIAL DO RECURSO.”
Na jurisprudência acima, percebe-se que, mesmo não tendo sido
registrada a escritura de compra e venda, o que não é o caso do Autor, pois o mesmo já
registrou o imóvel adquirido, afasta-se qualquer restrição quando se trata de adquirente de
boa-fé, conforme Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça cujo teor segue abaixo:
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"É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em
alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de
imóvel, ainda que desprovido do registro."
Assim, restou comprovado o exercício da propriedade/posse e a
boa-fé do adquirentes, impondo-se a anulação da sentença.
Provada a propriedade do bem pela ESCRITURA PÚBLICA DE
COMPRA E VENDA, datada de XX de XXXXXXXX de 2018, justa a pretensão do embargante
em ver seu imóvel exonerado da sentença prolatada nos autos da ação anulatória.
Desta forma, tendo em vista que os presentes embargos
encontram assentamento tanto na legislação brasileira quanto na Súmula emanada pela mais
alta corte, requer-se seja recebido, reconhecido e provido pelas razões de fato e direito
explanadas.
(6) – DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE
URGENCIA
Com fulcro no artigo 300 do NCPC, o direito está evidenciado
pelos dispositivos legais expostosao longo da exordial, a hipótese é, portanto, de julgamento
antecipado pela tutela de urgência, visto tratar-se de matéria de direito consubstanciada na
prova documental já carreada aos autos e de resultado útil ao processo.
Os fatos alinhavados na inicial traduzem uma situação objeto de
longos estudos e doutrinários de diversos especialistas do Direito pátrio, precursores na
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apresentação de teses originárias desta temática, especialmente após a promulgação da
Constituição Federal de 1988, que determinou a sedimentação da dignidade da pessoa
humana e o da segurança jurídica como supra princípio constitucional da Carta Democrática.
Ficará provado claramente por meio dos documentos anexados a
esta exordial que o embargante é legítimo proprietário do imóvel objeto da ação anulatória.
Assim, deve ser aceito o presente pedido para que seja obstado
qualquer cancelamento da consolidação do imóvel, para evitar assim problemas futuros e
irreparáveis para o embargante.
O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de
urgência quando houver “probabilidade do direito” e forte “perigo de dano ou o risco ao
resultado útil do processo”:
“Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver
elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de
dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1° - Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode,
conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para
ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a
caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente
não puder oferecê-la.
§ 2º - A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou
após justificação prévia.
§ 3° - A tutela de urgência de natureza antecipada não será
concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos
da decisão”.
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Ora! Nos autos a “prova inequívoca” da propriedade do imóvel,
está comprovada pelos documentos apresentados.
Prova inequívoca é aquela deduzida pelo autor em sua inicial,
pautada em prova preexistente, na hipótese destes autos, enfim, o imóvel foi adquirido pelo
embargante em 00/00/2017 nada mais restando ao Embargante, prestes a ver-se despossuído
do seu bem mais valioso, vem, pleitear a este MM. Juízo, com o poder que lhe é atribuído de
anular a sentença e bem como anulação da transferência ocorrida sobre o imóvel, apreciar
toda argumentação e documentações ora apresentadas, para declarar a nulidade do
procedimento que recaiu sobre o imóvel.
Sobre prova inequívoca, LUIZ GUILHERME MARINONI, In, A
antecipação de tutela, 3ª edição rev. e ampl., Ed. Malheiros, página 155:
“...a denominada ‘prova inequívoca’, capaz de convencer o juiz da
‘verossimilhança da alegação’, somente pode ser entendida como
a ‘prova suficiente’ para o surgimento do verossímil, entendido
como o não suficiente para a declaração da existência ou
inexistência do direito”.
Neste mesmo propósito, CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO,
In, A Reforma do Código de Processo Civil, Editora Falheiros, 2ª Ed., p. 143:
“...convencer-se da verossimilhança, não poderia significar mais
do que imbuir-se do sentimento de que a realidade fática pode ser
como a descreve o autor”.
Diante destas circunstâncias jurídicas os embargantes fazem
mister a concessão da tutela antecipada de urgência, o que sustentado nos ensinamentos de
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NELSON NERY JUNIOR, em Princípios do processo civil na Constituição Federal, São
Paulo: Ed. Rev. dos Tribunais, 7ª ed., p. 150:
"Não há discricionariedade como alguns enganadamente têm
apregoado ou entendido, pois discricionariedade implica em
possibilidade de livre escolha, com dose de subjetividade, entre
dois os mais caminhos, mencionados pela lei que confere o poder
discricionário. A admissão da prova 'leviores' (para a concessão
das liminares), como diz Saraceno, "não constitui para o juiz um
simples conselho, mas uma verdadeira e própria disposição com
efeito vinculativo para o juiz, que é obrigado a acolher a demanda
ainda se a prova fornecida não chegar a dar-lhe a certeza'."
Por conseguinte, basta a presença dos dois pressupostos
supramencionados, para o deferimento da tutela antecipada, e assim seja anulada a
condenação do cancelamento da consolidação da propriedade, tendo em vista que já ocorreu
a arrematação.
Nesse contexto, há fundado receio de dano irreparável, porquanto
o embargante encontra-se na eminencia de perder o imóvel adquirido de boa-fé, frise-se, o
que lhe trará sequelas irreparáveis, sobretudo no campo econômico e no campo financeiro.
Tratando-se o presente pedido de anulação do ato, necessário se
faz a configuração dos dois pressupostos para a sua procedência, tais sejam, o “periculum in
mora” e o “fumus boni iuris”.
O “fumus boni iuris”, ou a aparência de existência do direito
material, reflete-se no fato de que, o embargante é legítimo proprietários do imóvel, e ainda,
conforme entendimentos jurisprudenciais acima transcritos tem o direito de ter sua
propriedade defesa em todos os sentidos principalmente no caso em análise.
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Desta forma, para a concessão da liminar estão presentes os
requisitos do “fumus boni juris” e do “periculum in mora”. O primeiro está caracterizado
mediante a evidência de um direito a ser questionado, tendo em vista o cancelamento da
consolidação do imóvel.
Quanto ao ‘periculum in mora’ exsurge o perigo do embargante
vir a ser impossibilitado de praticar todos os atos referentes a sua propriedade em caso de
não haver o deferimento imediato da presente liminar, fato este que já está a ocorrer.
Cumpre deixar claro que a concessão da tutela antecipada não
causará dano algum ao embargado se ao final da demanda, esta for julgada improcedente, ou
seja, não há perigo de irreversibilidade uma vez que a qualquer momento poderá ser
liberado a cancelado a consolidação do imóvel, retornando a situação fática ao estado
anterior.
Este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, in verbis:
“TJ-SP - 20203739620158260000 - Data de publicação: 13/03/2015
- Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE
ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - TUTELA
ANTECIPADA Suspensão do procedimento expropriatório Alegação de
nulidades procedimentais e arrematação por preço vil Verossimilhanças
das alegações trazidas em inicial Preenchimento dos requisitos impostos
pela lei processual Deferimento da tutela de urgência - Recurso provido.”
Conforme todo o exposto anteriormente resta cabalmente
demonstrado que o embargante é legítimo proprietário do imóvel, de boa-fé.
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Portanto, requer seja JULGADO A TUTELA DE URGÊNCIA,
dignando-se V. Excelência em ordenar que SEJA ANULADA IMEDIATAMENTE
CONDENAÇÃO DE CANCELAMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL, por ser
embargante o legítimo proprietário.
Assim, requer o embargante o julgamento antecipado dos
presentes embargos de terceiro para dar procedência aos pedidos formulados na inicial.
(7) – EM CONCLUSÃO
Em face ao exposto, requer:
a) Sejam recebidos, autuados e processados os presentes embargos
de terceiro, com o apensamento à mencionada ação anulatória;
b) Seja deferida A TUTELA DE URGENCIA, com a anulação da
condenação de cancelamento da consolidação do imóvel, eis que
provada a propriedade e posse do bem;
d) A indicação oportuna de testemunhas para justificação prévia,
se necessário;
e) A citação do embargado para responder aos termos da presente
ação;
f) A condenação do embargado em custas processuais e honorários
de sucumbência a serem fixados na proporção de 20% sobre o
valor da causa;
g) Seja, ao final, JULGADO PROCEDENTE o presente pedido,
com a anulação da sentença e citação do Embargante para defesa
nos autos da ação anulatória em questão.
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Protesta-se provar o alegado, por todos os meios de provas em
direito admitidos, especialmente a documental.
Por todo o exposto, REQUER que sejam rechaçadas todas as
alegações do Embargado, com o consequente acolhimento de todos os pedidos elencados na
exordial por se tratar de medida da mais salutar e indispensável JUSTIÇA!
Valor da causa R$ XXXXXXXXXXXXXXX
(XXXXXXXXXXXXXXXX).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
XXXXXXXX/XX, 00 de março de 2018.
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OAB/SP 000.000

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  • 1. XXXXXXXXXXXXXX Assessoria Jurídica Digital xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – Fones: (0xx) xxxxxxxxxxxxxxxx – (0xx) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, e-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – CEP: xxxxxxxxxxxxxx – xxxxxxxxxxxxxxxxxxx - xx 11 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA Processo nº 0000000-00.2017.0.00.0000 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, XXXXXXXX, XXXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o XXX.XXX.XXX-XX, portador da carteira de identidade nº XXXXXXXXXXXX, SSP/XX, residente e domiciliado XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP XXXXXXXXXXX, por seu advogado e procurador XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, XXXXXXX, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de XXXXXXX, sob nº XXXXXX, com escritório na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, endereço eletrônico XXXXXXXXXXXXXXXXX, vem respeitosamente, com estribo no art. 674 e seguinte do Novo Código de Processo Civil, apresentar o presente “EMBARGOS DE TERCEIROS” Em desfavor do XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XX.XXXXXXXX/XXXX-XX, com sede na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, XXXXXXXXX/XX, CEP – XXXXXXXXXX, em razão das justificativas de ordem fática e de direito adiante delineadas e para que surtam seus efeitos jurídicos, e, sejam apreciadas por este R. Juízo:
  • 2. XXXXXXXXXXXXXX Assessoria Jurídica Digital xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – Fones: (0xx) xxxxxxxxxxxxxxxx – (0xx) xxxxxxxxxxxxxxx, E-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – CEP: xxxxxxxxxxxx – xxxxxxxxxxxxxx - xx 2 (1) – DA TEMPESTIVIDADE Inicialmente, considerando que a presente ação tem por fundamento, nos termos do art. 675, caput, do Código de Processo Civil, Previsão do cabimento DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, e considerando que ainda não houve o trânsito em julgado da ação em apreço, portanto, tempestiva a presente intervenção. (2) – DA LEGITIMIDADE Conforme passará a demonstrar e provas que junta em anexo, o Embargante é possuidor direto do bem alvo adquirido em leilão extrajudicial ocorrido em 00/00/2017, conforme escritura pública anexo às fls. XX. Demonstrado, portanto, a legitimidade do Autor para defender a posse do bem em espécie, nos termos do Art. 674 do CPC, o que não sofre nenhuma resistência nos Tribunais: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE. PROPRIEDADE EXCLUSIVA. ACORDO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. Possui legitimidade para opor embargos de terceiro aquele que não é parte no processo e sofre esbulho ou turbação na posse de seus bens por ato judicial, nos termos do artigo 1.046, do Código de Processo Civil. 2. Se a embargante detém a propriedade exclusiva do imóvel advindo de acordo celebrado na ação de separação judicial e o bem é penhorado, deve ser desconstituída a constrição, ainda que a transferência não tenha sido averbada no registro imobiliário. 3. Recurso provido. Sentença cassada. Embargos providos com base no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil.” (TJDF; Rec 2013.01.1.173284-0; Ac. 851.693; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Mario-Zam Belmiro; DJDFTE 04/03/2015; Pág. 212)
  • 3. XXXXXXXXXXXXXX Assessoria Jurídica Digital xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – Fones: (0xx) xxxxxxxxxxxxxxxx – (0xx) xxxxxxxxxxxxxxx, E-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – CEP: xxxxxxxxxxxx – xxxxxxxxxxxxxx - xx 3 Trata-se, ainda, nos termos do Art. 114 do CPC de litisconsórcio necessário, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depende da citação de todos que devam ser litisconsortes. Assim, considerando que o objeto da ação atingirá diretamente o embargante, pois, faz-se necessária a inclusão do mesmo no polo passivo da demanda, eis que a decisão judicial originária deste processo os atingirá diretamente (CPC, art. 47). Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Notadamente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, bem como de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento encontram-se atreladas à relevância do fundamento invocado pela parte e à presença de risco de lesão grave e de difícil reparação, segundo o disposto no art. 558, caput, do Código de Processo Civil. 2. Admissível a interposição de embargos de terceiros, não havendo que se cogitar em ilegitimidade passiva, uma vez que o litisconsórcio passivo é necessário. Ademais, não há prova inequívoca do direito alegado pelo postulante da medida antecipatória, não trazendo aos autos documentos comprobatórios das suas alegações. 3. Não se justifica a mera alegação de fraude à execução sem que esteja acompanhada da respectiva prova. 4. Agravo improvido. Decisão mantida.” (TJDF; Rec 2015.00.2.001136-2; Ac. 855.795; Quinta Turma Cível; Relª Desª Maria de Lourdes Abreu; DJDFTE 27/03/2015; Pág. 279) Evidenciado, portanto, a legitimidade do Embargante nos presentes Embargos de Terceiro devendo ser manejados, em face das partes que estão em litígio no processo principal, para processamento e total provimento.
  • 4. XXXXXXXXXXXXXX Assessoria Jurídica Digital xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – Fones: (0xx) xxxxxxxxxxxxxxxx – (0xx) xxxxxxxxxxxxxxx, E-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – CEP: xxxxxxxxxxxx – xxxxxxxxxxxxxx - xx 4 (3) – DA NECESSÁRIA CITAÇÃO DO EMBARGANTE Pelo que depreende dos autos da anulatória, este embargante, sequer foi citado para integrar a lide, como litisconsorte passivo necessário, pois a sentença afeta terceiro de boa-fé, no caso o Embargante por ter arrematado o imóvel. Se o litisconsórcio for necessário, seja por força da lei, seja pela natureza incindível da relação jurídica, toda vez que o processo não for integrado pela totalidade dos sujeitos da relação de direito material litigiosa haverá ilegitimidade de parte. Sendo hipótese de litisconsórcio passivo necessário, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 115 do Código de Processo Civil, não sanado o defeito que contamina o processo no prazo determinado, porque não providenciada a citação de todos os litisconsortes, o processo será extinto por carência da ação, pela flagrante ilegitimidade passiva. Como bem destacou Ovídio Baptista da Silva (Comentários ao Código de Processo Civil, volume 1, página 214), a incompleta formação do litisconsórcio necessário e unitário constitui uma questão de legitimatio ad causam, sob a consideração de que, sendo única a relação litigiosa, a presença de todos os seus protagonistas é condição prévia para que se possa sobre ela controverter, pela simples razão de que a lide é igualmente uma e única. No entanto, a ausência deste Embargante ao torna-o nulo, visto que será afetado se permanecer a sentença proferida, sem ao menos ser-lhe reconhecido seu direito de defesa.
  • 5. XXXXXXXXXXXXXX Assessoria Jurídica Digital xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – Fones: (0xx) xxxxxxxxxxxxxxxx – (0xx) xxxxxxxxxxxxxxx, E-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – CEP: xxxxxxxxxxxx – xxxxxxxxxxxxxx - xx 5 Considere-se, por outro lado, que se a sentença for de procedência do pedido, impõe-se, em qualquer hipótese, a anulação do processo, determinando-se, com apoio na regra do mencionado parágrafo único do artigo 115, a integração do litisconsorte necessário preterido. Esse é também o posicionamento que prevalece na nossa jurisprudência. Nesse sentido: “TJ-AL - AI 0000737-31.2007.8.02.0000 - Data de publicação: 01/06/2015 - Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. ACÓRDÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. POSSIBILIDADE. 1. O art. 247 do CPC dispõe que "As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais", de sorte que tal matéria pode ser conhecida de ofício. 2. Há de ser declarado nulo o julgamento do agravo de instrumento, bem como nulo o arquivamento. 3. Deve ser reaberto ao agravado e aos litisconsortes os prazos fixados às fls. 202. 4. Questão de ordem conhecida e acolhida.” (4) – DO RELATÓRIO PROCESSUAL O ora embargado entrou com ação anulatória de execução extrajudicial cumulada com revisão contratual em face do XXXXXXX, em XX de XXXXX de 2017, processo autuado sob o nº 0000000-00.2017.0.00.0000, perante o juízo da 24ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP. Tal processo foi julgado parcialmente procedente, e o XXXXXXX condenado dentre outras coisas a cancelar a consolidação da propriedade e eventual arrematação ou adjudicação de um dos dois imóveis dado em garantia ao contrato.
  • 6. XXXXXXXXXXXXXX Assessoria Jurídica Digital xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – Fones: (0xx) xxxxxxxxxxxxxxxx – (0xx) xxxxxxxxxxxxxxx, E-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – CEP: xxxxxxxxxxxx – xxxxxxxxxxxxxx - xx 6 Expedindo-se mandado de cancelamento da averbação pela qual foi consolidada da propriedade do imóvel excluído e de eventuais registros subsequentes. Ocorre que o Requerente interpôs ação de imissão na posse, autuada sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX, em trâmite na XXXXXX, subsidiada pela compra em leilão público extrajudicial do XXXXX, com pedido liminar deferida e posteriormente suspensa em virtude do pedido da Requerida, em virtude da decisão proferida na ação anulatória. Em 00.00.2017, efetivou-se a penhora de um imóvel, situado no XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, XXXXXXXXXXXXXX/XX, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de XXXXXXXX Sob o nº XXXXXX, em que a escritura pública foi devidamente expedida em 16/01/2018. A violência sofrida pelo embargante é evidente, razão por que não participa, em hipótese alguma, da mencionada ação anulatória, portanto, os presentes embargos são cabíveis para requerer que seja anulada a sentença, com inclusão do Embargante no polo passivo da demanda, com a devida citação. Eis a síntese dos fatos, narrada. (5) – DO MÉRITO Em razão dos fatos acima narrados, evidencia-se que o embargante está sofrendo lesão grave em seu direito de propriedade, haja vista que este
  • 7. XXXXXXXXXXXXXX Assessoria Jurídica Digital xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – Fones: (0xx) xxxxxxxxxxxxxxxx – (0xx) xxxxxxxxxxxxxxx, E-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – CEP: xxxxxxxxxxxx – xxxxxxxxxxxxxx - xx 7 adquiriu o imóvel através de leilão extrajudicial, estando, portanto, amparado pela legislação mencionada, em especial o disposto no artigo 674 do NCPC, que preceitua: “Art. 674 - Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I – o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II – o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III – quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV – o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.” Igualmente, deve-se considerar o disposto no artigo 678 do Novo Código de Processo Civil, com o objetivo de afastar a restrição invasiva imposta sobre o imóvel do embargante: “Art. 678 A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.
  • 8. XXXXXXXXXXXXXX Assessoria Jurídica Digital xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – Fones: (0xx) xxxxxxxxxxxxxxxx – (0xx) xxxxxxxxxxxxxxx, E-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – CEP: xxxxxxxxxxxx – xxxxxxxxxxxxxx - xx 8 Reforçando o entendimento, entende o Tribunal de justiça do Rio de Janeiro: TJ-RJ - APL 117501620088190001 - Data de publicação: 30/11/2009 - Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. POSSE FUNDADA EM PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADA A REGISTRO. PENHORA. 1 - O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento por meio da Súmula nº 84, de que é "admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro"; 2 - No caso em tela, a promessa de compra e venda foi celebrada em 2001, entre a embargante e o espólio réu da ação de cobrança em apenso, portanto, cinco anos antes de ser o bem indicado à penhora; 3 - Comprovada a boa-fé da embargante na aquisição do bem, eis que o próprio inventariante afirma em seu depoimento de fls. 160/161, que não informou à ora embargante sobre possíveis dívidas do espólio a respeito de cotas condominiais. Além disso, constava expressamente do contrato que o imóvel se achava livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou responsabilidades judiciais e extrajudiciais. 4 Necessidade de afastamento da condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O STJ vem entendendo que não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.” Na jurisprudência acima, percebe-se que, mesmo não tendo sido registrada a escritura de compra e venda, o que não é o caso do Autor, pois o mesmo já registrou o imóvel adquirido, afasta-se qualquer restrição quando se trata de adquirente de boa-fé, conforme Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça cujo teor segue abaixo:
  • 9. XXXXXXXXXXXXXX Assessoria Jurídica Digital xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – Fones: (0xx) xxxxxxxxxxxxxxxx – (0xx) xxxxxxxxxxxxxxx, E-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – CEP: xxxxxxxxxxxx – xxxxxxxxxxxxxx - xx 9 "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro." Assim, restou comprovado o exercício da propriedade/posse e a boa-fé do adquirentes, impondo-se a anulação da sentença. Provada a propriedade do bem pela ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, datada de XX de XXXXXXXX de 2018, justa a pretensão do embargante em ver seu imóvel exonerado da sentença prolatada nos autos da ação anulatória. Desta forma, tendo em vista que os presentes embargos encontram assentamento tanto na legislação brasileira quanto na Súmula emanada pela mais alta corte, requer-se seja recebido, reconhecido e provido pelas razões de fato e direito explanadas. (6) – DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGENCIA Com fulcro no artigo 300 do NCPC, o direito está evidenciado pelos dispositivos legais expostosao longo da exordial, a hipótese é, portanto, de julgamento antecipado pela tutela de urgência, visto tratar-se de matéria de direito consubstanciada na prova documental já carreada aos autos e de resultado útil ao processo. Os fatos alinhavados na inicial traduzem uma situação objeto de longos estudos e doutrinários de diversos especialistas do Direito pátrio, precursores na
  • 10. XXXXXXXXXXXXXX Assessoria Jurídica Digital xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – Fones: (0xx) xxxxxxxxxxxxxxxx – (0xx) xxxxxxxxxxxxxxx, E-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – CEP: xxxxxxxxxxxx – xxxxxxxxxxxxxx - xx 10 apresentação de teses originárias desta temática, especialmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que determinou a sedimentação da dignidade da pessoa humana e o da segurança jurídica como supra princípio constitucional da Carta Democrática. Ficará provado claramente por meio dos documentos anexados a esta exordial que o embargante é legítimo proprietário do imóvel objeto da ação anulatória. Assim, deve ser aceito o presente pedido para que seja obstado qualquer cancelamento da consolidação do imóvel, para evitar assim problemas futuros e irreparáveis para o embargante. O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando houver “probabilidade do direito” e forte “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”: “Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1° - Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º - A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3° - A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.
  • 11. XXXXXXXXXXXXXX Assessoria Jurídica Digital xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – Fones: (0xx) xxxxxxxxxxxxxxxx – (0xx) xxxxxxxxxxxxxxx, E-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – CEP: xxxxxxxxxxxx – xxxxxxxxxxxxxx - xx 11 Ora! Nos autos a “prova inequívoca” da propriedade do imóvel, está comprovada pelos documentos apresentados. Prova inequívoca é aquela deduzida pelo autor em sua inicial, pautada em prova preexistente, na hipótese destes autos, enfim, o imóvel foi adquirido pelo embargante em 00/00/2017 nada mais restando ao Embargante, prestes a ver-se despossuído do seu bem mais valioso, vem, pleitear a este MM. Juízo, com o poder que lhe é atribuído de anular a sentença e bem como anulação da transferência ocorrida sobre o imóvel, apreciar toda argumentação e documentações ora apresentadas, para declarar a nulidade do procedimento que recaiu sobre o imóvel. Sobre prova inequívoca, LUIZ GUILHERME MARINONI, In, A antecipação de tutela, 3ª edição rev. e ampl., Ed. Malheiros, página 155: “...a denominada ‘prova inequívoca’, capaz de convencer o juiz da ‘verossimilhança da alegação’, somente pode ser entendida como a ‘prova suficiente’ para o surgimento do verossímil, entendido como o não suficiente para a declaração da existência ou inexistência do direito”. Neste mesmo propósito, CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, In, A Reforma do Código de Processo Civil, Editora Falheiros, 2ª Ed., p. 143: “...convencer-se da verossimilhança, não poderia significar mais do que imbuir-se do sentimento de que a realidade fática pode ser como a descreve o autor”. Diante destas circunstâncias jurídicas os embargantes fazem mister a concessão da tutela antecipada de urgência, o que sustentado nos ensinamentos de
  • 12. XXXXXXXXXXXXXX Assessoria Jurídica Digital xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – Fones: (0xx) xxxxxxxxxxxxxxxx – (0xx) xxxxxxxxxxxxxxx, E-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – CEP: xxxxxxxxxxxx – xxxxxxxxxxxxxx - xx 12 NELSON NERY JUNIOR, em Princípios do processo civil na Constituição Federal, São Paulo: Ed. Rev. dos Tribunais, 7ª ed., p. 150: "Não há discricionariedade como alguns enganadamente têm apregoado ou entendido, pois discricionariedade implica em possibilidade de livre escolha, com dose de subjetividade, entre dois os mais caminhos, mencionados pela lei que confere o poder discricionário. A admissão da prova 'leviores' (para a concessão das liminares), como diz Saraceno, "não constitui para o juiz um simples conselho, mas uma verdadeira e própria disposição com efeito vinculativo para o juiz, que é obrigado a acolher a demanda ainda se a prova fornecida não chegar a dar-lhe a certeza'." Por conseguinte, basta a presença dos dois pressupostos supramencionados, para o deferimento da tutela antecipada, e assim seja anulada a condenação do cancelamento da consolidação da propriedade, tendo em vista que já ocorreu a arrematação. Nesse contexto, há fundado receio de dano irreparável, porquanto o embargante encontra-se na eminencia de perder o imóvel adquirido de boa-fé, frise-se, o que lhe trará sequelas irreparáveis, sobretudo no campo econômico e no campo financeiro. Tratando-se o presente pedido de anulação do ato, necessário se faz a configuração dos dois pressupostos para a sua procedência, tais sejam, o “periculum in mora” e o “fumus boni iuris”. O “fumus boni iuris”, ou a aparência de existência do direito material, reflete-se no fato de que, o embargante é legítimo proprietários do imóvel, e ainda, conforme entendimentos jurisprudenciais acima transcritos tem o direito de ter sua propriedade defesa em todos os sentidos principalmente no caso em análise.
  • 13. XXXXXXXXXXXXXX Assessoria Jurídica Digital xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – Fones: (0xx) xxxxxxxxxxxxxxxx – (0xx) xxxxxxxxxxxxxxx, E-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – CEP: xxxxxxxxxxxx – xxxxxxxxxxxxxx - xx 13 Desta forma, para a concessão da liminar estão presentes os requisitos do “fumus boni juris” e do “periculum in mora”. O primeiro está caracterizado mediante a evidência de um direito a ser questionado, tendo em vista o cancelamento da consolidação do imóvel. Quanto ao ‘periculum in mora’ exsurge o perigo do embargante vir a ser impossibilitado de praticar todos os atos referentes a sua propriedade em caso de não haver o deferimento imediato da presente liminar, fato este que já está a ocorrer. Cumpre deixar claro que a concessão da tutela antecipada não causará dano algum ao embargado se ao final da demanda, esta for julgada improcedente, ou seja, não há perigo de irreversibilidade uma vez que a qualquer momento poderá ser liberado a cancelado a consolidação do imóvel, retornando a situação fática ao estado anterior. Este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in verbis: “TJ-SP - 20203739620158260000 - Data de publicação: 13/03/2015 - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - TUTELA ANTECIPADA Suspensão do procedimento expropriatório Alegação de nulidades procedimentais e arrematação por preço vil Verossimilhanças das alegações trazidas em inicial Preenchimento dos requisitos impostos pela lei processual Deferimento da tutela de urgência - Recurso provido.” Conforme todo o exposto anteriormente resta cabalmente demonstrado que o embargante é legítimo proprietário do imóvel, de boa-fé.
  • 14. XXXXXXXXXXXXXX Assessoria Jurídica Digital xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – Fones: (0xx) xxxxxxxxxxxxxxxx – (0xx) xxxxxxxxxxxxxxx, E-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – CEP: xxxxxxxxxxxx – xxxxxxxxxxxxxx - xx 14 Portanto, requer seja JULGADO A TUTELA DE URGÊNCIA, dignando-se V. Excelência em ordenar que SEJA ANULADA IMEDIATAMENTE CONDENAÇÃO DE CANCELAMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL, por ser embargante o legítimo proprietário. Assim, requer o embargante o julgamento antecipado dos presentes embargos de terceiro para dar procedência aos pedidos formulados na inicial. (7) – EM CONCLUSÃO Em face ao exposto, requer: a) Sejam recebidos, autuados e processados os presentes embargos de terceiro, com o apensamento à mencionada ação anulatória; b) Seja deferida A TUTELA DE URGENCIA, com a anulação da condenação de cancelamento da consolidação do imóvel, eis que provada a propriedade e posse do bem; d) A indicação oportuna de testemunhas para justificação prévia, se necessário; e) A citação do embargado para responder aos termos da presente ação; f) A condenação do embargado em custas processuais e honorários de sucumbência a serem fixados na proporção de 20% sobre o valor da causa; g) Seja, ao final, JULGADO PROCEDENTE o presente pedido, com a anulação da sentença e citação do Embargante para defesa nos autos da ação anulatória em questão.
  • 15. XXXXXXXXXXXXXX Assessoria Jurídica Digital xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – Fones: (0xx) xxxxxxxxxxxxxxxx – (0xx) xxxxxxxxxxxxxxx, E-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – CEP: xxxxxxxxxxxx – xxxxxxxxxxxxxx - xx 15 Protesta-se provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente a documental. Por todo o exposto, REQUER que sejam rechaçadas todas as alegações do Embargado, com o consequente acolhimento de todos os pedidos elencados na exordial por se tratar de medida da mais salutar e indispensável JUSTIÇA! Valor da causa R$ XXXXXXXXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXX). Nestes Termos, Pede Deferimento. XXXXXXXX/XX, 00 de março de 2018. XXXXXXXXXXXXX OAB/SP 000.000