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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX/
RJ.
Processo Nº:
FULANO DE TAL já devidamente qualificado nos autos do processo
em epígrafe, vem por seu advogado infra firmado, em atenção ao r. despacho de fls. nº ,
apresentar
RÉPLICA
na qual, para tanto, oferta as considerações abaixo evidenciadas:
I- DA IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO REQUERENTE PELA
REQUERIDA – REVISÃO CONTRATUAL – DISCUSSÃO DE DÉBITO
Visível, pois, que no caso dos autos, há uma discussão entre as
partes quanto ao valor devido pelo Requerente para fins de quitação do contrato, bem
como, quanto aos valores cobrados pelo requerente de forma indevida.
Diante de tais fatos, Excelência, visível é que a Requerida não possui
o direito de negativar o nome da requerida, haja vista a contestação do débito por parte do
requerente, bem como, em razão dos demais termos expostos na presente Ação.
Além do mais o autor independentemente do fato de não ter quitado
o contrato, pode, por sua conta em risco, consignar o valor das prestações mensalmente.
II – DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS E DA POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DAS
PARCELAS
Se a parte Ré desejasse discutir cláusulas contratuais com a parte
autora o teria feito no momento oportuno, quando da assinatura do contrato, o que jamais
ocorreu.
O artigo 6°, do CDC, inciso VI, elenca como direito básico do
consumidor:
"a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam
prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de
fatos supervenientes que as tornem excessivamente
onerosas".
O referido dispositivo legal autoriza a revisão contratual em virtude
de causas contemporâneas ou posteriores à celebração do pacto, desde que
presentes no ajuste cláusulas abusivas ou prestações desproporcionais, ou ainda em razão
de fatos supervenientes que o torne excessivamente oneroso, como é a hipótese do
financiamento.
Em relação às cláusulas abusivas, o art. 51, IV, do CDC reconhece
ainda como nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao
fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas,
abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis
com a boa-fé ou a eqüidade. Justamente o que vem ocorrendo no contrato objeto da lide.
Acerca da possibilidade da consignação dos valores das parcelas do
financiamento esta se verifica justamente no inciso V do art. 335 do CPC:
Art. 335. A consignação tem lugar:
[...]
V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.
Portanto, além do artigo 335 do CDC, outro artigo que fundamenta a
ação supracitada é artigo 54 parágrafos 1° ao 4°, que tutela os contratos de adesão.
O instrumento de adesão por sua vez, deve seguir fielmente as
determinações previstas, uma vez que os contratos de adesão são uniformes e direcionados
a um número indeterminado de pessoas, confeccionados em formulários-modelo,
despersonalizando-se as relações produzidas.
Logo, torna-se obrigatório a adequação das minutas contratuais de
adesão por parte dos fornecedores de produtos e/ou serviços, segundo as determinações
previstas, sob pena de nulidade das cláusulas contratuais, de forma a serem interpretadas
de maneira mais favorável ao consumidor.
Ou seja, há que se falar em depósito consignado de valores,
haja vista que pende litígio sobre objeto do pagamento, qual seja, o contrato de
financiamento.
Além disso, a consignação dos pagamentos é condição de
procedibilidade da ação já em curso, e tem o intuito apenas de elidir a mora.
Entretanto, caso o autor não possa realizar os depósitos consignados dos valores
que entende devidos, de nada adianta este instituto do direito, haja vista que
continuará a pagar aquilo que lhe foi cobrado injustamente.
III- DO NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAR/ DEVER DE
ACONSELHAMENTO
O art. 6°, inciso III, do estatuto consumerista, garante como direito
básico “ a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com
especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem
como sobre os riscos que apresentem”.
Especificamente sobre os contratos de outorga de crédito ou
concessão de financiamento, o art. 52 do CDC, impõe ao fornecedor o dever de informar ao
consumidor, prévia e adequadamente, sobre: preço do produto ou serviço em moeda
corrente nacional; montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; acréscimos
legalmente previstos; número e periodicidade das prestações; soma total a pagar, com e
sem financiamento.
No entanto, em razão da complexidade que envolve o contrato de
financiamento de veículo e em razão da hipossuficiência técnica do consumidor, a doutrina,
entende que, nesses casos, não basta informar apenas sobre o conteúdo previsto no art. 52
do CDC. Nessa espécie de contrato, para que o dever de informação esteja cumprido, o
fornecedor de crédito tem que atender o dever de aconselhamento, ou seja, o dever de
revelar ao consumidor os prováveis problemas do financiamento a curto e a longo prazo,
prevenindo-o e sugerindo soluções possíveis.
Sendo assim, não há dúvida de que a Ré não cumpriu com o dever
básico de informar e, quem dirá, com o dever de aconselhamento doutrinariamente previsto.
Assim, O AUTOR, que é hipossuficiente celebrou o contrato com a
Ré.
IV- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se por óbvio de uma relação de consumo, motivo pelo qual
devem ser aplicadas as normas inseridas em nosso Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus a prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
experiência;
Desta feita, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor à
presente causa devendo ser invertido o ônus da prova em benefício do autor que é a parte
hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados na exordial, e em congruência com
o art. 6º do CDC.
CDC estabelece, como condições para o acolhimento do pedido de
inversão do ônus probante, a ocorrência de um destes dois requisitos: a verossimilhança da
alegação do consumidor ou a hipossuficiência do mesmo.
Esclarece Kazuo Watanabe, que, na primeira hipótese, “não há uma
verdadeira inversão do ônus da prova. O que ocorre, como bem observa Leo Rosenberg, é
que o magistrado, com a ajuda das máximas de experiência e das regras da vida, considera
produzida a prova que incumbe a uma das partes. Examinando as condições de fato com
base em máximas de experiência, o magistrado parte do curso normal dos acontecimentos
e, porque o fato é ordinariamente a conseqüência ou o pressuposto de um outro fato, em
caso de existência deste, admite também aquele como existente, a menos que a outra parte
demonstre o contrário.” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos
Autores do Anteprojeto, 6a Edição, Forense Universitária, pgs. 712/713)
Sobre a segunda hipótese, a de hipossuficiência, explana o festejado
autor que tal condição, além de poder advir da vulnerabilidade do consumidor face à sua
situação econômica, pode ocorrer, igualmente, “nas relações de consumo em que a outra
parte tem o domínio do conhecimento especializado”, caso correspondente à situação em
comento.
Nesta esteira, o TJ/RJ segue a posição amplamente majoritária na
doutrina e na jurisprudência:
Prova. Exibição parcial de documentos. Litígio entre fornecedor de
serviço (banco) e consumidor (correntista). Ônus da prova.
Verificada a hipossuficiência do consumidor, inverte-se o ônus da
prova, cabendo ao banco, fornecedor de serviço, provar que os
fatos alegados pelo correntista – cobrança de tarifas abusivas e
juros capitalizados – não são verdadeiros (art.3º, parágrafo 2º , e
52 c/c o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Por
isso, o juiz pode, de ofício ou a requerimento do cliente, ordenar ao
banco que apresente o contrato bancário e os correspondentes
extratos de conta corrente, devidamente especificados,
relacionados, com a demanda e comuns aos litigantes (artigo 382
do CPC). Agravo de instrumento desprovido”. (Agravo de
instrumento 3982/1998, Reg. 23/10/1998 – Fls. 23959/23964,
Unânime, Dês. Asclepiades Rodrigues, Julg. 01/09/1998).
Nesta esteira, trecho do voto do Des. Rel. Otávio Rodrigues, por
ocasião do julgamento da Apelação Cível 2440/2003:
“Indiscutivelmente trata-se de matéria regida pelo Código de
Defesa do Consumidor, considerando-se o art. 3o, § 2o que define
serviço de natureza bancária e financeira, o art. 6o, inciso VIII, do
mesmo diploma, que prevê a inversão do ônus probante em favor
do consumidor, tudo em consonância com a norma do art. 5o,
XXXII da CR/88, que trata da defesa do consumidor”.
V - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
O art. 186 do CC dispõe que comete ato ilícito aquele que por ação
ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem,
ainda que exclusivamente moral.
A Ré cometeu ato ilícito pelo simples fato de ter realizado desconto
antecipadamente, violando, assim, o direito do autor de só ter esse percentual pago ao final
do contrato. Além disso, a conduta dos Réus também configura ato ilícito, na medida que
constitui abuso de direito, nos termos do art. 187 do CC/02.
Ainda de acordo com o art. 927 do CC/02 “aquele que por ato ilícito
(arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo”.
Assim, seja porque a Ré cobrou valores indevidos antecipadamente,
seja porque o serviço de concessão de crédito financiado foi defeituoso, ela deve ser
condenada a reparar os danos morais e materiais causados à autora.
VI - DA MÁ-FÉ DA RÉ
Nos termos do art. 187 do Código Civil de 2002 “também comete ato
ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos
pelo seu fim econômico e social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.
No caso do contrato em tela é evidente que a instituição financeira
aplicou a incidência de juros em índices muito acima dos mercado, e além disso evidenciou-
se a prática do anatocismo, tendo em vista os valores exorbitantes e a forma como se
apresentam no contrato.
O contrato foi celebrado sem consentimento refletido do autor, sem
dúvida nenhuma viola o princípio da boa-fé.
Assim, resta caracterizado o abuso do direito da Ré, que,
aproveitando-se da hipossuficiência do autor, lhe cobrou o que não era devido.
VII- DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
Se a parte Ré desejasse discutir cláusulas contratuais com a parte
autora o teria feito no momento oportuno, quando da assinatura do contrato, o que jamais
ocorreu.
O artigo 6°, do CDC, inciso VI, elenca como direito básico do
consumidor:
"a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam
prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos
supervenientes que as tornem excessivamente onerosas".
O referido dispositivo legal autoriza a revisão contratual em virtude
de causas contemporâneas ou posteriores à celebração do pacto, desde que
presentes no ajuste cláusulas abusivas ou prestações desproporcionais, ou ainda em razão
de fatos supervenientes que o torne excessivamente oneroso, como é a hipótese do
financiamento.
Em relação às cláusulas abusivas, o art. 51, IV, do CDC reconhece
ainda como nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao
fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas,
abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis
com a boa-fé ou a eqüidade. Justamente o que vem ocorrendo no contrato objeto da lide.
O instrumento de adesão por sua vez, deve seguir fielmente as
determinações previstas, uma vez que os contratos de adesão são uniformes e direcionados
a um número indeterminado de pessoas, confeccionados em formulários-modelo,
despersonalizando-se as relações produzidas.
Logo, torna-se obrigatório a adequação das minutas contratuais de
adesão por parte dos fornecedores de produtos e/ou serviços, segundo as determinações
previstas, sob pena de nulidade das cláusulas contratuais, de forma a serem interpretadas
de maneira mais favorável ao consumidor.
VIII- DO ANATOCISMO E DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL PRATICADOS PELA RÉ
Ao fazer uma simples conta aritmética O AUTOR percebeu que estava
pagando por valores absurdos, valores cobrados indevidamente, acrescidos de taxas
indevidas inseridas no seu contrato.
Isto porque o banco utiliza tabela de juros que possui em sua
estrutura aritmética um fator exponencial que por si só induz a prática de anatocismo
ocorrendo rotineiramente à incidência da cobrança de juros sobre juros e de juros
capitalizados mensalmente, o que fere frontalmente a legislação brasileira vigente.
Portanto, não se discute aqui a existência ou não de juros
“abusivos”. Mas sim a capitalização mensal (proibida) praticada pela Ré.
Acerca desta conduta, determina o artigo 591 do Código Civil:
Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se
devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder
a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.
Assim, a Ré capitaliza juros mensalmente, uma vez que a tabela que
utiliza é baseada em juros compostos.
A súmula 121 do STF nos informa:
SÚMULA Nº 121. É VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AINDA QUE
EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA.
Embora o Supremo Tribunal tenha decidido que a lei n° 4.595/64
derrogou a Lei da Usura no tocante ao limite da taxa de juros para instituições financeiras
(súmula n° 596), a Lei de Reforma Bancária não derrogara a Lei da Usura no
tocante à proibição da capitalização de juros. Somente seria possível a capitalização
quando lei especial a permite, como as leis que disciplinam o crédito rural, crédito industrial
e crédito comercial, desde que seja também pactuada (lei que permita é requisito necessário
mas não suficiente). Nesse sentido se editou a súmula n° 93 do Superior Tribunal de
Justiça:
"A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e
industrial admite o pacto de capitalização de juros".
Portanto, somente nas hipóteses em que expressamente autorizada
por Lei específica, a capitalização de juros se mostra admissível. Nos demais casos é vedada,
mesmo quando pactuada, não tendo sido revogado pela Lei 4.595/64 o art. 4° do DEC
22.626/33. O anatocismo, repudiado pelo verbete da Súm. 121/STF, não guarda relação com
o enunciado da Súm. 596 da mesma Corte.
A medida provisória de nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001
autoriza a capitalização com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente
pactuada.
INEXISTE PACTUAÇÃO NO CONTRATO EM ANÁLISE. TRATA-SE DE
CONTRATO DE ADESÃO.
Anote-se, desde logo, que o Código de Defesa do Consumidor
é plenamente aplicável à espécie, ou seja, aos contratos bancários, conforme
preconiza o § 2º do artigo 3º, consolidado pelo enunciado da Súmula 297 do
Superior Tribunal de Justiça e pela decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal
na ADI n. 2.591.
Por conseguinte, não há dúvida que os contratos bancários
devem ser analisados pelo jurista sob a égide do Código de Defesa do
Consumidor.
Os juros sobre juros, juros exponenciais ou anatocismo são
lesivos (usura real/lucro excessivo), porquanto proporcionam lucro excessivo,
desequilíbrio contratual e concomitante situação desvantajosa ao consumidor.
Vale destacar que o CDC veda expressamente a lesão enorme
no § 1° do art. 51 que conceitua a vantagem exagerada (correlata à lesão
enorme) sempre que esta ofenda os princípios fundamentais do sistema jurídico
de defesa das relações de consumo.
Incumbe, portanto, ao juiz, mediante o seu prudente arbítrio,
aquilatar o grau de excesso que se encontra em qualquer negócio, notadamente
nos contratos bancários, e decidir se importa ou não em lesão enorme (lucro
excessivo).
Independentemente disto, a aplicação da medida provisória
2.170-36, de 23 de agosto de 2001, já foi discutida e suspensa por sua inconstitucionalidade
no STF.
O ARTIGO 5º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36, QUE AUTORIZA A
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, TEVE SUA EFICÁCIA SUSPENSA POR
FORÇA DE DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL NOS AUTOS DA ADI Nº 2316.
Assim, a jurisprudência tem acompanhado este
entendimento:
Número do processo: 1.0145.06.326195-5/001 (1)
Relator: MARCOS LINCOLN
Relator do Acórdão: MARCOS LINCOLN
Data do Julgamento: 29/07/2009
Data da Publicação: 17/08/2009
Inteiro Teor: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE
CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.
IMPOSSIBILIDADE. ADI 2316. STF. SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DA
MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. Em razão da medida
cautelar proferida na ADI 2316, que suspendeu a eficácia do art.
5º, parágrafo único da Medida Provicaput, e sória n.2.170-
36/2001, até a decisão final da ação, não é possível a capitalização
mensal juros.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.06.326195-5/001 - COMARCA DE JUIZ
DE FORA - APELANTE (S): BANCO ABN AMRO REAL S/A - APELADO
(A)(S): MARCIA POGGIANELLA SALOMAO - RELATOR: EXMO. SR.
DES. MARCOS LINCOLN
ACÓRDÃO
Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos
julgamentos e das notas taquigráficas, EM NEGAR PROVIMENTO.
Belo Horizonte, 29 de julho de 2009.
É inafastável, na hipótese, o preceito contido no artigo 62, § 1º, III,
da Constituição Federal, que veda a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada
à lei complementar.
Ademais, à luz do artigo 192, caput da Carta Magna:
"o sistema financeiro nacional, estruturado de forma a
promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir
aos interesses da coletividade, será regulado em lei
complementar [...].
O juro, portanto, deve ser regulado por lei complementar,
pois se insere dentre as matérias relacionadas ao sistema financeiro nacional.
ASSIM, tendo em vista A INCONSTITUCIONALIDADE DO
REFERIDO DISPOSITIVO, A CAPITALIZAÇÃO MENSAL CONTINUA SENDO
PRÁTICA SEM AMPARO LEGAL.
Cabe ao Poder Judiciário, por sua vez, repudiar
categoricamente o anatocismo, e fomentar em seus julgamentos o resgate do
equilíbrio na relação cliente/banco, já tão prejudicada com as abusivas taxas de
juros praticadas, e que fica agora perdida com a imposição da extorsiva cobrança
de juros sobre juros.
DA NÃO INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO (SPC / SERASA / CÁRTORIO DE PROTESTO DE TÍTULOS)
Dissertando sobre um dos temas da antecipação de tutela, que se referem à inclusão
do nome do autor nos cadastros restritivo de crédito, o Livro “Código Brasileiro de Defesa do
Consumidor – Comentados pelos Autores de Anteprojeto” (Ada Pellegrini Grinover, et. al.,
Forense Universitária, 7ª Edição, p. 381 á 384), explana:
“A inscrição do nome do devedor em arquivo de consumo só pode
ser postulada pelo credor quando a obrigação de restar
incontestada tanto por conformismo do devedor, como por
pronunciamento judicial. Não é exercício regular de
direito prática que contrarie tais exigências. Do contrário, a
hipótese será exatamente a oposta: abuso de direito, projetado
pela banalização da atividade e a conspurcação desse sistema
moderno de informações financeiras”.- (Grifos nossos).
“Essa é a regra básica, então:, só os débitos induvidosos podem ser
objeto de registro financeiro, mais ainda quando contratualmente
garantido o débito por outros meios, “sob pena de abusividade” do
procedimento. Havendo dúvida, judicial e razoavelmente
materializada, sobre o seu valor ou sobre a própria existência da
obrigação, descabida a manutenção do arquivo, a qualquer título,
mesmo que como anotação.”– (Grifos nossos)
Outra não é a posição do Superior Tribunal de Justiça. Na voz respeitável do Ministro
Ruy Rosado de Aguiar, um dos maiores civilistas nacionais:
“inegável a consequência danosa para o fim de proteção do crédito
comercial ou bancário. Daí porque, existindo ação que ataque à
validade do título, onde se impugna o valor do débito cobrado pelo
banco com fundamentos razoáveis, parece adequado que a
utilização daqueles serviços, que servem para estigmatizar o
devedor, aguarde o desfecho da ação.” – (Grifos nossos)
“Como é curial, enquanto perdura o litígio judicial, inexistem
segurança e certeza aptas a legitimar o julgamento público e
massificado que os arquivos de consumo propiciam. A abertura dos
portões da prestação jurisdicional interrompe – temporariamente,
é certo – o fluxo de informações sobre o potencial devedor. E
enquanto perdurar o confronto judicial, independente de depósito,
permanece obstado, de maneira intransponível o registro”. –
(Grifos nossos).
Além do Art. 43 do CDC, o consumidor tem ao seu lado o Art. 39,
caput, segundo qual é, genericamente, prática abusiva a inscrição
do nome do devedor no cadastro de inadimplência, enquanto
perdurar discussão judicial acerca da legitimidade do débito. Ainda
no mesmo Art. 39, o legislador vedou o repasse de “informação
depreciativa referente a ato praticado pelo consumidor no exercício
de seus direitos” (inc. VII). “Ora, procurar amparo judicial para
dirimir suas insatisfações de consumo é direito
constitucionalmente assegurado a todos os consumidores”. –
(Grifos nossos).
IX- DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
A cobrança da Taxa de Comissão de Permanência é ilegal porque atenta contra os
princípios da proteção e defesa do consumidor, especialmente o princípio da prévia ciência
dos encargos moratórios que estará sujeito. Ora, se a relação contratual bancária é
estritamente de consumo (Súmula 297/STJ e ADin 2.591/STF), os comandos do CDC em
matéria de inadimplência do seu tutelado inadmite a comissão de permanência, segundo rol
dos encargos moratórios previsto no artigo 52, da Lei 8.078/90.
A comissão de permanência exigida no contrato na hipótese de pagamento em atraso
MASCARA verdadeiramente a elevação na taxa de juros moratórios, o que implica em uma
cumulação indevida, provocando um insuportável bis in idem.
Vejamos, a propósito, em caso semelhante, a seguinte decisão do STJ, proferido pelo
Min. Sálvio de Figueiredo:
“Aliás, em relação ao tema, é de considerar-se que os juros
remuneratórios são inalienáveis, esteja ou não em mora o devedor.
Referidos juros, como a própria designação sugere, são
remuneração do capital mutuado pelo tempo que o mutuário dele
dispuser”.
“Irrelevante, pois, o vencimento do contrato de mútuo, pelo tempo
que o devedor utilizar o dinheiro, vencido ou não o contrato,
pagará o rendimento que presumidamente o capital produziria se
estivesse disponível, rendimento este inalterável em função de
eventual inadimplemento. Desse jaez são, inclusive, os juros da
caderneta de poupança, de 0,5% ao mês”.
“Já os juros moratórios, estes sim, têm caráter de sanção pelo não
pagamento no termo devido. E, no mútuo rural, são por Lei
limitados a 1% ao mês”.
“Assim, cláusula que preveja a majoração dos juros remuneratórios
em caso de inadimplemento é cláusula de visa burlar a disciplina
legal, fazendo incidir, sob as vestes de juros remuneratórios,
autênticos juros moratórios em níveis superiores aos permitidos”.
Em vários casos, entretanto, a elevação dos juros moratórios, a níveis superiores ao
permitido ocorre sob as vestes de comissão de permanência, o que, como visto, é
inadmissível, sendo tal cláusula nula de pleno direito.
De qualquer sorte, a Súmula nº 30 do STJ, já determinou que:
“A comissão de permanência e a correção monetária são
inacumuláveis”.
Concluindo, incontroverso estamos diante de um típico contrato por adesão, cujas
cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor.
POR TODO O EXPOSTO REQUER:
I- A inversão do ônus da prova em favor do requerente, tendo
em vista sua manifesta hipossuficiência;
II- A rejeição das preliminares alegadas pela Ré, bem como de todos
os argumentos apresentados na contestação;
III- Que seja julgada PROCEDENTE a pretensão autoral em todos
os seus termos.
Termos em que
Pede e espera o deferimento.
Niterói, 28 de julho de 2014.
ADVOGADO
OAB/ESTADO XXX.XXX

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Revisão contratual de financiamento e negativação indevida

  • 1. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX/ RJ. Processo Nº: FULANO DE TAL já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem por seu advogado infra firmado, em atenção ao r. despacho de fls. nº , apresentar RÉPLICA na qual, para tanto, oferta as considerações abaixo evidenciadas: I- DA IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO REQUERENTE PELA REQUERIDA – REVISÃO CONTRATUAL – DISCUSSÃO DE DÉBITO Visível, pois, que no caso dos autos, há uma discussão entre as partes quanto ao valor devido pelo Requerente para fins de quitação do contrato, bem como, quanto aos valores cobrados pelo requerente de forma indevida. Diante de tais fatos, Excelência, visível é que a Requerida não possui o direito de negativar o nome da requerida, haja vista a contestação do débito por parte do requerente, bem como, em razão dos demais termos expostos na presente Ação. Além do mais o autor independentemente do fato de não ter quitado o contrato, pode, por sua conta em risco, consignar o valor das prestações mensalmente. II – DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS E DA POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS Se a parte Ré desejasse discutir cláusulas contratuais com a parte autora o teria feito no momento oportuno, quando da assinatura do contrato, o que jamais ocorreu. O artigo 6°, do CDC, inciso VI, elenca como direito básico do consumidor: "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de
  • 2. fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". O referido dispositivo legal autoriza a revisão contratual em virtude de causas contemporâneas ou posteriores à celebração do pacto, desde que presentes no ajuste cláusulas abusivas ou prestações desproporcionais, ou ainda em razão de fatos supervenientes que o torne excessivamente oneroso, como é a hipótese do financiamento. Em relação às cláusulas abusivas, o art. 51, IV, do CDC reconhece ainda como nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade. Justamente o que vem ocorrendo no contrato objeto da lide. Acerca da possibilidade da consignação dos valores das parcelas do financiamento esta se verifica justamente no inciso V do art. 335 do CPC: Art. 335. A consignação tem lugar: [...] V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Portanto, além do artigo 335 do CDC, outro artigo que fundamenta a ação supracitada é artigo 54 parágrafos 1° ao 4°, que tutela os contratos de adesão. O instrumento de adesão por sua vez, deve seguir fielmente as determinações previstas, uma vez que os contratos de adesão são uniformes e direcionados a um número indeterminado de pessoas, confeccionados em formulários-modelo, despersonalizando-se as relações produzidas. Logo, torna-se obrigatório a adequação das minutas contratuais de adesão por parte dos fornecedores de produtos e/ou serviços, segundo as determinações previstas, sob pena de nulidade das cláusulas contratuais, de forma a serem interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Ou seja, há que se falar em depósito consignado de valores, haja vista que pende litígio sobre objeto do pagamento, qual seja, o contrato de financiamento. Além disso, a consignação dos pagamentos é condição de procedibilidade da ação já em curso, e tem o intuito apenas de elidir a mora. Entretanto, caso o autor não possa realizar os depósitos consignados dos valores que entende devidos, de nada adianta este instituto do direito, haja vista que continuará a pagar aquilo que lhe foi cobrado injustamente. III- DO NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAR/ DEVER DE ACONSELHAMENTO O art. 6°, inciso III, do estatuto consumerista, garante como direito básico “ a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. Especificamente sobre os contratos de outorga de crédito ou concessão de financiamento, o art. 52 do CDC, impõe ao fornecedor o dever de informar ao consumidor, prévia e adequadamente, sobre: preço do produto ou serviço em moeda
  • 3. corrente nacional; montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; acréscimos legalmente previstos; número e periodicidade das prestações; soma total a pagar, com e sem financiamento. No entanto, em razão da complexidade que envolve o contrato de financiamento de veículo e em razão da hipossuficiência técnica do consumidor, a doutrina, entende que, nesses casos, não basta informar apenas sobre o conteúdo previsto no art. 52 do CDC. Nessa espécie de contrato, para que o dever de informação esteja cumprido, o fornecedor de crédito tem que atender o dever de aconselhamento, ou seja, o dever de revelar ao consumidor os prováveis problemas do financiamento a curto e a longo prazo, prevenindo-o e sugerindo soluções possíveis. Sendo assim, não há dúvida de que a Ré não cumpriu com o dever básico de informar e, quem dirá, com o dever de aconselhamento doutrinariamente previsto. Assim, O AUTOR, que é hipossuficiente celebrou o contrato com a Ré. IV- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Trata-se por óbvio de uma relação de consumo, motivo pelo qual devem ser aplicadas as normas inseridas em nosso Código de Defesa do Consumidor. Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus a prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; Desta feita, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor à presente causa devendo ser invertido o ônus da prova em benefício do autor que é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados na exordial, e em congruência com o art. 6º do CDC. CDC estabelece, como condições para o acolhimento do pedido de inversão do ônus probante, a ocorrência de um destes dois requisitos: a verossimilhança da alegação do consumidor ou a hipossuficiência do mesmo. Esclarece Kazuo Watanabe, que, na primeira hipótese, “não há uma verdadeira inversão do ônus da prova. O que ocorre, como bem observa Leo Rosenberg, é que o magistrado, com a ajuda das máximas de experiência e das regras da vida, considera produzida a prova que incumbe a uma das partes. Examinando as condições de fato com base em máximas de experiência, o magistrado parte do curso normal dos acontecimentos e, porque o fato é ordinariamente a conseqüência ou o pressuposto de um outro fato, em caso de existência deste, admite também aquele como existente, a menos que a outra parte demonstre o contrário.” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos Autores do Anteprojeto, 6a Edição, Forense Universitária, pgs. 712/713) Sobre a segunda hipótese, a de hipossuficiência, explana o festejado autor que tal condição, além de poder advir da vulnerabilidade do consumidor face à sua situação econômica, pode ocorrer, igualmente, “nas relações de consumo em que a outra parte tem o domínio do conhecimento especializado”, caso correspondente à situação em comento.
  • 4. Nesta esteira, o TJ/RJ segue a posição amplamente majoritária na doutrina e na jurisprudência: Prova. Exibição parcial de documentos. Litígio entre fornecedor de serviço (banco) e consumidor (correntista). Ônus da prova. Verificada a hipossuficiência do consumidor, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao banco, fornecedor de serviço, provar que os fatos alegados pelo correntista – cobrança de tarifas abusivas e juros capitalizados – não são verdadeiros (art.3º, parágrafo 2º , e 52 c/c o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Por isso, o juiz pode, de ofício ou a requerimento do cliente, ordenar ao banco que apresente o contrato bancário e os correspondentes extratos de conta corrente, devidamente especificados, relacionados, com a demanda e comuns aos litigantes (artigo 382 do CPC). Agravo de instrumento desprovido”. (Agravo de instrumento 3982/1998, Reg. 23/10/1998 – Fls. 23959/23964, Unânime, Dês. Asclepiades Rodrigues, Julg. 01/09/1998). Nesta esteira, trecho do voto do Des. Rel. Otávio Rodrigues, por ocasião do julgamento da Apelação Cível 2440/2003: “Indiscutivelmente trata-se de matéria regida pelo Código de Defesa do Consumidor, considerando-se o art. 3o, § 2o que define serviço de natureza bancária e financeira, o art. 6o, inciso VIII, do mesmo diploma, que prevê a inversão do ônus probante em favor do consumidor, tudo em consonância com a norma do art. 5o, XXXII da CR/88, que trata da defesa do consumidor”. V - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA O art. 186 do CC dispõe que comete ato ilícito aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. A Ré cometeu ato ilícito pelo simples fato de ter realizado desconto antecipadamente, violando, assim, o direito do autor de só ter esse percentual pago ao final do contrato. Além disso, a conduta dos Réus também configura ato ilícito, na medida que constitui abuso de direito, nos termos do art. 187 do CC/02. Ainda de acordo com o art. 927 do CC/02 “aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo”. Assim, seja porque a Ré cobrou valores indevidos antecipadamente, seja porque o serviço de concessão de crédito financiado foi defeituoso, ela deve ser condenada a reparar os danos morais e materiais causados à autora. VI - DA MÁ-FÉ DA RÉ Nos termos do art. 187 do Código Civil de 2002 “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico e social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. No caso do contrato em tela é evidente que a instituição financeira aplicou a incidência de juros em índices muito acima dos mercado, e além disso evidenciou-
  • 5. se a prática do anatocismo, tendo em vista os valores exorbitantes e a forma como se apresentam no contrato. O contrato foi celebrado sem consentimento refletido do autor, sem dúvida nenhuma viola o princípio da boa-fé. Assim, resta caracterizado o abuso do direito da Ré, que, aproveitando-se da hipossuficiência do autor, lhe cobrou o que não era devido. VII- DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS Se a parte Ré desejasse discutir cláusulas contratuais com a parte autora o teria feito no momento oportuno, quando da assinatura do contrato, o que jamais ocorreu. O artigo 6°, do CDC, inciso VI, elenca como direito básico do consumidor: "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". O referido dispositivo legal autoriza a revisão contratual em virtude de causas contemporâneas ou posteriores à celebração do pacto, desde que presentes no ajuste cláusulas abusivas ou prestações desproporcionais, ou ainda em razão de fatos supervenientes que o torne excessivamente oneroso, como é a hipótese do financiamento. Em relação às cláusulas abusivas, o art. 51, IV, do CDC reconhece ainda como nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade. Justamente o que vem ocorrendo no contrato objeto da lide. O instrumento de adesão por sua vez, deve seguir fielmente as determinações previstas, uma vez que os contratos de adesão são uniformes e direcionados a um número indeterminado de pessoas, confeccionados em formulários-modelo, despersonalizando-se as relações produzidas. Logo, torna-se obrigatório a adequação das minutas contratuais de adesão por parte dos fornecedores de produtos e/ou serviços, segundo as determinações previstas, sob pena de nulidade das cláusulas contratuais, de forma a serem interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. VIII- DO ANATOCISMO E DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL PRATICADOS PELA RÉ Ao fazer uma simples conta aritmética O AUTOR percebeu que estava pagando por valores absurdos, valores cobrados indevidamente, acrescidos de taxas indevidas inseridas no seu contrato. Isto porque o banco utiliza tabela de juros que possui em sua estrutura aritmética um fator exponencial que por si só induz a prática de anatocismo ocorrendo rotineiramente à incidência da cobrança de juros sobre juros e de juros capitalizados mensalmente, o que fere frontalmente a legislação brasileira vigente.
  • 6. Portanto, não se discute aqui a existência ou não de juros “abusivos”. Mas sim a capitalização mensal (proibida) praticada pela Ré. Acerca desta conduta, determina o artigo 591 do Código Civil: Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. Assim, a Ré capitaliza juros mensalmente, uma vez que a tabela que utiliza é baseada em juros compostos. A súmula 121 do STF nos informa: SÚMULA Nº 121. É VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA. Embora o Supremo Tribunal tenha decidido que a lei n° 4.595/64 derrogou a Lei da Usura no tocante ao limite da taxa de juros para instituições financeiras (súmula n° 596), a Lei de Reforma Bancária não derrogara a Lei da Usura no tocante à proibição da capitalização de juros. Somente seria possível a capitalização quando lei especial a permite, como as leis que disciplinam o crédito rural, crédito industrial e crédito comercial, desde que seja também pactuada (lei que permita é requisito necessário mas não suficiente). Nesse sentido se editou a súmula n° 93 do Superior Tribunal de Justiça: "A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros". Portanto, somente nas hipóteses em que expressamente autorizada por Lei específica, a capitalização de juros se mostra admissível. Nos demais casos é vedada, mesmo quando pactuada, não tendo sido revogado pela Lei 4.595/64 o art. 4° do DEC 22.626/33. O anatocismo, repudiado pelo verbete da Súm. 121/STF, não guarda relação com o enunciado da Súm. 596 da mesma Corte. A medida provisória de nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001 autoriza a capitalização com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. INEXISTE PACTUAÇÃO NO CONTRATO EM ANÁLISE. TRATA-SE DE CONTRATO DE ADESÃO. Anote-se, desde logo, que o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável à espécie, ou seja, aos contratos bancários, conforme preconiza o § 2º do artigo 3º, consolidado pelo enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e pela decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal na ADI n. 2.591. Por conseguinte, não há dúvida que os contratos bancários devem ser analisados pelo jurista sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.
  • 7. Os juros sobre juros, juros exponenciais ou anatocismo são lesivos (usura real/lucro excessivo), porquanto proporcionam lucro excessivo, desequilíbrio contratual e concomitante situação desvantajosa ao consumidor. Vale destacar que o CDC veda expressamente a lesão enorme no § 1° do art. 51 que conceitua a vantagem exagerada (correlata à lesão enorme) sempre que esta ofenda os princípios fundamentais do sistema jurídico de defesa das relações de consumo. Incumbe, portanto, ao juiz, mediante o seu prudente arbítrio, aquilatar o grau de excesso que se encontra em qualquer negócio, notadamente nos contratos bancários, e decidir se importa ou não em lesão enorme (lucro excessivo). Independentemente disto, a aplicação da medida provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, já foi discutida e suspensa por sua inconstitucionalidade no STF. O ARTIGO 5º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36, QUE AUTORIZA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, TEVE SUA EFICÁCIA SUSPENSA POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ADI Nº 2316. Assim, a jurisprudência tem acompanhado este entendimento: Número do processo: 1.0145.06.326195-5/001 (1) Relator: MARCOS LINCOLN Relator do Acórdão: MARCOS LINCOLN Data do Julgamento: 29/07/2009 Data da Publicação: 17/08/2009 Inteiro Teor: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. ADI 2316. STF. SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. Em razão da medida cautelar proferida na ADI 2316, que suspendeu a eficácia do art. 5º, parágrafo único da Medida Provicaput, e sória n.2.170- 36/2001, até a decisão final da ação, não é possível a capitalização mensal juros. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.06.326195-5/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): BANCO ABN AMRO REAL S/A - APELADO (A)(S): MARCIA POGGIANELLA SALOMAO - RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS LINCOLN ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM NEGAR PROVIMENTO. Belo Horizonte, 29 de julho de 2009. É inafastável, na hipótese, o preceito contido no artigo 62, § 1º, III, da Constituição Federal, que veda a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada à lei complementar.
  • 8. Ademais, à luz do artigo 192, caput da Carta Magna: "o sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar [...]. O juro, portanto, deve ser regulado por lei complementar, pois se insere dentre as matérias relacionadas ao sistema financeiro nacional. ASSIM, tendo em vista A INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO, A CAPITALIZAÇÃO MENSAL CONTINUA SENDO PRÁTICA SEM AMPARO LEGAL. Cabe ao Poder Judiciário, por sua vez, repudiar categoricamente o anatocismo, e fomentar em seus julgamentos o resgate do equilíbrio na relação cliente/banco, já tão prejudicada com as abusivas taxas de juros praticadas, e que fica agora perdida com a imposição da extorsiva cobrança de juros sobre juros. DA NÃO INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC / SERASA / CÁRTORIO DE PROTESTO DE TÍTULOS) Dissertando sobre um dos temas da antecipação de tutela, que se referem à inclusão do nome do autor nos cadastros restritivo de crédito, o Livro “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor – Comentados pelos Autores de Anteprojeto” (Ada Pellegrini Grinover, et. al., Forense Universitária, 7ª Edição, p. 381 á 384), explana: “A inscrição do nome do devedor em arquivo de consumo só pode ser postulada pelo credor quando a obrigação de restar incontestada tanto por conformismo do devedor, como por pronunciamento judicial. Não é exercício regular de direito prática que contrarie tais exigências. Do contrário, a hipótese será exatamente a oposta: abuso de direito, projetado pela banalização da atividade e a conspurcação desse sistema moderno de informações financeiras”.- (Grifos nossos). “Essa é a regra básica, então:, só os débitos induvidosos podem ser objeto de registro financeiro, mais ainda quando contratualmente garantido o débito por outros meios, “sob pena de abusividade” do procedimento. Havendo dúvida, judicial e razoavelmente materializada, sobre o seu valor ou sobre a própria existência da obrigação, descabida a manutenção do arquivo, a qualquer título, mesmo que como anotação.”– (Grifos nossos) Outra não é a posição do Superior Tribunal de Justiça. Na voz respeitável do Ministro Ruy Rosado de Aguiar, um dos maiores civilistas nacionais: “inegável a consequência danosa para o fim de proteção do crédito comercial ou bancário. Daí porque, existindo ação que ataque à validade do título, onde se impugna o valor do débito cobrado pelo banco com fundamentos razoáveis, parece adequado que a
  • 9. utilização daqueles serviços, que servem para estigmatizar o devedor, aguarde o desfecho da ação.” – (Grifos nossos) “Como é curial, enquanto perdura o litígio judicial, inexistem segurança e certeza aptas a legitimar o julgamento público e massificado que os arquivos de consumo propiciam. A abertura dos portões da prestação jurisdicional interrompe – temporariamente, é certo – o fluxo de informações sobre o potencial devedor. E enquanto perdurar o confronto judicial, independente de depósito, permanece obstado, de maneira intransponível o registro”. – (Grifos nossos). Além do Art. 43 do CDC, o consumidor tem ao seu lado o Art. 39, caput, segundo qual é, genericamente, prática abusiva a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplência, enquanto perdurar discussão judicial acerca da legitimidade do débito. Ainda no mesmo Art. 39, o legislador vedou o repasse de “informação depreciativa referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos” (inc. VII). “Ora, procurar amparo judicial para dirimir suas insatisfações de consumo é direito constitucionalmente assegurado a todos os consumidores”. – (Grifos nossos). IX- DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA A cobrança da Taxa de Comissão de Permanência é ilegal porque atenta contra os princípios da proteção e defesa do consumidor, especialmente o princípio da prévia ciência dos encargos moratórios que estará sujeito. Ora, se a relação contratual bancária é estritamente de consumo (Súmula 297/STJ e ADin 2.591/STF), os comandos do CDC em matéria de inadimplência do seu tutelado inadmite a comissão de permanência, segundo rol dos encargos moratórios previsto no artigo 52, da Lei 8.078/90. A comissão de permanência exigida no contrato na hipótese de pagamento em atraso MASCARA verdadeiramente a elevação na taxa de juros moratórios, o que implica em uma cumulação indevida, provocando um insuportável bis in idem. Vejamos, a propósito, em caso semelhante, a seguinte decisão do STJ, proferido pelo Min. Sálvio de Figueiredo: “Aliás, em relação ao tema, é de considerar-se que os juros remuneratórios são inalienáveis, esteja ou não em mora o devedor. Referidos juros, como a própria designação sugere, são remuneração do capital mutuado pelo tempo que o mutuário dele dispuser”. “Irrelevante, pois, o vencimento do contrato de mútuo, pelo tempo que o devedor utilizar o dinheiro, vencido ou não o contrato, pagará o rendimento que presumidamente o capital produziria se estivesse disponível, rendimento este inalterável em função de eventual inadimplemento. Desse jaez são, inclusive, os juros da caderneta de poupança, de 0,5% ao mês”. “Já os juros moratórios, estes sim, têm caráter de sanção pelo não pagamento no termo devido. E, no mútuo rural, são por Lei limitados a 1% ao mês”. “Assim, cláusula que preveja a majoração dos juros remuneratórios em caso de inadimplemento é cláusula de visa burlar a disciplina legal, fazendo incidir, sob as vestes de juros remuneratórios, autênticos juros moratórios em níveis superiores aos permitidos”.
  • 10. Em vários casos, entretanto, a elevação dos juros moratórios, a níveis superiores ao permitido ocorre sob as vestes de comissão de permanência, o que, como visto, é inadmissível, sendo tal cláusula nula de pleno direito. De qualquer sorte, a Súmula nº 30 do STJ, já determinou que: “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”. Concluindo, incontroverso estamos diante de um típico contrato por adesão, cujas cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor. POR TODO O EXPOSTO REQUER: I- A inversão do ônus da prova em favor do requerente, tendo em vista sua manifesta hipossuficiência; II- A rejeição das preliminares alegadas pela Ré, bem como de todos os argumentos apresentados na contestação; III- Que seja julgada PROCEDENTE a pretensão autoral em todos os seus termos. Termos em que Pede e espera o deferimento. Niterói, 28 de julho de 2014. ADVOGADO OAB/ESTADO XXX.XXX